Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI SUSPENSÃO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. SAÍDA DIRETA PARA EMBARQUE. Somente o estabelecimento industrial poderá dar saída a produtos adquiridos por empresas comerciais exportadoras (ECEs), com o fim específico de exportação, valendo-se da suspensão de IPI autorizada […]
Adm. Tributária
SOLUÇÕES DE CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – Esclarecimentos sobre a classificação fiscal de diversos produtos – DOU 28/11/24
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Portaria CGSN nº 49, de 25 de novembro de 2024 – Divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2025.
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Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4049, de 25 de novembro de 2024 – Contribuições Sociais Previdenciárias – CONTRIBUIÇÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (GIILRAT). ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL COM EMPREGADOS VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (GIILRAT). ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL COM EMPREGADOS VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. O universo de funcionários a ser considerado na apuração da atividade preponderante está […]
o de Consulta Disit/SRRF04 nº 4046/4047/4048, de 22 de novembro de 2024 – PIS/COFINS – ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE. O valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de […]
Instrução Normativa RFB nº 2235, de 22 de novembro de 2024 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre os benefícios fiscais na emissão de debêntures de que trata a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024.
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Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas.
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Siscomex – Exportação nº 039/2024 – Inclusão de produto em LPCO do Mapa
Comunicamos que a partir de 26/11/2024 a NCM 2106.10.00 (Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas) será incluída nos modelos de LPCO “DCPAA – Trânsito” (TA E0225, modelo LPCO E00137) e “DCPAA – Solicitação de CSI” (TA E0226, modelo LPCO E00138) a serem solicitados no módulo “Licenças, Permissões, Certificados e […]
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 21 de novembro de 2024 – Dispõe sobre a prorrogação de benefícios tributários relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI estabelecida pelo art. 19 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
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Solução de Consulta Cosit nº 283, de 22 de novembro de 2024 – IRRF/PIS/COFINS – ADIANTAMENTO DE RECURSOS POR PARTE DA MATRIZ DOMICILIADA NO EXTERIOR OU POR PRESTADOR DE SERVIÇOS NO EXTERIOR. REEMBOLSO DE DESPESAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS. INCIDÊNCIA.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF ADIANTAMENTO DE RECURSOS POR PARTE DA MATRIZ DOMICILIADA NO EXTERIOR OU POR PRESTADOR DE SERVIÇOS NO EXTERIOR. REEMBOLSO DE DESPESAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS. INCIDÊNCIA. O reembolso de despesas, objeto de adiantamento, pago, creditado, entregue, empregado ou remetido […]
Solução de Consulta Cosit nº 284, de 22 de novembro de 2024 – PIS/COFINS – REPORTO. VAGÕES FERROVIÁRIOS. COMPONENTES USADOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. RECEITAS DE VENDAS. FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REPORTO. VAGÕES FERROVIÁRIOS. COMPONENTES USADOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. RECEITAS DE VENDAS. FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. A utilização de componentes usados, na industrialização de bens classificados na posição 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul, não inviabiliza a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep nas vendas dos referidos bens […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 673, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 – Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 672, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 – Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
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Ato Declaratório Executivo Cofis nº 36, de 18 de novembro de 2024 – Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2025)
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Solução de Consulta Cosit nº 282, de 11 de novembro de 2024 – IRRF – INCIDÊNCIA NOS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ESTADOS OU MUNICÍPIOS. TITULARIDADE DA RECEITA.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF INCIDÊNCIA NOS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ESTADOS OU MUNICÍPIOS. TITULARIDADE DA RECEITA. Por força do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.293.453/RS, Tema nº 1130 de repercussão geral, proferido em 11 de outubro de 2021, e do Parecer SEI […]
Portaria Sutri nº 72, de 11 de novembro de 2024 – Estabelece normas complementares necessárias à implementação do Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso.
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Ato Declaratório Executivo Codar nº 30, de 14 de novembro de 2024 – Altera a denominação dos códigos de receita 0052 e 1467, instituídos pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 94, de 1º de dezembro de 2009.
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Siscomex – Importação nº 078/2024 – Alterações dos atributos do INMETRO no Novo Processo de Importação
Em complemento à Notícia Siscomex Importação nº 077/2024, comunicamos que a partir do dia 18/11/2024 serão promovidas alterações nos atributos do Novo Processo de Importação em virtude dos ajustes realizados no tratamento administrativo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO). As alterações estão contempladas nesta planilha Esta Notícia Siscomex […]
Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6076, de 11 de novembro de 2024 – PIS-COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA. Os valores auferidos a título de indenização destinada a reparar dano patrimonial compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, em seu regime de apuração não cumulativa. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 666, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (*) – Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
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SOLUÇÕES DE CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – Esclarecimentos sobre a classificação fiscal de diversos produtos – DOU 13/11/24
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 665, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024(*) – Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 662, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024(*) – Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 663, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024(*) – Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 664, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024(*) – Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 666, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 – Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
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Siscomex – Importação nº 077/2024 – Atualização do tratamento administrativo do INMETRO
Comunicamos que a partir de 18/11/2024 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações sujeitas à anuência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO): 1) No Siscomex Importação (LI-DI) A) As alterações estão contempladas nesta planilha Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação do Instituto Nacional de Metrologia, […]
Instrução Normativa RFB nº 2234, de 11 de novembro de 2024 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.221, de 19 de setembro de 2024, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de que tratam os arts. 9º a 17 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, e a Instrução Normativa RFB nº 2.222, de 20 de setembro de 2024, que dispõe sobre a opção pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado de que tratam os arts. 6º a 8º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 663, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 – Altera o anexo I da Resolução GECEX nº 323, de 4 de abril de 2022.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 664, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 – Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
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