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A privatização do Carf

Por Kleber Cabral Em plena crise do coronavírus, no dia 24 de março, o Senado aprovou alteração no funcionamento do Carf, com objetivo de cancelar as autuações da Receita Federal sobre os maiores contribuintes do país, usuários contumazes de planejamentos tributários abusivos, cujos recursos julgados pelo Carf são, por vezes, […]

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INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA TAXA DO SISCOMEX

  INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA TAXA DO SISCOMEX O Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) foi criado em 1992, através do Decreto nº 660/92, tendo por objetivo integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. Em 1998, foi promulgada […]

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Os “rumos” dos Incentivos de Inovação Tecnológica no Brasil

Por Luciano Nutti Consultoria Tributária – Impostos Diretos Athros Auditoria e Consultoria Os incentivos de inovação tecnológica foram introduzidos no Brasil por intermédio da Lei 11.196/06, popularmente conhecida como Lei do Bem, posteriormente regulamentada pelo Decreto 5.798/06. Nos moldes das referidas normas, considera-se inovação tecnológica a concepção de novo produto […]

Imunidade de entidades filantrópicas a contribuições
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Imunidade de entidades filantrópicas a contribuições

Por Betina Grupenmacher Após mais de 20 anos em discussão no Poder Judiciário, a imunidade das entidades assistenciais às contribuições previdenciárias foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em 23 de fevereiro de 2017, oportunidade em que, por maioria de votos, fixou, nos seguintes termos, a tese relativa ao tema 32 de […]

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Dedução de juros sobre capital próprio retroativos

Maria Paula Carvalho Molinar Os juros sobre capital próprio (JCP) não são novidade. Foram instituídos no sistema normativo pela Lei nº 9.249, de 1995, como sendo juros pagos ou creditados individualmente ao titular, sócios ou acionistas da empresa a título de remuneração do capital próprio, os quais poderão ser dedutíveis […]

Termina prazo para aderir à transação extraordinária dos tributos federais em função da COVID-19
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Termina prazo para aderir à transação extraordinária dos tributos federais em função da COVID-19

por Amal Nasrallah Conforme comentamos em post anterior (*) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional suspendeu, por noventa dias: a) os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa da União; b) o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial; c) a instauração de […]

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Transação, arbitragem e negócio processual fiscais

Por Betina Grupenmacher É fato que ostentamos elevados e indesejáveis índices de litigiosidade em matéria tributária, tanto em âmbito administrativo como em âmbito judicial. A lentidão na tramitação dos processos, além de retardar a realização da receita tributária, mantém o contribuinte em “estado de inadimplência”, ainda que em alguns casos a […]

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Senado reconhece calamidade pública. O que isso significa?

por Amal Nasrallah Em sessão virtual, o Senado acabou de reconhecer o estado de calamidade pública a pedido do presidente da república, em razão da pandemia causada pelo coronavírus. A medida está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) no seu artigo 65 e dispensa o atingimento dos resultados […]

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Distribuição de juros sobre o capital próprio desproporcionais

Efeitos tributários de juros sobre o capital próprio desproporcionais Por Alexandre Evaristo Pinto Nesta coluna, analisaremos os efeitos tributários decorrentes da distribuição desproporcional de juros sobre o capital próprio (JCP). Os juros sobre o capital próprio foram instituídos no ordenamento jurídico brasileiro por meio do artigo 9º da Lei n. 9.249/95[2]. […]

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STF, aposentadoria e contribuição adicional

A Receita não pode cobrar indistinta e indiscriminadamente a contribuição adicional das empresas Por Cristiane I. Matsumoto e Lucas B. Oliveira Em um cenário pós aprovação da reforma da Previdência, temas correlacionados até então deixados de lado retomam o protagonismo do debate. Dentre os mais calorosos, está a controvérsia a […]

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Crimes de sonegação e o limite das multas confiscatórias

Por Raul Haidar “Justiça é dar a cada um o que é seu. A justiça tributária é, portanto, reconhecer o direito de cada contribuinte ,tratando-o de forma respeitosa, cumprindo-se todas as leis que garantem seus direitos” (livro ‘Justiça Tributária’, pg.97) Quem atua na área tributária encontra-se muitas vezes com situações de […]

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Rafaela Lago: É ilegal cobrar ICMS por transferência entre filiais

É ilegal a cobrança de ICMS quando há transferência de mercadorias entre matriz e filial e entre as filiais de uma mesma pessoa jurídica, mesmo se localizadas em outro estado. Na hipótese de cobrança indevida, o contribuinte deve recorrer ao Poder Judiciário para reaver os valores pagos incorretamente. O Imposto […]

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Como encontrei a R.A.I.S

Como encontrei a R.A.I.S Mara Rubea Alves Correia- João Pessoa- PB E mais uma vez, lá fomos à cata dos contribuintes que há muito tempo não eram visitados. Os períodos a serem fiscalizados giravam em torno de dez anos e, para efetivarmos o trabalho, saímos aos pares, nas famosas “juntas […]

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STJ altera seu entendimento – Capatazia integra o valor aduaneiro

Amal Nasrallah O  STJ havia pacificado o entendimento no sentido de que a inclusão da capatazia no valor aduaneiro, majora ilegalmente a base de cálculo do imposto de importação. Ocorre que, o assunto foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (ProAfR no REsp 1799306/RS), e o julgamento foi ontem. Nesse […]

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Direito de creditamento de gastos com propaganda e publicidade

Por Carlos Augusto Daniel Neto Na coluna de hoje trataremos sobre um tema que, nos últimos meses, tem ocupado a atenção dos advogados e, sobretudo, dos contribuintes: o direito de creditamento, dentro da sistemática não cumulativa de apuração do PIS/Cofins, dos gastos com publicidade e propaganda, no âmbito da jurisprudência do […]

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É possível o redirecionamento de execução fiscal contra sócio, mesmo após o encerramento na Junta Comercial

Amal Nasrallah A dissolução irregular de sociedade é o ilícito perpetrado com abuso do direito pela descontinuidade da empresa sem a liquidação e regular extinção da mesma. Nesses casos o efeito é desencadear a responsabilização dos sócios e administradores pelos débitos, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. O STJ […]

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Compliance nas oportunidades tributárias

Qualquer abordagem mais agressiva de utilização de créditos ou teses deve estar atrelada a políticas rígidas de compliance Por Thaís Folgosi Françoso No fim de 2019, a mídia deu grande destaque a uma operação realizada pela Polícia Federal que ficou conhecida como Operação Saldo Negativo e que desmontou um grande […]

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Hipóteses de nulidade da CDA – STJ

Amal Nasrallah A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível corrigir, na CDA – Certidão de Dívida Ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição. A emenda ou substituição da CDA é admitida somente quando há existência de erro material ou formal, não sendo cabível, quando os […]

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Como registrar os custos incorridos em períodos de ociosidade

Um dos impactos de uma economia ainda em fase de recuperação é a possibilidade de alguns setores apresentarem níveis significativos de ociosidade para toda ou determinadas linhas de produção. Segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a utilização da capacidade instalada em dezembro de 2019 era de 77,7%, portanto, […]

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Cruzamento de Informações Financeiras – você está preparado?

    Cruzamento de Informações Financeiras – você está preparado?     Por Danila Maria Bernardi Aranon Gestão Contábil Athros Auditoria e Consultoria   O primeiro semestre do ano é o período em que os contribuintes, tanto pessoas físicas como jurídicas, devem prestar contas à Receita Federal do Brasil (RFB), […]

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A simples apuração (regra de três) do crédito acumulado de ICMS

As regras paulistas sobre o uso do saldo credor acumulado do imposto usam fórmulas de cálculo em desacordo com a legislação federal Por Eduardo Salusse Advogado graduado pela PUC/SP, mestre em direito tributário pela FGV Direito SP, doutorando em direito pela PUC/SP e professor de pós-graduação na FGV/SP As empresas […]