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Cobrança do Funrural em concomitância com a Cofins

Por Rodrigo Ferreira, Julia Ferreira Cossi Barbosa e Júlia Abdala Pulz Em recente decisão, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região conferiu a uma empresa atuante no agronegócio o direito de não recolher a contribuição ao Funrural calculada sobre a receita bruta, uma vez que já se sujeita ao recolhimento de Cofins […]

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ECF – Como evitar questionamentos da Receita Federal do Brasil

  Escrituração Contábil Fiscal (ECF) — Como evitar questionamentos da Receita Federal do Brasil Por Danila Maria Bernardi Aranon Sócia-Diretora BPO Athros Auditoria e Consultoria No próximo dia 31 de agosto, finda-se o prazo para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2021. Podemos dizer que […]

Lucros de controladas no exterior, tratados e debate no Carf
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Lucros de controladas no exterior, tratados e debate no Carf

Lucros de controladas no exterior, tratados internacionais e seu debate atual no Carf Desde 1995, quando foi editada a Lei nº 9.249, as regras de tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior geram controvérsias [1]. Essa lei introduziu um modelo de tributação automática, em […]

A responsabilidade tributária dos sócios. Breve resumo.
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A responsabilidade tributária dos sócios. Breve resumo.

Quanto a responsabilidade tributária dos sócios, as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores têm seguido os seguintes entendimentos: Quanto à inadimplência: A inadimplência, por si só, não implica responsabilidade do sócio, conforme entendimento hoje sumulado no âmbito do STJ. Súmula 430/STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. […]

Incide contribuição previdenciária sobre os valores retidos do empregado referente a vale transporte, auxílio alimentação e plano de saúde
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Incide contribuição previdenciária sobre os valores retidos do empregado referente a vale transporte, auxílio alimentação e plano de saúde

Incide contribuição previdenciária sobre os valores retidos do empregado referente a vale transporte, auxílio alimentação e plano de saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT e das contribuições devidas a terceiros, dos valores retidos a título […]

As novas regras para busca e apreensão em escritórios de advocacia
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As novas regras para busca e apreensão em escritórios de advocacia

Por Luiz Fernando Pacheco, Claudia Bernasconi e Bruno Ikaez* No dia 2 de junho do ano de 2022, foi promulgada a Lei nº 14.365/2022, que promoveu diversas alterações no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). Dentre os novos dispositivos, ganham destaque o recrudescimento das regras, para o cumprimento de busca […]

STJ está julgando se substituído tem direito ao crédito do ICMS-ST pago a maior
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STJ está julgando se substituído tem direito ao crédito do ICMS-ST pago a maior

por Amal Nasrallah Uma empresa comercial, submetida à técnica de substituição tributária na qualidade de substituída, ajuizou ação com o objetivo de ver declarado o direito de ressarcimento dos valores pagos a maior, a título de ICMS por substituição tributária na venda de veículos, seja através da compensação na escrita […]

CARF e CSRF aceitam planejamento fiscal de franquias
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CARF e CSRF aceitam planejamento fiscal de franquias

Trata-se do seguinte. No lucro presumido, a base de cálculo do imposto, em cada mês, é determinada mediante a aplicação do percentual sobre a receita bruta auferida mensalmente, da seguinte forma: 8% (oito por cento) sobre venda de mercadorias ou produtos, transporte de cargas, atividades imobiliárias (compra, venda, loteamento, incorporação […]

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Abrosio e Camargo: Dispêndios relativos à call center geram créditos

Desde a instituição da sistemática não cumulativa da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos vemos às voltas de infindáveis discussões e controvérsias na esfera administrativa, sobretudo no que diz respeito ao aproveitamento de créditos. O cerne da […]

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A redenção dos Juros sobre o Capital Próprio

Enquanto a UE estuda a sua implementação, o nosso Poder Executivo propôs o oposto: a revogação dos JCP Por Luiz G. A. S. Bichara e Murillo Allevato Recentemente a Comissão da União Europeia (UE) publicou a Proposta de Diretiva nº 2022/0154, que regulamenta a dedução de juros calculados sobre o […]

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Chagas e Crisanto: Tributação das parcerias na advocacia

Tributação das parcerias na advocacia após a Lei Federal nº 14.365/2022 Recentemente, a advocacia celebrou muito a rejeição, pelo Congresso, dos vetos do presidente da República à proposição legislativa que resultou na Lei Federal nº 14.365/2022, a qual modificou a Lei Federal nº 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia e da […]

Transação do contencioso de relevante e disseminada controvérsia
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Transação do contencioso de relevante e disseminada controvérsia

A fim de materializar o projeto de desjudicialização e solução consensual de litígios da codificação processual civil, no âmbito do direito tributário federal foi regulamentada a figura da transação, por meio da edição da medida provisória 899/2019 posteriormente convertida na Lei federal 13.988 de 2020. Considerada um dos mecanismos nominados […]

Gabriel Ramos: Tributação de obras de arte em NFT
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Gabriel Ramos: Tributação de obras de arte em NFT

NFT é uma sigla para non-fungible tokens, ou “tokens não fungíveis”, em tradução livre. Esses itens se popularizam cada vez mais: já há relatos do uso da ferramenta no setor imobiliário, na indústria musical, do entretenimento e, especialmente, da arte. Obras de arte relevantes foram recentemente negociadas nesse formato, movimentando […]

Novidades da transação tributária federal
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Novidades da transação tributária federal

Por Georgios Anastassiadis   A Lei nº 14.375, publicada recentemente e resultante da conversão da Medida Provisória 1.090/21, ampliou sobremaneira os benefícios da transação tributária federal, de modo a torná-la mais atrativa aos contribuintes que possuem dívidas relacionadas a tributos e contribuições federais. Trata-se de uma boa estratégia encampada pelo […]

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Creditamento de ICMS na aquisição de bens

Por Ivy Bergami Goulart Barbosa – advogado. O imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) está previsto no artigo 155 da Constituição, sendo competência dos estados e do Distrito Federal instituí-lo. Apesar de se tratar de imposto […]

Artigo trata de alteração no cálculo de aposentadoria por invalidez
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Artigo trata de alteração no cálculo de aposentadoria por invalidez

A seção Direito Hoje lançou, nesta segunda-feira (25/7), o artigo “A alteração do critério de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente pela Emenda Constitucional nº 103/2019: primeiras reflexões e alguns testes de constitucionalidade”. O texto pode ser lido na página da Escola da Magistratura (Emagis) no portal do Tribunal Regional […]

AVJ, ativo biológico e mudança de regime tributário
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AVJ, ativo biológico e mudança de regime tributário

Embora não seja um tema exclusivamente voltado para a tributação no agronegócio, tem sido recorrente o questionamento a respeito da necessidade de tributação por pessoa jurídica no lucro presumido dos valores apontados nas subcontas a título de avaliação a valor justo (AVJ) de ativos biológicos (por exemplo, um ativo florestal), […]

CSRF diverge quanto à necessidade de retificação de declarações (DACON-EFD-DCTF) na apropriação extemporânea de créditos de PIS e Cofins
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CSRF diverge quanto à necessidade de retificação de declarações (DACON-EFD-DCTF) na apropriação extemporânea de créditos de PIS e Cofins

De fato, existe interessante discussão no CARF sobre a possibilidade de tomada de crédito extemporâneo decorrente da não­cumulatividade do PIS e da Cofins sem necessidade de prévia retificação da DACON e DCTF Segundo os contribuintes, a legislação fiscal garante o direito à apropriação extemporânea de créditos de PIS e Cofins, […]

A Lei nº 14.395/22 e as leis interpretativas
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A Lei nº 14.395/22 e as leis interpretativas

A Lei nº 14.395/22 e as leis interpretativas: “A Traição das Palavras” René Magritte, um dos mais brilhantes artistas surrealistas, pintou o famoso quadro “La trahison des images” (“A traição das imagens”), no qual retrata fielmente um cachimbo em um desenho, para em seguida escrever a frase que tornou célebre […]

Finalidade societária como propósito negocial
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Finalidade societária como propósito negocial

Finalidade societária como propósito negocial e caso Estimapar-Forjas Taurus “Não produzem efeitos perante o Fisco as operações realizadas sem propósito negocial, com o único intuito de reduzir a tributação.” “O ordenamento jurídico não valida a utilização de negócios jurídicos apenas por sua forma, mas pelo conteúdo.” “Não se pode admitir […]

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Theo Salema: ITBI e capital social com imóveis

Como forma de proteção patrimonial e planejamento sucessório, muitas famílias brasileiras têm recorrido às sociedades patrimoniais, que se popularizaram pelo nome de “holdings”, acreditando nas vantagens que esse modelo societário oferece. De fato, a constituição de pessoa jurídica para abrigar bens da família pode ser uma alternativa vantajosa, possibilitando ganhos […]

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Jaqueline Mello: Carf e despesas com comissões como insumo

A partir de uma análise histórica, verifica-se que o sistema não-cumulativo foi instituído sob o prisma do princípio da capacidade contributiva, visando evitar a temida bitributação do mesmo fato. As leis 10.833/03 e 10.637/02, com base no artigo 153, §3º, II, da Constituição de 1988, permitem a tomada de créditos […]