Na última semana de outubro, a Receita Federal publicou a solução de Consulta Cosit nº 253/2023, que indica que as receitas provenientes de dois diferentes incentivos fiscais de ICMS — como o crédito presumido e redução da base de cálculo — passarão a ser tributados, a partir de janeiro do […]
Artigos
Leonardo Mazzillo: Prescrição em execuções fiscais e o Tema Repetitivo 179 do STJ
No ano de 2009, após a fixação do Tema Repetitivo 179 pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se o entendimento de que a prescrição tributária seria “consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário”. Muito embora esse entendimento […]
Luciano Nutti: A autorregularização incentivada de tributos federais
Não é novidade que o Governo Federal, de tempos em tempos, lança programas de incentivo à regularização de débitos tributários federais, concedendo aos contribuintes a oportunidade de liquidação de suas dívidas tributárias por meio de parcelamentos mais vantajosos, possibilidade de redução de juros e multas, aproveitamento de prejuízos fiscais e […]
Jose Antonio dos Santos: Como avaliar um dos principais intangíveis de sua empresa –carteira de clientes
Certamente a carteira de clientes está entre os ativos intangíveis mais importantes das empresas. Ter uma marca reconhecida é, evidentemente, valioso, mas manter vínculo forte com uma carteira de clientes qualificada é determinante. O relacionamento adequado com seus clientes permite às empresas a construção de fidelidade e de ganhos futuros […]
Patricia Campos Soares: Ágio e empresas-veículo: lacuna legal permanece mesmo com nova decisão do STJ
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão inédita e favorável aos contribuintes nos autos do REsp 2.026.473/SC, permitindo o aproveitamento fiscal do ágio por rentabilidade futura (goodwill) em operações com ágio interno e empresas-veículo, isto é, sociedades usualmente constituídas por um curto período para receber um aporte financeiro […]
Daniel Cristofi: Processos trabalhistas e ESOCIAL
Historicamente, os processos trabalhistas em que as empresas eram condenadas deviam ser informados em GFIP específica, com o objetivo de declarar eventuais recolhimentos de INSS e FGTS decorrentes das ações. A partir de primeiro de outubro de 2023 todos os processos trabalhistas transitados em julgado passaram a ser declarados no […]
Andressa Senna Lísias: Como será o contencioso administrativo para a CBS e o IBS
A reforma tributária não pode vir sozinha. O direito material que está recebendo tratamento e sendo modificado pelo Congresso demandará a renovação do processo tributário que o ampara. É preciso, diante disso, que a PEC 45 abra caminhos, conferindo peso e destaque ao importante alinhamento que se fará necessário no […]
Roberto Duque Estrada: As novas regras de tributação de investimentos no exterior
O ano de 2023 se encerra com a aprovação pelo Congresso do Projeto de Lei n.º 4.173-A, propalado pela imprensa como um tiro certeiro do “Fisco Robin Hood” no coração dos contribuintes brasileiros mais abastados que, doravante, não terão mais escapatória a não ser pagarem anualmente, independentemente de realização, imposto […]
Vitor Silvestre Granja: Não configuração de crime tributário em razão de grave dificuldade financeira
Com o cenário de crise econômica que ocorreu a partir de 2007-2008, decorrente da chamada crise dos subprimes nos Estados Unidos, mas especialmente com o alastramento, a partir de 2020, da pandemia do novo coronavírus — e com as consequentes medidas de isolamento —, o cenário econômico que, para diversas […]
Thais de Laurentiis: Glosa de despesas por notas fiscais inidôneas: arbitramento ou lucro real?
A tributação com base no lucro real pressupõe a existência de escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, lastreada em documentos que permitam à autoridade fiscal verificar a exatidão dos lançamentos contidos nas declarações prestadas pelo contribuinte e na sua contabilidade. De pronto, vale reforçar que se entende por […]
Aislane Vuono: As recentes decisões sobre a ‘Tese do Século’
Conhecida como a “Tese do Século” no universo jurídico-tributário, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins continua gerando repercussões e novas discussões — devido, sobretudo, ao grande impacto que a questão traz tanto para os cofres públicos quanto para o caixa das empresas. Para que […]
Jorge Ricardo da Silva Júnior: REsp 1.753.262: tributação das remessas ao exterior para pagar serviços técnicos
Neste artigo será apresentado o debate do enquadramento das remessas ao exterior para pagamento de serviços técnicos sem transferência de tecnologia nos acordos de bitributação celebrados pelo Brasil e analisada a recente decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp nº 1.753.262/SP envolvendo o tema. Para […]
Íris Vânia Santos Rosa e Mariane Targa de Moraes Tenório: Novidades da transação tributária na Lei 14.689
A polêmica Lei Federal 14.689/2023 revive as disposições contidas no § 9º, do artigo 25 do Decreto Federal 70.235/1972 que trata sobre o processo administrativo tributário, reinstituindo o voto de qualidade na hipótese de empate na votação dos julgamentos realizados pelo Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Aparentemente para amenizar […]
Sergio André Rocha: Da teoria ao fato: reorientando os debates sobre os limites do planejamento tributário
Um dos temas tributários que desperta debates mais acalorados é o planejamento tributário ou, mais especificamente, os seus limites. Muitas vezes tenho a impressão de que a maioria dos especialistas em tributação que lidam com esta matéria, seja profissionalmente, seja academicamente, acreditam que existem dois grupos que defendem posições absolutamente […]
Julia Carneiro do Carmo: Progressividade das alíquotas do ITCMD sobre a escolha da doação no planejamento sucessório
Não é novidade alguma a grande relevância do planejamento sucessório na prevenção dos conflitos familiares ocasionados no momento da delimitação sobre o acervo patrimonial e sobre o direito dos herdeiros quando da morte de um ente querido. Muito pelo contrário. Reiteradamente se fala sobre a importância dessa organização, evitando que […]
André Luiz Fonseca Fernandes: A extrafiscalidade na transação federal
Está em curso no Brasil uma vasta releitura do direito fundamental de acesso à justiça (artigo 5º, XXXV da CR/88). Uma releitura influenciada pela chamada “terceira onda de acesso à justiça”, descrita no “Projeto de Florença”. Trata-se do projeto capitaneado por Mauro Cappelletti e Bryant Garth na década de 1970 […]
Janssen Murayama e Mariana de Oliveira Ferreira: Cálculo do ICMS próprio e do ICMS-ST
Há anos a controvérsia acerca do cálculo do ICMS próprio e do ICMS por substituição tributária é objeto de discussão pelas distribuidoras de combustíveis. Isso porque, como atuantes atacadistas deste setor, as legislações tributárias estaduais determinam, como regra geral, a responsabilidade das distribuidoras no recolhimento do ICMS próprio (ou normal) […]
Fábio Pallaretti Calcini: Contratos de compra e venda futura de safra: cláusula washout e incidência de PIS/Cofins
Na coluna desta semana faremos algumas ponderações a respeito da cláusula washout prevista com regularidade e de grande importância nos contratos de compra e venda futura de safra. Na cadeia do agronegócio, ao se disciplinar a relação jurídica ligada aos contratos de compra e venda futura, existe um grande desafio, […]
Ruy Fernando Cortes de Campos e Camila de Melo Moreira: Marco temporal para exigibilidade da cobrança da diferença de alíquota do ICMS
Na última quarta-feira (29/11), o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou em conjunto as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7.066, 7.078 e 7.070, nas quais se questiona a aplicabilidade da anterioridade nonagesimal e anual após a edição da LC (Lei Complementar) nº 190/2022, que editou a regulamentação para o Difal, previsto […]
Claudia Abrosio Lauro e Tércio Bezerra Câmara: Estado de SP aperfeiçoa seu modelo de transação tributária
Como amplamente debatido nos últimos anos, a transação consiste no acordo para fins de extinguir uma disputa acerca de uma obrigação, mediante concessões mútuas pelas partes. Trata-se de um instrumento jurídico consensual e pragmático para solução de litígios, apresentando-se como uma alternativa às medidas judiciais, visando à extinção do crédito […]
André Mendes Moreira e Patrícia Dantas Gaia: IOF no STF: distinção entre mútuo e conta corrente
Em outubro deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema de Repercussão Geral nº 104 [1], em que se debatia o alcance da hipótese de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras. Em linha com seu entendimento pretérito externado no caso das factorings [2], a unanimidade do Plenário do STF […]
Luís Manoel Borges do Vale: Aplicabilidade da prerrogativa de prazo em dobro para Fazenda
O processo falimentar, enquanto execução em concurso, possui peculiaridades próprias, nos termos do que dispõe a Lei 11.101/05. Nesse sentido, é preciso destacar, por exemplo, que os prazos, nesse procedimento especial, são computados em dias corridos, consoante previu o legislador reformista (Lei 14.112/20), no artigo 189, §1º, I: “Artigo 189. […]
Fernando Pieri Leonardo: Punir, sim, com justiça e proporcionalidade
Caro(a) leitor(a), antes do tema de hoje, alguns importantes registros da última semana. Primeiro, a celebração das bodas de ametista da Receita Federal do Brasil, que completou, em 20 de novembro, 55 anos de criação [1]. No dia 23 de novembro, celebramos, por aqui, dois anos de publicações semanais da […]
Dimas Ramalho: R$ 50 bi ou 21% dos tributos municipais podem beneficiar 82% das cidades brasileiras
Ao longo da minha vida pública, não foram poucas as vezes em que ouvi prefeitos se queixarem da divisão da receita tributária do país. Os municípios, afinal, embora sejam a ponta de lança da execução das políticas públicas, recebem uma fatia pequena do bolo. Eles têm razão nisso. Dados de […]
Rodrigo Caserta e Gustavo Reis: Existe prazo para utilizar créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins?
Com o advento da leis 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003, estabeleceu-se no ordenamento brasileiro a sistemática da não cumulatividade em relação às contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins. Essa nova sistemática passou a conviver com o regime cumulativo das referidas contribuições, que continua a ser aplicado, por […]
Rodrigo Caserta e Gustavo Reis: Divergência entre a Solução de Consulta Disit n° 4.057/23 e as recentes decisões do Carf
No último dia 7 de novembro, foi publicada a Solução de Consulta Disit n°4.057, de 6 de novembro de 2023, que trata da apropriação extemporânea de crédito da não cumulação de PIS e Cofins. A citada solução de consulta não traz nenhuma inovação, apenas reafirma o entendimento da Receita Federal […]
Karina Karatman e João Pedro Quintanilha: IRPF como ferramenta de redução da desigualdade de gênero
Parece já ser lugar comum que o princípio da isonomia não sugere a instituição de direitos e deveres iguais para todos os cidadãos de forma indiscriminada, mas sim a adoção da máxima aristotélica de que “devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”. Sem […]
Breno Kingma e Raphael Castro: Novos capítulos da sub-rogação da contribuição ao Funrural
Em sessão no final de 2022, após a proclamação de voto do ministro Dias Toffoli na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.395, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria (6 a 5) pela constitucionalidade da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural. Em seu voto, além de […]
Lohayne Assis e Thamyres Gammaro: Mudanças na tributação de varejistas internacionais
A tributação de varejistas internacionais, como Shein e Shopee, tornou-se um tópico complexo e debatido na política tributária nacional em 2023. O novo governo identificou que as regras de tributação para vendas internacionais eram frequentemente ignoradas, resultando em uma grande quantidade de remessas chegando aos portos e aeroportos do país […]
Kiyoshi Harada: Remédio manipulado: incidência do ICMS ou do ISS?
O art. 155, § 2º, inciso IX, letra b da CF dispõe: “IX – incidirá também (ICMS): b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;” Por sua vez, dispõe o art. 156, III da CF que compete aos […]