Na última semana de outubro, a Receita Federal publicou a solução de Consulta Cosit nº 253/2023, que indica que as receitas provenientes de dois diferentes incentivos fiscais de ICMS — como o crédito presumido e redução da base de cálculo — passarão a ser tributados, a partir de janeiro do […]

No ano de 2009, após a fixação do Tema Repetitivo 179 pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se o entendimento de que a prescrição tributária seria “consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário”. Muito embora esse entendimento […]

Não é novidade que o Governo Federal, de tempos em tempos, lança programas de incentivo à regularização de débitos tributários federais, concedendo aos contribuintes a oportunidade de liquidação de suas dívidas tributárias por meio de parcelamentos mais vantajosos, possibilidade de redução de juros e multas, aproveitamento de prejuízos fiscais e […]

Certamente a carteira de clientes está entre os ativos intangíveis mais importantes das empresas. Ter uma marca reconhecida é, evidentemente, valioso, mas manter vínculo forte com uma carteira de clientes qualificada é determinante. O relacionamento adequado com seus clientes permite às empresas a construção de fidelidade e de ganhos futuros […]

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão inédita e favorável aos contribuintes nos autos do REsp 2.026.473/SC, permitindo o aproveitamento fiscal do ágio por rentabilidade futura (goodwill) em operações com ágio interno e empresas-veículo, isto é, sociedades usualmente constituídas por um curto período para receber um aporte financeiro […]

Historicamente, os processos trabalhistas em que as empresas eram condenadas deviam ser informados em GFIP específica, com o objetivo de declarar eventuais recolhimentos de INSS e FGTS decorrentes das ações. A partir de primeiro de outubro de 2023 todos os processos trabalhistas transitados em julgado passaram a ser declarados no […]

A reforma tributária não pode vir sozinha. O direito material que está recebendo tratamento e sendo modificado pelo Congresso demandará a renovação do processo tributário que o ampara. É preciso, diante disso, que a PEC 45 abra caminhos, conferindo peso e destaque ao importante alinhamento que se fará necessário no […]

O ano de 2023 se encerra com a aprovação pelo Congresso do Projeto de Lei n.º 4.173-A, propalado pela imprensa como um tiro certeiro do “Fisco Robin Hood” no coração dos contribuintes brasileiros mais abastados que, doravante, não terão mais escapatória a não ser pagarem anualmente, independentemente de realização, imposto […]

Com o cenário de crise econômica que ocorreu a partir de 2007-2008, decorrente da chamada crise dos subprimes nos Estados Unidos, mas especialmente com o alastramento, a partir de 2020, da pandemia do novo coronavírus — e com as consequentes medidas de isolamento —, o cenário econômico que, para diversas […]

A tributação com base no lucro real pressupõe a existência de escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, lastreada em documentos que permitam à autoridade fiscal verificar a exatidão dos lançamentos contidos nas declarações prestadas pelo contribuinte e na sua contabilidade. De pronto, vale reforçar que se entende por […]

Conhecida como a “Tese do Século” no universo jurídico-tributário, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins continua gerando repercussões e novas discussões — devido, sobretudo, ao grande impacto que a questão traz tanto para os cofres públicos quanto para o caixa das empresas. Para que […]

Neste artigo será apresentado o debate do enquadramento das remessas ao exterior para pagamento de serviços técnicos sem transferência de tecnologia nos acordos de bitributação celebrados pelo Brasil e analisada a recente decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp nº 1.753.262/SP envolvendo o tema. Para […]

A polêmica Lei Federal 14.689/2023 revive as disposições contidas no § 9º, do artigo 25 do Decreto Federal 70.235/1972 que trata sobre o processo administrativo tributário, reinstituindo o voto de qualidade na hipótese de empate na votação dos julgamentos realizados pelo Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Aparentemente para amenizar […]

Um dos temas tributários que desperta debates mais acalorados é o planejamento tributário ou, mais especificamente, os seus limites. Muitas vezes tenho a impressão de que a maioria dos especialistas em tributação que lidam com esta matéria, seja profissionalmente, seja academicamente, acreditam que existem dois grupos que defendem posições absolutamente […]

Não é novidade alguma a grande relevância do planejamento sucessório na prevenção dos conflitos familiares ocasionados no momento da delimitação sobre o acervo patrimonial e sobre o direito dos herdeiros quando da morte de um ente querido. Muito pelo contrário. Reiteradamente se fala sobre a importância dessa organização, evitando que […]

Está em curso no Brasil uma vasta releitura do direito fundamental de acesso à justiça (artigo 5º, XXXV da CR/88). Uma releitura influenciada pela chamada “terceira onda de acesso à justiça”, descrita no “Projeto de Florença”. Trata-se do projeto capitaneado por Mauro Cappelletti e Bryant Garth na década de 1970 […]

Há anos a controvérsia acerca do cálculo do ICMS próprio e do ICMS por substituição tributária é objeto de discussão pelas distribuidoras de combustíveis. Isso porque, como atuantes atacadistas deste setor, as legislações tributárias estaduais determinam, como regra geral, a responsabilidade das distribuidoras no recolhimento do ICMS próprio (ou normal) […]

Na coluna desta semana faremos algumas ponderações a respeito da cláusula washout prevista com regularidade e de grande importância nos contratos de compra e venda futura de safra. Na cadeia do agronegócio, ao se disciplinar a relação jurídica ligada aos contratos de compra e venda futura, existe um grande desafio, […]

Na última quarta-feira (29/11), o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou em conjunto as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7.066, 7.078 e 7.070, nas quais se questiona a aplicabilidade da anterioridade nonagesimal e anual após a edição da LC (Lei Complementar) nº 190/2022, que editou a regulamentação para o Difal, previsto […]

Como amplamente debatido nos últimos anos, a transação consiste no acordo para fins de extinguir uma disputa acerca de uma obrigação, mediante concessões mútuas pelas partes. Trata-se de um instrumento jurídico consensual e pragmático para solução de litígios, apresentando-se como uma alternativa às medidas judiciais, visando à extinção do crédito […]

Em outubro deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema de Repercussão Geral nº 104 [1], em que se debatia o alcance da hipótese de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras. Em linha com seu entendimento pretérito externado no caso das factorings [2], a unanimidade do Plenário do STF […]

O processo falimentar, enquanto execução em concurso, possui peculiaridades próprias, nos termos do que dispõe a Lei 11.101/05. Nesse sentido, é preciso destacar, por exemplo, que os prazos, nesse procedimento especial, são computados em dias corridos, consoante previu o legislador reformista (Lei 14.112/20), no artigo 189, §1º, I: “Artigo 189. […]

Caro(a) leitor(a), antes do tema de hoje, alguns importantes registros da última semana. Primeiro, a celebração das bodas de ametista da Receita Federal do Brasil, que completou, em 20 de novembro, 55 anos de criação [1]. No dia 23 de novembro, celebramos, por aqui, dois anos de publicações semanais da […]

Ao longo da minha vida pública, não foram poucas as vezes em que ouvi prefeitos se queixarem da divisão da receita tributária do país. Os municípios, afinal, embora sejam a ponta de lança da execução das políticas públicas, recebem uma fatia pequena do bolo. Eles têm razão nisso. Dados de […]

Com o advento da leis 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003, estabeleceu-se no ordenamento brasileiro a sistemática da não cumulatividade em relação às contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins. Essa nova sistemática passou a conviver com o regime cumulativo das referidas contribuições, que continua a ser aplicado, por […]

No último dia 7 de novembro, foi publicada a Solução de Consulta Disit n°4.057, de 6 de novembro de 2023, que trata da apropriação extemporânea de crédito da não cumulação de PIS e Cofins. A citada solução de consulta não traz nenhuma inovação, apenas reafirma o entendimento da Receita Federal […]

Parece já ser lugar comum que o princípio da isonomia não sugere a instituição de direitos e deveres iguais para todos os cidadãos de forma indiscriminada, mas sim a adoção da máxima aristotélica de que “devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”. Sem […]

Em sessão no final de 2022, após a proclamação de voto do ministro Dias Toffoli na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.395, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria (6 a 5) pela constitucionalidade da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural. Em seu voto, além de […]

A tributação de varejistas internacionais, como Shein e Shopee, tornou-se um tópico complexo e debatido na política tributária nacional em 2023. O novo governo identificou que as regras de tributação para vendas internacionais eram frequentemente ignoradas, resultando em uma grande quantidade de remessas chegando aos portos e aeroportos do país […]

O art. 155, § 2º, inciso IX, letra b da CF dispõe: “IX – incidirá também (ICMS): b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;” Por sua vez, dispõe o art. 156, III da CF que compete aos […]