Dívidas tributárias: posso mudar a sede de minha empresa para pagar menos impostos?   No final do último mês de novembro, o diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da Uber, Ricardo Leite Ribeiro, foi […]

– Por Igor Mauler Santiago, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Augusto Takano Segundo o artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 — recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar de normas gerais em matéria de ISS […]

Reflexões sobre a base do ITCMD na doação de quotas de sociedade limitada Por Ruy Fernando Cortes de Campos e Ana Carolina Nicolau Aquino Neste artigo abordamos as discussões travadas nas esferas administrativa e judicial referentes à base de cálculo […]

  Não é de hoje que a carga tributária brasileira carrega a fama de ser uma das mais assustadoras do mundo. Agora, um estudo desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) mostra, em números, […]

No final de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.287.019 (RE 1.287.019) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469 (ADIn 5469), decidiu, com repercussão geral, que […]

O atraso na sanção presidencial do PLC nº 32/21 fez com que a indispensável Lei Complementar para a cobrança do diferencial de alíquota nas operações interestaduais para não contribuintes, somente fosse publicada no dia 05/01/2022. […]

Por Daniela Floriano Diversamente da apuração do IPI e do ICMS, a não cumulatividade do PIS e da Cofins consiste na autorização para deduzir do valor a pagar créditos calculados sobre determinadas despesas incorridas. Não […]

 – Por Tábata Viapiana A existência do direito é considerada provável quando há elementos suficientes para levar um terceiro imparcial a crer, em um juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material […]

Ao buscar inspiração para o tema do primeiro artigo deste ano de 2022, refleti sobre o que mais seria essencial ao conhecimento do leitor. E a palavra essencialidade logo se conectou à temática tributária desta […]

Minha sogra mora na mesma aldeia há 50 anos. Hoje, ao redor dessa terra onde seu marido criava pombos que viravam canja, temos quatro casas de vizinhos que vejo pela janela. Na primeira, um casal […]

Além das comemorações de Natal, da passagem de ano e, em muitos casos, das férias, o fim de um ano civil e o início do seguinte é também marcado pelas “cartinhas” de circularização da auditoria […]

Especialista em direito internacional, Daniel Toledo, aponta os motivos que levam um carro simples ter valor elevado no Brasil quando comparado aos Estados Unidos O poder de compra dos brasileiros tem diminuído drasticamente ao longo […]

Afastamento do DIFAL/ICMS em 2022   *Leo Lopes Em vendas interestaduais de mercadorias, é comum que haja a cobrança do DIFAL/ICMS (diferencial de alíquota). Esse tributo é devido para o Estado de destino dos bens, pelo […]

Não é de hoje que a classe médica vem recebendo especial atenção da Receita Federal. Exemplos não faltam. Entre plantões, atendimento de pacientes, gestão de clínica, controle de estoque, especializações, congressos e tantos outros compromissos, […]

Por José Guilherme Missagia A problemática dos saldos credores acumulados de ICMS decorrentes de exportação perdura desde a promulgação da Constituição de 1988, especialmente com a edição da Emenda Constitucional nº 42/2003. Até o momento, […]

Por Roberto Duque Estrada Muito embora o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não tenha concluído o julgamento da ADI 2446 que questiona a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), […]

A Receita Federal brasileira publicou, no Diário Oficial da União, nesse dia 15 de dezembro a Solução de Consulta nº 183/2021 sobre o indébito tributário reconhecido por decisão transitada em julgado que deve ser oferecido […]

Amal Nasrallah Gastos com marketing geram créditos de PIS e Cofins. Essa decisão prevaleceu no âmbito do CARF em um processo da VISA. A jurisprudência maciça do CARF entende que as despesas incorridas com marketing […]

Em qualquer debate, diante de uma dissidência precisamos entender qual o último ponto de concordância e, a partir disso, compreender quais são as origens da divergência. Comecemos, então, estas linhas com aquilo que é inescapável: […]

por Amal Nasrallah O direito de crédito decorrente de nota fiscal emitida por empresa inidônea ainda é um dos temas mais discutidos no TIT e TJSP. Trata-se do seguinte. O ICMS é um imposto não […]

Por Fernando Facury Scaff Suponhamos que uma empresa tenha créditos a compensar, decorrente de valores que o governo cobrou a maior e agora foi obrigado a devolver, como no conhecido caso da inclusão do ICMS […]

– por Amal Nasrallah TJSP mantém pagamento da DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final. Trata-se do seguinte. Um contribuinte impetrou mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de não recolher o DIFAL […]

  Para ter direito ao benefício, é preciso solicitar via ação judicial; analistas explicam as vantagens. O processo de pejotização na empregabilidade de médicos tem feito com que muitos dos profissionais constituam pessoa jurídica (PJ) […]

Planejamento tributário de 2022 pode ser baseado na situação atual, porém com atenção às possibilidades de mudança A demora na tramitação da reforma do Imposto de Renda (IR) traz insegurança jurídica aos contribuintes, e ainda […]

Carf analisa compensação integral de prejuízos fiscais na incorporação Por Alexandre Evaristo Pinto Nesta semana, trataremos dos precedentes do Carf que versam sobre a possibilidade ou não de compensação integral dos prejuízos fiscais quando da extinção […]

por Amal Nasrallah O STF decidiu em repercussão geral que incide o ISS sobre softwares personalizados no RE 688.223. Ao julgar a questão, o Ministro Dias Toffoli, relator, lembrou que o STF já havia enfrentado […]

A ESCOLHA ADEQUADA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA 2022 Por Luciano Nutti Sócio-Diretor Consultoria – Impostos Diretos Athros Auditoria e Consultoria O ano de 2021 está chegando ao fim e traz consigo a necessidade iminente de […]

  BLOCO K DO SPED FISCAL – CONTROLE DE ESTOQUE – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PARA 2022 Douglas Rogério Campanini Sócio-Diretor Consultoria – Indiretos Athros Auditoria e Consultoria O ano de 2021, para quem milita na área […]

por Sarah Mila Barbassa O Supremo Tribunal Federal deve retomar em dezembro o julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ADC 49, que diz respeito à não incidência do ICMS nas transferências. O […]

Eddie Becker Hirschfeld Segundo o entendimento do STJ, exarado no Recurso Especial 1.116.399/BA (afetado ao rito dos recursos repetitivos), tem-se que as sociedades vinculadas à promoção da saúde humana se enquadram no conceito de “serviços […]