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Luciano Nutti: A autorregularização incentivada de tributos federais
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Luciano Nutti: A autorregularização incentivada de tributos federais

Não é novidade que o Governo Federal, de tempos em tempos, lança programas de incentivo à regularização de débitos tributários federais, concedendo aos contribuintes a oportunidade de liquidação de suas dívidas tributárias por meio de parcelamentos mais vantajosos, possibilidade de redução de juros e multas, aproveitamento de prejuízos fiscais e […]

Patricia Campos Soares: Ágio e empresas-veículo: lacuna legal permanece mesmo com nova decisão do STJ
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Patricia Campos Soares: Ágio e empresas-veículo: lacuna legal permanece mesmo com nova decisão do STJ

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão inédita e favorável aos contribuintes nos autos do REsp 2.026.473/SC, permitindo o aproveitamento fiscal do ágio por rentabilidade futura (goodwill) em operações com ágio interno e empresas-veículo, isto é, sociedades usualmente constituídas por um curto período para receber um aporte financeiro […]

Daniel Cristofi: Processos trabalhistas e ESOCIAL
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Daniel Cristofi: Processos trabalhistas e ESOCIAL

Historicamente, os processos trabalhistas em que as empresas eram condenadas deviam ser informados em GFIP específica, com o objetivo de declarar eventuais recolhimentos de INSS e FGTS decorrentes das ações. A partir de primeiro de outubro de 2023 todos os processos trabalhistas transitados em julgado passaram a ser declarados no […]

Íris Vânia Santos Rosa e Mariane Targa de Moraes Tenório: Novidades da transação tributária na Lei 14.689
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Íris Vânia Santos Rosa e Mariane Targa de Moraes Tenório: Novidades da transação tributária na Lei 14.689

A polêmica Lei Federal 14.689/2023 revive as disposições contidas no § 9º, do artigo 25 do Decreto Federal 70.235/1972 que trata sobre o processo administrativo tributário, reinstituindo o voto de qualidade na hipótese de empate na votação dos julgamentos realizados pelo Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Aparentemente para amenizar […]

Sergio André Rocha: Da teoria ao fato: reorientando os debates sobre os limites do planejamento tributário
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Sergio André Rocha: Da teoria ao fato: reorientando os debates sobre os limites do planejamento tributário

Um dos temas tributários que desperta debates mais acalorados é o planejamento tributário ou, mais especificamente, os seus limites. Muitas vezes tenho a impressão de que a maioria dos especialistas em tributação que lidam com esta matéria, seja profissionalmente, seja academicamente, acreditam que existem dois grupos que defendem posições absolutamente […]

Julia Carneiro do Carmo: Progressividade das alíquotas do ITCMD sobre a escolha da doação no planejamento sucessório
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Julia Carneiro do Carmo: Progressividade das alíquotas do ITCMD sobre a escolha da doação no planejamento sucessório

Não é novidade alguma a grande relevância do planejamento sucessório na prevenção dos conflitos familiares ocasionados no momento da delimitação sobre o acervo patrimonial e sobre o direito dos herdeiros quando da morte de um ente querido. Muito pelo contrário. Reiteradamente se fala sobre a importância dessa organização, evitando que […]

Ruy Fernando Cortes de Campos e Camila de Melo Moreira: Marco temporal para exigibilidade da cobrança da diferença de alíquota do ICMS
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Ruy Fernando Cortes de Campos e Camila de Melo Moreira: Marco temporal para exigibilidade da cobrança da diferença de alíquota do ICMS

Na última quarta-feira (29/11), o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou em conjunto as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7.066, 7.078 e 7.070, nas quais se questiona a aplicabilidade da anterioridade nonagesimal e anual após a edição da LC (Lei Complementar) nº 190/2022, que editou a regulamentação para o Difal, previsto […]

Claudia Abrosio Lauro e Tércio Bezerra Câmara: Estado de SP aperfeiçoa seu modelo de transação tributária
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Claudia Abrosio Lauro e Tércio Bezerra Câmara: Estado de SP aperfeiçoa seu modelo de transação tributária

Como amplamente debatido nos últimos anos, a transação consiste no acordo para fins de extinguir uma disputa acerca de uma obrigação, mediante concessões mútuas pelas partes. Trata-se de um instrumento jurídico consensual e pragmático para solução de litígios, apresentando-se como uma alternativa às medidas judiciais, visando à extinção do crédito […]

Luís Manoel Borges do Vale: Aplicabilidade da prerrogativa de prazo em dobro para Fazenda
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Luís Manoel Borges do Vale: Aplicabilidade da prerrogativa de prazo em dobro para Fazenda

O processo falimentar, enquanto execução em concurso, possui peculiaridades próprias, nos termos do que dispõe a Lei 11.101/05. Nesse sentido, é preciso destacar, por exemplo, que os prazos, nesse procedimento especial, são computados em dias corridos, consoante previu o legislador reformista (Lei 14.112/20), no artigo 189, §1º, I: “Artigo 189. […]

Fernando Pieri Leonardo: Punir, sim, com justiça e proporcionalidade
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Fernando Pieri Leonardo: Punir, sim, com justiça e proporcionalidade

Caro(a) leitor(a), antes do tema de hoje, alguns importantes registros da última semana. Primeiro, a celebração das bodas de ametista da Receita Federal do Brasil, que completou, em 20 de novembro, 55 anos de criação [1]. No dia 23 de novembro, celebramos, por aqui, dois anos de publicações semanais da […]

Rodrigo Caserta e Gustavo Reis: Existe prazo para utilizar créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins?
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Rodrigo Caserta e Gustavo Reis: Existe prazo para utilizar créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins?

Com o advento da leis 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003, estabeleceu-se no ordenamento brasileiro a sistemática da não cumulatividade em relação às contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins. Essa nova sistemática passou a conviver com o regime cumulativo das referidas contribuições, que continua a ser aplicado, por […]

Lohayne Assis e Thamyres Gammaro: Mudanças na tributação de varejistas internacionais
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Lohayne Assis e Thamyres Gammaro: Mudanças na tributação de varejistas internacionais

A tributação de varejistas internacionais, como Shein e Shopee, tornou-se um tópico complexo e debatido na política tributária nacional em 2023. O novo governo identificou que as regras de tributação para vendas internacionais eram frequentemente ignoradas, resultando em uma grande quantidade de remessas chegando aos portos e aeroportos do país […]

Kiyoshi Harada: Remédio manipulado: incidência do ICMS ou do ISS?
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Kiyoshi Harada: Remédio manipulado: incidência do ICMS ou do ISS?

O art. 155, § 2º, inciso IX, letra b da CF dispõe: “IX – incidirá também (ICMS): b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;” Por sua vez, dispõe o art. 156, III da CF que compete aos […]