Por Rodrigo Ferreira, Julia Ferreira Cossi Barbosa e Júlia Abdala Pulz Em recente decisão, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região conferiu a uma empresa atuante no agronegócio o direito de não recolher a contribuição ao Funrural calculada sobre a receita bruta, uma vez que já se sujeita ao recolhimento de Cofins […]
Artigos
ECF – Como evitar questionamentos da Receita Federal do Brasil
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) — Como evitar questionamentos da Receita Federal do Brasil Por Danila Maria Bernardi Aranon Sócia-Diretora BPO Athros Auditoria e Consultoria No próximo dia 31 de agosto, finda-se o prazo para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2021. Podemos dizer que […]
Nova tese: A alíquota zero de PIS-Cofins e IRPJ-CSLL do setor de eventos e sua aplicabilidade
A discussão em voga atualmente é a incidência da alíquota zero de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL do setor de eventos e sua aplicabilidade. Trata-se do seguinte: A Lei nº 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) destinadas ao setor de eventos para compensar os […]
Lucros de controladas no exterior, tratados e debate no Carf
Lucros de controladas no exterior, tratados internacionais e seu debate atual no Carf Desde 1995, quando foi editada a Lei nº 9.249, as regras de tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior geram controvérsias [1]. Essa lei introduziu um modelo de tributação automática, em […]
Decisão da justiça carioca afirma que empresa de petróleo deve recolher o ISS no local onde foram exercidas as atividades provisoriamente
Município do Rio de Janeiro cobrava o imposto por parte de empresa de perfuração de petróleo que já o havia recolhido em outras duas cidades A Justiça Estadual do Rio de Janeiro concedeu uma decisão favorável à empresa prestadora de serviços do ramo de óleo e gás em ação anulatória […]
Emenda constitucional altera regras e prioridades no pagamento dos precatórios
Por Dra. Pâmela Alvina Rodrigues Fonseca O precatório é a forma de pagamento utilizado em condenações judiciais contra a Fazenda Pública, em âmbito Federal, Estadual e Municipal e o pagamento também poderá ser feito por requisições de pequeno valor (RPV). Em âmbito federal, a inclusão do valor em RPV obedece […]
A responsabilidade tributária dos sócios. Breve resumo.
Quanto a responsabilidade tributária dos sócios, as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores têm seguido os seguintes entendimentos: Quanto à inadimplência: A inadimplência, por si só, não implica responsabilidade do sócio, conforme entendimento hoje sumulado no âmbito do STJ. Súmula 430/STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. […]
Saiba o que os Estados Unidos oferecem para quem deseja internacionalizar uma empresa
Cenário otimista e segurança para empreender Saiba o que os Estados Unidos oferecem para quem deseja internacionalizar uma empresa Por Marcelo Fantin As relações entre os Estados Unidos e o Brasil em questões de comércio e investimento ocorrem por meio de uma série de iniciativas. Em 2011, os Estados Unidos […]
Gun jumping e o critério de intencionalidade na dosimetria das multas aplicadas pelo Cade
Por João Felipe Achcar de Azambuja * A Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de Defesa da Concorrência, prevê, em seu artigo 88, que a consumação integral ou parcial de atos de concentração antes da aprovação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) […]
Incide contribuição previdenciária sobre os valores retidos do empregado referente a vale transporte, auxílio alimentação e plano de saúde
Incide contribuição previdenciária sobre os valores retidos do empregado referente a vale transporte, auxílio alimentação e plano de saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT e das contribuições devidas a terceiros, dos valores retidos a título […]
As novas regras para busca e apreensão em escritórios de advocacia
Por Luiz Fernando Pacheco, Claudia Bernasconi e Bruno Ikaez* No dia 2 de junho do ano de 2022, foi promulgada a Lei nº 14.365/2022, que promoveu diversas alterações no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). Dentre os novos dispositivos, ganham destaque o recrudescimento das regras, para o cumprimento de busca […]
STJ está julgando se substituído tem direito ao crédito do ICMS-ST pago a maior
por Amal Nasrallah Uma empresa comercial, submetida à técnica de substituição tributária na qualidade de substituída, ajuizou ação com o objetivo de ver declarado o direito de ressarcimento dos valores pagos a maior, a título de ICMS por substituição tributária na venda de veículos, seja através da compensação na escrita […]
CARF e CSRF aceitam planejamento fiscal de franquias
Trata-se do seguinte. No lucro presumido, a base de cálculo do imposto, em cada mês, é determinada mediante a aplicação do percentual sobre a receita bruta auferida mensalmente, da seguinte forma: 8% (oito por cento) sobre venda de mercadorias ou produtos, transporte de cargas, atividades imobiliárias (compra, venda, loteamento, incorporação […]
Abrosio e Camargo: Dispêndios relativos à call center geram créditos
Desde a instituição da sistemática não cumulativa da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos vemos às voltas de infindáveis discussões e controvérsias na esfera administrativa, sobretudo no que diz respeito ao aproveitamento de créditos. O cerne da […]
A redenção dos Juros sobre o Capital Próprio
Enquanto a UE estuda a sua implementação, o nosso Poder Executivo propôs o oposto: a revogação dos JCP Por Luiz G. A. S. Bichara e Murillo Allevato Recentemente a Comissão da União Europeia (UE) publicou a Proposta de Diretiva nº 2022/0154, que regulamenta a dedução de juros calculados sobre o […]
Chagas e Crisanto: Tributação das parcerias na advocacia
Tributação das parcerias na advocacia após a Lei Federal nº 14.365/2022 Recentemente, a advocacia celebrou muito a rejeição, pelo Congresso, dos vetos do presidente da República à proposição legislativa que resultou na Lei Federal nº 14.365/2022, a qual modificou a Lei Federal nº 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia e da […]
Transação do contencioso de relevante e disseminada controvérsia
A fim de materializar o projeto de desjudicialização e solução consensual de litígios da codificação processual civil, no âmbito do direito tributário federal foi regulamentada a figura da transação, por meio da edição da medida provisória 899/2019 posteriormente convertida na Lei federal 13.988 de 2020. Considerada um dos mecanismos nominados […]
Gabriel Ramos: Tributação de obras de arte em NFT
NFT é uma sigla para non-fungible tokens, ou “tokens não fungíveis”, em tradução livre. Esses itens se popularizam cada vez mais: já há relatos do uso da ferramenta no setor imobiliário, na indústria musical, do entretenimento e, especialmente, da arte. Obras de arte relevantes foram recentemente negociadas nesse formato, movimentando […]
Novidades da transação tributária federal
Por Georgios Anastassiadis A Lei nº 14.375, publicada recentemente e resultante da conversão da Medida Provisória 1.090/21, ampliou sobremaneira os benefícios da transação tributária federal, de modo a torná-la mais atrativa aos contribuintes que possuem dívidas relacionadas a tributos e contribuições federais. Trata-se de uma boa estratégia encampada pelo […]
Creditamento de ICMS na aquisição de bens
Por Ivy Bergami Goulart Barbosa – advogado. O imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) está previsto no artigo 155 da Constituição, sendo competência dos estados e do Distrito Federal instituí-lo. Apesar de se tratar de imposto […]
Artigo trata de alteração no cálculo de aposentadoria por invalidez
A seção Direito Hoje lançou, nesta segunda-feira (25/7), o artigo “A alteração do critério de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente pela Emenda Constitucional nº 103/2019: primeiras reflexões e alguns testes de constitucionalidade”. O texto pode ser lido na página da Escola da Magistratura (Emagis) no portal do Tribunal Regional […]
O impacto das atualizações do regime de Ex-Tarifário para as empresas brasileiras
O ano de 2021 foi repleto de incertezas nas tratativas do regime de Ex-Tarifário. O incentivo, que consiste na redução temporária, que pode chegar até a isenção, das alíquotas do imposto de importação de itens classificados no NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e que não possuam similares nacionais, passou por […]
AVJ, ativo biológico e mudança de regime tributário
Embora não seja um tema exclusivamente voltado para a tributação no agronegócio, tem sido recorrente o questionamento a respeito da necessidade de tributação por pessoa jurídica no lucro presumido dos valores apontados nas subcontas a título de avaliação a valor justo (AVJ) de ativos biológicos (por exemplo, um ativo florestal), […]
CSRF diverge quanto à necessidade de retificação de declarações (DACON-EFD-DCTF) na apropriação extemporânea de créditos de PIS e Cofins
De fato, existe interessante discussão no CARF sobre a possibilidade de tomada de crédito extemporâneo decorrente da nãocumulatividade do PIS e da Cofins sem necessidade de prévia retificação da DACON e DCTF Segundo os contribuintes, a legislação fiscal garante o direito à apropriação extemporânea de créditos de PIS e Cofins, […]
Nova norma do IPI põe fim a discussões sobre planejamento fiscal dos industriais
O CTN dispõe no artigo 47, II,” a”, e “b” que a base de cálculo do IPI é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria e na falta do valor, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente. O […]
A Lei nº 14.395/22 e as leis interpretativas
A Lei nº 14.395/22 e as leis interpretativas: “A Traição das Palavras” René Magritte, um dos mais brilhantes artistas surrealistas, pintou o famoso quadro “La trahison des images” (“A traição das imagens”), no qual retrata fielmente um cachimbo em um desenho, para em seguida escrever a frase que tornou célebre […]
Finalidade societária como propósito negocial
Finalidade societária como propósito negocial e caso Estimapar-Forjas Taurus “Não produzem efeitos perante o Fisco as operações realizadas sem propósito negocial, com o único intuito de reduzir a tributação.” “O ordenamento jurídico não valida a utilização de negócios jurídicos apenas por sua forma, mas pelo conteúdo.” “Não se pode admitir […]
Theo Salema: ITBI e capital social com imóveis
Como forma de proteção patrimonial e planejamento sucessório, muitas famílias brasileiras têm recorrido às sociedades patrimoniais, que se popularizaram pelo nome de “holdings”, acreditando nas vantagens que esse modelo societário oferece. De fato, a constituição de pessoa jurídica para abrigar bens da família pode ser uma alternativa vantajosa, possibilitando ganhos […]
Jaqueline Mello: Carf e despesas com comissões como insumo
A partir de uma análise histórica, verifica-se que o sistema não-cumulativo foi instituído sob o prisma do princípio da capacidade contributiva, visando evitar a temida bitributação do mesmo fato. As leis 10.833/03 e 10.637/02, com base no artigo 153, §3º, II, da Constituição de 1988, permitem a tomada de créditos […]
Expedição de CND ou CPEN quando há débitos existentes e nome de um estabelecimento
A Expedição de CND ou CPEN quando há débitos existentes e nome de um estabelecimento é matéria ainda não pacificada no âmbito do STJ, havendo divergência de entendimento. Alguns julgados entendem que cada estabelecimento da empresa que tenha CNPJ individual tem direito a certidão negativa ou certidão positiva com efeito […]