Novidade na Lei de Informática para a Zona Franca de Manaus Por Raphael Telles O Governo Federal publicou no dia 16 de outubro de 2020, o Decreto 10521/2020 atualizando as regras da Lei de Informática […]

O fim do ano se aproxima, e novamente as empresas de pequeno e médio porte, necessitam considerar qual regime tributário será melhor para o ano de 2021, ou seja, precisam saber se o Simples Nacional, […]

A ajuda de custo de home office vem sendo amplamente concedida por diversas empresas no contexto da pandemia da COVID-19, sendo necessária a avaliação dos seus efeitos sob a perspectiva da dedutibilidade dessa despesa, para […]

por Amal Nasrallah As normas do país relativas à residência fiscal indicam que para se verificar se uma pessoa é ou não residente deve-se analisar a sua intenção (animus). Em regra, para o brasileiro deixar […]

O tema do pastor ser remunerado e ao mesmo tempo ele ser integrante da diretoria da Igreja (inclusive como presidente) e que essa situação poderia colocar em risco a perda da imunidade tributária da Igreja […]

Por Diego Diniz Ribeiro No início do mês de novembro do corrente ano, tive o prazer de participar de webinar organizado em conjunto pelas Comissões de Contencioso Tributário e de Direito Tributário da OAB/SP para tratar da jurisprudência […]

por Amal Nasrallah A distribuição de lucros com isenção, ao sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo sistema do Simples Nacional, encontra respaldo legal na Lei Complementar nº 123/2006, art. 14, e […]

Vitória Maria da Silva Vice-Presidente de Controle Interno   A principal função do auditor independente – também conhecido como auditor externo – é avaliar e investigar as demonstrações contábeis de uma empresa por meio de […]

Os Estados no que lhes-competem, buscam alternativas para coibir a evasão fiscal em transações eletrônicas (e-commerce) imputando a responsabilidade solidária (art. 124 e 128 do CTN e art. 5º da Lei Complementar nº 87/1996). Antes […]

Por (*) AUGUSTO FAUVEL DE MORAES Primeiramente cumpre destacar que o artigo 171 do Código Tributário Nacional CTN prevê que a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação […]

Bruno Feldman e Cláudio Sá Leitão Sócios da Sá Leitão Auditores e Consultores A recuperação de créditos tributários, no âmbito federal, é um procedimento que consiste no levantamento de dados e valores que podem ser […]

Nota técnica do C.CiF dá soluções inconstitucionais e socialmente danosas A despeito da aproximação do final deste ano, há rumores no Congresso Nacional de que a chamada reforma tributária seria aprovada ainda este ano. Isso […]

por Amal Nasrallah O STF pautou para 04.12.2020 o Julgamento Virtual dos embargos de declaração apresentados no RE 946648. Nesse processo foi julgado em repercussão geral a constitucionalidade da incidência do IPI na revenda de […]

Por Pierpaolo Cruz Bottini O que era expectativa tornou-se uma apreensiva realidade. Quando o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro do ano passado, decidiu ser crime o não pagamento do ICMS próprio, era […]

Por Paulo Furtado de Oliveira Filho Está na iminência de ser votado no Senado Federal o Projeto de Lei nº 4.458/20, cuja Seção II-A é composta pelos artigos 20-A a 2-D, que disciplinam as conciliações […]

por Amal Nasrallah A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real anual, tem a opção de pagar o IRPJ e a CSLL mês a mês, determinadas sobre uma base de cálculo estimada (o saldo, […]

Angelo Ambrizzi* O Brasil acaba de dar um importante passo rumo à igualdade fiscal na arrecadação do ISS, bem como, a desburocratização do sistema Tributário deste tributo de competência municipal. Para isso, a Lei Complementar […]

Por Andressa Melo O Rota 2030, política que visa apoiar a indústria automotiva brasileira, apresentou no último mês algumas atualizações para as empresas que estão ou que serão habilitadas no referido programa de incentivo. Com […]

Bruna Chan e Eduarda Gouveia Costa Tupiassú* No dia 29 de janeiro, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu o Acórdão n° 3302-008.120, firmando entendimento de que os gastos despendidos com propaganda e publicidade […]

Por Marcelo Guaritá e Eduardo Ramos Desde que promulgada em 1988, a vigente Constituição Federal tornou inconteste a aptidão dos municípios em cobrar o imposto comumente conhecido como ITBI, incidente sobre operações de transferências de […]

por Amal Nasrallah Existem hipóteses em que o Estado utiliza sua competência tributária para estimular ou desestimular condutas, para garantir o desenvolvimento, ou mesmo para reduzir desigualdades. É a chamada função extrafiscal dos tributos. Uma […]

por Amal Nasrallah O Sindicato da Indústria da Energia no Estado de São Paulo – SIESP impetrou mandado de segurança coletivo, com o objetivo de questionar a exigência do ICMS sobre o valor correspondente a […]

Por Dra. Clarissa Nepomuceno Caetano Soares* Escolher um regime tributário adequado para a empresa é fundamental para a gestão de um negócio. É no início do ano ou no momento da abertura da empresa que […]

por Amal Nasrallah O artigo 29 da lei de Execução fiscal (Lei 6.830/80) e o artigo 187 do CTN estabelecem que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou […]

A fim de garantir a natureza de reembolso, é prudente que a definição de valor fixo esteja respaldada por um laudo econômico Por Vivian Casanova e Carolina Nicolau A partir da reforma trabalhista, o regime […]

Ana Cláudia Cericatto* A rotina frenética de trabalho de muitas corporações tem aplaudido a evolução tecnológica que estamos vivenciando. As mudanças constantes na forma como o trabalho é desenvolvido e as alterações legislativas sobre o […]

por Amal Nastallah Com a finalidade de levar a conhecimento público a respeito dos tributos que impactam na formação do preço dos produtos e serviços, foi publicada, em 10/12/2012, a Lei n.º 12.741. A lei […]

O tema, aparentemente simples, torna-se controverso quando a Receita, a pretexto de regulá-lo, restringe a aplicação da lei Por Isabela Frascino, Pedro Chimelli e Paulo Figueiredo O ganho de capital na alienação de imóveis rurais […]

por Amal Nasrallah A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5659 – com a finalidade de afastar o ICMS sobre as operações com programas […]

Por Rodrigo Eduardo Mariano A escolha do regime tributário é um dos passos iniciais do processo de abertura de uma empresa, e que perdura por todo seu tempo de atividade, sendo, portanto, uma escolha fundamental e […]