Recentemente, o STF submeteu ao regime de repercussão geral o Tema nº 1.348 [1] para decidir o “alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do artigo 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante […]
Em mais um desdobramento da “tese do século”, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o diferencial de alíquota do ICMS (Difal) não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins. A decisão favorável aos contribuintes foi unânime e se deu no […]
A última decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de tributar os descontos obtidos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) reacendeu os debates sobre a política fiscal no Brasil e suas consequências para as empresas. O julgamento estabelece que as reduções de dívidas concedidas pelo programa […]
A reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (EC n° 132/23), é objeto central de discussões políticas, econômicas e empresariais, em razão da sua importância. Dentre as alterações promovidas no Sistema Tributário Nacional, estão a instituição do novo Imposto Seletivo e a manutenção […]
Este artigo possui o escopo de analisar o entendimento manifestado pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 199/2024 [1], publicada em 3 de julho de 2024, que tratou da qualificação dos rendimentos decorrentes do resgate e amortização de cotas de fundos de investimento multimercado no tratado para evitar a […]
A jurisdição “é uma função do Estado, pela qual este atua o direito objetivo na composição dos conflitos de interesses, com o fim de resguardar a paz social e o império do direito” [1] ou, simplesmente, um “dever estatal que objetiva a composição de conflitos de interesse” [2]. Sérgio Martins […]
A Zenão de Eleia é constantemente atribuído o predicado de filósofo pré-socrático dos paradoxos, especialmente por sua forma de contrapor as teorias com as quais não concordava, valendo-se de método eminentemente negativo para demonstrá-las absurdas e contraditórias. Entre 384 a.C e 322 a.C, Aristóteles descrevia em seu livro Física quatro […]
As medidas de eficiência dos órgãos tributários e aduaneiros em âmbito federal normalmente servem de exemplo e inspiração para que os estados e municípios também desenvolvam suas próprias estruturas com o objetivo de otimizar a gestão tributária, exercendo um impacto em todo o país nos mais diversos contextos. Nesse sentido, […]
O IBRACON entendeu necessário editar, em janeiro de 2024, uma versão revisada da Circular 07/2021. Segundo a referida Circular, em 2023, foram identificadas discussões sobre a possibilidade de reconhecimento de valor adicional ao indébito tributário da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, decorrente de […]
Com o final de mais um ano se aproximando, é iminentea necessidade de um planejamento estratégico para o período vindouro. Em tempos de incertezas, tal como vivenciamos atualmente em nosso País,os contribuintes enfrentam grandes desafios nesse sentido. Um ponto importante a ser inserido no planejamento estratégico de 2025 é, sem […]
Criado para socorrer empresas afetadas pela pandemia, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) enfrenta um momento crítico devido a falhas em sua implementação que beneficiaram empresas fora do setor-alvo, após a divulgação dos dados pela Receita Federal. Esses problemas precisam ser corrigidos para assegurar que os […]
A Constituição da República, ao prever a competência tributária dos estados e do Distrito Federal, estabelece os contornos do imposto que tem por fato gerador a transmissão de bens e direitos causa mortis ou doação [1]. Levando o nomen iuris de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, em Pernambuco […]
Introdução: reforma, federalismo e a tensão centro-periferia O Brasil adota um federalismo peculiar, cujas bases foram delineadas pela Constituição de 1988, mas cujos fundamentos remontam a um histórico centralizador. Esse modelo de federalismo, descrito por Alfred Stepan como “centralizador por imposição”, é caracterizado por uma redistribuição assimétrica de recursos e […]
Depois de muitos “episódios”, com direito a reviravoltas emocionantes, a “série” sobre o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) chegou ao fim com a publicação da Lei 14.689, em 20 de setembro de 2023. Mas era apenas o encerramento da “primeira temporada”. Com as últimas alterações […]
A proposta de adoção do split payment na tributação do consumo, caso aprovada pelo Congresso Nacional na forma em que está, fará com que o poder público tenha de incorrer em gastos bilionários absolutamente incompatíveis com a situação em que se encontram as contas públicas, tão propalada pelo governo. Na […]
Desde que o regime não cumulativo da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) foi instituído pelas Leis nº 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003, a amplitude das hipóteses que permitem a apuração de crédito foi objeto de intensos […]
Stock options são contratos que permitem que funcionários, executivos e prestadores de serviços comprem ações da empresa a um preço preestabelecido, chamado de preço de exercício. Esses planos de opção de compra de ações são frequentemente utilizados como forma de incentivar os colaboradores a contribuírem para o crescimento e o […]
Conforme tratamos em artigo anterior desta coluna (aqui), as Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) foram criadas no Brasil pelo Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, e hoje se encontram regidas pela Lei nº 11.508/2007 (Lei das ZPEs). Trata-se de instrumento de desenvolvimento regional destinado, dentre outros […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente validou o uso de créditos de precatórios para o pagamento de dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), decisão com grande impacto para empresas e governos estaduais. A medida beneficia contribuintes de estados como Amazonas, São Paulo e Minas Gerais, que […]
A definição da natureza das atividades desempenhadas pelas distribuidoras de combustíveis tem gerado intensos debates no cenário tributário nacional, uma vez que essa classificação impacta diretamente o regime de créditos de PIS e Cofins aplicável a essas empresas. A atividade de mistura e formulação de combustíveis, envolvendo a combinação de […]
A imunidade tributária do ITBI nas operações de integralização de capital para empresas do setor imobiliário representa um dos temas mais complexos e sensíveis do Direito Tributário contemporâneo. A discussão gira em torno da aplicação do inciso I do §2º do artigo 156 da Constituição, que concede imunidade na transmissão […]
É clássica a frase “para problemas complexos, existe sempre uma solução simples, e errada”, o que é agravado quando esta é apresentada sob a forma de estudo científico. Alertado pelo elogioso texto de Samuel Pessôa na Folha de S.Paulo, li a nota técnica de Sérgio Gobetti intitulada Progressividade tributária: diagnóstico […]
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a importância da discussão sobre a imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em operações de integralização de capital social de empresas ao pautar o Recurso Extraordinário (RE) 1.495.108, conhecido como Tema 1.348, como de repercussão geral. Este julgamento é altamente relevante para […]
Foi publicado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS 109/2024, aprovado na 194ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que revogou o Convênio ICMS 178/2023, alterando novamente a incidência do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias. Apenas para contextualizar, a autonomia dos estabelecimentos e a consequente […]
Em outubro deste ano, o Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) 1262/2024, que cria uma contribuição adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para grandes empresas multinacionais, visando garantir uma tributação mínima de 15% sobre o lucro. Segundo o governo, a medida visa alinhar o Brasil às […]
A classificação fiscal (ou código NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul)atribuída às mercadorias transacionadas pela empresa afeta diretamente a carga tributária incidente em suas operações. O código NCM também é base para estabelecer direitos de defesa comercial, utilizado em dados estatísticos de importação e exportação, na identificação de mercadorias para […]
A reforma tributária criou várias novas regras que passaram despercebidas pelo público em geral. Uma delas é o “esticamento” da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), que se transformou na contribuição para “custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas […]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 busca, entre outros pontos, regulamentar a estrutura do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), entidade pública, criada sob regime especial e independente, prevista na EC nº 132/23 para viabilizar o exercício integrado, por estados, DF e municípios, das competências administrativas […]
A incidência do ICMS nas remessas de bens entre estabelecimentos de mesma titularidade há muito vem sendo questionada pelos contribuintes e, após a decisão do STF (ADC 49), o foco da discussão foi alterado, voltando-se aos procedimentos relativos à efetivação da não cumulatividade, especialmente na manutenção e transferência de créditos […]
A crescente preocupação com os impactos dos alimentos ultraprocessados e bebidas açucaradas na saúde pública tem sido amplamente discutida em estudos científicos recentes. Esse tipo de alimento, como salgadinhos, refeições prontas e produtos de confeitaria, são altamente calóricos e pobres em nutrientes essenciais, enquanto bebidas açucaradas, como refrigerantes e sucos […]
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