“Parece não haver fundamento para que seja tributada a importação de serviços pelo ISS” Objetivando evitar que produtos importados recebessem tratamento fiscal privilegiado relativamente aos produzidos no país, tornando-os, assim, menos competitivos, sempre buscou o legislador brasileiro fazer com que as importações sofressem as mesmas incidências tributárias que oneravam as […]
Artigos
SEMINÁRIO SOBRE AS NOVAS REGRAS CAMBIAIS E DE CAPITAIS INTERNACIONAIS
Data: 03/05 ? São Paulo, 04/05 ? Campinas10/05 ? Rio de Janeiro Horário: 9:00 às 14:00 Local: São Paulo – Gran Meliá Mofarrej – Al. Santos, 1437 – Cerqueira CesarCampinas – Meliá Confort – Rua Severo Penteado, 140 – CambuíRio de Janeiro – Sofitel Rio de Janeiro – Av. Atlântica […]
DA RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO DE MERCADORIAS IMPORTADAS
Andrea Abbehusen* O transporte marítimo, ferramenta essencial do comércio exterior, tem sofrido com o crescente roubo de cargas ocorridas nos portos de embarque, intermediário e de destino. A falta de segurança nos portos tem causado graves prejuízos aos transportadores, a quem, muitas das vezes, de forma injusta […]
O Poder do Povo
?Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido? Perdemos o nosso País! Fernando B. Pinheiro Antigamente, muito antigamente, o título deste artigo constava da Constituição brasileira . Éramos felizes a não sabíamos. A tal ?Constituição Cidadã? [sic] tirou-nos o país que tínhamos e nos transformou em […]
Governo deverá lançar o imposto pré-pago no Brasil
por Fernando B. PinheiroO governo deverá lançar na próxima semana o imposto pré-pago, nos mesmos moldes do telefone pré-pago, para facilitar a vida do contribuinte. Toda pessoa física ou jurídica poderá adquirir em bancos, lotéricas, bancas de jornal ou bares o seu cartão de impostos pré-pago. O cartão de impostos […]
Além do Fato: Como reduzir a carga tributária
Rubens Vaz da Costa Economista O contínuo crescimento dos impostos está gerando uma reação da sociedade brasileira que assume proporções de desobediência civil. A Associação Comercial de São Paulo, entre outros, está promovendo intensa campanha nacional, corajosa e patriótica, para conter o canceroso crescimento dos tributos. A campanha provou ser […]
Dividendos de empresa em débito fiscal
Bruno Fagundes Vianna12 de Abril de 2005 – A alteração promovida pelo artigo 17 da Lei nº 11.051 de dezembro de 2004 no artigo 32 da Lei nº 4.357/64 tem "tirado o sono" do empresariado brasileiro. Isso porque se tem sustentado que a mudança do dispositivo teria fixado multa pela […]
Expedição de CND?S
Carolina Sayuri Nagai (foto: Rubens Ito/CCIJB) Desde o começo de 2004, os contribuintes que discutem judicialmente os tributos; entregaram com erros de preenchimento suas DCTF?s; realizaram compensação etc., enfrentam graves problemas para conseguirem suas certidões negativas perante a PGFN e a SRF. Isso porque, de acordo com informações da própria […]
Penhora On Line
Alessandra M. Kurihara PassosO objetivo de toda execução judicial é a satisfação do direito reconhecido no título executivo. Os processualistas brasileiros reconhecem, de antemão, que a execução tem-se tornado uma tarefa árdua, apesar de haver regras pré-definidas e simples para o seu procedimento. Tendo em vista estes e outros aspectos, […]
Instrução Normativa da Receita Federal: A Falsa (farsa) Arma do Leão
1. Pelo principio geral da legalidade e pelo principio geral da legalidade tributária ambos da Constituição Federal de 1988, o aumento e a instituição de tributos somente poderão ser efetivados através de Lei. (Art.5º,II) (Art.150, I).Consequentemente, somente a Lei pode exigir do contribuinte a obrigação de pagar ou deixar de […]
IVA versus IMF
Marcos Cintra Há anos trava-se uma batalha no campo tributário brasileiro. De um lado os críticos da cumulatividade dizem que o imposto sobre valor agregado (IVA) é vantajoso por ser um sistema neutro e eficiente. De outro os defensores do imposto sobre movimentação financeira (IMF) afirmam ser essa a […]
Concorrência e tributos nas exportações
"No Brasil, só recentemente as exportações brasileiras conquistaram uma ampla imunidade tributária"Por Heleno Torres Sempre que o preço dos produtos destinados à exportação – além da completa desoneração dos atos de exportação (isenção) – mantenha resíduos de carga tributária (créditos físicos ou financeiros não compensados), prejudicando os exportadores na concorrência […]
IR faz diferença no investimento
Marcela Canavarro Além da rentabilidade da aplicação, principal fator levado em conta por investidores, a alíquota do Imposto de Renda deve ser analisada para não haver surpresas no momento do resgate. Um investimento em fundos de Renda Fixa ou fundos DI, por exemplo, pode ter uma variação de até 7,5 […]
Apenas o prazo para a cobrança de tributos é rigoroso
por Rogério Aleixo Pereira Em recente decisão proferida pela 6ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança 2004.61.00.028834-8, foi concedida liminar a uma empresa do ramo de acessórios para inspeção de impurezas em processos industriais, a qual obrigou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a […]
Tributação e empresas de serviços
LUIZ OSWALDO NORRIS ARANHA Economista Um dos maiores problemas brasileiros é a excessiva tributação. Sufoca a economia e não permite o desenvolvimento e, muito menos, a justiça social. Mas não pára por aí. É complexa e burocrática, exerce-se através de número exagerado de denominações e alíquotas e aplica-se de modo […]
As Novas Regras para Expedição de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais
AS NOVAS REGRAS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS Letícia da Cruz Oliveira *Sérgio Ricardo de Almeida ** Nos últimos anos, a Secretaria da Receita Federal ? SRF e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ? PGFN têm efetuado a expedição indiscriminada de cartas e/ou avisos […]
Impossibilidade de Denúncia Penal sem que haja Decisão Definitiva em processo administrativo.
Não possibilidade de ação penal por crimes tributários sem que haja decisão definitiva na âmbio administrativo Nos atuais dias, costumeiramente se tem visto que os membros do Ministério público Federal instauram ação penal contra contribuintes, sem que antes haja decisão definitiva considerando plenamente existente o crédito tributário objeto do ilícito […]
A circulação de bens e o controle tributário
César García Novoa Vivemos a era da globalização econômica, a fase avançada do processo de integração da economia, onde se supõe um aumento exponencial dos intercâmbios econômicos à escala planetária, com a ajuda da livre circulação de capitais e o boom tecnológico. Com este panorama, falar de limites tributários resulta […]
Bits de aquisição compulsória e a Receita Federal
"A obrigação do uso do certificado eletrônico gera risco de danos incalculáveis"Por Marcos da Costa e Augusto Tavares Rosa Marcacini Uma exigência aparentemente simples, estabelecida por mera instrução normativa da Secretaria da Receita Federal – a Instrução Normativa nº 482, de 2004 -, da obrigatoriedade do uso de certificados eletrônicos […]
Artigo antielisão depende da MP232
Mesmo com a edição de uma nova MP para garantir a manutenção da tabela corrigida do Imposto de Renda (IR), muitas empresas ainda deverão continuar atentas para a tramitação da Medida Provisória nº 232/2004. Mas não em função do IR e sim em razão de um artigo que atinge a […]
Sinais de irresponsabilidade fiscal
O desleixo na gestão do dinheiro público sempre foi uma lamentável regra no Brasil. Até pouco tempo atrás não havia compromisso dos administradores com orçamentos e metas fiscais. A regra era gastar mesmo que não houvesse disponibilidade de recursos ou que a dívida explodisse no futuro. A LRF (Lei […]
OS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A MALHA FINA
Rubem Prux ? Presidente do COMDICA de Esteio/RS ?Como manter doadores interessados em contribuir para o Fundo?. Situação desagradável, angustiante e onerosa para o contribuinte do imposto de renda é ter sua declaração retida na malha fina. O fato poderá ter vários motivos, mas aquele que abordamos neste artigo é […]
A Guerra Fiscal e a Não-Cumulatividade do ICMS
Luiz Fernando Mussolini Júnior Não abraçamos, nem de muito longe, a idéia de que a chamada "Guerra Fiscal" seria um fato consumado, com o qual deveríamos conviver, aceitando-o como conseqüência inevitável das características de uma Federação arquitetada sobre diferenças geográficas e econômicas tão marcantes como aquelas dos Estados brasileiros. Assim […]
Instrumentos de controle da elisão fiscal
"A adoção de instrumentos de controle de elisão fiscal é essencial a uma economia de mercado" Por Ronaldo Redenschi Uma questão que remanesce na pauta das discussões envolvendo temas tributários é a que concerne à constitucionalidade dos controles de elisão fiscal, e especialmente a forma através da qual devem os […]
Incidência do ISS pode ser contestadano Judiciário
4 de Abril de 2005 – As empresas do setor de franquias precisam estar preparadas para recorrer ao Judiciário a fim de deixarem de ser tributadas pelo Imposto Sobre Serviços (ISS), recomenda a advogada Adma Felícia Murro Nogueira, do escritório Braga&Marafon. "A despeito de o STF ainda não ter analisado […]
SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E A HIPÓTESE DE ISENÇÃO ?PARCIAL?: UMA VISÃO CRÍTICA AO NOVO POSICIONAMENTO DO STF
SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E A HIPÓTESE DE ISENÇÃO ?PARCIAL?: UMA VISÃO CRÍTICA AO NOVO POSICIONAMENTO DO STF Matheus Simões Gonçalves da Silva*Iuri Moradillo Mello Alves** 1. Considerações Preliminares. 2. Da Jurisprudência do STF. 3. Dos Conceitos Tributários Fundamentais. 4. Da Não-Incidência, Imunidade, Isenção e Redução da […]
O que é ser socialmente responsável?
Por Daniele Camba De São PauloA próxima semana será decisiva para o destino do Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) que, antes mesmo de sair do forno, está provocando uma verdadeira batalha entre Bovespa, ONGs, entidades do mercado de capitais e despertando a ira de várias companhias abertas. Nos dias 6 […]
A distribuição de lucro e dividendo
Daniel Gatschnigg Cardoso – Advogado do setor tributário de Thiollier Advogados. Mestrando como aluno especial em direito econômico e financeiro pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).Em 29 de dezembro de 2004 foi publicada a Lei 11.051, cujo artigo […]
Acertos na engrenagem correm contra o tempo
As companhias brasileiras com ações registradas nas bolsas de valores dos Estados Unidos correm contra o tempo: elas têm até 31 de julho para se ajustar à norma norte-americana Sarbanes-Oxley que prevê a implantação do Comitê de Auditoria. O prazo da Seção 301 – que exige a criação de um […]
A parceria entre o cliente e o contabilista
Paulo Schnorr – ContadorHoje quero lembrar do nosso juramento profissional que diz ?… juro… exercer minha profissão com dedicação, responsabilidade e competência, respeitando as normas profissionais e éticas. Juro pautar minha conduta observando os meus deveres de cidadania… concorrendo para que meu trabalho possa ser um instrumento eficaz para o […]