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Sistema elimina impostos para importação de insumos
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Sistema elimina impostos para importação de insumos

A isenção de impostos é uma das principais maneiras de incentivar a indústria nacional e o regime drawback é o mais importante representante desse tipo de incentivo para a produção destinada às exportações. Criado pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), o drawback permite ao produtor importar insumos sem a incidência […]

Tributação social
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Tributação social

CARLITO MERSSO povo brasileiro tem razões para questionar o aumento da carga tributária. Afinal, vem pagando a expansão do gasto público, sobretudo o custo do endividamento. A mobilização que questiona a medida provisória nº 232, exigindo limites na arrecadação, controle dos gastos e dos investimentos realizados pelo Estado, é questão […]

Municípios e o bolo tributário
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Municípios e o bolo tributário

Robson Maia LinsNa semana iniciada em 7 de março, aconteceu em Brasília a oitava edição da Marcha em Defesa dos Municípios. O tema em discussão, nessa edição, foi ?Federalismo: competências e fontes de financiamento para o fortalecimento do poder local?. Dessa vez, a principal reivindicação dos prefeitos foi financeira. A […]

Repetição de indébito. Confusão em torno do prazo
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Repetição de indébito. Confusão em torno do prazo

Kiyoshi Harada*      A polivalente Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, que já comentamos em vários de seus aspectos, trouxe mais uma questão que está causando celeuma na doutrina especializada. Trata-se do art. 3º que confere efeito interpretativo ao inciso I do art. 168 da Lei nº […]

As notícias hoje são todas “plantadas”, diz doutora em comunicação
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As notícias hoje são todas “plantadas”, diz doutora em comunicação

Eu sei que jurei não abordar este assunto por algum tempo, mas essa é irresistível _ as três capas idênticas das semanais, nas bancas agora. Tive pena da que saiu com um ?exclusivo? em cima da chamada. A sensação é um pouco como conversar com uma criança que ainda acredita […]

ICMS federal: um sonho distante
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ICMS federal: um sonho distante

O governo federal precisaria alterar o Artigo 15 da Constituição para aprovar a reforma tributária, em andamento na Câmara dos Deputados, e tornar o Imposto de Circulação de Mercadorias e Servicos (ICMS) um tributo federal. Mas dificilmente conseguirá este objetivo. E o que sentencia o tributarista Rubem Branco, destacando que […]

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DISCUSSÕES SOBRE A REDUÇÃO DE 50% DAS MULTAS NO PAES (REFIS 2)

Omar Augusto Leite Melo Advogado Tributarista em Bauru-SP Pós-Graduado em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária Professor de Direito Tributário na Faculdade de Direito de Jaú-SP e no IESB/Prevê de Bauru 02/03/2005     1. Apresentação.   A Lei nº 10.684, de 30/05/2003 criou o parcelamento especial de débitos […]

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CREDITAMENTO DO I.P.I. PELAS INDÚSTRIAS OPTANTES PELO SIMPLES FEDERAL

Omar Augusto Leite Melo Advogado Tributarista em Bauru-SP Professor de Direito Tributário na Faculdade de Direito de Jaú-SP e no IESB/Prevê de Bauru-SP Pós-Graduado em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária ? CEU de São Paulo     1. Introdução.   Quando forem contribuintes do IPI, ou seja, realizarem […]

ALÍQUOTA MÍNIMA DO ISSQN E OS BENEFÍCIOS FISCAIS
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ALÍQUOTA MÍNIMA DO ISSQN E OS BENEFÍCIOS FISCAIS

PARECER ISSQN. Prefeitura de  Bauru. Benefícios Fiscais Que Trazem Uma Redução Indireta na Alíquota Mínima de 2%. Presença de Finalidade Extrafiscal Estimulada pela Constituição. Ausência de ?Guerra Fiscal?. EC 37/02. Interpretação Teleológica e Sistemática. Cabimento dos Benefícios. OMAR AUGUSTO LEITE MELO Advogado Tributarista em Bauru-SP :: Professor de Direito Tributário […]

Punição aos infratores da LRF
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Punição aos infratores da LRF

Marcos CintraO Brasil conhece bem os efeitos do desleixo no trato das contas públicas. Os déficits crônicos foram determinantes na geração da inflação galopante iniciada nos anos 80. Inúmeras obras inacabadas ou improdutivas absorveram recursos incalculáveis. A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) representou um marco na história da administração pública […]

A lei e a redução de prazo para a restituição de tributos
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A lei e a redução de prazo para a restituição de tributos

por Hugo Barroso Uelze e Rodolfo Tsunetaka TamanahaA Lei Complementar nº 118/2005, recentemente introduzida no Sistema Jurídico Brasileiro, possui, segundo sua ementa, dois objetos. O primeiro deles trata da alteração e acréscimo de dispositivos constantes da Lei 5172/1966 — o Código Tributário Nacional (CTN). O outro trata da interpretação a […]

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Receita fecha o cerco aos prestadores de serviços

O cerco do governo federal aos prestadores de serviços ganhou um polêmico capítulo com a edição da Medida Provisória 232. A Receita Federal elegeu essas empresas como seu alvo predileto nas fiscalizações, principalmente quem presta serviços para uma única empresa, na condição de pessoa jurídica.O entendimento da Receita é o […]

Escrituração eletrônica já conta com normas próprias
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Escrituração eletrônica já conta com normas próprias

A tecnologia contábil recebeu um aval importante no último dia 2 de março, quando foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a resolução nº 1.020 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A NBC T 2.8, em vigor desde a publicação, dispõe sobre as formalidades da escrituração contábil em forma […]

A retenção de PIS e Cofins das agências
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A retenção de PIS e Cofins das agências

Luís Felipe Bretas Marzagão – Advogado do escritório L.O.Baptista Advogados Associados. A Medida Provisória 232, de 30 de dezembro de 2004, trouxe diversas alterações problemáticas na legislação tributária. Dentre elas, está o acréscimo de alguns serviços no rol do artigo 30 da Lei 10.833/03, que dispõe sobre a retenção de […]

Complicação à vista
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Complicação à vista

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS A proposta de emenda constitucional, apresentada pelo Ministério da Fazenda, para criar um novo modelo de compensação dos Estados pela desoneração do ICMS nas exportações -que o governo federal pretende levar a votação no próximo dia 29 de março- deverá trazer notável "contribuição de pioria" […]

Rei do imposto
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Rei do imposto

Por Ivan Martins e Hugo Studart Manhã de segunda-feira 14, em São Paulo. No salão nobre do Clube Espéria, uma multidão de empresários ovaciona o novo presidente da Câmara do Deputados, Severino Cavalcanti. Com seu jeitão peremptório, ele acaba de prometer, pela enésima vez, que não irá aprovar a Medida […]

Tributação afeta nossas exportações
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Tributação afeta nossas exportações

LUIZ GONZAGA BELLUZZO Em artigo anterior, sobre o crédito-prêmio do IPI, procurei demonstrar a importância decisiva desse instrumento de política fiscal para a equiparação da competitividade das exportações brasileiras às vantagens concedidas por nossos competidores a suas empresas exportadoras ("Tendências/ Debates", 1º/12/04). Também defendi as concepções originais da política de […]

Tendências fiscais para o início do terceiro milênio
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Tendências fiscais para o início do terceiro milênio

"A abertura das fronteiras comportou a redução da soberania dos Estados em matéria tributária" Por Victor Uckmar A tendência política que se firmou ao fim do século passado é a globalização, que na maioria das vezes é considerada uma via – através do desenvolvimento das relações de todos os gêneros, […]

Transparência na atividade de fiscalização
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Transparência na atividade de fiscalização

Por Fábio Soares de Melo* Desde o final do ano passado, qualquer trabalho de fiscalização estadual que envolva a necessidade de realização de diligência no estabelecimento do contribuinte somente poderá ser iniciado mediante a entrega de documento denominado "Ordem de Verificação Fiscal". Referida iniciativa, introduzida pela Diretoria Executiva da Administração […]

Alternativa ao IVA
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Alternativa ao IVA

Marcos Cintra   A novela da reforma entedia na medida em que nada de novo acontece. As cenas se repetem e o conteúdo pouco muda. Voltamos a falar na ?inadiável? reforma tributária e a perspectiva não é animadora uma vez que o projeto do IVA único, que já deveria ter […]

Voto e assembléias nas Sociedades Limitadas
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Voto e assembléias nas Sociedades Limitadas

O voto e a prestação de contas nas sociedades limitadas O Código Civil Brasileiro, aprovado pela Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trouxe profundas modificações no que respeita às sociedades limitadas. Destacando duas dessas profundas modificações, temos aquela introduzida pelo artigo 1076 do CC, principalmente a do […]

Revisão de contrato pode reduzir carga
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Revisão de contrato pode reduzir carga

Marta Watanabe Com o aumento de carga tributária sobre a importação de bens e serviços, a dica dos especialistas é rever antigos contratos de rateio de despesas entre as filiais brasileiras e as matrizes do exterior. A idéia é reduzir os custos tributários e os riscos de uma autuação fiscal […]

Um Pais Inconstitucional
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Um Pais Inconstitucional

UM PAÍS INCONSTITUCIONAL A cada dia que passa, fica mais transparente o despreparo de alguns e a esperteza de outros no que diz respeito ao que virou moda no Brasil, ou seja, o total desrespeito a nossa Constituição. Para configurar o que quero dizer, eis algumas atitudes tomadas por aqueles […]

FLORESTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS
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FLORESTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS

(Provimento n° 01/2001- CGJ/RS)                                                                                               Armando José Farah * O cultivo de florestas desenvolveu-se à medida que as matas naturais foram sendo consumidas em diferentes usos, ou simplesmente destruídas na busca de novas áreas agricultáveis. O maior incremento, todavia, foi gerado pela demanda de matéria-prima para as indústrias de base […]

Novo Código Civil e Sociedades Limitadas
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Novo Código Civil e Sociedades Limitadas

EM XEQUE O PODER DECISÓRIO Armando José Farah (*)             Acostumados a decidir os destinos da sociedade, na qual detenham a maioria do capital, os empresários terão de rever sua prática de comando, a partir da vigência do novo Código Civil, pois, se não forem afeitos ao diálogo e à […]

Depreciações, obsolescência e recomposição do Capital
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Depreciações, obsolescência e recomposição do Capital

Antônio Lopes de Sá De há muito a depreciação causa dúvidas e problemas quanto à sua inclusão como elemento redutor do lucro. Consagrou-se que o "uso", a "condição física", são fatores que se apresentam como primordiais e essa é uma concepção clássica que se arrasta por muito tempo e que […]

A redescoberta do artigo 32 da Lei 4.357/64
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A redescoberta do artigo 32 da Lei 4.357/64

"Apenas o débito já executado e não garantido impede a distribuição de lucros"Por Luiz Roberto Peroba Barbosa e Tércio Chiavassa O recente artigo 17 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, alterou a redação do artigo 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. […]

Setor agropecuário e a MP 232/04
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Setor agropecuário e a MP 232/04

Luis Augusto da Silva Gomes – Associado ao escritório Zilveti e Sanden Advogados No fim do ano passado foi editada e publicada a Medida Provisória 232, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu várias alterações legislativas em matéria tributária. Dentre elas, foi ampliada a base de cálculo do Imposto […]

O Código do Contribuinte paranaense
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O Código do Contribuinte paranaense

"O contribuinte apenas poderá ser processado por crime fiscal após o fim do processo administrativo" Por Patrícia Luciane de Carvalho Em 11 de janeiro foi publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná a Lei Complementar nº 107, que estabelece o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Paraná. […]

MP 232: nebulosas explicações do governo
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MP 232: nebulosas explicações do governo

Kiyoshi Harada é ex- Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica de São Paulo. A polivalente MP 232/04, baixada no apagar das luzes de 2004, pelo seu efeito devastador tal qual um tsunami, pela vez primeira, conseguiu o repúdio unânime da sociedade. Empresários, profissionais liberais, intelectuais, deputados, senadores e governadores de Estado são […]