Medida não tem natureza tributária ou compensatória por Daniel Ribeiro Silva As normas jurídicas podem ser impositivas ou sancionatórias, também chamadas de endonormas e perinormas, por Carlos Cossio. Ambas possuem a mesma estrutura estática, sendo compostas por um antecedente e um conseqüente. As primeiras têm por antecedentes fatos lícitos e […]
Luiz Gustavo Bichara e Sandro Machado dos ReisAdvogados do Escritório Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados Conforme diariamente divulgado na imprensa, a fúria arrecadatória da Receita Federal não tem limites. Os recordes de arrecadação são sucessivamente batidos, sem que isso implique uma racionalidade dos gastos públicos. Quanto mais se tem, […]
DANIELA PAISAdvogada do GIFE e associada da International Society for Third Sector Research (ISTR) O PIS (contribuição para o Programa de Integração Social), previsto pelo art. 195, inciso I, da Constituição Federal, como uma forma de contribuição para o custeio da seguridade social, foi instituído pela Lei Complementar nº 7/70. […]
Marcos Cintra A próxima fase da ?reforma? tributária marca para breve a votação da PEC 285/04. O destaque do projeto refere-se à federalização do ICMS, que passaria a ter cinco alíquotas, em substituição às atuais 44. Os supostos benefícios da proposta são que, com a redução do número de […]
Kiyoshi Harada * Indice: 1. Introdução. 2. O conteúdo do § 7º do art. 195 da CF. 2.1. O sentido da expressão ‘são isentas’.2.2. O sentido da expressão ‘exigências estabelecidas em lei’. 3. O alcance e conteúdo da assistência social. 4. O fim perseguido pela imunidade. […]
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Marcos Cintra Crescimento econômico de longo prazo com inflação baixa tem sido a regra nos países emergentes. Há quase 20 anos, China, Índia, Cingapura e Coréia registram expansão anual média do PIB entre 6 e 9% com inflação na faixa entre 1,5 e 8% ao ano. No Brasil a […]
“Parece não haver fundamento para que seja tributada a importação de serviços pelo ISS” Objetivando evitar que produtos importados recebessem tratamento fiscal privilegiado relativamente aos produzidos no país, tornando-os, assim, menos competitivos, sempre buscou o legislador brasileiro fazer com que as importações sofressem as mesmas incidências tributárias que oneravam as […]
DECISÕES POLITICAS E NÃO JURIDICAS DE NOSSOS TRIBUNAIS Vamos fazer algumas considerações sobre a forma de se integrar na mais alta corte brasileira que é o Supremo Tribunal Federal. Para fazer jus, exige-se do cidadão um notável saber jurídico e reputação ilibada. Quem é que faz esse julgamento? É o […]
O APETITE VORAZ EM ARRECADAR POR PARTE DO GOVERNO BRASILEIRO, PODERÁ LEVAR A UMA DESOBEDIÊNCIA CIVIL. A carga tributária vem aumentando assustadoramente, ocasionando um crescimento significativo na arrecadação de impostos no Brasil, e com tendência de crescimentos nos próximos períodos. Isso demonstra claramente que há uma ganância feroz do governo […]
Data: 03/05 ? São Paulo, 04/05 ? Campinas10/05 ? Rio de Janeiro Horário: 9:00 às 14:00 Local: São Paulo – Gran Meliá Mofarrej – Al. Santos, 1437 – Cerqueira CesarCampinas – Meliá Confort – Rua Severo Penteado, 140 – CambuíRio de Janeiro – Sofitel Rio de Janeiro – Av. Atlântica […]
Andrea Abbehusen* O transporte marítimo, ferramenta essencial do comércio exterior, tem sofrido com o crescente roubo de cargas ocorridas nos portos de embarque, intermediário e de destino. A falta de segurança nos portos tem causado graves prejuízos aos transportadores, a quem, muitas das vezes, de forma injusta […]
por Fernando B. PinheiroO governo deverá lançar na próxima semana o imposto pré-pago, nos mesmos moldes do telefone pré-pago, para facilitar a vida do contribuinte. Toda pessoa física ou jurídica poderá adquirir em bancos, lotéricas, bancas de jornal ou bares o seu cartão de impostos pré-pago. O cartão de impostos […]
Rubens Vaz da Costa Economista O contínuo crescimento dos impostos está gerando uma reação da sociedade brasileira que assume proporções de desobediência civil. A Associação Comercial de São Paulo, entre outros, está promovendo intensa campanha nacional, corajosa e patriótica, para conter o canceroso crescimento dos tributos. A campanha provou ser […]
?Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido? Perdemos o nosso País! Fernando B. Pinheiro Antigamente, muito antigamente, o título deste artigo constava da Constituição brasileira . Éramos felizes a não sabíamos. A tal ?Constituição Cidadã? [sic] tirou-nos o país que tínhamos e nos transformou em […]
Bruno Fagundes Vianna12 de Abril de 2005 – A alteração promovida pelo artigo 17 da Lei nº 11.051 de dezembro de 2004 no artigo 32 da Lei nº 4.357/64 tem "tirado o sono" do empresariado brasileiro. Isso porque se tem sustentado que a mudança do dispositivo teria fixado multa pela […]
Carolina Sayuri Nagai (foto: Rubens Ito/CCIJB) Desde o começo de 2004, os contribuintes que discutem judicialmente os tributos; entregaram com erros de preenchimento suas DCTF?s; realizaram compensação etc., enfrentam graves problemas para conseguirem suas certidões negativas perante a PGFN e a SRF. Isso porque, de acordo com informações da própria […]
Alessandra M. Kurihara PassosO objetivo de toda execução judicial é a satisfação do direito reconhecido no título executivo. Os processualistas brasileiros reconhecem, de antemão, que a execução tem-se tornado uma tarefa árdua, apesar de haver regras pré-definidas e simples para o seu procedimento. Tendo em vista estes e outros aspectos, […]
1. Pelo principio geral da legalidade e pelo principio geral da legalidade tributária ambos da Constituição Federal de 1988, o aumento e a instituição de tributos somente poderão ser efetivados através de Lei. (Art.5º,II) (Art.150, I).Consequentemente, somente a Lei pode exigir do contribuinte a obrigação de pagar ou deixar de […]
Marcos Cintra Há anos trava-se uma batalha no campo tributário brasileiro. De um lado os críticos da cumulatividade dizem que o imposto sobre valor agregado (IVA) é vantajoso por ser um sistema neutro e eficiente. De outro os defensores do imposto sobre movimentação financeira (IMF) afirmam ser essa a […]
"No Brasil, só recentemente as exportações brasileiras conquistaram uma ampla imunidade tributária"Por Heleno Torres Sempre que o preço dos produtos destinados à exportação – além da completa desoneração dos atos de exportação (isenção) – mantenha resíduos de carga tributária (créditos físicos ou financeiros não compensados), prejudicando os exportadores na concorrência […]
Marcela Canavarro Além da rentabilidade da aplicação, principal fator levado em conta por investidores, a alíquota do Imposto de Renda deve ser analisada para não haver surpresas no momento do resgate. Um investimento em fundos de Renda Fixa ou fundos DI, por exemplo, pode ter uma variação de até 7,5 […]
por Rogério Aleixo Pereira Em recente decisão proferida pela 6ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança 2004.61.00.028834-8, foi concedida liminar a uma empresa do ramo de acessórios para inspeção de impurezas em processos industriais, a qual obrigou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a […]
LUIZ OSWALDO NORRIS ARANHA Economista Um dos maiores problemas brasileiros é a excessiva tributação. Sufoca a economia e não permite o desenvolvimento e, muito menos, a justiça social. Mas não pára por aí. É complexa e burocrática, exerce-se através de número exagerado de denominações e alíquotas e aplica-se de modo […]
AS NOVAS REGRAS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS Letícia da Cruz Oliveira *Sérgio Ricardo de Almeida ** Nos últimos anos, a Secretaria da Receita Federal ? SRF e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ? PGFN têm efetuado a expedição indiscriminada de cartas e/ou avisos […]
Não possibilidade de ação penal por crimes tributários sem que haja decisão definitiva na âmbio administrativo Nos atuais dias, costumeiramente se tem visto que os membros do Ministério público Federal instauram ação penal contra contribuintes, sem que antes haja decisão definitiva considerando plenamente existente o crédito tributário objeto do ilícito […]
César García Novoa Vivemos a era da globalização econômica, a fase avançada do processo de integração da economia, onde se supõe um aumento exponencial dos intercâmbios econômicos à escala planetária, com a ajuda da livre circulação de capitais e o boom tecnológico. Com este panorama, falar de limites tributários resulta […]
"A obrigação do uso do certificado eletrônico gera risco de danos incalculáveis"Por Marcos da Costa e Augusto Tavares Rosa Marcacini Uma exigência aparentemente simples, estabelecida por mera instrução normativa da Secretaria da Receita Federal – a Instrução Normativa nº 482, de 2004 -, da obrigatoriedade do uso de certificados eletrônicos […]
Mesmo com a edição de uma nova MP para garantir a manutenção da tabela corrigida do Imposto de Renda (IR), muitas empresas ainda deverão continuar atentas para a tramitação da Medida Provisória nº 232/2004. Mas não em função do IR e sim em razão de um artigo que atinge a […]
O desleixo na gestão do dinheiro público sempre foi uma lamentável regra no Brasil. Até pouco tempo atrás não havia compromisso dos administradores com orçamentos e metas fiscais. A regra era gastar mesmo que não houvesse disponibilidade de recursos ou que a dívida explodisse no futuro. A LRF (Lei […]
Rubem Prux ? Presidente do COMDICA de Esteio/RS ?Como manter doadores interessados em contribuir para o Fundo?. Situação desagradável, angustiante e onerosa para o contribuinte do imposto de renda é ter sua declaração retida na malha fina. O fato poderá ter vários motivos, mas aquele que abordamos neste artigo é […]
Conteúdo Contábeis STJ – Jurisprudência em Teses