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Daniela Correa: Existe responsabilidade solidária em relação aos passivos tributários anteriores à cisão de empresas?
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Daniela Correa: Existe responsabilidade solidária em relação aos passivos tributários anteriores à cisão de empresas?

O artigo 132 do Código Tributário Nacional regula a responsabilidade de sucessores em operações societárias, prevendo a responsabilidade solidária da pessoa jurídica de Direito Privado que resultar da fusão, incorporação ou transformação. Entretanto, o artigo não contempla a responsabilidade nos casos de cisão, que é a operação societária prevista no […]

Elidie Palma Bifano: O que gera tantas contingências tributárias nas empresas? Qual é o montante?
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Elidie Palma Bifano: O que gera tantas contingências tributárias nas empresas? Qual é o montante?

Um interessante exercício, para quem gosta de ler demonstrações financeiras, é examinar o montante de contingências tributárias nelas contempladas, percentualmente, em relação ao seu patrimônio líquido. Embora o seu fruto não indique qualquer índice com finalidade específica, assim definido por metodologia contábil ou econômica, certamente que os números apurados assustarão […]

Adalberto Arruda Silva Júnior: Caminhos para a transição: incentivos fiscais e inovação na política nacional do hidrogênio
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Adalberto Arruda Silva Júnior: Caminhos para a transição: incentivos fiscais e inovação na política nacional do hidrogênio

Em 30 de setembro de 2024, entrou em vigor a Lei nº 14.990, que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). Esse programa marca um avanço significativo na política de transição energética do Brasil, ao oferecer incentivos fiscais e estabelecer novas diretrizes para a […]

Fábio Pallaretti Calcini: Crédito presumido de PIS/Cofins no setor cafeeiro
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Fábio Pallaretti Calcini: Crédito presumido de PIS/Cofins no setor cafeeiro

No último dia 1º de outubro foi comemorado o dia internacional do café, sendo nosso país, na atualidade, grande produtor e maior exportador mundial, alcançando nos últimos meses inclusive recordes com os melhores patamares em comparação aos últimos 30 anos, conforme informa o governo federal e o Cecafe (Conselho dos […]

Ivson Coêlho: Aplicabilidade de tributação de bets ainda enfrenta desafios regulatórios no Brasil
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Ivson Coêlho: Aplicabilidade de tributação de bets ainda enfrenta desafios regulatórios no Brasil

A economia brasileira experiencia uma remodelação de hábitos de consumo da sociedade, provocada pela disseminação de plataformas de apostas esportivas, popularmente conhecidas como bets. Essa mudança originou iniciativas de tributação do Mercado do Azar, as quais ainda enfrentam obstáculos para alcançar empresas e apostadores. O cenário regulatório para bets ainda […]

Pedro Cesar da Silva: Atualização do custo fiscal de imóveis
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Pedro Cesar da Silva: Atualização do custo fiscal de imóveis

Não é novidade que a estratégia do Governo Federal tem sido procurar o equilíbrio das contas públicas através do aumento de arrecadação. Nesse esteio, como uma alternativa para compensar, ainda que parcialmente, os impactos fiscais da manutenção integral da desoneração da folha de pagamentos em 2024, algumas medidas para aumentar […]

Audrey Tiemei Yogui: Importância da auditoria interna nas empresas
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Audrey Tiemei Yogui: Importância da auditoria interna nas empresas

Com os avanço e transformação rápida do mercado, as empresas precisam cada vez mais buscar seu diferencial e maneiras de minimizar os riscos que possam ocorrer para se manterem no mercado. Com isso, a auditoria interna é um viés dentre as atividades de auditoria, que visa o aprimoramento dos controles […]

Kaléu Delphino/;Jefferson Valentin: ITCMD, distribuição desproporcional de dividendos e insegurança jurídica
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Kaléu Delphino/;Jefferson Valentin: ITCMD, distribuição desproporcional de dividendos e insegurança jurídica

A tão aguardada reforma tributária finalmente deu seus primeiros passos rumo à concretização em 2023, com a promulgação da Emenda Constitucional 132. Atualmente, o Parlamento discute projetos de leis regulamentadoras dos novos dispositivos constitucionais, com alta expectativa de breve aprovação. O enfoque inicial da reforma se deu na tributação do […]

Jessica Chehter Brand/Marcos Vieira Mendes/Ana Gabriela Bueno: ICMS pago a maior em base presumida: repetição de indébito ou mero ressarcimento?
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Jessica Chehter Brand/Marcos Vieira Mendes/Ana Gabriela Bueno: ICMS pago a maior em base presumida: repetição de indébito ou mero ressarcimento?

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reforçou um entendimento crucial para o cenário tributário brasileiro ao julgar o Recurso Especial nº 2.034.975, tema representativo de controvérsia (Tema 1.191), e fixar a seguinte tese: “Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço […]

Matheus Martins: Stock Options como um marco na segurança jurídica para empresas
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Matheus Martins: Stock Options como um marco na segurança jurídica para empresas

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 11 de setembro de 2024, que determinou que as ações recebidas por meio de planos de Stock Options possuem caráter mercantil e não são consideradas remuneração para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), marca um importante […]

André Portugal/Augusto Rotondo: Tributação das subvenções: o EREsp 1.517.492 continua eficaz após a Lei 14.789?
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André Portugal/Augusto Rotondo: Tributação das subvenções: o EREsp 1.517.492 continua eficaz após a Lei 14.789?

A promulgação da Lei nº 14.789/23, resultado da conversão da MP nº 1.185/23, alterou profundamente o tratamento tributário conferido às subvenções, tema que há muito gera inúmeras controvérsias entre contribuintes e a União. Tratamento legal antigo (Lei nº 12.973/2014) Subvenções são subsídios concedidos pelo governo para empresas, via isenção ou […]

Thais de Laurentiis: Suspensão de imunidade de contribuições sociais: futurologia para entidades beneficentes
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Thais de Laurentiis: Suspensão de imunidade de contribuições sociais: futurologia para entidades beneficentes

A imunidade das entidades beneficentes de assistência social relativamente às contribuições sociais tem como matriz constitucional o artigo 195, §7º da Constituição, cujo texto delega à lei a função de dar os parâmetros necessários, tanto para os contribuintes como para as autoridades certificadoras e fiscalizadoras, a respeito do gozo da […]

Ivson Coêlho: Reforma tributária pode quadruplicar imposto sobre heranças
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Ivson Coêlho: Reforma tributária pode quadruplicar imposto sobre heranças

A Reforma Tributária em andamento no Brasil tem trazido uma série de discussões e propostas que afetam diretamente a tributação sobre heranças. Entre as alterações mais polêmicas está o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), que se tornou um dos pontos centrais do debate. O governo está pegando […]

Renata Elaine Ricetti Marques/ Ilmara Oliveira: A criação de jurisprudência no TRF-1 e a prescrição intercorrente em processos administrativos tributários
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Renata Elaine Ricetti Marques/ Ilmara Oliveira: A criação de jurisprudência no TRF-1 e a prescrição intercorrente em processos administrativos tributários

Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconheceu a prescrição intercorrente em processos administrativos tributários que ficaram parados por mais de cinco anos. Esse tipo de decisão gera controvérsia já que o Código Tributário Nacional (CTN) não possui uma previsão clara para a prescrição dentro do processo administrativo […]

Roberto Duque Estrada: STJ deve atentar para diferenças entre tratados sobre prestações internacionais de serviços
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Roberto Duque Estrada: STJ deve atentar para diferenças entre tratados sobre prestações internacionais de serviços

Na coluna desta semana iremos examinar um tema cuja correta resolução pelo Superior Tribunal de Justiça ao abrigo do rito dos repetitivos é fundamental para assegurar que o Brasil cumpra corretamente os compromissos assumidos com os Estados parceiros em tratados internacionais e não torne ainda mais onerosas, para as empresas […]

Tania Nigri: STF e sigilo bancário: entenda decisão sobre compartilhamento de dados com o Fisco estadual
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Tania Nigri: STF e sigilo bancário: entenda decisão sobre compartilhamento de dados com o Fisco estadual

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, considerou constitucionais as regras do convênio ICMS 134/2016 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que obrigam as instituições bancárias a informar todas as operações realizadas por pessoas físicas e jurídicas via Pix, cartões de débito e de crédito e demais […]

Mateus Santos Salgado/Marina Xavier M. Sobreira: Autorização de ações rescisórias sobre o Tema 69 e a derrocada da segurança jurídica
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Mateus Santos Salgado/Marina Xavier M. Sobreira: Autorização de ações rescisórias sobre o Tema 69 e a derrocada da segurança jurídica

O julgamento do Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins foi declarada como a “tese do século” justamente pelo impacto econômico decorrente do resultado fixado pelo STF. Correto o entendimento dos ministros quanto à […]

Fábio Pallaretti Calcini: Exportações e crédito de PIS/Cofins do frete na formação de lote
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Fábio Pallaretti Calcini: Exportações e crédito de PIS/Cofins do frete na formação de lote

Como é de conhecimento, o agronegócio brasileiro possui grande vocação para as exportações, conquistando a primeira posição como exportador e produtor de diversos produtos agropecuários, tais como, soja, café, carnes, suco de laranja, açúcar, entre outros. Para se realizar uma venda ou comercialização para o exterior — leia-se exportação — […]