O artigo 132 do Código Tributário Nacional regula a responsabilidade de sucessores em operações societárias, prevendo a responsabilidade solidária da pessoa jurídica de Direito Privado que resultar da fusão, incorporação ou transformação. Entretanto, o artigo não contempla a responsabilidade nos casos de cisão, que é a operação societária prevista no […]
Artigos
Elidie Palma Bifano: O que gera tantas contingências tributárias nas empresas? Qual é o montante?
Um interessante exercício, para quem gosta de ler demonstrações financeiras, é examinar o montante de contingências tributárias nelas contempladas, percentualmente, em relação ao seu patrimônio líquido. Embora o seu fruto não indique qualquer índice com finalidade específica, assim definido por metodologia contábil ou econômica, certamente que os números apurados assustarão […]
Adalberto Arruda Silva Júnior: Caminhos para a transição: incentivos fiscais e inovação na política nacional do hidrogênio
Em 30 de setembro de 2024, entrou em vigor a Lei nº 14.990, que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). Esse programa marca um avanço significativo na política de transição energética do Brasil, ao oferecer incentivos fiscais e estabelecer novas diretrizes para a […]
Renata Elaine Ricetti Marques: Os riscos da votação precoce da regulamentação da Reforma Tributária
O projeto de regulamentação da Reforma Tributária vai avançar a partir da terceira semana de outubro. Na última terça-feira (8), foi nomeado o senador que será o relator do texto e o objetivo é apresentar os documentos para a tramitação do PLP 68/2024 na próxima quarta-feira (16). Já foram submetidas […]
Fernando Salzer: Quando se dá a exigibilidade do ITCMD? Um necessário distinguishing
No distante ano de 1963, quando ainda não havia sido criado o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula nº 114, contendo a seguinte tese jurídica: o imposto de transmissão “causa mortis” não é exigível antes da homologação do cálculo. Após a entrada em vigor da […]
Alexandre Levinzon: Exclusão do Simples Nacional por aquisições superiores a 80% dos ingressos de recursos pode ser revertida
A Lei do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006) prevê mecanismos para evitar fraudes como casos em que Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que estão nesse Regime de Tributação, as quais fazem grande número de compras, sejam beneficiadas por um sistema tributário voltado […]
Fábio Pallaretti Calcini: Crédito presumido de PIS/Cofins no setor cafeeiro
No último dia 1º de outubro foi comemorado o dia internacional do café, sendo nosso país, na atualidade, grande produtor e maior exportador mundial, alcançando nos últimos meses inclusive recordes com os melhores patamares em comparação aos últimos 30 anos, conforme informa o governo federal e o Cecafe (Conselho dos […]
Diego da Silva Viscardi: A correta interpretação sobre o Tema 796 do STF na cobrança de ITBI
Em duas decisões deste ano, uma no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 1.485.056/GO), e outra no recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (RE/MS 1.449.120), o Supremo Tribunal Federal trouxe importantes esclarecimentos sobre a aplicação do princípio constitucional da não incidência do […]
Ivson Coêlho: Aplicabilidade de tributação de bets ainda enfrenta desafios regulatórios no Brasil
A economia brasileira experiencia uma remodelação de hábitos de consumo da sociedade, provocada pela disseminação de plataformas de apostas esportivas, popularmente conhecidas como bets. Essa mudança originou iniciativas de tributação do Mercado do Azar, as quais ainda enfrentam obstáculos para alcançar empresas e apostadores. O cenário regulatório para bets ainda […]
Henrique Munia e Erbolato/Laura Matukiwa: Atualização do valor dos bens imóveis: será que vale a pena?
A Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, regulamenta a desoneração da folha de pagamento para o ano de 2024 e estabelece novas regras fiscais que impactam diretamente o patrimônio de pessoas físicas e jurídicas. Entre as mudanças mais relevantes está a atualização do custo de bens imóveis […]
Pedro Cesar da Silva: Atualização do custo fiscal de imóveis
Não é novidade que a estratégia do Governo Federal tem sido procurar o equilíbrio das contas públicas através do aumento de arrecadação. Nesse esteio, como uma alternativa para compensar, ainda que parcialmente, os impactos fiscais da manutenção integral da desoneração da folha de pagamentos em 2024, algumas medidas para aumentar […]
Audrey Tiemei Yogui: Importância da auditoria interna nas empresas
Com os avanço e transformação rápida do mercado, as empresas precisam cada vez mais buscar seu diferencial e maneiras de minimizar os riscos que possam ocorrer para se manterem no mercado. Com isso, a auditoria interna é um viés dentre as atividades de auditoria, que visa o aprimoramento dos controles […]
Kaléu Delphino/;Jefferson Valentin: ITCMD, distribuição desproporcional de dividendos e insegurança jurídica
A tão aguardada reforma tributária finalmente deu seus primeiros passos rumo à concretização em 2023, com a promulgação da Emenda Constitucional 132. Atualmente, o Parlamento discute projetos de leis regulamentadoras dos novos dispositivos constitucionais, com alta expectativa de breve aprovação. O enfoque inicial da reforma se deu na tributação do […]
Jessica Chehter Brand/Marcos Vieira Mendes/Ana Gabriela Bueno: ICMS pago a maior em base presumida: repetição de indébito ou mero ressarcimento?
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reforçou um entendimento crucial para o cenário tributário brasileiro ao julgar o Recurso Especial nº 2.034.975, tema representativo de controvérsia (Tema 1.191), e fixar a seguinte tese: “Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço […]
Luis Carlos Fay Manfra: Modulação de efeitos sobre o terço de férias: boas e más notícias
No último dia 19 de setembro, foi publicado o acórdão dos embargos de declaração no RE nº 1.072.485 (Tema 985), em que o STF decidiu pela modulação de efeitos da decisão que declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias. O julgamento foi concluído […]
Matheus Martins: Stock Options como um marco na segurança jurídica para empresas
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 11 de setembro de 2024, que determinou que as ações recebidas por meio de planos de Stock Options possuem caráter mercantil e não são consideradas remuneração para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), marca um importante […]
André Portugal/Augusto Rotondo: Tributação das subvenções: o EREsp 1.517.492 continua eficaz após a Lei 14.789?
A promulgação da Lei nº 14.789/23, resultado da conversão da MP nº 1.185/23, alterou profundamente o tratamento tributário conferido às subvenções, tema que há muito gera inúmeras controvérsias entre contribuintes e a União. Tratamento legal antigo (Lei nº 12.973/2014) Subvenções são subsídios concedidos pelo governo para empresas, via isenção ou […]
Vitor Fantaguci Benvenuti: Fisco atropela jurisprudência para tributar adicional de ICMS
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574.706), pois o imposto estadual é um ônus fiscal que apenas transita no patrimônio do contribuinte, não uma receita ou faturamento da empresa. Juridicamente correta, a […]
Andressa Saizaki: Reforma tributária pode suprimir conquistas dos contribuintes nos tribunais superiores
O cidadão brasileiro tem assistido, nos últimos meses, aos passos apertados do governo e do Congresso rumo à aprovação dos projetos de lei da reforma tributária do consumo. Em linhas gerais, a pretensão declarada da reforma é a simplificação do complexo sistema tributário brasileiro, com a progressiva supressão dos cinco […]
Thais de Laurentiis: Suspensão de imunidade de contribuições sociais: futurologia para entidades beneficentes
A imunidade das entidades beneficentes de assistência social relativamente às contribuições sociais tem como matriz constitucional o artigo 195, §7º da Constituição, cujo texto delega à lei a função de dar os parâmetros necessários, tanto para os contribuintes como para as autoridades certificadoras e fiscalizadoras, a respeito do gozo da […]
Edilton Henrique Rodrigues: Transação tributária: rescisão e impedimento para novas negociações
A rescisão de transação tributária e o consequente impedimento para novas negociações têm gerado crescente preocupação entre os contribuintes que buscam regularizar suas dívidas com a Fazenda Nacional. O cerne do problema está na interpretação e aplicação do artigo 4º, §4º, da Lei 13.988/2020, que determina que, em caso de […]
Ivson Coêlho: Reforma tributária pode quadruplicar imposto sobre heranças
A Reforma Tributária em andamento no Brasil tem trazido uma série de discussões e propostas que afetam diretamente a tributação sobre heranças. Entre as alterações mais polêmicas está o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), que se tornou um dos pontos centrais do debate. O governo está pegando […]
Renata Elaine Ricetti Marques/ Ilmara Oliveira: A criação de jurisprudência no TRF-1 e a prescrição intercorrente em processos administrativos tributários
Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconheceu a prescrição intercorrente em processos administrativos tributários que ficaram parados por mais de cinco anos. Esse tipo de decisão gera controvérsia já que o Código Tributário Nacional (CTN) não possui uma previsão clara para a prescrição dentro do processo administrativo […]
Roberto Duque Estrada: STJ deve atentar para diferenças entre tratados sobre prestações internacionais de serviços
Na coluna desta semana iremos examinar um tema cuja correta resolução pelo Superior Tribunal de Justiça ao abrigo do rito dos repetitivos é fundamental para assegurar que o Brasil cumpra corretamente os compromissos assumidos com os Estados parceiros em tratados internacionais e não torne ainda mais onerosas, para as empresas […]
José Andrés Lopes da Costa: Diferenças do novo Rerct para o primeiro programa de repatriação
O recém-aprovado Rerct trouxe uma série de inovações ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, ampliando significativamente o escopo e a abrangência de bens e ativos que podem ser regularizados. No entanto, ao mesmo tempo que oferece uma oportunidade única para que contribuintes regularizem sua situação fiscal, o novo […]
Ana Lúcia Alves da Costa Arduin: Aumento da tributação e planejamento patrimonial e sucessório
A Emenda Constitucional n° 132, publicada em 21 de dezembro de 2023, trouxe grande alteração para o sistema tributário nacional. No entanto, estão pendentes de aprovação, no Congresso, as leis complementares [1] que regulamentarão os dispositivos da emenda. Por isso ainda não é possível fazer um diagnóstico preciso do alcance […]
Tania Nigri: STF e sigilo bancário: entenda decisão sobre compartilhamento de dados com o Fisco estadual
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, considerou constitucionais as regras do convênio ICMS 134/2016 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que obrigam as instituições bancárias a informar todas as operações realizadas por pessoas físicas e jurídicas via Pix, cartões de débito e de crédito e demais […]
Eduardo Ricca: O gargalo das execuções fiscais no Judiciário brasileiro e a necessidade de reformas urgentes
Uma análise dos números mais recentes da base nacional de dados do Poder Judiciário, disponível no site do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), revela um problema sem resolução na Justiça Brasileira: ao final de julho de 2024, havia 4,9 milhões de processos de execução fiscal aguardando julgamento. Além disso, em […]
Mateus Santos Salgado/Marina Xavier M. Sobreira: Autorização de ações rescisórias sobre o Tema 69 e a derrocada da segurança jurídica
O julgamento do Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins foi declarada como a “tese do século” justamente pelo impacto econômico decorrente do resultado fixado pelo STF. Correto o entendimento dos ministros quanto à […]
Fábio Pallaretti Calcini: Exportações e crédito de PIS/Cofins do frete na formação de lote
Como é de conhecimento, o agronegócio brasileiro possui grande vocação para as exportações, conquistando a primeira posição como exportador e produtor de diversos produtos agropecuários, tais como, soja, café, carnes, suco de laranja, açúcar, entre outros. Para se realizar uma venda ou comercialização para o exterior — leia-se exportação — […]