A partir das 10 horas desta sexta-feira (22), o lote residual de restituição do IRPF do mês de outubro de 2021 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. O […]
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Paraná regulamenta programa que parcela dívidas de empresas em recuperação judicial
O Governo do Estado regulamentou por meio de Decreto (9.090/2021) o parcelamento de dívidas de empresas em recuperação judicial. Nos próximos dias, a Assembleia Legislativa deve homologar o decreto legislativo sobre convênios de incentivos e benefícios […]
Crédito do PIS e da Cofins às empresas da Zona Franca de Manaus se na revenda dos produtos houver tributação
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de empresas sediadas na Zona Franca de Manaus/AM da sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do […]
IRPJ/CSLL – Lucro Presumido – Comercialização de programa de computador não customizado – Atividades diversificadas
Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4028, de 18 de outubro de 2021 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. COMERCIALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFWARE) NÃO CUSTOMIZADO. PERCENTUAL APLICÁVEL. ATIVIDADES […]
Lançada nova versão do CNIR integrada ao gov.br
Os serviços do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – (CNIR) já podem ser acessados por meio da conta gov.br, com a atribuição de selo de confiabilidade mínimo do Nível Verificado – Prata. Ainda é possível acessar o […]
Programa Confia avança com a criação do Fórum de Diálogo
Mais um passo foi dado em direção à criação do programa de conformidade cooperativa fiscal (Confia): o Fórum de Diálogo Confia, instituído pela Portaria n° 71, publicada no dia 8 de outubro. O estatuto que […]
Crime de excesso de exação exige prova de conduta dolosa
Erro na interpretação de lei tributária não configura crime de excesso de exação, decide Sexta Turma Previsto no artigo 316, parágrafo 1º, do Código Penal, o crime de excesso de exação – exigência de tributo […]
STF vai discutir alíquota do IR sobre proventos recebidos por residentes no exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a incidência da alíquota de 25% do imposto de renda exclusivamente na fonte sobre as pensões e os proventos de fontes situadas no país e […]
Grêmio terá de pagar R$ 1 milhão de IPTU referente ao estádio Olímpico
A Prefeitura de Porto Alegre, por meio da Procuradoria-Geral do Município, conseguiu reverter duas decisões de primeiro grau e garantir a cobrança de cerca de R$ 1 milhão do Grêmio, referentes ao IPTU do estádio […]
Área de atuação da Sudene passa a abranger 2074 municípios
A área de atuação da Sudene ganhou novos contornos. A edição desta quinta-feira (07/10) do Diário Oficial da União (DOU) traz a publicação da Lei Complementar nº 185, de 06 de outubro de 2021, que […]
Aprovado projeto que prorroga incentivos fiscais a empresas por até 15 anos
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (6), o projeto de lei complementar (PLP) 5/2021 que prorroga até 2032 incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas no âmbito da guerra fiscal entre essas […]
Fazenda Nacional deve fazer a correção monetária de créditos fiscais pela taxa Selic após o prazo legal de 360 dias para apreciação dos pedidos
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de uma empresa para suspender a sentença que determinou a correção monetária de créditos fiscais devidos pela Fazenda Nacional pela taxa […]
Paraíso fiscal, offshore: entenda os termos e suas questões jurídicas
João Pedro Malar, do CNN Brasil Business No último domingo (3), começou a circular a informação de que o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, fazem parte […]
Operações do Pix à noite terão limite de R$ 1 mil a partir de hoje
A partir de hoje (4), as transferências e pagamentos feitos por pessoas físicas entre as 20h e as 6h terão limite de R$ 1 mil. A medida foi aprovada pelo Banco Central (BC) em setembro, […]
Sefaz-SP e PGE parcelam débitos de ICMS em até 60 meses
O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), atualizou a norma que garante aos contribuintes a possibilidade de parcelar o […]
STF decide que IR e CSLL não incidem sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não incidem sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de […]
Doença grave isenta resgate de PGBL e VGBL do IR
Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL É irrelevante a modalidade do plano – se PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de […]
Sancionada com vetos lei que cria Documento Eletrônico de Transporte
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28) a lei que institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). Originada da Medida Provisória (MP) 1.051/2021, a matéria foi aprovada pelo Senado em 1º […]
Trabalhadora em Juiz de Fora impedida de conduzir ambulância por ser mulher será indenizada
Uma empresa pública do ramo de conservação, manutenção e gestão de documentos e de condomínios terá que pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma empregada que sofreu discriminação […]
Prazo para adesão para acordos de transação é prorrogado até 29 de dezembro
Algumas modalidades têm descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos Foi prorrogado até o fim de dezembro o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos […]
Receita libera consulta a último lote de restituição do IR 2021
O contribuinte que entregou a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2021 (ano-base 2020) poderá saber, a partir das 10h de hoje (23), se acertou as contas com o Leão. A Receita Federal liberará […]
CFC celebra Dia do Contador ressaltando a essencialidade desses profissionais para o país
Para marcar as comemorações do Dia do Contador, celebrado em 22 de setembro, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) preparou um vídeo que ressalta a essencialidade desse profissional para o desenvolvimento socioeconômico do país. Nele, […]
Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli
Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli exige prévia instauração de incidente A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sem a prévia instauração […]
Guerra dos Farrapos – Política fiscal
A Guerra dos Farrapos teve como principal razão a insatisfação das elites da província do Rio Grande do Sul (representadas por estancieiros e charqueadores) com a política fiscal do Império brasileiro sobre o principal produto […]
Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando sua jurisprudência sobre o tema, estabeleceu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal – em razão do pagamento do […]
Comissão aprova proposta que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até 2026
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2541/21, que prorroga de dezembro de 2021 para dezembro de 2026 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores […]
Governo federal zera Imposto de Importação de vacinas
O governo federal decidiu zerar novamente o Imposto de Importação para 11 produtos, incluindo sete tipos de vacinas, braçadeiras para aparelhos de medir pressão, insumos industriais e chapas para fabricação de oleodutos e gasodutos. A […]
Salário de professor deve ficar isento de IR
Um projeto de lei do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) propõe isentar de Imposto de Renda (IR) a remuneração de professores de todos os níveis. O parlamentar espera que a medida contribua para o cumprimento das […]
Matriz pode requerer restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que rejeitou os embargos da União à execução de título executivo judicial (repetição de indébito de contribuição para o Programa de […]
Demora na implantação de benefício previdenciário gera dano moral
INSS levou mais de dois anos para pagar aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente ao segurado A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de um segurado do […]