Capa

PLP 16/2025 propõe exclusão do IBS e CBS da base de cálculo de outros tributos para garantir neutralidade tributária
Capa Editorial

PLP 16/2025 propõe exclusão do IBS e CBS da base de cálculo de outros tributos para garantir neutralidade tributária

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/2025, apresentado pelo deputado Gilson Marques (NOVO-SC) e outros parlamentares, busca modificar a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) e a Lei Complementar nº 214/2025, com o objetivo de assegurar o cumprimento do princípio da neutralidade tributária, conforme estabelecido no artigo 149-B e no […]

Comissão aprova projeto que permite parceria sem vínculo de emprego entre escritórios e profissionais de contabilidade
Capa Tributária

Comissão aprova projeto que permite parceria sem vínculo de emprego entre escritórios e profissionais de contabilidade

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto de lei que autoriza escritórios de contabilidade a firmarem contratos de parceria com contadores, técnicos em contabilidade ou outras empresas, sem que isso represente relação societária ou de emprego. A proposta, que cria as figuras do “escritório contábil […]

TRF2 nega pedido de substituição de depósito judicial por seguro garantia em ação referente a dívida de R$ 11,4 milhões com a Fazenda Nacional
Capa Tributária

TRF2 nega pedido de substituição de depósito judicial por seguro garantia em ação referente a dívida de R$ 11,4 milhões com a Fazenda Nacional

A 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou recurso da Tetra Technologies do Brasil, empresa especializada em serviços de exploração de petróleo e gás natural, que pretendia substituir um depósito judicial de R$ 11,4 milhões por seguro garantia. O pedido fora atendido pela primeira instância, […]

Atividade rural na condição de pessoa natural e de sócio administrador de PJ acarreta a incidência do pagamento do salário-educação
Capa Tributária

Atividade rural na condição de pessoa natural e de sócio administrador de PJ acarreta a incidência do pagamento do salário-educação

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por maioria, deu provimento à apelação da União contra a sentença que declarou a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação sobre a folha de salários dos trabalhadores de um produtor rural que explora atividade econômica inscrito no Cadastro Nacional […]

CARF reconhece crédito de PIS e Cofins para despesas com hotelaria marítima e tratamento de impactos ambientais
Capa Editorial

CARF reconhece crédito de PIS e Cofins para despesas com hotelaria marítima e tratamento de impactos ambientais

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em sessão realizada em 28 de novembro de 2024, decidiu favoravelmente à Petrobrás, revertendo a glosa de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com hotelaria marítima e tratamento de impactos ambientais. A decisão, proferida no processo nº 15374.724394/2009-61, analisou as despesas realizadas […]

Publicada a Versão 11.0.2 do programa da ECF
Capa Tributária

Publicada a Versão 11.0.2 do programa da ECF

Foi publicada a versão 11.0.2 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025 (leiaute 11), com as seguintes atualizações: 1 – Correção do problema nos registros 0020, X370, X450, X451, N610, N620. 2-  Tabelas também […]

Publicada a nova versão do Programa Gerador de Escrituração – PGE, da EFD-Contribuições
Capa Tributária

Publicada a nova versão do Programa Gerador de Escrituração – PGE, da EFD-Contribuições

Encontra-se disponível para download a versão 6.0.0 do PGE da EFD Contribuições. Nessa versão foram efetuadas as alterações previstas na Nota Técnica 009_2024 – Previsão de alteração de leiaute da EFD-Contribuições para 2025. Recomenda-se realizar a Cópia de Segurança de todas as escriturações contidas na base de dados, antes de […]

CARF reconhece parcialmente créditos de PIS e Cofins relacionados a despesas com publicidade e administração de cartões de crédito
Capa Editorial

CARF reconhece parcialmente créditos de PIS e Cofins relacionados a despesas com publicidade e administração de cartões de crédito

Em decisão proferida pela 3ª Seção da 1ª Câmara da 1ª Turma Ordinária, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deu provimento parcial ao recurso de uma grande varejista, reconhecendo créditos de PIS e Cofins relacionados a despesas com publicidade direcionada e taxas administrativas de cartões de crédito. O julgamento, […]

Sancionado o Projeto de Lei que regulamenta reforma tributária sobre consumo – Veja a íntegra da Lei e seus vetos
Capa Editorial

Sancionado o Projeto de Lei que regulamenta reforma tributária sobre consumo – Veja a íntegra da Lei e seus vetos

O Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, sobre a reforma da tributação sobre consumo, foi sancionado nesta quinta, 16 de janeiro, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em solenidade no Planalto do Planalto. O PL elimina a cumulatividade tributária, simplifica regras, dá previsibilidade à arrecadação e zera […]

Turma mantém sentença que reconhece imunidade tributária a produtos derivados de petróleo
Capa Tributária

Turma mantém sentença que reconhece imunidade tributária a produtos derivados de petróleo

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu a imunidade tributária em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre produtos asfálticos (asfaltos em emulsão, modificados por polímeros e oxidados) fabricados por uma empresa, por serem derivados de petróleo, com base […]

STJ: Há incidência do ISS prestação de serviço de habilitação de linhas telefônicas para outras sociedades empresárias
Capa Tributária

STJ: Há incidência do ISS prestação de serviço de habilitação de linhas telefônicas para outras sociedades empresárias

Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN. Habilitação de linhas telefônicas. Serviço autônomo. Atividade-meio. Inexistência. Hipótese de incidência do tributo. Destaque Na hipótese em que, de forma autônoma, ocorre a prestação de serviço de habilitação de linhas telefônicas para outras sociedades empresárias, e não o serviço de telecomunicação, há […]

STF vai discutir limites da imunidade de ITBI para integralização de capital social de imobiliárias
Capa Tributária

STF vai discutir limites da imunidade de ITBI para integralização de capital social de imobiliárias

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se empresas de compra, venda ou locação de imóveis devem pagar o Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) ao transferir bens e direitos para incorporação em seu capital social. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1495108, que teve repercussão geral reconhecida […]

STF inicia análise de repercussão geral sobre ICMS nas transferências
Capa Editorial

STF inicia análise de repercussão geral sobre ICMS nas transferências

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Tema 1367 no plenário virtual, discutindo a modulação de efeitos da decisão que afastou a incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em Estados distintos. A análise segue até 3 de fevereiro de 2025 e […]

PGFN e Receita lançam os três primeiros editais no âmbito do Programa de Transação Integral
Capa Tributária

PGFN e Receita lançam os três primeiros editais no âmbito do Programa de Transação Integral

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal publicaram os três primeiros editais de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), iniciativa focada no aprofundamento do modelo de diálogo entre o fisco […]

Receita edita normativo que trata do adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para grandes empresas multinacionais
Capa Tributária

Receita edita normativo que trata do adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para grandes empresas multinacionais

A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2245, que regulamenta o Adicional da Contribuição Social sobre o Líquido Líquido  – CSLL para as grandes empresas multinacionais, nos termos da MP 1262 e da Lei 15079, ambas de 2024,  que estabelecem uma tributação mínima efetiva de 15% no processo de adaptação da legislação […]

MEI – atualização de valores devidos em 2025
Capa Tributária

MEI – atualização de valores devidos em 2025

O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2025, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo estipulado pelo Decreto nº 12.342, de 30 de […]