No julgamento do Tema 1.174, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as parcelas relativas ao vale-transporte, ao vale-refeição/alimentação, ao plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e à contribuição previdenciária dos […]

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.214, de 2 de setembro de 2024, para dispor sobre o ressarcimento e a compensação de crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. […]

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, publicou no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 49.268 de 30 de agosto de 2024, que oficializa a concessão de benefícios fiscais nas operações envolvendo biodiesel, em conformidade com os Convênios ICMS nº 22/2023 e nº 9/2024. A medida […]

A Receita Federal oferece uma nova oportunidade de autorregularização aos contribuintes omissos em relação às seguintes declarações e escriturações: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração de Débitos […]

Os contadores terão papel importante na Reforma Tributária, especialmente no período de transição, ao auxiliarem seus clientes na tomada de decisões estratégicas. A afirmação do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, foi feita nesta sexta-feira (30/8), durante participação no evento Conta Azul Con 2024, realizado em São Paulo pela […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir, nesta quinta-feira (29), a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em operação de industrialização por encomenda. Nesse tipo de operação, os materiais são fornecidos pelo contratante numa etapa intermediária do ciclo de produção da mercadoria. O julgamento […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (28) o julgamento que discute se o Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal, deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, tributos federais. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, informou que uma nova data para […]

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 224/2024, emitiu um importante esclarecimento sobre o regime tributário aplicável às startups registradas sob o Inova Simples. Segundo esse parecer, essas empresas devem recolher impostos e contribuições de acordo com o regime do Simples Nacional, sendo vedada a opção […]

Está na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (28) um recurso que discute a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo do PIS e da Cofins, contribuições federais criadas para financiar a seguridade social. A matéria é objeto do Recurso […]

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 223/2024, esclareceu as regras aplicáveis à retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) em pagamentos realizados por Estados, Municípios, e suas autarquias e fundações, especialmente em relação aos serviços de propaganda e publicidade. A consulta foi formulada […]

A Receita Federal disponibiliza a edição de 2024 do documento “Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica”, que é atualizado anualmente. O material apresenta estrutura em 28 capítulos, para facilitar a visualização e a consulta, tornando-o mais acessível para todos os contribuintes. Este guia abrangente oferece mais de 900 perguntas e […]

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou ilegal o ato da instituição Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte) que exigiu de uma empresa a apresentação das guias de recolhimento de obrigações fiscais, bem como de regularidade junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de […]

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.211/2024, simplificando os procedimentos para a regularização de débitos tributários decorrentes de julgamentos desfavoráveis do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com base no voto de qualidade. A opção para utilização das condições de pagamento, em caso de decisão definitiva proferida […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu pela anulação de um despacho decisório que havia indeferido um pedido de compensação tributária apresentado pela empresa WEG Drives & Controls – Automação Ltda. A decisão, fundamentada na retificação tempestiva da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), assegura o […]

A Subsecretaria da Receita Estadual do Estado de São Paulo, por meio da Decisão Normativa SRE nº 2, de 16 de agosto de 2024, aprovou um conjunto de diretrizes sobre o lançamento de crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com combustíveis que estão sujeitas […]

A Receita Federal abrirá prazo de autorregularização para os contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal relacionado ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O prazo para aderir se inicia em 30 de agosto e se encerra em 18 de novembro de 2024. Podem ser incluídos na […]

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 191/2024, publicada em 27 de junho de 2024, esclareceu que a receita bruta proveniente da comercialização de água mineral natural, acondicionada em recipientes com capacidade inferior ou superior a 10 litros, está sujeita à alíquota zero da […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão que representa uma vitória significativa para o setor varejista e atacadista brasileiro. Em julgamento realizado em 14 de agosto de 2024, o STJ decidiu que o artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) não precisa ser seguido para […]

O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), prorrogou o prazo para que as empresas beneficiadas com incentivos fiscais de ICMS realizem a atualização cadastral obrigatória. A medida foi oficializada pela Resolução SEFAZ nº 692, de 13 de agosto de 2024, […]

O sistema Requerimentos Web, além de outras funcionalidades, permite ao contribuinte elaborar, de forma fácil e segura, sua defesa no caso de uma notificação de lançamento de imposto de renda de pessoa física (IRPF). Ao preencher o formulário de defesa (impugnação ou solicitação de retificação de lançamento – SRL), a […]

A Receita Federal disponibilizou uma plataforma exclusiva para envio de sustentação oral e de memorial em relação a processos incluídos em pauta de julgamento de 2ª Instância na RFB. A intenção é possibilitar participação mais ativa do contribuinte no julgamento dos processos de seu interesse, facultando o encaminhamento de arquivos […]

A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Solução de Consulta nº 174 – Cosit, que esclareceu questões tributárias relacionadas às atividades de uma agroindústria no setor de produção e comercialização de MDF (Medium-Density Fiberboard) e insumos florestais, tanto para o mercado interno quanto para exportação. O parecer abordou a […]

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024, para dispor sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. Mudança Legal A Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024, […]

As centrais petroquímicas e as indústrias químicas que apurarem créditos adicionais na forma prevista no art. 57-D, Lei nº 11.196/2005, devem escriturá-los no Registro F100, nas seguintes alíquotas: a aplicação da alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e para o PIS/Pasep-Importação; e de […]

O segundo semestre forense no Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aberto na ultima quinta-feira (1º), com sessão da Corte Especial às 14h. Ao longo dos próximos meses, diversos processos com grande impacto jurídico e social estarão na pauta dos colegiados do tribunal. Segue os destaques tributários: Suspensão da exigibilidade […]

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e publicou nota técnica detalhando alterações nos leiautes da NFS-e com vistas a incorporar as informações referentes à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e ao Imposto Seletivo (IS), os novos tributos sobre o consumo criados […]

A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu, em 19 de junho de 2024, a Solução de Consulta nº 165 – Cosit, esclarecendo que não incide Imposto de Renda sobre a Pessoa Física (IRPF) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia, tanto […]

A Primeira Turma do STJ decidiu que é possível fazer a retificação o IRPJ após início da fiscalização. O STJ analisou um processo, no qual o cerne da questão é se o contribuinte pode fazer a retificação do imposto de renda após o início do procedimento de fiscalização do crédito […]

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, que prorroga até 31 de outubro deste ano (às 18h59min59s, horário de Brasília) a adesão ao Programa Litígio Zero 2024. O Contribuinte terá mais uma chance de quitar suas dívidas tributárias em […]

A fiscalização da Receita Federal identificou 2.239 empresas que indicaram utilização do benefício fiscal do Perse para as quais, até 24 de julho, não haviam sido processados pedidos de habilitação para o Perse. Essas empresas foram alertadas acerca da importância de cumprirem esse requisito legal, regulamentado pela IN RFB nº […]