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Receita prorroga prazos de transmissão da ECD e da ECF
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Receita prorroga prazos de transmissão da ECD e da ECF

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.082, DE 18 DE MAIO DE 2022 Prorroga os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal referentes ao ano-calendário de 2021. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. […]

Rio: governador veta parcelamento de imposto sobre heranças e doações
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Rio: governador veta parcelamento de imposto sobre heranças e doações

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, vetou o projeto de lei que ampliava o parcelamento do imposto sobre heranças e doações. Alegou questões financeiras. O projeto permitia que o contribuinte recolhesse em até 48 parcelas o ITD – chamado de ITCMD em outros Estados. Atualmente, a Fazenda do […]

Para conter inflação, governo zera imposto de importação de alimentos
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Para conter inflação, governo zera imposto de importação de alimentos

O governo federal anunciou nesta quarta-feira (11) que vai zerar a alíquota do imposto de importação de sete categorias de produtos alimentícios. A decisão foi tomada pelo Comitê-executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex), do Ministério da Economia. Em coletiva de imprensa para detalhar as medidas, o secretário-executivo […]

Congresso promulga benefícios tributários ao setor de tecnologia
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Congresso promulga benefícios tributários ao setor de tecnologia

O Congresso promulgou na tarde de hoje (10) a Emenda Constitucional 121/2022, que garante benefícios tributários a empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada pela última vez em dezembro do ano passado, no Senado. Hoje, conclui-se sua promulgação. Segundo o presidente […]

Decreto define critérios para autorização de isenção de IPI
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Decreto define critérios para autorização de isenção de IPI

Foi publicado no DOU de 05/05/2022 o Decreto nº 11.063/2022, que regulamenta os critérios para a avaliação de pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do IPI na aquisição de automóveis. A Receita Federal publicará regulamento específico sobre a isenção ainda esta […]

STF modula efeitos de decisão que afastou a incidência de IR e CSLL sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente
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STF modula efeitos de decisão que afastou a incidência de IR e CSLL sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 29/4, acolheu parcialmente recurso (embargos de declaração) para esclarecer pontos da decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1063187, com repercussão geral, e modular seus efeitos. Na ocasião, a Corte declarou a inconstitucionalidade da incidência do Imposto […]

Bem de família como caução em locação comercial é impenhorável
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Bem de família como caução em locação comercial é impenhorável

É impenhorável bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial, decide Quarta Turma A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Para o colegiado, o oferecimento de bem familiar em garantia nesse […]

Receita Federal alerta sobre novo golpe de restituição do Imposto de Renda
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Receita Federal alerta sobre novo golpe de restituição do Imposto de Renda

A instituição destaca a importância nos cuidados com mensagens e links enviados por e-mail. Os golpistas estão utilizando desta vez informações a respeito de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física para lesar os cidadãos, em mais uma tentativa de golpe envolvendo o nome da Receita Federal. A instituição ressalta […]

Nova tabela do IPI com redução de 33%
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Nova tabela do IPI com redução de 33%

DECRETO Nº 11.055, DE 28 DE ABRIL DE 2022 Produção de efeitos Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, […]

Imposto de Renda 2022: Programa volta a ter problema mesmo após atualização
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Imposto de Renda 2022: Programa volta a ter problema mesmo após atualização

Os contribuintes que precisam utilizar o programa de cálculo de ganhos de capital (GCAP 2021) para fazer a declaração do Imposto de Renda 2022 continuam enfrentando problemas técnicos, mesmo após a última atualização do programa para versão 1.4, feita pela Receita Federal na quarta-feira passada (20). Na terça passada (19), […]

Cidadão já pode assinar pelo celular documentos do poder público
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Cidadão já pode assinar pelo celular documentos do poder público

A assinatura digital e gratuita pelo celular já está ao alcance da população no GOV.BR, a plataforma de relacionamento do governo federal com o cidadão. O aplicativo GOV.BR, que pode ser utilizado gratuitamente tanto em iOS quanto em Android, passou a contar com essa funcionalidade e avançou para se tornar […]

Cobrança do IPI não deve ser cumulativa no processo de produção fabril
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Cobrança do IPI não deve ser cumulativa no processo de produção fabril

Indústria de papel teve garantido o direito de crédito sobre o imposto pago com produto intermediário A 1ª Vara Federal de Bragança Paulista/SP assegurou a uma indústria de celulose o direito ao crédito escritural do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) recolhido sobre o item “feltro”, adquirido como produto intermediário no […]

Decisão do Carf não tributa ressarcimento para escritórios, esclarece CFOAB
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Decisão do Carf não tributa ressarcimento para escritórios, esclarece CFOAB

O Conselho Federal da OAB esclarece alguns pontos da recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre a tributação de reembolso de despesas de clientes por escritórios de advocacia. A decisão do Carf se constituiu em análise essencialmente casuística, sem repercussão […]

Governo edita decreto que reduz alíquotas de produtos industrializados
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Governo edita decreto que reduz alíquotas de produtos industrializados

O governo federal editou decreto que reduz as alíquotas de produtos industrializados relacionados na Tabela de Incidência do Imposto de Produtos Industrializados (TIPI). A medida altera decreto anterior, publicado no final do mês passado, que trata do mesmo tema. As alterações começam a valer a partir do dia 1º de […]

Tributos representam quase 40% do valor dos ovos de Páscoa
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Tributos representam quase 40% do valor dos ovos de Páscoa

Os tradicionais ovos de chocolate de Páscoa carregam aproximadamente 40% de tributos na composição de seu preço final. O valor é composto por diferentes taxas, impostos e contribuições. Se um ovo de chocolate custa R$ 100, por exemplo, cerca de R$ 40,00 vão para impostos. O advogado tributarista Samir Nemer […]

Novo sistema de preços de transferência para o Brasil será apresentado dia 12
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Novo sistema de preços de transferência para o Brasil será apresentado dia 12

Nesta terça-feira, 12 de abril, às 11 horas, acontece o evento de apresentação geral do novo sistema de preços de transferência para o Brasil, para integração às cadeias globais de valor e desenvolvimento. O evento é promovido pelo Ministério da Economia, Receita Federal, Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico […]

Plataforma Comprei simplifica negociação de bens de devedores da União
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Plataforma Comprei simplifica negociação de bens de devedores da União

O Governo Federal lançou, nesta quinta-feira (7/4), a plataforma Comprei, por meio da qual bens de devedores da União, penhorados em execuções fiscais ou oferecidos em acordos administrativos, são colocados à venda. Gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a plataforma foi criada para aumentar a efetividade da cobrança fiscal […]