A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que o regime tributário favorecido destinado a prestadores de serviços hospitalares não alcança clínicas dedicadas a procedimentos estéticos, mesmo quando executados por profissional médico. A tese foi aplicada ao julgamento de apelação envolvendo clínica especializada em tratamentos para […]
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STJ nega crédito de PIS/Cofins a revendedores de combustíveis e Receita Federal alerta sobre irregularidades identificadas no setor
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.339 (REsp nº 2.123.838, REsp nº 2.124.940 e REsp nº 2.178.164), entendimento favorável à Fazenda Nacional segundo o qual o comerciante varejista, por estar sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da […]
Crédito presumido de IBS e CBS vai depender de parametrização técnica entre DF-e, CST e cCredPres
A operacionalização do crédito presumido do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deixou de ser apenas uma discussão conceitual sobre benefício fiscal e passa a depender da correta combinação entre o documento fiscal eletrônico (DF-e), o Código de Situação Tributária (CST-IBS/CBS), o […]
Justiça reconhece direito a créditos de PIS/Cofins após fim da alíquota zero pela LC 224/2025
O juiz Antônio César Bochenek, da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa (PR), reconheceu o direito de uma empresa agropecuária de tomar créditos de PIS e Cofins sobre operações que passaram a ser tributadas após a entrada em vigor da Lei Complementar 224/2025. A sentença, de maio, autoriza o creditamento […]
Opinião: Extinção da opção pelo regime de caixa na apuração da base de cálculo do Simples Nacional a partir do período de apuração de janeiro de 2027
Nesta oportunidade analisaremos a extinção da opção pelo regime de caixa na apuração da base de cálculo do Simples Nacional a partir do período de apuração de janeiro de 2027 — fundamentos, vigência e distinção em relação à opção pelo regime regular (“híbrido”) de apuração do IBS e da CBS. […]
Receita Federal fixa regras e prazo de 10 de agosto a 30 de setembro para entrega da declaração do ITR 2026
A RFB estabeleceu as normas e procedimentos para apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR referente ao exercício de 2026. O ato entra em vigor em 1º de agosto de 2026. A obrigatoriedade de apresentação recai sobre a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do […]
Limites da exclusão de créditos não mais cobráveis da base de cálculo do Simples Nacional no regime de caixa
A Receita Federal concluiu que, no regime de caixa do Simples Nacional, a receita auferida e ainda não recebida deve integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo regime nas hipóteses taxativamente previstas no art. 20, incisos I e II, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio […]
Receita Federal admite dedução de plano de saúde coletivo empresarial contratado pelo MEI na declaração de IRPF do titular pessoa física
Um contribuinte, titular de Microempreendedor Individual — MEI, questionou à Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil — Cosit se os valores pagos ao plano de assistência à saúde coletivo empresarial, contratado em nome do MEI do qual é titular, poderiam ser deduzidos na Declaração de Ajuste Anual — […]
É possível uso de Carta de Correção Eletrônica para sanar erros no Código de Benefício Fiscal em NF-e já autorizada
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo concluiu, por meio da Resposta à Consulta Tributária que é permitida a correção ou inclusão do Código de Benefício Fiscal — cBenef — em Nota Fiscal Eletrônica já autorizada, mediante emissão de Carta de Correção Eletrônica (CC-e), desde que […]
É possível restituição e compensação de tributos recolhidos indevidamente durante período de vigência do Perse, observados os requisitos de cada fato gerador
A Receita Federal concluiu que os valores de PIS/Pasep, Cofins, IRPJ e CSLL retidos, recolhidos ou pagos indevidamente ou a maior durante o período em que a empresa tinha direito aos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) podem ser objeto de restituição e compensação, desde […]
Fisco reconhece créditos de PIS/Cofins sobre laudos técnicos de saúde e segurança do trabalho exigidos por normas regulamentadoras na fabricação de calçados
A Receita Federal concluiu que os dispêndios incorridos por fabricante de calçados de couro com a contratação de profissionais habilitados para elaboração de laudos técnicos sobre condições de trabalho — em atendimento às Normas Regulamentadoras nº 1, nº 7 e nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego — qualificam-se […]
Créditos de prejuízo fiscal de terceiros podem quitar débitos no Litígio Zero 2024
A Receita Federal concluiu que a ausência de menção expressa, no Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, à utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de titularidade de terceiros não significa que tal aproveitamento esteja vedado. […]
SP: FECOEP não se submete à sistemática de centralização da apuração e do recolhimento do ICMS
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo concluiu recentemente que o adicional do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza — FECOEP não se submete à sistemática de centralização da apuração e do recolhimento do ICMS prevista nos artigos 96 a 102 do Regulamento do […]
Venda de imóvel originalmente classificado no ativo imobilizado sujeita-se à apuração de ganho de capital, mesmo após reclassificação contábil e inclusão da atividade imobiliária no objeto social
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (Cosit) respondeu, por meio de Solução de Consulta, uma consulta formulada por empresa optante pelo lucro presumido que atua, entre outras atividades, no segmento de compra e venda de imóveis próprios. A questão central girava em torno da correta classificação tributária […]
Diárias pagas a empregados em plataformas de petróleo não integram o salário de contribuição previdenciário e são isentas do IRPF
Uma pessoa jurídica de direito privado atuante na área de treinamento e desenvolvimento de pessoal para exploração de petróleo em plataformas marítimas submeteu consulta à Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil para obter confirmação sobre o tratamento tributário das diárias de viagem pagas aos seus empregados. Esses trabalhadores […]
STJ define marco prescricional para ação de redimensionamento de base de cálculo de PIS e COFINS em parcelamento ativo
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a prescrição da pretensão deduzida por operadora de plano de saúde que buscava o redimensionamento da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS relativa a débitos […]
Reforma Tributária: Publicado Ato Conjunto com nova etapa da documentação técnica da DeRE
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram, em 22 de junho de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026, que autoriza a disponibilização, na internet, da versão 1.1.0 do pacote de documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), consolidando e ampliando o conjunto de […]
PGFN: Editais de transação estão disponíveis
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o Edital nº 6/2026 e o Edital nº 8/2026 (Desenrola Rural), a fim de estimular a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à transação tributária. Os contribuintes interessados têm até 30 de setembro de 2026 para acessar o Portal Regularize e conferir os […]
Receita Federal ajusta regras do Adicional da CSLL sobre pagamento centralizado e uso de dados da DPP no contexto do imposto mínimo global
Foi publicada Instrução Normativa RFB que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que regulamenta o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no contexto da adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária — as chamadas Regras […]
Critérios para diferenciar cessão de mão de obra de prestação de serviço no Simples Nacional
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) analisou recentemente consulta formulada por empresa unipessoal dedicada ao treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (CNAE nº 85.99-6-04), cuja única sócia ministra pessoalmente os cursos de capacitação contratados. A dúvida envolvia o enquadramento no Simples Nacional, diante da alegação de um cliente de que a […]
Tratamento do ICMS na aquisição de bem via arrendamento mercantil com entrega física em São Paulo
A Sefaz-SP, por meio da Resposta à Consulta Tributária analisou operação envolvendo arrendamento mercantil (leasing) de empilhadeira adquirida por empresa fabricante de adesivos e selantes. O fisco concluiu que, havendo entrega física da mercadoria em território paulista na operação de venda do bem ao arrendador não contribuinte do ICMS, é […]
Reforma Tributária – IBS e CBS no transporte de carga por transportador autônomo pessoa física não contribuinte
O presente parecer tem por objeto a análise do regime de crédito presumido de IBS e de CBS aplicável às aquisições de serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo pessoa física não contribuinte desses tributos, ou por transportador inscrito como Microempreendedor Individual (MEI), nos termos do Capítulo VIII […]
Classe contábil entrega 133 sugestões à Receita Federal para aperfeiçoar a CBS
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) encaminhou à Receita Federal, nesta quinta-feira (11), 133 sugestões elaboradas pela classe contábil brasileira para aperfeiçoar o Regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um dos tributos que compõem o novo sistema de tributação do consumo criado pela reforma tributária. As propostas foram […]
Análise dos regimes de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)
O presente estudo tem por objeto a análise dos regimes de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), conforme disciplinados na Seção XI de seus respectivos regulamentos — arts. 41 a 46 da Resolução CGIBS nº 6/2026 e do Decreto […]
Opinião: Drawback-suspensão na reforma tributária e a dupla habilitação do artigo 161 e os limites da regulamentação infralegal
Nesta oportunidade analisaremos, com base na legislação tributária e aduaneira e em pesquisa bibliográfica, a controvertida regulamentação do regime de drawback na modalidade suspensão diante da reforma da tributação sobre o consumo. Em primeiro momento, recupera-se a função do drawback na política de comércio exterior e seu fundamento na neutralidade […]
Publicada a Nota Técnica 009 com evoluções da NFS-e
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e) publicou, em 4 de junho de 2026, a Nota Técnica nº 009, que consolida um conjunto de adaptações no layout da NFS-e necessárias à implementação da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Lei Complementar nº […]
Fazenda Paulista nega isenção de ICMS a estruturas metálicas utilizadas em sistemas de energia solar fotovoltaica
A Sefaz-SP concluiu recentemente que estruturas de alumínio e torres de aço fabricadas exclusivamente para suporte e fixação de sistemas geradores de energia solar fotovoltaica não fazem jus à isenção do ICMS prevista no artigo 30 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), com fundamento no Convênio ICMS 101/1997. […]
Opinião: Analise do edital nº 6/2026 da PGFN — Transação de débitos inscritos em dívida ativa da união
I. INTRODUÇÃO E CONTEXTO Em 1º de junho de 2026, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 6/2026, abrindo nova rodada de transação tributária para débitos inscritos na dívida ativa da União. A iniciativa tem fundamento na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 — marco […]
Contribuinte paulista não é obrigado a reter ICMS-ST em operações com cosméticos e higiene pessoal destinadas a Minas Gerais após revogação de protocolo interestadual
A Sefaz-SP concluiu, por meio de resposta modificativa, que a revogação do Protocolo ICMS 36/2009 pelo Protocolo ICMS 18/2026, com efeitos a partir de 1º de abril de 2026, eliminou a obrigação do contribuinte paulista de reter o ICMS por substituição tributária nas operações interestaduais com cosméticos, perfumaria, artigos de […]
Receita Federal aponta bilhões em divergências de créditos de PIS e Cofins
A Receita Federal identificou inconsistências em cerca de R$ 44 bilhões em créditos de PIS e Cofins declarados por aproximadamente 12 mil empresas. Os contribuintes serão notificados a corrigir as informações por meio da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições), instrumento que servirá de base para o saneamento dos dados […]