A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, por unanimidade, o direito de uma vendedora da Rosangela Móveis Planejados Ltda., de Cidade Maravilha (SC), a ser indenizada após ter sido acionada para trabalhar durante a licença-maternidade. A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria. Resolver problemas Na […]
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Advogada que não fez defesa oral por problemas de conexão à internet não consegue anular processo
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido de anulação de um processo porque a advogada havia enfrentado problemas na conexão à internet que a impediram de fazer defesa oral na sessão telepresencial em que o caso foi julgado. Para o colegiado, a […]
Receita abre nesta terça-feira, 24 de maio, consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF 2022
A partir das 10 horas desta terça-feira (24), o primeiro lote de restituição do IRPF 2022 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário para 3.383.969 contribuintes será realizado no dia 31 de maio, no valor de R$ 6,3 bilhões. Todo este […]
Indevida a exclusão de uma contribuinte do parcelamento do Refis por não ter pago todas parcelas dentro do prazo previsto
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é possível a exclusão de uma contribuinte do parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), por ela não ter quitado todas as parcelas dentro do prazo estipulado. O Colegiado reformou a sentença que negou o pedido […]
Receita prorroga prazos de transmissão da ECD e da ECF
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.082, DE 18 DE MAIO DE 2022 Prorroga os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal referentes ao ano-calendário de 2021. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. […]
Rio: governador veta parcelamento de imposto sobre heranças e doações
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, vetou o projeto de lei que ampliava o parcelamento do imposto sobre heranças e doações. Alegou questões financeiras. O projeto permitia que o contribuinte recolhesse em até 48 parcelas o ITD – chamado de ITCMD em outros Estados. Atualmente, a Fazenda do […]
Procuração digital para acesso ao e-CAC já pode ser outorgada diretamente pelo e-CAC
A partir de ontem, 16 de maio, cidadãos que possuam uma conta gov.br com nível prata ou ouro poderão outorgar (passar) uma procuração digital diretamente pelo e-CAC, para que outra pessoa, que possua certificado digital, acesse os serviços digitais da Receita Federal em seu nome. Com a nova funcionalidade o […]
Clínica de anestesiologia está fora do conceito de serviços hospitalares e não tem benefício fiscal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que negou a uma clínica de anestesiologia o direito às bases de cálculo reduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro […]
Comissão aprova proposta que abre prazo para renegociação de dívidas tributárias na pandemia
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reabre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), a fim de permitir a adesão de pessoas físicas e jurídicas até o último dia útil do segundo mês após a publicação da futura lei. Poderão ser […]
Para conter inflação, governo zera imposto de importação de alimentos
O governo federal anunciou nesta quarta-feira (11) que vai zerar a alíquota do imposto de importação de sete categorias de produtos alimentícios. A decisão foi tomada pelo Comitê-executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex), do Ministério da Economia. Em coletiva de imprensa para detalhar as medidas, o secretário-executivo […]
Congresso promulga benefícios tributários ao setor de tecnologia
O Congresso promulgou na tarde de hoje (10) a Emenda Constitucional 121/2022, que garante benefícios tributários a empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada pela última vez em dezembro do ano passado, no Senado. Hoje, conclui-se sua promulgação. Segundo o presidente […]
Decreto define critérios para autorização de isenção de IPI
Foi publicado no DOU de 05/05/2022 o Decreto nº 11.063/2022, que regulamenta os critérios para a avaliação de pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do IPI na aquisição de automóveis. A Receita Federal publicará regulamento específico sobre a isenção ainda esta […]
Ministro Alexandre de Moraes suspende redução de IPI de produtos que concorrem com os fabricados na Zona Franca de Manaus
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decretos presidenciais na parte que reduzem as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país e que também sejam fabricados nas indústrias da Zona Franca de Manaus (ZFM). O relator deferiu […]
STF modula efeitos de decisão que afastou a incidência de IR e CSLL sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 29/4, acolheu parcialmente recurso (embargos de declaração) para esclarecer pontos da decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1063187, com repercussão geral, e modular seus efeitos. Na ocasião, a Corte declarou a inconstitucionalidade da incidência do Imposto […]
Bem de família como caução em locação comercial é impenhorável
É impenhorável bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial, decide Quarta Turma A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Para o colegiado, o oferecimento de bem familiar em garantia nesse […]
Receita Federal alerta sobre novo golpe de restituição do Imposto de Renda
A instituição destaca a importância nos cuidados com mensagens e links enviados por e-mail. Os golpistas estão utilizando desta vez informações a respeito de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física para lesar os cidadãos, em mais uma tentativa de golpe envolvendo o nome da Receita Federal. A instituição ressalta […]
Projeto permite transformação de créditos de ICMS em ativos virtuais negociáveis
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 50/22 autoriza os estados a converter os créditos de ICMS, em poder dos contribuintes, em ativos virtuais, que poderão ser negociados por estes com outros contribuintes em débito com o imposto. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, os créditos serão convertidos […]
JFRS suspende contagem dos dias de salário-maternidade durante períodos de internação do bebê
O que se busca proteger é a mãe e o filho, especialmente o direito da criança à convivência materna, ainda que de maneira intercalada por diversas altas e novas internações. Com este fundamento, a 4ª Vara Federal de Passo Fundo concedeu a uma mãe o direito de receber o benefício […]
Nova tabela do IPI com redução de 33%
DECRETO Nº 11.055, DE 28 DE ABRIL DE 2022 Produção de efeitos Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, […]
Imposto de Renda 2022: Programa volta a ter problema mesmo após atualização
Os contribuintes que precisam utilizar o programa de cálculo de ganhos de capital (GCAP 2021) para fazer a declaração do Imposto de Renda 2022 continuam enfrentando problemas técnicos, mesmo após a última atualização do programa para versão 1.4, feita pela Receita Federal na quarta-feira passada (20). Na terça passada (19), […]
Cidadão já pode assinar pelo celular documentos do poder público
A assinatura digital e gratuita pelo celular já está ao alcance da população no GOV.BR, a plataforma de relacionamento do governo federal com o cidadão. O aplicativo GOV.BR, que pode ser utilizado gratuitamente tanto em iOS quanto em Android, passou a contar com essa funcionalidade e avançou para se tornar […]
Cobrança do IPI não deve ser cumulativa no processo de produção fabril
Indústria de papel teve garantido o direito de crédito sobre o imposto pago com produto intermediário A 1ª Vara Federal de Bragança Paulista/SP assegurou a uma indústria de celulose o direito ao crédito escritural do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) recolhido sobre o item “feltro”, adquirido como produto intermediário no […]
Decisão do Carf não tributa ressarcimento para escritórios, esclarece CFOAB
O Conselho Federal da OAB esclarece alguns pontos da recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre a tributação de reembolso de despesas de clientes por escritórios de advocacia. A decisão do Carf se constituiu em análise essencialmente casuística, sem repercussão […]
Receita Federal apresenta o Programa Brasileiro de Conformidade Cooperativa fiscal.
CONFIA, o programa brasileiro de conformidade cooperativa fiscal mudará a relação entre a Receita Federal e os contribuintes, promovendo o diálogo, a cooperação, a confiança e a transparência. Conheça o programa: Fonte: Programa Confia — Português (Brasil)
Governo edita decreto que reduz alíquotas de produtos industrializados
O governo federal editou decreto que reduz as alíquotas de produtos industrializados relacionados na Tabela de Incidência do Imposto de Produtos Industrializados (TIPI). A medida altera decreto anterior, publicado no final do mês passado, que trata do mesmo tema. As alterações começam a valer a partir do dia 1º de […]
Tributação é vilã do ovo de Páscoa, mas preços podem melhorar no ano que vem
Advogado afirma que se produtores e varejistas aproveitarem estratégias tributárias, em 2023 preço final pode ser mais vantajoso para os consumidores. Com os preços dos ovos de Páscoa até 40% mais altos, comparados a 2021, redes varejistas estão dedicando espaços menores para as sessões de ovos de chocolate, e o […]
Receita Federal e OCDE apresentam projeto para preços de transferência no Brasil
A Receita Federal realizou hoje (12), em parceria com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Governo do Reino Unido, a apresentação geral do novo sistema de preços de transferência para o Brasil. O evento foi transmitido ao vivo pelo canal da instituição no YouTube. Para […]
Tributos representam quase 40% do valor dos ovos de Páscoa
Os tradicionais ovos de chocolate de Páscoa carregam aproximadamente 40% de tributos na composição de seu preço final. O valor é composto por diferentes taxas, impostos e contribuições. Se um ovo de chocolate custa R$ 100, por exemplo, cerca de R$ 40,00 vão para impostos. O advogado tributarista Samir Nemer […]
Novo sistema de preços de transferência para o Brasil será apresentado dia 12
Nesta terça-feira, 12 de abril, às 11 horas, acontece o evento de apresentação geral do novo sistema de preços de transferência para o Brasil, para integração às cadeias globais de valor e desenvolvimento. O evento é promovido pelo Ministério da Economia, Receita Federal, Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico […]
Plataforma Comprei simplifica negociação de bens de devedores da União
O Governo Federal lançou, nesta quinta-feira (7/4), a plataforma Comprei, por meio da qual bens de devedores da União, penhorados em execuções fiscais ou oferecidos em acordos administrativos, são colocados à venda. Gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a plataforma foi criada para aumentar a efetividade da cobrança fiscal […]