O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) proferiu uma decisão relevante no campo tributário, envolvendo a Companhia Nitro Química Brasileira e a União. A 6ª Turma do tribunal analisou a inclusão de créditos presumidos de ICMS e outros benefícios fiscais na base de cálculo do PIS e da COFINS, […]
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PLP 16/2025 propõe exclusão do IBS e CBS da base de cálculo de outros tributos para garantir neutralidade tributária
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/2025, apresentado pelo deputado Gilson Marques (NOVO-SC) e outros parlamentares, busca modificar a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) e a Lei Complementar nº 214/2025, com o objetivo de assegurar o cumprimento do princípio da neutralidade tributária, conforme estabelecido no artigo 149-B e no […]
Segunda Turma reafirma direito ao crédito de ICMS na compra de produtos intermediários
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou legal o aproveitamento, pela Petrobras, de créditos de ICMS decorrentes da compra de produtos intermediários utilizados em suas atividades-fim. Para o colegiado, esse entendimento se aplica ainda que os bens sejam consumidos ou desgastados gradativamente; o importante […]
PGFN prorroga editais para regularizar pendências com dívida ativa da União
Atualização da publicação em 30/01/2025 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, nesta sexta-feira (30), a prorrogação dos Editais PGDAU nº 6 e nº7. O prazo para adesão agora vai até o dia 30 de maio. Mas, atenção! O Edital PGDAU nº 6 passa a vigorar como Edital nº1 e o Edital […]
STJ decidirá sobre exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.304, que discutirá a possibilidade de exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão impactará contribuintes e empresas industriais em todo o país, pois terá efeito […]
Redução de obrigações acessórias: Sefaz-SP eliminará GIA-ST a partir de julho de 2025
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) dá mais um passo importante na simplificação das obrigações tributárias com a publicação, no Diário Oficial do Estado de hoje (3), da Portaria SRE nº 6/2025, que regulamenta o Decreto nº 69.338/2025. Com a medida, a partir de […]
Fazenda Nacional reconhece exclusão do ICMS-Difal da base de cálculo do PIS/COFINS
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) formalizou, por meio do Parecer SEI nº 71/2025/MF, a dispensa de contestar e recorrer em casos envolvendo a exclusão do diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. A medida decorre da interpretação da tese […]
Comissão aprova projeto que permite parceria sem vínculo de emprego entre escritórios e profissionais de contabilidade
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto de lei que autoriza escritórios de contabilidade a firmarem contratos de parceria com contadores, técnicos em contabilidade ou outras empresas, sem que isso represente relação societária ou de emprego. A proposta, que cria as figuras do “escritório contábil […]
CARF decide que benefícios fiscais de ICMS não integram base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que os benefícios fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, não devem integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e […]
TRF2 nega pedido de substituição de depósito judicial por seguro garantia em ação referente a dívida de R$ 11,4 milhões com a Fazenda Nacional
A 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou recurso da Tetra Technologies do Brasil, empresa especializada em serviços de exploração de petróleo e gás natural, que pretendia substituir um depósito judicial de R$ 11,4 milhões por seguro garantia. O pedido fora atendido pela primeira instância, […]
Atividade rural na condição de pessoa natural e de sócio administrador de PJ acarreta a incidência do pagamento do salário-educação
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por maioria, deu provimento à apelação da União contra a sentença que declarou a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação sobre a folha de salários dos trabalhadores de um produtor rural que explora atividade econômica inscrito no Cadastro Nacional […]
Comissão aprova limitar multas por descumprimento de obrigação tributária acessória
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 1203/19, do deputado Sergio Souza (MDB-PR), que limita as multas impostas para quem deixar de cumprir obrigações tributárias acessórias, como a entrega de declarações. A obrigação acessória equivale a uma prestação de contas […]
CARF reconhece crédito de PIS e Cofins para despesas com hotelaria marítima e tratamento de impactos ambientais
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em sessão realizada em 28 de novembro de 2024, decidiu favoravelmente à Petrobrás, revertendo a glosa de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com hotelaria marítima e tratamento de impactos ambientais. A decisão, proferida no processo nº 15374.724394/2009-61, analisou as despesas realizadas […]
Publicada a Versão 11.0.2 do programa da ECF
Foi publicada a versão 11.0.2 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025 (leiaute 11), com as seguintes atualizações: 1 – Correção do problema nos registros 0020, X370, X450, X451, N610, N620. 2- Tabelas também […]
Repetitivo define que PIS e Cofins compõem base de cálculo do ICMS quando esta é o valor da operação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.223), reafirmou o entendimento da corte no sentido de que o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto sobre […]
Publicada a nova versão do Programa Gerador de Escrituração – PGE, da EFD-Contribuições
Encontra-se disponível para download a versão 6.0.0 do PGE da EFD Contribuições. Nessa versão foram efetuadas as alterações previstas na Nota Técnica 009_2024 – Previsão de alteração de leiaute da EFD-Contribuições para 2025. Recomenda-se realizar a Cópia de Segurança de todas as escriturações contidas na base de dados, antes de […]
CARF reconhece parcialmente créditos de PIS e Cofins relacionados a despesas com publicidade e administração de cartões de crédito
Em decisão proferida pela 3ª Seção da 1ª Câmara da 1ª Turma Ordinária, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deu provimento parcial ao recurso de uma grande varejista, reconhecendo créditos de PIS e Cofins relacionados a despesas com publicidade direcionada e taxas administrativas de cartões de crédito. O julgamento, […]
Sefaz-SP elimina GIA a partir de 2026 e avança na modernização tributária
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) acaba de dar mais um importante passo na simplificação das obrigações tributárias dos contribuintes paulistas com a publicação da Portaria SRE 02, de 16 de janeiro de 2025, no Diário Oficial do Estado de São Paulo de hoje. […]
Sancionado o Projeto de Lei que regulamenta reforma tributária sobre consumo – Veja a íntegra da Lei e seus vetos
O Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, sobre a reforma da tributação sobre consumo, foi sancionado nesta quinta, 16 de janeiro, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em solenidade no Planalto do Planalto. O PL elimina a cumulatividade tributária, simplifica regras, dá previsibilidade à arrecadação e zera […]
Turma mantém sentença que reconhece imunidade tributária a produtos derivados de petróleo
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu a imunidade tributária em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre produtos asfálticos (asfaltos em emulsão, modificados por polímeros e oxidados) fabricados por uma empresa, por serem derivados de petróleo, com base […]
STJ: Há incidência do ISS prestação de serviço de habilitação de linhas telefônicas para outras sociedades empresárias
Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN. Habilitação de linhas telefônicas. Serviço autônomo. Atividade-meio. Inexistência. Hipótese de incidência do tributo. Destaque Na hipótese em que, de forma autônoma, ocorre a prestação de serviço de habilitação de linhas telefônicas para outras sociedades empresárias, e não o serviço de telecomunicação, há […]
SP: Fazenda reconhece isenção de ITCMD sobre créditos de previdência privada e possibilidade de restituição
A secretaria de fazenda do estado de SP, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 30923/2024, publicada em 10 de janeiro de 2025, esclareceu que valores provenientes de planos de previdência privada (VGBL), não recebidos em vida pelo titular e transmitidos causa mortis, estão isentos do pagamento do Imposto […]
STF vai analisar recurso sobre metodologia de atualização de débitos da Fazenda
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se, na atualização dos débitos da Fazenda Pública, a taxa Selic deve incidir apenas sobre o valor principal corrigido do débito ou sobre o valor consolidado da dívida, que consiste no valor principal corrigido acrescido de juros. A matéria é objeto do Recurso […]
STF vai discutir limites da imunidade de ITBI para integralização de capital social de imobiliárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se empresas de compra, venda ou locação de imóveis devem pagar o Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) ao transferir bens e direitos para incorporação em seu capital social. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1495108, que teve repercussão geral reconhecida […]
STF inicia análise de repercussão geral sobre ICMS nas transferências
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Tema 1367 no plenário virtual, discutindo a modulação de efeitos da decisão que afastou a incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em Estados distintos. A análise segue até 3 de fevereiro de 2025 e […]
São Paulo: ICMS não é devido em aquisições de leilões da Receita Federal em outro Estado
Recentemente, a Resposta à Consulta Tributária nº 29735/2024, publicada em 7 de janeiro de 2025, pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, trouxe esclarecimentos sobre a incidência de ICMS em aquisições realizadas por contribuintes do Simples Nacional em leilões promovidos pela Receita Federal do Brasil (RFB). […]
STF suspende processos que discutem recolhimento de contribuição social de empregador rural
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (6) a suspensão nacional dos processos que discutem a validade de regra que obriga empresas que compram a produção de empregadores rurais a recolher, em seu nome, a contribuição devida ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural). […]
PGFN e Receita lançam os três primeiros editais no âmbito do Programa de Transação Integral
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal publicaram os três primeiros editais de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), iniciativa focada no aprofundamento do modelo de diálogo entre o fisco […]
Receita edita normativo que trata do adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para grandes empresas multinacionais
A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2245, que regulamenta o Adicional da Contribuição Social sobre o Líquido Líquido – CSLL para as grandes empresas multinacionais, nos termos da MP 1262 e da Lei 15079, ambas de 2024, que estabelecem uma tributação mínima efetiva de 15% no processo de adaptação da legislação […]
MEI – atualização de valores devidos em 2025
O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2025, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo estipulado pelo Decreto nº 12.342, de 30 de […]