A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.085.799/PE, concluído em 18 de agosto de 2026, reconheceu o direito de uma distribuidora de combustíveis a apurar créditos de PIS e Cofins sobre a aquisição de gasolina A e óleo diesel A, quando esses produtos […]
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STF retomará julgamento sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS do PIS/Cofins
Empresas que usufruem de créditos presumidos de ICMS têm até 9 de setembro para avaliar o ajuizamento de ação sobre o tema, data em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal deve retomar o julgamento do Tema 843 de repercussão geral. A recomendação de agir antes do julgamento decorre do […]
CARF vai votar dez propostas de súmula em setembro
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais convocou reunião extraordinária, em formato síncrono híbrido, para analisar e votar dez propostas de enunciados de súmula que devem consolidar o entendimento do órgão sobre temas centrais ao contencioso tributário federal — da correção monetária de indébitos ao regime do IOF em transferências de […]
STJ mantém, por barreiras processuais, decisão que autoriza usar créditos judiciais para quitar parcelamento com a União
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática proferida em 17 de agosto de 2026 no Recurso Especial nº 2.274.779/PR (2026/0176711-3), não conheceu do recurso interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia autorizado um contribuinte a quitar débitos parcelados e inscritos em […]
Fazenda publica manual de opção do Simples Nacional para este ano; entenda cada fase do processo
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, em 21 de agosto de 2026, o roteiro oficial com todas as regras, prazos e etapas para a opção pelo Simples Nacional válida a partir de 2027. O documento consolida três frentes distintas — empresas já em atividade que ainda não […]
Empresas de planos de saúde e serviços financeiros terão de entregar nova declaração a partir de outubro
Contribuintes sujeitos a regimes diferenciados de apuração da CBS e do IBS terão de cumprir uma nova obrigação acessória a partir de 1º de outubro de 2026. A exigência atinge setores como serviços financeiros, planos de assistência à saúde, planos funerários, planos de saúde animal e concursos de prognósticos. A […]
Atualização pela Selic no ressarcimento de crédito presumido de IPI não integra a base do IRPJ e da CSLL
A Coordenação-Geral de Tributação da RFB afirmou que não incidem IRPJ nem CSLL sobre a atualização monetária calculada pela taxa Selic quando essa atualização decorre de mora injustificada no ressarcimento de crédito presumido de IPI — desde que respeitados os marcos temporais fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº […]
Analise da decisão do STJ que afastou a exigência de universalidade para isenção da contribuição previdenciária sobre previdência complementar restrita a dirigentes
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que as contribuições patronais destinadas a planos de previdência complementar não sofrem incidência de contribuição previdenciária mesmo quando o plano é restrito a diretores e dirigentes, sem extensão à totalidade dos empregados. A tese foi fixada no julgamento do […]
Inventário extrajudicial não exigirá mais pagamento prévio de imposto sobre transmissão
As famílias que recorrem ao inventário extrajudicial, aquele feito em cartório, para realizar a partilha consensual de bens deixados por uma pessoa falecida, não precisarão mais recolher antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para concluir a escritura pública. A decisão, adotada em sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizada nesta terça-feira (18), atende a […]
Entenda a decisão do STJ que reconheceu fraude à execução fiscal mesmo sem citação formal do sócio redirecionado
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, decidiu que a outorga de procuração pela sócia-administradora — mesmo formalmente em nome da pessoa jurídica — pode caracterizar ciência inequívoca do redirecionamento da execução fiscal contra ela, autorizando o reconhecimento de fraude à execução mesmo antes da […]
Importadora do Simples Nacional não deve recolher IPI nem inclui repasses de terceiros na receita de importação por conta e ordem
Uma empresa optante pelo Simples Nacional que presta serviços de importação de mercadorias por conta e ordem de terceiro obteve confirmação de que não deve recolher IPI sobre a receita dessa atividade. A Receita Federal também definiu que a base de cálculo não inclui valores cobrados por outros prestadores envolvidos […]
Administradora de shopping centers não pode antecipar créditos de Cofins e PIS/Pasep sobre depreciação de edificações destinadas à locação
A Receita Federal definiu que o regime de antecipação de desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre encargos de depreciação de edificações, não se aplica às áreas de shopping centers destinadas à locação de espaços comerciais. Segundo o entendimento fixado, locação e prestação de […]
Simples Nacional: NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026
Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, tornou obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2026. A medida altera a Resolução […]
Receita Federal cria rito para negociar entendimento tributário antes de virar autuação
Empresas com bom histórico de conformidade fiscal ganharam um caminho formal para discutir com a Receita Federal a interpretação de um fato tributário ou aduaneiro antes que a divergência se transforme em autuação — inclusive em casos ainda não fiscalizados. O instrumento, batizado de Receita de Consenso, foi instituído pela […]
Empresas com falhas na emissão de nota fiscal do IBS/CBS ganham blindagem contra autuação até dezembro
Contribuintes que ainda cometem erros ao emitir documentos fiscais com destaque de IBS e CBS terão proteção formal contra parte das consequências desse descumprimento ao longo de 2026. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, publicado nesta quarta-feira (12/8), regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), instituído pelos artigos 471-A […]
CGSN insere apuração assistida dentro do PGDAS-D e extingue a Defis como declaração separada a partir de 2027
A Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 10 de agosto, altera a Resolução CGSN nº 140/2018 para criar, dentro do próprio PGDAS-D, uma sistemática de apuração assistida destinada ao optante do Simples Nacional — e, na […]
Revogação da base legal da multa aduaneira de 1% afasta penalidade sobre erros de classificação e quantificação a partir de janeiro de 2026, mas mantém parte das sanções por informações incompletas
A Receita Federal definiu que a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, prevista no art. 711 do Regulamento Aduaneiro, não pode mais ser aplicada a fatos ocorridos a partir de 14 de janeiro de 2026, data da publicação da Lei Complementar nº 227, de 2026, que revogou […]
CGNFS-e orienta sobre os prazos para destaque de IBS/CBS nas notas fiscais de serviço
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e), no uso de suas atribuições, presta aos contribuintes, municípios aderentes e desenvolvedores de sistemas as seguintes orientações relativas à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica no âmbito da Reforma Tributária do Consumo: 1. Prazos para incorporação […]
Incorporadora pode aplicar alíquotas de 1% e 4% do RET no mesmo empreendimento e sob o mesmo CNPJ
Incorporadoras que desenvolvem empreendimentos residenciais com unidades destinadas a diferentes faixas de renda podem aplicar simultaneamente, dentro de um mesmo empreendimento e sob um único CNPJ, a alíquota reduzida de 1% do Regime Especial de Tributação (RET) às unidades de interesse social e a alíquota padrão de 4% às demais […]
Retenção de IRPF sobre dividendos entre R$ 50 mil e R$ 100 mil deve seguir alíquota anual projetada, decide TRF4
O desembargador federal Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, concedeu parcialmente tutela de urgência para determinar que a retenção do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas seja compatível com a tributação anual efetivamente projetada, quando os pagamentos mensais […]
Empresa de anestesiologia pode aplicar percentual reduzido de presunção mesmo atuando em hospital de terceiros
A Receita Federal concluiu que os percentuais de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) sobre a receita bruta de serviços hospitalares podem ser aplicados ainda que a atividade seja exercida nas dependências de hospital de terceiros, desde que a empresa esteja efetivamente organizada como sociedade empresária, de direito e […]
Importador por conta e ordem de terceiro está dispensado de incluir o frete na base de cálculo do IPI
A Receita Federal concluiu recentemente que o importador de mercadorias que atua por conta e ordem de terceiro fica dispensado de incluir o valor do frete no valor total da operação de saída de seu estabelecimento equiparado a industrial, para fins de apuração do IPI incidente na revenda interna. Esse […]
Resolução do CGIBS detalha projeção da alíquota de referência do IBS usada para estimar arrecadação de 2027
O Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicou a Resolução CGIBS nº 14, de 29 de julho de 2026 que expõe a metodologia de cálculo da estimativa de arrecadação do IBS para o exercício financeiro de 2027, detalha o procedimento adotado para a projeção […]
Distribuidora consegue decisão para exclusão de crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Uma distribuidora de ferros e aço e outras empresas do mesmo grupo mantiveram o direito ao afastamento da inclusão do crédito presumido de ICMS, concedido no âmbito de programa estadual de incentivo fiscal, nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre […]
Empresas do Simples Nacional que não migrarem para o regime híbrido em 2027 precisam fazer nova opção em setembro/2026?
Não. Segundo a Resolução CGSN nº 186/2026, os contribuintes já optantes pelo Simples Nacional não precisam solicitar nova adesão ao regime. A exigência recai apenas sobre quem deseja migrar o recolhimento do IBS e da CBS para o regime regular, opção que deve ser manifestada em setembro de 2026. Na […]
Importante: RFB/CGIBS fixa cronograma escalonado de emissão obrigatória dos documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS
A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicaram, no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos […]
Chapa de impressão utilizada por indústria gráfica gera crédito de PIS/Cofins como insumo do insumo
A Receita Federal concluiu que as despesas com a aquisição de chapa de alumínio sensibilizada com polímeros fotossensíveis, utilizada na gravação de chapas de impressão para produção de embalagens e bulas de medicamentos, geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo. Esse […]
Receita reforma entendimento e afasta multa de ofício quando fonte pagadora recolhe tributo integralmente, ainda que fora do prazo
A Receita Federal concluiu que a fonte pagadora que deixa de reter ou recolher tributo no prazo fixado, mas efetua o pagamento integral posteriormente, com os devidos acréscimos de multa de mora e juros, não está sujeita à multa de ofício prevista no artigo 9º da Lei nº 10.426, de […]
Cessão de precatório de honorários advocatícios com deságio gera ganho de capital tributável, incluindo os juros de mora
A Receita Federal concluiu que a cessão de crédito, com deságio, de valores referentes a honorários advocatícios contratuais constantes em precatório está sujeita à apuração de ganho de capital pelo cedente, tributável em separado e sem integrar a Declaração de Ajuste Anual, e que os juros de mora incidentes sobre […]
Valores recebidos via precatório da exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins não integram a receita bruta do Simples Nacional
A Receita Federal concluiu recentemente que os montantes recebidos por empresa optante do Simples Nacional, a título de precatório decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não compõem a base de cálculo do regime simplificado de tributação. Esse entendimento foi […]