O prazo para entrega da Dmed, Declaração de Serviços Médicos e de Saúde, termina em 30 de março. A declaração é obrigatória para as pessoas jurídicas (e equiparadas) prestadoras de serviços médicos e de saúde e para operadoras de planos privados de assistência à saúde, com funcionamento regulado pela ANS […]
Centrais sindicais saíram hoje (21) sem resposta do governo federal sobre a isenção do Imposto de Renda (IR) na participação sobre lucros e resultados (PLR), depois de reunião com os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho. O presidente da Central Única dos […]
A Receita Federal, em operação conjunta com a Polícia Federal, apreendeu ontem, 19/03, no aeroporto de Brasília um passageiro tentando embarcar com destino a Miami conduzindo US$ 200.000 não declarados. Após a apreensão e contagem do dinheiro, o passageiro foi conduzido para a Superintendência da Polícia Federal, onde foi autuado […]
Estabelecidos procedimentos complementares à Instrução Normativa RFB nº 1.049/2010, relativos à inclusão de débitos em consolidação nas modalidades de parcelamento ou pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSL. Os débitos são aqueles de que tratam os incisos IV […]
Imprensa poderá registrar o início dos trabalhos no Porto do Rio O Secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Barreto, lança nesta segunda-feira, 19 de março, às 10:30h, uma operação nacional de fiscalização aduaneira e combate ao contrabando, descaminho, pirataria e outros ilícitos cometidos nas operações de importação. Na […]
Operação Navio Fantasma A Receita Federal e a Polícia Federal deflagraram hoje (15/3) a Operação Navio Fantasma, com o objetivo de combater organização criminosa suspeita de desviar mercadorias importadas que teriam como destino o Porto de Santos. Participam da operação 60 servidores da Receita Federal e cerca de 200 policiais […]
Por serem equiparáveis às exportações, vendas feitas por empresas da Zona Franca de Manaus (ZFM) dentro dessa mesma localidade são isentas da contribuição ao PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). A decisão foi tomada de forma unânime pela Segunda Turma do Superior […]
A Receita Federal reforça o alerta para que não abram, nem respondam mensagens que chegam em suas caixas postais eletrônicas em nome do órgão. A Receita não envia e-mails sem autorização do contribuinte e nem autoriza parceiros e conveniados a fazê-lo em seu nome. Mensagens falsas, enviadas em nome de […]
A Cia Industrial Itabira do Campo, fábrica do ramo de tecidos de Minas Gerais, conseguiu decisão administrativa que permite à empresa aproveitar-se de créditos de ICMS sobre custos com energia elétrica, que haviam lhe sido vedados. Os créditos do imposto são usados para o pagamento de ICMS em operações posteriores. […]
Depois que o comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) foi liberado no site da Receita Federal para qualquer cidadão, o número de acessos diários a esse tipo de serviço subiu de 10 mil para quase 90 mil. O serviço foi liberado na internet no dia 1º de março. […]
O prazo para a entrega da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) ano-base 2011, que se encerraria nesta sexta-feira (9), foi prorrogado para o dia 23 de março. De acordo com o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), o adiamento da data se fez necessário em função de problemas técnicos […]
A Receita Federal dará continuidade amanhã, 8/3, em Macaé, à segunda etapa da Operação Taj Mahal, cujo objetivo é fiscalizar o recolhimento de contribuições previdenciárias relativas a construções no Estado do Rio de Janeiro. Neste rol estarão também os imóveis de proprietários que já concluíram as obras, mas continuam declarando ao Fisco […]
O público feminino que quiser se inscrever gratuitamente no Cadastro da Pessoa Física (CPF) pode procurar qualquer agência da Caixa Econômica Federal entre esta quarta-feira (7) e a próxima sexta-feira (9). A emissão do documento, que custa R$ 5,70 nas agências da própria Caixa, do Banco do Brasil e dos […]
Qualquer pessoa que necessite comprovar que está inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas pode pedir a segunda via de seu CPF no site da Receita Federal. Até então, a emissão do comprovante de inscrição no site só era permitida para cadastrados no Centro Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), mediante o uso […]
O salário-maternidade é um benefício que toda segurada da Previdência Social tem direito. Se for em razão do parto ou da adoção de uma criança de até um ano de idade, o período é de 120 dias. Se a criança adotada tiver entre um e quatro anos, o benefício é […]
A entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física começou em ritmo maior que no ano passado. Segundo balanço divulgado há pouco pela Receita Federal, 208.328 contribuintes enviaram o documento das 8h às 18h de hoje (1º), primeiro dia de recebimento da declaração. Em 2011, 153.974 mil contribuintes […]
Empresários e representantes sindicais criticaram hoje (29) os incentivos que alguns estados dão à importação de produtos. Tanto a Confederação Nacional da Indústria (CNI) quanto a Força Sindical e a Central Única dos trabalhadores (CUT) querem a eliminação dos incentivos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dados […]
É obrigatória a utilização de certificado digital, exceto para pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional O prazo para entrega da Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) é sempre o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao que se refiram as suas informações. Ou seja, em […]
Os clubes de futebol poderão reduzir suas dívidas com a União em até 50% se instituírem programas de recuperação de dependentes químicos ou de capacitação técnica e profissional de jovens. A medida está prevista no Projeto de Lei 3121/12, segundo o qual essas atividades deverão beneficiar meninos e meninas com […]
A 12ª VARA CÍVEL FEDRAL de SP isentou o IPI na importação de veículo antigo de um colecionador que importou para uso próprio sem a finalidade comercial Na decisão, a Justiça entendeu configurados os pressupostos autorizadores da concessão liminar pleiteada, vez que foram demonstrados plausíveis as alegações do impetrante. Para o […]
O Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2012 foi liberado e está disponível na página da Receita na internet. No entanto, o contribuinte terá que esperar até 1º de março para enviar a declaração, por meio de outro programa, o Receitanet. O prazo termina no dia […]
As empresas têm mais uma semana para entregar aos empregados o informe de rendimentos com o imposto recolhido na fonte e demais pagamentos feitos em 2011. O prazo termina no próximo dia 29, segundo o supervisor do Programa do Imposto de Renda, Joaquim Adir, e a multa por cada documento […]
Os contribuintes pessoas físicas que pretendem entregar a declaração do Imposto de Renda (IR) logo no início do prazo têm quatro dias a partir de hoje (20) para preparar a documentação. De acordo com a Receita Federal, o programa de computador para o preenchimento da declaração será liberado mais cedo […]
A Receita Federal corrigiu há pouco os dados sobre o valor das autuações de contribuintes em 2011, publicados pela Agência Brasil na nota Dívidas de contribuintes com a Receita Federal bateram recorde em 2011. Segundo o Fisco, o montante das autuações subiu 21,25% no ano passado, e não 20,58% como […]
Termina no dia 26 de fevereiro a maior temporada de horário de verão desde 1985. Os relógios devem ser atrasados em uma hora em 10 Estados das Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, além da Bahia e do Distrito Federal. Neste ano, o período teve 133 dias, pois quando há coincidência entre […]
Parece que Lindsay Lohan “se esqueceu” de pagar os impostos novamente. Conforme já havíamos noticiado, LiLo ficou devendo US$ 93.701,57 (R$ 160.913,00) ao governo em 2009. Nesta segunda-feira (13), documentos foram apresentados em um fórum de Los Angeles atestando que Lindsay não pagou imposto de renda em 2010 e que […]
Com o objetivo de protestar contra a elevada carga tributária cobrada do setor, o Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal (Sindiatacadista-DF) fez uma carreata na manhã desta segunda-feira (13). O comboio de caminhões e carros saiu do estacionamento do Ginásio Nilson Nelson, seguiu em direção à Esplanada dos Ministérios […]
A Superintendência da Receita Federal no Rio Grande do Sul deflagrará neste sábado, dia 11/02/2012, a Operação Sobrevoo, que visa a regularização da contribuição previdenciária incidente sobre os imóveis construídos no Rio Grande do Sul nos últimos cinco anos, a identificação de imóveis de luxo por contribuintes que não possuam […]
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2991/11, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins cobradas sobre a prestação de serviços públicos de saneamento básico. A medida valerá por cinco anos a partir da entrada em vigor da proposta, caso ela […]
Contribuintes a partir dos 65 anos de idade poderão ficar isentos do pagamento do imposto de renda sobre rendimentos tributáveis de qualquer espécie até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – atualmente fixado em R$ 3.916,20. Projeto de lei do senador Paulo Paim […]
Conteúdo Contábeis STJ – Jurisprudência em Teses