A nova lei de recuperação das empresas, que revogou a antiga Lei de Falências, agravou as penas para os empresários que cometerem crimes contábeis. Ficam menores as chances de acordo para evitar a abertura de processo criminal e o falido que fraudou os credores ou não manteve sua contabilidade em […]
Deve ser definido nesta quarta-feira, 30, pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se se aplica a limitação imposta pelo novo Código Civil à taxa remuneratória em contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Pelo novo Código, no contrato de mútuo com fins econômicos, presume-se devidos […]
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) ajuíza ação contra o Edital do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) para o cargo de Analista – Especialização: AUDITORIA ? CARGO 3. A ação busca a retificação do Edital, restringindo aos profissionais da contabilidade a ocupação do CARGO 3. A referida ação […]
Por Angelo Pavini De São Paulo Termina quinta-feira, dia 31, o prazo para os fundos de investimentos se adaptarem à nova regulamentação do mercado estabelecida pela Instrução 409 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A nova "constituição" dos fundos consolidou a legislação do setor, antes dividida entre o Banco Central […]
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) lança, este mês, um "Guia de Orientação" sobre o Cadastro Nacional de Auditores Independentes do Conselho Federal de Contabilidade (CNAI/CFC). Criado pela Resolução CFC nº 1.019, de 18 de fevereiro de 2005, o CNAI é uma resposta à exigência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do […]
Foi prorrogado para até o fim de junho de 2006 o prazo para a certificação de profissionais que trabalham com auditoria independente para instituições financeiras. Em maio de 2004, o Conselho Monetário Nacional (CMN) fixou um período de um ano para a prestação desses exames, que também são exigidos de […]
1. A Comissão de Valores Mobiliários – CVM submete à Audiência Pública, nos termos do art. 8o, § 3o, inciso I, da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, minuta de Instrução que altera a Instrução CVM no 332/00, que dispõe sobre a emissão e negociação de BDRs […]
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) prepara novas regras que devem facilitar a abertura de capital por parte de pequenas empresas. Os custos serão adequados ao perfil de cada uma, de forma que, aquelas com maior grau de exposição no mercado, por exemplo, pagarão mais do que as novatas, informou […]
O Procon de Goiás divulgou esta tarde uma lista negra dos fornecedores de produtos e serviços. A relação é uma exigência do Código do Consumidor e vai ajudar o cidadão a escolher empresas idôneas na hora de contratar algum serviço. O número de reclamações não atendidas ultrapassou o de atendidas […]
Maria Santina Sales, advogada da ASPR As sociedades limitadas, a partir da vigência do Novo Código Civil, estão obrigadas a publicar atas de reunião ou assembléia de sócios, em determinados casos.Vejamos as hipóteses em que a publicação faz-se necessária:a) redução de capital, quando con¬si¬de¬rado excessivo em relação ao objeto social, […]
Em entrevista à Razão Contábil, o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRC-SP), Luiz Carlos Vaini ressaltou a necessidade de melhor formação profissional para os contabilistas. Professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP) desde 1972, Vaini enumerou problemas operacionais das faculdades. Ênfase na titulação em detrimento da didática […]
Financial Times, de Londres O custo médio de adequação à legislação contábil e de governança da lei Sarbannes-Oxley para os controles internos aumentou 132% em 2004, de uma previsão de US$ 1,9 milhão para US$ 4,4 milhões, segundo mostra uma pesquisa feita com executivos financeiros de 217 empresas. A maioria […]
Segundo o Novo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) as sociedades empresárias devem realizar assembléia anual nos 4 primeiros meses de cada exercício social, especialmente para aprovação das contas, balanço, e resultado do exercício findo (art. 1.078, § 3º). Portanto, com relação ao balanço de 31.12.2004, a respectiva aprovação deve ser […]
Lucia Rebouças São Paulo, 22 de Março de 2005 – Prorrogação da data de implantação foi apenas para os controles internos previstos na lei. A prorrogação do prazo para o cumprimento das exigências da Lei Sarbanes-Oxley (SOX) para as empresas brasileiras, que têm ações negociadas em bolsas dos Estados Unidos, […]
VINICIUS ALBUQUERQUEA Time Warner –maior conglomerado de mídia do mundo– irá pagar US$ 300 milhões (R$ 814,3 milhões) para evitar uma investigação sobre seus registros contábeis, anunciou nesta segunda-feira a SEC (Securities and Exchange Commission, a Comissão de Valores Mobiliários dos EUA). O anúncio da SEC veio três meses depois […]
A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários da CVM, com base no art. 2º da Instrução CVM N.º 405, de 27.02.2004, e em continuidade ao procedimento já adotado em 30/06/2004, 30/09/2004 e 31/12/2004, comunica aos administradores de fundos de investimento que o documento "Informe diário", relativo à posição […]
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (16), requerimento do deputado Armando Monteiro (PTB-PE) para realização de audiência pública com objetivo de discutir a proposta do Executivo que estende às sociedades de grande porte a exigência da elaboração e publicação de demonstrações contábeis já previstas para as sociedades […]
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na última quarta-feira um projeto de lei do deputado Leonardo Mattos (PV-MG), que determina a redução na cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos de transporte coletivo adaptados para garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiência. Além disso, a […]
Recife – A primeira empresa de sociedade anônima no ramo de serviços do país começou a funcionar no início do mês com atuação do Rio grande do Norte a Sergipe. A 100porcento Soluções S/A chega ao mercado com um investimento de U$$ 70 mil e condições para atender os segmentos […]
Alertamos que, para o exercício da atividade de analista de valores mobiliários, nos termos do § 2º, do Art. 2º da Instrução CVM nº 388/03, o analista deverá estar registrado na CVM, não sendo suficiente a certificação obtida junto à APIMEC.O credenciamento junto à CVM deverá ser solicitado nos termos […]
Rio – A existência de 5 milhões de micro e pequenas empresas formais no Brasil, para um contingente de 400 mil contabilistas, levou o Sebrae/RJ e o Conselho Regional de Contabilidade a criarem um curso específico voltado à capacitação desse profissional no Estado.Segundo o diretor-superintendente do Sebrae/RJ, Sérgio Malta, o […]
A Trevisan e a BDO Internacional firmaram parceria para atuar no mercado de auditoria. A nova marca, BDO Trevisan, foi apresentada ao mercado neste dia 15 de março. Participaram do evento os presidentes da BDO Internacional, Frans Samyn, e da Trevisan, Antoninho Marmo Trevisan.A parceria entre a BDO e a […]
Richard Schwartz* e Cláudia Schüffner De Nova York e de São PauloA AES, grupo de energia americana com negócios em 27 países, anunciou que vai atrasar a entrega do balanço anual para recalcular os resultados de 2002 e 2003 por conta de um erro contábil.O problema, na sua maior parte, […]
Catherine Vieira Do RioA Comissão de Valores Mobiliários (CVM) adotou providências que podem resultar na punição do Opportunity ou de sócios do banco, na qualidade de gestores da Futuretel, por meio da qual o fundo investe na Telemig Celular e na Tele Norte Celular.Segundo a autarquia, a Futuretel cometeu infração […]
Um júri nos Estados Unidos declarou culpado, ontem, o ex-presidente da empresa WorldCom, Bernard Ebbers, que foi julgado por uma fraude contábil de US$ 11 bilhões que levou a empresa à maior quebra empresarial da história dos EUA. Depois de uma deliberação que começou na sexta-feira em Nova York, o […]
O contrato de locação de equipamentos para cópias Xerox com opção de compra no final não pode ser desqualificado para que se entenda como contrato de compra e venda à prestação. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso da Xerox Comércio e […]
ASSUNTO: Orientações gerais sobre procedimentosOs Ofícios-Circulares emitidos pela Superintendência de Relações com Empresas têm como objetivo principal orientar as companhias abertas sobre aspectos procedimentais que devem ser observados quando do encaminhamento das informações periódicas e eventuais, dentre outros assuntos.Por meio deste expediente, a Superintendência de Relações com Empresas pretende fomentar […]
Fonte: OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SNC/SEP Nº 01/2005 Os ativos intangíveis no Brasil são, geralmente, considerados como ativos diferidos que, no inciso V do artigo 179 da lei societária, são definidos como "as aplicações de recursos que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, (…)". O pronunciamento NPC nº […]
Bob Sherwood – Financial Times, de Londres Depois de escândalos empresariais e de onerosas novas regras de governança empresarial, a Comissão de Valores Mobiliários americana (SEC) e está cada vez mais mostrando suas garras bem além das praias americanas. Da América do Sul e Central à Europa, as regras americanas […]
Gilmara Santos São Paulo, 15 de Março de 2005 – Escritórios que não atuavam em falências se preparam para entrar na área da recuperação. De olho no novo nicho de mercado que a nova Lei de Falências vai criar, os escritórios de advocacia começam se preparar para atuar no segmento […]
Conteúdo Contábeis STJ – Jurisprudência em Teses