Decisão do TJPR destaca que o Código de Processo Civil busca evitar a desvalorização da advocacia Em dezembro, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por maioria de votos, decidiu que […]
Corporativa
Portaria da AGU estabelece regras para manifestações jurídicas sobre parcerias com organizações da sociedade civil
A partir de 1º de fevereiro, as unidades consultivas da Advocacia-Geral da União vão dispor de novas regras para manifestações sobre parcerias entre a administração pública federal e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos. […]
Governo Federal diz a empresários que comprar vacina para funcionários será proibido
O governo federal disse a empresários, em reunião virtual realizada na quarta-feira (13) e promovida pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que a aquisição de vacinas por empresas para imunização de […]
Nova campanha nacional da OAB reforça defesa da valorização dos honorários
A OAB Nacional lança campanha em todo o país em defesa da valorização dos honorários advocatícios. Com o slogan “Valorização dos honorários. Respeito à advocacia e a você, cidadão”, a Ordem quer mobilizar toda a […]
Demonstrações contábeis encerradas em 31.12.2020: Hotsite reúne informações importantes referentes à Covid-19 para auxiliar os auditores
O Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil conta um hotsite para centralizar os conteúdos referentes à pandemia de Covid-19 e os impactos na atividade de auditoria independente. Estas informações podem ajudar na elaboração […]
Empresa do ramo de factoring não necessita de inscrição no Conselho Regional de Administração
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma empresa do ramo de fomento mercantil (factoring), ou seja, destinada à obtenção de lucro a partir de intercâmbios […]
Confira a íntegra do parecer sobre a realização de audiências e consultas públicas durante a pandemia
A Comissão de Direito à Cidade da OAB Paraná divulgou parecer sobre a realização de audiências e consultas públicas por intermédio de meios virtuais durante a pandemia do novo coronavírus. O estudo visa promover acessibilidade […]
Confira o resultado preliminar da 2ª fase do XXXI Exame de Ordem Unificado
A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, e a Fundação Getulio Vargas, divulgaram, nesta segunda-feira (11), o resultado preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional) e o padrão de respostas […]
STF invalida obrigatoriedade de informação sobre débitos nas contas de água e luz em SC
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual 17.108/2017 de Santa Catarina, que obrigava as concessionárias de água e luz a informar, nas faturas de serviços, a existência de eventuais débitos vencidos. Por […]
Prorrogação do prazo para apresentação das demonstrações financeiras por ligas desportivas, entidades de administração de desporto e entidades de prática desportiva
A Lei nº 14.117/2021 é resultante do Projeto de Lei nº 1.013/2020, que entre outras propostas, pretendeu-se suspender o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal […]
CVM lança nova edição do Plano de Dados Abertos
Já está disponível o novo Plano de Dados Abertos (PDA) da Comissão de Valores Mobiliários. O documento vai orientar a abertura, manutenção, monitoramento e fomento ao uso de suas bases de dados até dezembro de […]
Supermercado é condenado a indenizar consumidora que teve carro roubado em estacionamento
O Carrefour terá que indenizar uma consumidora que teve o carro roubado em estacionamento de uma das suas unidades da Asa Sul. No entendimento da juíza da 12ª Vara Cível de Brasília, o supermercado responde pelos […]
CVM e Senacon assinam acordo de cooperação
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça assinaram um Acordo de Cooperação. A iniciativa permitirá que a Autarquia tenha acesso à plataforma de solução alternativa […]
Coaf: Declaração de Não Ocorrência de Operações já pode ser entregue
Por Amanda Oliveira Comunicação CFC Profissionais e organizações contábeis terão até o dia 31 de janeiro de 2021 para comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a não ocorrência, em 2020, de operações […]
TJ-SP aceita venda de ativo em processo de falência sem aprovação de credores
Leilão foi realizado após acordo entre o fundo Postalis e a Karmann-Ghia Automóveis Por Joice Bacelo, Valor — Rio O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) permitiu a negociação do principal ativo de uma […]
Deu na Mídia: Com vetos para redes sociais, advocacia quer novas regras de publicidade na profissão
O jornal Folha de S. Paulo publicou, neste domingo (3), uma matéria sobre a necessidade de atualizar as regras de publicidade para a advocacia, principalmente devido aos vetos da prática nas redes sociais. O provimento […]
Copos, pratos e talheres de plástico estão proibidos em São Paulo
Estabelecimentos comerciais, como bares, hotéis e restaurantes, de São Paulo estão proibidos de fornecer de copos, pratos, talheres e outros utensílios feitos de plástico descartável. A determinação é de lei municipal que entrou em vigor […]
Pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dívidas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pequenas propriedades rurais, desde que trabalhadas pela família, não podem ser penhoradas para pagamento de dívidas decorrentes da atividade produtiva. A decisão, por maioria de votos, foi tomada […]
STJ afasta multa contra empresa que alega impossibilidade de interceptar mensagens criptografadas
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a aplicação de multa contra uma empresa que, alegando impedimento de ordem técnica, deixou de cumprir determinação judicial para interceptar mensagens trocadas em aplicativo […]
Prazo de dois meses previsto no CPC para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válido o prazo de dois meses previsto no Código de Processo Civil (CPC) para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em execução de sentença contra a Fazenda […]
Contador – Orientações sobre pagamento da anuidade 2021 no cartão de crédito
Informamos que a partir do dia 1º de janeiro, profissionais da contabilidade e organizações contábeis poderão efetuar o pagamento da anuidade referente ao exercício de 2021, que não sofreu reajuste. A regularidade profissional é fundamental […]
CFC dá nova redação a NBC CTO 05 (R1) – Trabalho de asseguração razoável sobre as informações do relatório demonstrativo anual (RDA)
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) deu nova redação a NBC CTO 05, que dispõe sobre orientação aos auditores independentes para o trabalho de asseguração razoável sobre as informações contidas no Relatório Demonstrativo Anual (RDA), […]
Bolsonaro veta dispositivos da nova Lei de Falências que trariam mais recursos a empresas em recuperação
Especialistas criticam retirada de dispositivos do projeto Por Adriana Aguiar e Arthur Rosa, Valor — São Paulo O presidente Jair Bolsonaro vetou dispositivos durante a sanção da nova Lei de Falências (nº 14.112) que ajudariam […]
Atualizada a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência
Altera as Leis nos 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à […]
Contadores – Anuidade 2021: confira os valores, as formas de pagamento e os descontos especiais
Por Amanda Oliveira Comunicação CFC A partir do dia 1º de janeiro, contadores, técnicos em contabilidade e organizações contábeis podem efetuar o pagamento das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício […]
TJ-SP inclui credor com garantia fiduciária em recuperação judicial
Por Joice Bacelo O credor que detém uma garantia fiduciária, em tese, não se sujeita aos processos de recuperação judicial e às falências. Mas pode perder esse privilégio e ir para o fim da fila […]
CVM divulga alterações em nomenclaturas de seus documentos oficiais
O Manual de Redação da Presidência da República não prevê mais os documentos: aviso e memorando. O conteúdo, até então disponibilizado por meio desses documentos, passará a ser publicado via ofícios. Diante disso, a Comissão […]
STF rejeita reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ilegítima a existência paralela de duas uniões estáveis, ou de um casamento e uma união estável, inclusive para efeitos previdenciários. O Plenário negou provimento ao […]
Exame de Suficiência: extrato do edital de retificação está disponível
Por Lorena Molter Comunicação CFC/Apex O extrato do edital de retificação da segunda edição do Exame de Suficiência de 2020 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (21). De acordo com o […]
MP permite renegociar dívida com fundos de investimento da Amazônia e Nordeste
O governo federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira a Medida Provisória 1.017/2020, que define regras para a quitação e a renegociação de dívidas em debêntures com o Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) e […]
