Notícias essenciais e objetivas
sexta-feira, 12, agosto, 2022
A Justiça Federal negou pedido de liminar para que fosse autorizada a inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e o respectivo exercício da profissão, sem necessidade de aprovação em exame de qualificação técnica. O juiz Jurandi Borges Pinheiro, da 1ª Vara Federal […]
O presidente Jair Bolsonaro revogou hoje (10) o decreto, publicado ontem (9), que modificava a regulamentação da profissão de corretor de imóveis. De acordo com ele, representantes do setor serão consultados e um novo documento deve ser editado. “Eu também erro, como essa semana cometi um equívoco e não tem problema nenhum voltar atrás. […]
A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 9/8/2022, a Resolução 164. A norma revoga as Instruções CVM 465, 512 e 514. A medida faz parte do trabalho de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto, determinado pelo Decreto […]
Foi publicado nesta terça-feira (9/8), o Decreto nº 11.165/2022, que altera a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, e modifica a regulamentação da profissão de corretor de imóveis, com o objetivo de fomentar a livre concorrência no setor de intermediação imobiliária. O texto torna mais precisa a […]
A Comissão voltada para o Setor Público da Asociación Interamericana de Contabilidad (AIC, na sigla em espanhol) promoverá, no dia 10 de agosto, uma conferência virtual sobre a “NICSP 17 Propiedad, Planta y Equipo. Políticas específicas para el reconocimiento y medición de los activos” (equivalente a NBC TSP 17 – […]
Com informações da IFRS O novo episódio do podcast do Iasb já está disponível. Dessa vez, o presidente do organismo, Andreas Barckow, e a diretora técnica executiva, Nili Shah, falam sobre os destaques da reunião do Iasb de julho de 2022. Entre os vários assuntos, estão presentes: análise contínua dos […]
Excepcionalmente, CDC pode incidir nos contratos de sociedade em conta de participação A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para a incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de sociedade em conta de participação, devem estar presentes dois requisitos: a caracterização do […]
Honorários devem incidir sobre toda a condenação em ações que pedem tratamento médico e dano moral A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando a sentença reconhecer o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais […]
O chamado golpe do falso advogado já envolve grandes escritórios do país Por Bárbara Pombo — De São Paulo Escritórios de advocacia – mesmo os grandes – têm sido envolvidos em um elaborado golpe. Fraudadores vêm se passando por advogados e pedido a clientes, por WhatsApp, o pagamento de […]
Homologação do plano de recuperação não impede rediscussão do crédito já habilitado em revisão contratual A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a habilitação do crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não impedem a rediscussão do seu valor em ação revisional de […]
Plano de saúde incorre em contradição ao renegociar dívida e notificar sobre rescisão por falta de pagamento Por considerar que houve comportamento contraditório do plano de saúde, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial no qual a operadora sustentava a validade de rescisão unilateral de […]
Em processo relatado pelo presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, o Colegiado do CJF decidiu, por unanimidade, durante a sessão extraordinária de julgamento desta terça-feira (2/8), que o pagamento do crédito principal e dos honorários contratuais destacados dos precatórios devidos pela Fazenda Pública Federal devem ser […]
As Superintendências de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) e de Supervisão de Securitização (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicam hoje o Ofício Circular CVM/SIN/SSE 1/2022. O documento reforça entendimentos aos administradores e gestores de Fundos de Investimento, Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias […]
O International Auditing and Assurance Standards Board (IAASB) lançou, no dia 27 de julho, o seu Guia de Implementação O International Auditing and Assurance Standards Board (IAASB) lançou, no dia 27 de julho, o seu Guia de Implementação pela primeira vez da ISA 315 (Revisada em 2019) – Identificando e […]
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou três normativos internos que tratam de aperfeiçoamentos em procedimentos envolvendo processos na Autarquia. São eles: Portaria CVM/PTE 101/2022: institui o Manual de Envio e Recebimento de Correspondências Eletrônicas da CVM. Portaria CVM/PTE 102/2022: estabelece procedimentos para a Autarquia e seus regulados e administrados […]
Por Lorena Molter Comunicação CFC Nesta quinta-feira (28), foi divulgado o resultado preliminar dos candidatos que tiveram seus pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição do Exame de Suficiência deferidos. A prova será aplicada no dia 18 de setembro, das 10h às 14h (horário oficial de Brasília), na […]
É obrigação do locatário pagar os aluguéis correspondentes ao período em que permanecer na posse de equipamentos locados e não devolvidos, mesmo depois de rescindido o contrato de locação por inadimplemento. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial de uma empresa de locação […]
Os interessados em participar da segunda edição de 2022 do Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) têm até as 16 horas de 11 de agosto para realizar as inscrições. A prova será aplicada no dia 18 de setembro, das 10h às 14h, na modalidade presencial, em todos […]
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) publicou, no Diário Oficial do Estado a Deliberação Nº 1/2022, que visa facilitar a divulgação de balanços e demonstrações financeiras para Sociedades Limitadas, Cooperativas e Sociedades Anônimas.Entre as alterações está a simplificação da publicação de balanços nos veículos de grande circulação […]
Para Primeira Turma, desistência da execução não exige renúncia ao direito nem anuência do executado A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma exequente para permitir que ela desista do processo sem precisar renunciar ao direito reconhecido na sentença em execução. O colegiado […]
O Projeto de Lei 4727/20 determina o fim da multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona processo penal. O texto substitui a sanção por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Já aprovada no Senado, a proposta tramita agora na Câmara dos Deputados. O texto é […]
Conselho Regional de Educação Física não poderá exigir inscrição nem impor penalidade à profissional O juiz federal José Luiz Paludetto, da 2ª Vara Federal de Campinas/SP,acolheu o pedido de uma bacharel em Dança para que possa dar aulas de pilates independentemente de inscrição profissional no Conselho Regional de Educação Física (CREF/SP). […]
Por Simone Kuperchmit Comunicação Social A Fundação IFRS abriu vaga para a função temporária para atuar em Londres, no Reino Unido. A função tem previsão de dois anos e visa dar suporte administrativo à equipe que desenvolve o programa de trabalho intitulado “One Foundation”, que está em andamento para apoiar […]
O Plenário do Senado vai analisar a simplificação da tomada de decisões em sociedades limitadas. O objetivo da proposta (PL 1.212/2022) — aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) — é reduzir o número de votos necessários para nomear e destituir administradores, mudar o contrato social, fazer fusões ou […]
O partido Solidariedade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 993 contra tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que dispensa a intimação prévia do credor inerte para fins de início da prescrição intercorrente, quando o devedor não possuir bens penhoráveis, inclusive […]
Os auditores independentes do mercado de capitais terão um papel mais importante com a reforma regulatória das ofertas públicas de ações, estabelecida pelas resoluções 160,161, 162 e 163 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). As novas normas, editadas dia 13 de julho último e que entram em vigor em 2 […]
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) abriu hoje o prazo para o envio de justificativas pelo não cumprimento da pontuação mínima no Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) durante o exercício de 2021. A data limite para o envio das justificativas é o dia 19 agosto. O Edital EPC n° […]
Ferramenta usada em planejamentos sucessórios passará a ter legislação própria Por Beatriz Olivon e Raphael Di Cunto — De Brasília Passou pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça (CCJ) e está em vias de ser aprovada pela Câmara dos Deputados uma proposta que interessa às famílias […]
Suspensão das atividades é permanente Uma ação coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), levou à suspensão permanente das atividades de 180 empresas suspeitas da prática de telemarketing abusivo. A iniciativa conta com a parceria dos Procons de todo o país […]
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 13/7/2022, as Resoluções CVM 160, 161, 162 e 163. – Resolução CVM 160: substitui as Instruções CVM 400 e 476 e se torna a regra geral aplicável a ofertas públicas de distribuição primária ou secundária de valores mobiliários no Brasil. Dentre outros […]