A Superintendência de Seguros Privados (Susep) atualizou o Manual de Práticas e Procedimentos Contábeis do Mercado Segurador e do Manual do Elenco de Contas e dos Modelos de Publicação. As novas versões, que têm vigência a partir de janeiro de 2024, contemplam alterações relacionadas à edição da da Circular Susep […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC). O colegiado também reforçou que, […]

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar mandado de segurança (MS), em substituição de habeas corpus, apresentados por pessoa jurídica contra decisão de tribunais de segunda instância. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em […]

Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), em 16 de novembro, modificações referentes às Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). Os documentos fortalecem o profissionalismo contábil e promovem a convergência com padrões internacionais.  As revisões abrangem diferentes normas, refletindo o compromisso do CFC em aprimorar a qualidade do trabalho dos […]

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a um agravo de instrumento interposto por credora excluída do rol de amortização acelerada por parte da empresa recuperanda, sob alegação de que a agravante deveria estar presente em assembleia e ter voto favorável […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que se observe o caráter subsidiário da medida. O colegiado entendeu que a […]

A Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 13/10/2023, o Ofício Circular CVM/SIN 8/2023. O documento divulga a interpretação da área técnica sobre dispositivos do Anexo Normativo XI após publicação da Resolução CVM 187, que alterou pontualmente a Resolução CVM 175. Dentre as […]

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 9/10/2023, quatro normas que tornam obrigatórios para as companhias abertas documentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). As Resoluções CVM 188, 189 e 190 tratam de aprovação de revisões em documentos emitidos pelo CPC que não possuem correspondência nas normas internacionais […]

O International Accouting Standards Board (Iasb, na sigla em inglês) emitiu recentemente alterações à Norma de Contabilidade IFRS para PMEs. Essa é uma norma para empresas que não têm responsabilidade pública e tem como correspondente a NBC TG 1000 (R1) – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas. As alterações baseiam-se nas […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o registro extemporâneo da retirada de um sócio não tem efeitos retroativos e, como consequência, pode acarretar a manutenção de sua responsabilidade por dívidas contraídas pela sociedade. “O registro possui, em regra, natureza declaratória, o que permite […]

O Governo de São Paulo ativou o site do programa Facilita SP, iniciativa que tem como objetivo desburocratizar e melhorar o ambiente de negócios no Estado. Uma das medidas do programa é a classificação das atividades econômicas em níveis de risco, o que, segundo o governo, “possibilitará previsibilidade e transparência aos […]

O governo de São Paulo lançou na tarde de segunda-feira (25) um programa que promete desburocratizar procedimentos para os empresários do Estado. Chamada de Facilita SP, a iniciativa acaba com a necessidade de alvarás e licenças para empresas que exercem atividades classificadas como de baixo risco. Coordenado pela Secretaria de […]

O Ministério Público Federal (MPF) opinou, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), pela rejeição de proposta de súmula vinculante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que trata da imputação de responsabilidade a advogados pela emissão de parecer ou opinião jurídica. Para o MPF, a ausência de demonstração […]

Patrina Buchanan, membro do Iasb, explica a solicitação para envio de carta-comentário sobre a revisão pós-implementação (PIR, na sigla em inglês) da IFRS 15 – Receita de Contrato com Cliente (equivalente à NBC TG 47). Vigente desde 2018 e desenvolvida em conjunto com o US Financial Accounting Standards Board, essa norma […]

Na maioria dos países desenvolvidos, o arrendamento mercantil é uma ferramenta eficaz e flexível de financiamento da indústria de bens e serviços. No Brasil, isso não deveria ser diferente. Todavia, os riscos associados ao arrendamento mercantil no país, além daqueles relativos à análise de crédito, tornam o arrendamento mercantil tão […]

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 21/8/2023, o Parecer de Orientação 41, que traz o entendimento da Autarquia sobre as normas aplicáveis às Sociedades Anônimas do Futebol (SAF) que desejarem acessar o mercado de capitais para financiar suas atividades. O documento tem o propósito de orientar investidores e […]

A Fundação IFRS disponibilizou, nessa quarta-feira (16), normas contábeis IFRS em diversos idiomas: albanês, árabe, bósnio, finlandês, francês, georgiano, japonês, montenegrino, português e espanhol. Um dos principais obstáculos para a adoção e implementação bem-sucedida de normas internacionais é a falta de acesso a traduções nos idiomas locais, caso o inglês […]

O International Accounting Standards Board (Iasb, na sigla em inglês) emitiu, nessa última terça-feira (15), emendas à norma IAS 21 – Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis, equivalente à NBC TG 02 (R3). As modificações implementadas exigirão que as empresas forneçam informações mais úteis, em suas […]

Visando criar uma metodologia clara de reportes quanto à sustentabilidade e ao clima, o International Sustainability Standards Board (ISSB), estabelecido em 2021 pela International Financial Reporting Standards Foundation (IFRS), publicou suas duas primeiras normas: IFRS S1 e IFRS S2. Ambas normas foram emitidas em junho de 2023 e possuem objetivossemelhantes, […]

O Conselho Internacional de Normas de Contabilidade (Iasb, na sigla em inglês) anunciou nesta quarta-feira que terminou trabalhos técnicos em dois novos projetos de normas internacionais de contabilidade. O primeiro projeto foi criado para substituir a norma IAS 1, que rege apresentação de demonstração financeiras, e tem como objetivo melhorar […]

Profissionais enquadrados na NBC PG 12 (R3) que não cumpriram o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) no exercício de 2022 ou deixaram de prestar contas têm até segunda-feira, 31 de julho de 2023, para enviar as justificativas pelo não cumprimento da pontuação mínima. A data-limite está prevista nas orientações […]

A Fundação IFRS publicou, no dia 24/7, comparação dos requisitos da IFRS S2 – Divulgações Relacionadas ao Clima com as recomendações do TCFD. A publicação ocorreu após o anúncio do Conselho de Estabilidade Financeira, órgão internacional criado pelo G20 responsável por recomendações no sistema financeiro global, de que o trabalho da força-Tarefa sobre Divulgações Financeiras Relacionadas […]

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou o Anexo ASG, documento com as medidas propostas pela B3 para estimular a diversidade de gênero e a presença de grupos sub-representados em cargos de alta liderança e o reporte de boas práticas ambientais, sociais e de governança pelas companhias listadas. O mecanismo […]

O International Accounting Standards Board (IASB) solicita que as partes interessadas reforcem sua revisão da Norma de Contabilidade IFRS para receitas de contratos com clientes, a IFRS 15. A Norma Contábil foi desenvolvida em conjunto com o Conselho de Normas de Contabilidade Financeira dos EUA e entrou em vigor em […]

O ministro Edson Fachin, do STF, cassou decisão de primeiro grau e determinou a aplicação da Convenção de Montreal em processo que analisava perda de cargas internacionais. Trata-se de ação regressiva ajuizada pela Tokio Marine Seguradora contra a agente de cargas DHL Global Forwarding e ABSA Aerolinhas Brasileiras, sob o […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a assembleia geral de credores pode definir um critério de atualização dos créditos diferente daquele previsto no artigo 9º, inciso II, da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), desde que isso conste de forma expressa no plano de recuperação […]

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou no dia 10 de julho, o estudo Revisão da obrigatoriedade do Conselho Fiscal em companhias de pequeno e médio porte. Elaborado pela Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos (ASA) da Autarquia, o estudo foi realizado a partir da metodologia de análise […]

A Fundação IFRS publicou, na última terça-feira (4), uma versão atualizada de seu material educacional desenvolvido para ajudar as empresas a determinarem como considerar as questões relacionadas ao clima ao prepararem suas demonstrações financeiras aplicando as normas contábeis IFRS. As normas são desenvolvidas pelo International Accounting Standards Board (Iasb, sigla em inglês) […]

No dia 05 de julho, a Federação Internacional dos Contadores (IFAC), lançou a segunda parte da publicação para ajudar as Firmas de Auditoria de Pequeno e Médio Portes (FAPMP) a implementar as normas de Gestão da Qualidade do International Auditing and Assurance Standards Board (IAASB). O material fornece uma abordagem […]

Na última semana, a emissão das primeiras normas ISSB de sustentabilidade foi um marco histórico. Projetadas para fornecer uma linha de base global de divulgações relacionadas à sustentabilidade para o mercado de capitais, as primeiras normas ISSB sobre esse tema trazem informações e conduzem as empresas a melhores decisões econômicas. […]