O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, no Diário Oficial da União, nos dias 26 e 27 de março, algumas resoluções relacionadas à área de Fiscalização, Ética e Disciplina. Aprovadas na reunião Plenária virtual do CFC, realizada no dia 19 de março, as Resoluções nº 1.589, nº 1.590 e nº […]

O juiz titular da 25ª Vara Cível de Brasília concedeu parcialmente o pedido de tutela de urgência feito pela autora e determinou a suspensão da cobrança de aluguel mínimo e do fundo de promoção e propaganda, constantes em contrato de aluguel de loja no Shopping JK. A aurora deverá manter […]

O Tema n. 193 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), definido na sessão ordinária realizada no dia 12 de março, enuncia: “O art. 21 do Decreto-Lei n. 9.295/1946, com a redação dada pelo art. 76 da Lei n. 12.249/2010, regula as anuidades dos Conselhos Regionais de […]

As Juntas Comerciais de todo o país vão poder emitir certidões simplificadas por meio de certificado de atributo, reconhecido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O objetivo é agilizar a expedição de certificados digitais para as pessoas jurídicas por meio do tratamento eletrônico das informações. A medida, contida na […]

Iniciativa voltada a companhias abertas complementa prorrogações recém-concedidas pela Autarquia A CVM edita hoje, 31/3, a Deliberação CVM 849, que adia o prazo de entrega de informações periódicas das companhias abertas, como demonstrações financeiras, formulários trimestrais, formulário cadastral, formulário de referência e o informe sobre o Código Brasileiro de Governança […]

A Medida Provisória (MP) 931/20, em vigor desde segunda-feira (30), determina que as sociedades anônimas (S/A), as sociedades limitadas (Ltda) e as cooperativas terão até sete meses após o fim do último exercício social para realizar as assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios (AGO) exigidas pela legislação. A prorrogação […]

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) cancelou, na manhã desta segunda-feira (30), por meio da Deliberação CFC n.º 50, de 30/3/2020, os Exames de Qualificação Técnica Auditoria e de Perícia, previstos para acontecerem no período de 25 a 27 de maio de 2020. A medida segue a Portaria do CFC […]

O ofício circular 1014/2020 do Departamento de Registro e Integração (DREI), expedido na última semana, traz uma boa novidade para os colegas: agora, tanto advogados quanto contadores podem autenticar os próprios atos de registro. Isso significa que, nos instrumentos assinados fisicamente por sócios, titulares, administradores e demais signatários, os representantes […]

As Lojas Americanas conseguiram uma decisão permitindo sua reabertura em todo o estado do Rio de Janeiro durante os decretos que determinam o fechamento do comércio em razão do coronavírus. Para a juíza Angelica dos Santos Costa, da 7ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, a principal atividade econômica da […]

Com a pandemia do coronavírus e todas as medidas essenciais para conter seu avanço, que incluem limitação de circulação e contato social, o Sistema CFC/CRCs adotará atendimento diferenciado para a concessão dos registros profissionais, bem como para sua atualização ou cancelamento. “O objetivo da iniciativa é atender o profissional e […]

Prevista para entrar em vigor em janeiro de 2023, IFRS 17 exige alterações de processos, controles internos e sistemas nas seguradoras Por Danylo Martins — Para o Valor, de São Paulo Debatida nos últimos 20 anos, a nova norma contábil IFRS 17 foi adiada pela segunda vez pelo Conselho de […]

A OAB Nacional alerta toda a advocacia para a circulação de uma falsa resolução n.10/2020 que tem como preâmbulo: “Dispõe sobre a instituição do Programa de Resolução Consensual e Pacífica de Conflitos (PRCPC) diante da pandemia do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências”. Todo o conteúdo da norma é inverídico […]

Publicado em 30/03/2020 – 07:39 Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil – Brasília Entrou em vigor, na última sexta-feira (27), a nova Lei de Franquias (Lei nº 13.996/2019), que traz alterações importantes nas normas para o setor. A medida foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente […]

Com responsabilidade na administração dos recursos da Advocacia e sensibilidade diante do delicado momento vivido pelo País no enfrentamento da pandemia do Coronavírus, as diretorias da OAB São Paulo e da CAASP aprovaram medidas financeiras iniciais para minimizar os impactos da atual crise. A Resolução 03/2020 da OAB SP e […]

Devido à pandemia, Autarquia esclarece sobre condução do funcionamento e operações dos fundos Devido à pandemia da COVID-19 (Coronavírus), a Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) vem recebendo diversas dúvidas de administradores e gestores de fundos de investimentos regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Com o intuito de […]

Yara Ferraz do Diário do Grande ABC A Via Varejo, companhia sediada em São Caetano e dona das redes Casas Bahia e Ponto Frio, concluiu investigação independente atestando fraude contábil na empresa, com impacto de R$ 1,19 bilhão. O prejuízo somente no quarto trimestre do ano passado foi de R$ […]

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou as seguintes normas aplicáveis aos profissionais de contabilidade: a) Resolução CFC nº 1.588/2020: altera o art. 63 da Resolução CFC nº 1.309/2010, que dispõe sobre a interposição de Pedido de Retificação em processos administrativos de fiscalização; b) Resolução CFC nº 1.589/2020: dispõe sobre […]

A OAB Nacional deu entrada nesta quarta-feira (25), no Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona o artigo 1º da Medida Provisória 928/2020. O trecho altera a Lei 13.979/2020 para estabelecer novos requisitos e exceções para os pedidos de acesso à informações em decorrência da propagação […]

As medidas procuram mitigar os impactos sofridos pela atividade econômica Diante do notório impacto negativo sofrido pela atividade econômica no contexto da atual crise sanitária, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Deliberação CVM 848, que promove alterações em determinados prazos previstos na regulamentação da Autarquia. A Deliberação CVM […]

O Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil emite nesta segunda-feira, 23, a Circular nº 3/2020 com objetivo de abordar determinados procedimentos alternativos, em caráter específico e extraordinário, a serem considerados, pelos auditores independentes, em função dos efeitos da Covid-19, em conexão com auditoria e/ou revisão de demonstrações contábeis. […]

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, nessa segunda-feira (23), a Deliberação CFC N.º 48, de 23 de março de 2020. O documento suspende, até 31 de maio de 2020, os Procedimentos Processuais inerentes aos Processos Administrativos de Fiscalização e dos atos fiscalizatórios praticados pelos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). […]

​​​A nova Lei de Franquia (Lei 13.966/2019), que entra em vigor nesta quarta-feira (25), promete trazer mais transparência e segurança jurídica para o setor. Ao afastar expressamente a caracterização da relação de consumo no contrato de franquia – entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que foi […]

Prazos da Lei de Acesso à Informação estão suspensos durante a pandemia A Medida Provisória 928/20 suspende os prazos de resposta às solicitações feitas por pessoas com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) a órgãos públicos que estejam sob regime de teletrabalho ou quarentena. A suspensão dos prazos […]

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (24) um pacote de medidas especiais em resposta à pandemia de coronavírus, incluindo a suspensão por 90 dias de cortes do serviço de eletricidade por inadimplência para consumidores residenciais e serviços essenciais. As medidas, aprovadas em reunião extraordinária de diretoria […]

A Resolução CGSIM nº 55/2020 estabeleceu diretrizes sobre o procedimento especial simplificado para a Empresa Simples de Inovação (Inova Simples), com vistas à definição de um rito sumário para abertura, alteração e fechamento dessas empresas, observados os critérios a seguir, previstos para vigorar a partir de 19.11.2020: a) Beneficiários: farão […]

O Tribunal Regional da 1ª Região ratificou a legalidade do  Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) ao derrubar um mandado de segurança que buscava impedir a exigência de “pré-requisito para a implementação e manutenção cadastral do contador no CNPC”. Em decisão unânime, os desembargadores entenderam que “não é ilegal e […]

O Conselho Federal de Contabilidade publicou, nesta sexta-feira (20), a Resolução nº 1.587/2020, “que prorroga o prazo de vencimento para pagamento das anuidades do exercício de 2020 e demais débitos objetos de parcelamento em vigor”. Para editar a medida, o CFC levou em consideração a declaração, realizada pela Organização Mundial […]

CVM esclarece que, neste momento, não há qualquer discussão envolvendo interrupção de negócios. Procedimentos seguem inalterados.  A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informa que não há, neste momento, nenhuma discussão relacionada a interrupção de negócios realizados em Bolsa. Tampouco existe a suposta “pressão” desta Autarquia junto à B3 para que […]

O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta segunda-feira (23) a Resolução STJ/GP 6, que amplia até 30 de abril a suspensão dos prazos processuais e o cancelamento das sessões presenciais de julgamento na corte – medidas estabelecidas pelo presidente do tribunal, ministro João Otávio de Noronha, na Resolução STJ/GP 5, […]