Na compra de ações no mercado mobiliário, que é motivada pelo objetivo principal de obtenção de lucro, o investidor não estabelece com a sociedade de capital aberto uma relação de consumo, ainda que ele seja […]
Corporativa
CFC altera norma que regulamenta a realização do exame de suficiência
A Resolução CFC nº 1.597/2020 alterou o art. 3º da Resolução CFC nº 1.486/2015, que regulamenta o exame de suficiência como requisito para obtenção de Registro Profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Por força […]
Portaria disciplina procedimentos relativos ao recurso a embargo em atividades essenciais
Publicada na edição de segunda-feira (22/6) do Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 14.782/2020 disciplina os procedimentos para a interposição de recurso administrativo a embargo ou interdição em atividades essenciais. O documento foi assinado pelo […]
Bancas de advocacia reabrem com modelo híbrido de home office
Por Joice Bacelo, Valor — Brasília Grandes bancas de advocacia entendem que ainda é cedo para retomar as atividades presenciais, apesar de o governo de São Paulo ter permitido a reabertura de escritórios — quatro […]
CVM edita Instrução que reduz porcentagens mínimas de participação acionária para abertura de ações judiciais e exercício de direitos relacionados
Norma faz parte do conjunto de medidas voltadas a desenvolver mecanismos de enforcement privado A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 22/6/2020, a Instrução CVM 627, que fixa escala reduzindo, em função do capital […]
Covid-19: Justiça do Rio implanta regime especial para falências
O Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro assinou, ontem (22), um ato de implementação de regime especial de tratamento de conflitos relativos à recuperação empresarial e falência (RER). Segundo a assessoria de imprensa […]
Mantida condenação de advogado que emitiu parecer favorável à contratação de escritório do qual era sócio
Com base na amplitude do conceito de agente público para efeito de responsabilização por atos contra a administração, prevista tanto na Lei de Improbidade Administrativa quanto na Lei de Licitações, a Segunda Turma do Superior […]
Exames de Qualificação Técnica para auditores e peritos vão acontecer em novembro
Os Exames de Qualificação Técnica (EQT) Auditoria e Perito foram postergados para o mês de novembro de 2020. Previstos, anteriormente, para acontecer no período 21 a 28 de setembro, as provas foram adiadas por meio […]
OAB publica súmula sobre criminalização da quebra de sigilo da advocacia
A OAB Nacional publicou, nesta quinta-feira (18), a Súmula n.12/2020 que trata sobre a quebra de sigilo telefônico, telemático, eletrônico e de dados dos advogados. O enunciado proporciona estabilidade no ordenamento jurídico e reforça o […]
Atuação remunerada em conselhos de administração e fiscal de empresas estatais
ADI 1.485 RELATORA: MIN. ROSA WEBER Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação, mantido o entendimento ensejador do indeferimento da medida cautelar, nos termos do voto da Relatora, vencidos os […]
Maranhão – Othelino Neto promulga lei que proíbe suspensão ou cancelamento de planos de saúde durante a pandemia
O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), promulgou, nesta quarta-feira (17), a Lei 11.281/20, referente ao Projeto de Lei 162/2020, de autoria do deputado Marco Aurélio (PC do B), que proíbe […]
CFC participa de audiência pública conjunta com CPC e CVM
Por Maristela Girotto Comunicação CFC O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em conjunto com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), colocou em audiência pública a minuta de Revisão […]
Empresa deve indenizar por não manter velocidade de internet prevista no plano
Uma empresa de serviços de telecomunicações terá que pagar R$ 3 mil a dois advogados por não manter a velocidade da internet em 35 Mbps contratada pelo escritório dos profissionais. Também deverá restituir, em dobro, […]
Prefeitura de Porto Alegre atende pedido da OAB/RS sobre reabertura dos escritórios de advocacia
O diálogo e a atuação firme da OAB/RS prevaleceram na defesa dos interesses de 50 mil advogados e advogadas de Porto Alegre. Nesta quarta-feira (17), a Prefeitura de Porto Alegre comunicou que vai atender ao […]
Quarta Turma afasta apreciação equitativa e mantém honorários de advogado em mais de R$ 16 milhões
Por entender que a situação não se enquadrava nas hipóteses de apreciação equitativa previstas pelo Código de Processo Civil (CPC), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de um advogado […]
Senado vota suspensão de cobrança de empréstimos consignados a aposentados
Em sessão remota nesta quinta-feira (18), o Senado deverá votar o Projeto de Lei 1.328/2020, que suspende temporariamente o pagamento das prestações de crédito consignado em benefícios previdenciários enquanto durar a calamidade do coronavírus. O […]
CFC, Dataprev e empresas de software desenvolvem FAQ sobre versão 3.0 do Empregador Web
Por Lorena Molter Comunicação CFC/Apex O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Dataprev e as empresas de software desenvolveram um novo FAQ com as informações sobre a nova versão do Empregador Web. O material apresenta […]
Na revisão de locação comercial, benfeitorias feitas pelo locatário devem refletir no novo valor
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, não havendo consenso entre as partes da ação revisional de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel, incluídas as […]
Checklist para a Continuidade de Pequenas Empresas
O Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil divulga aos seus associados o Checklist para a Continuidade de Pequenas Empresas, conteúdo originalmente produzido pela pela International Federation of Accountants (IFAC). O material “Checklist para […]
ANEEL prorroga até 31 de julho medidas para garantir segurança na distribuição de energia
A ANEEL decidiu nesta segunda-feira (15/6) prorrogar até 31 de julho os efeitos da Resolução 878, aprovada em março, que compreendia conjunto de medidas para garantir a continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica […]
CVM realiza Audiência Pública sobre normas contábeis e auditoria
Em pauta, o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 16 do CPC A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 15/6/2020, a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 16 que estabelece alterações […]
Registro Público de Empresas é simplificado em único ato normativo
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É muito simples.
Obrigado.
Rubem
Lei sancionada impede corte de serviços públicos essenciais em fim de semana e feriado
Entrou em vigor nesta terça-feira (16) a lei que proíbe o desligamento de serviços públicos como de água e luz, por inadimplência do consumidor, nas sextas, finais de semana, feriados e em dias que antecederem […]
Não há ilegalidade na taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior
A convenção condominial pode instituir, para apartamentos maiores, o pagamento de taxa de condomínio mais alta, vinculada à fração ideal da unidade. Com base no inciso I do artigo 1.336 do Código Civil, a Terceira […]
CFC elabora e-book com orientações sobre o Pronampe
Por Lorena Molter Comunicação CFC/Apex O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) desenvolveu um e-book sobre o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), estabelecido pela Lei 13.999, de 18 de […]
Prazos processuais no STJ ficam suspensos em julho
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta terça-feira (9) a Portaria STJ/GP 210/2020, que suspende os prazos processuais entre 2 e 31 de julho. O período coincide com as férias dos ministros. Segundo a […]
Cade autoriza colaboração entre Ambev, BRF, Coca-Cola, Mondelez, Nestlé e Pepsico devido à crise do novo coronavírus
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu autorizar recentemente a colaboração entre um grupo de empresas concorrentes como medida para minimizar os efeitos da crise instalada em razão do novo coronavírus (Covid-19). Ambev, BRF, […]
NBCs em audiência pública
O CFC ofereceu à audiência pública as seguintes normas: – NBC TG XX – Contabilidade para Entidade em Processo de Liquidação, estabelece critérios e procedimentos contábeis específicos para entidade em liquidação; – NBC PA 13 […]
Guia traz orientação sobre reabertura dos escritórios de advocacia
A OAB Paraná elaborou um guia para auxiliar os escritórios de advocacia na retomada de suas atividades neste período de pandemia do coronavírus. Após três meses de distanciamento social, como forma de enfrentamento e combate […]
Honorários advocatícios constituídos após pedido de recuperação não se sujeitam aos efeitos do processo
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da devedora, não se sujeitam aos efeitos do processo de […]
