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Nova Lei de Franquia incorpora entendimento do STJ sobre inaplicabilidade do CDC

​​​A nova Lei de Franquia (Lei 13.966/2019), que entra em vigor nesta quarta-feira (25), promete trazer mais transparência e segurança jurídica para o setor. Ao afastar expressamente a caracterização da relação de consumo no contrato de franquia – entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que foi […]

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Aneel suspende corte de energia por inadimplência por 90 dias

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (24) um pacote de medidas especiais em resposta à pandemia de coronavírus, incluindo a suspensão por 90 dias de cortes do serviço de eletricidade por inadimplência para consumidores residenciais e serviços essenciais. As medidas, aprovadas em reunião extraordinária de diretoria […]

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Redesim – Instituído procedimento especial e simplificado para abertura, alteração e fechamento de Empresas Simples de Inovação

A Resolução CGSIM nº 55/2020 estabeleceu diretrizes sobre o procedimento especial simplificado para a Empresa Simples de Inovação (Inova Simples), com vistas à definição de um rito sumário para abertura, alteração e fechamento dessas empresas, observados os critérios a seguir, previstos para vigorar a partir de 19.11.2020: a) Beneficiários: farão […]

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CFC prorroga prazo de vencimento de anuidades e demais débitos

O Conselho Federal de Contabilidade publicou, nesta sexta-feira (20), a Resolução nº 1.587/2020, “que prorroga o prazo de vencimento para pagamento das anuidades do exercício de 2020 e demais débitos objetos de parcelamento em vigor”. Para editar a medida, o CFC levou em consideração a declaração, realizada pela Organização Mundial […]

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Coronavírus: informações a respeito do funcionamento da Bolsa de Valores/B3

CVM esclarece que, neste momento, não há qualquer discussão envolvendo interrupção de negócios. Procedimentos seguem inalterados.  A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informa que não há, neste momento, nenhuma discussão relacionada a interrupção de negócios realizados em Bolsa. Tampouco existe a suposta “pressão” desta Autarquia junto à B3 para que […]

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Resolução prorroga suspensão de prazos processuais e cancelamento de sessões presenciais no STJ até 30 de abril

O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta segunda-feira (23) a Resolução STJ/GP 6, que amplia até 30 de abril a suspensão dos prazos processuais e o cancelamento das sessões presenciais de julgamento na corte – medidas estabelecidas pelo presidente do tribunal, ministro João Otávio de Noronha, na Resolução STJ/GP 5, […]

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Governo muda forma de tratar documentos

Agora os documentos digitalizados têm o mesmo valor que o documento físico; novas regras constam no Diário Oficial desta quinta (19/3) e complementam Lei da Liberdade Econômica A documentação da população brasileira vai mudar. A partir de agora, documentos digitalizados passam a ter o mesmo valor legal dos documentos físicos, […]

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Somente sócio tem responsabilidade por dívidas adquiridas após dissolução irregular de empresa

A 8ª Turma do TRF1 negou provimento ao agravo interno interposto pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva do agravado. Em primeira […]

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Prefeito de Porto Alegre determina que shoppings centers e galerias comerciais ficarão fechados por 30 dias

O prefeito Nelson Marchezan Júnior publicou na edição extra do Diário Oficial do Município dessa terça-feira ,17, três decretos que reforçam as medidas emergenciais de enfrentamento do COVID-19 (novo coronavírus). O primeiro deles, de número 20.505, decreta situação de emergência em Porto Alegre. No decreto 20.506, o executivo determina que […]

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Escola Cidadania disponibiliza curso sobre Compliance e Integridade 

A Escola Cidadania, uma iniciativa do Observatório Social do Brasil (OBS), como contribuição para o Pacto Pelo Brasil, disponibilizou curso on-line com 11 aulas sobre tema de interesse da classe contábil: Compliance e Integridade. O objetivo das palestras, ministradas por experientes especialistas, é dar dicas e ajudar o profissional da […]

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CVM edita norma sobre aquisição de debêntures de própria emissão

Iniciativa colabora para desenvolvimento do mercado de dívida corporativa A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 17/3/20, instrução que dispõe sobre as aquisições de debêntures de própria emissão, conforme previsão do art. 55 da Lei 6.404/76. A Instrução CVM 620 prevê o procedimento a ser seguido quando as companhias […]

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Ibracon emite Circular nº 1/2020

O Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil emite nesta segunda-feira, 16, a Circular nº 1/2020 com orientação sobre o requerimento contido na Resolução Normativa (RN) nº 435 da Agência Nacional de Saúde referente ao relatório circunstanciado, contendo observações do auditor independente relativamente às deficiências ou à ineficácia dos […]

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TJRS suspende prazos processuais e restringe atendimento ao público

Em Resolução publicada na tarde desta segunda-feira (16/3) o Presidente do TJRS, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, determinou a suspensão dos prazos processuais administrativos e jurisdicionais, na primeira e segunda instâncias, sem prejuízo do atendimento e cumprimento das medidas consideradas urgentes. O horário de expediente do Poder Judiciário Estadual será […]

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Poder Judiciário suspende prazos e audiências e intensifica medidas de prevenção ao coronavírus

O presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor-Geral da Justiça publicaram a Portaria-Conjunta n. 247/2020 para estabelecer, em caráter temporário, medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo coronavírus), no âmbito do Poder Judiciário (Primeira e Segunda Instâncias). Os prazos e atos processuais estão suspensos pelo prazo de 15 […]

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Cooperativas terão mesmos benefícios das Micro e Pequenas Empresas nas compras federais

O governo federal alterou, nesta segunda-feira (16/3), as regras do tratamento favorecido e simplificado para sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras da Administração Pública Federal. O Decreto nº 10.273/2020 beneficiará cerca de 7.500 cooperativas, que terão os mesmos benefícios das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) nas […]

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Coronavírus: CVM orienta sobre ofertas públicas em andamento

Recomendações para emissores/ofertantes de valores mobiliários e instituições intermediárias A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) acompanha, atentamente, os impactos do coronavírus nos mercados de capitais mundiais e, em especial, no mercado brasileiro. Neste sentido, e no caso das ofertas públicas já registradas, a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) […]

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Cartórios comunicam movimentações suspeitas de lavagem de dinheiro

Cartórios de todo o país fizeram 37,3 mil comunicações de operações suspeitas de lavagem de dinheiro no primeiro mês de vigência da norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incluiu as serventias extrajudiciais no combate à corrupção. As informações foram repassadas à Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Banco […]

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Comissão de Educação Profissional Continuada do CFC discute novas ações

A Comissão de Educação Profissional Continuada do Conselho Federal de Contabilidade (CEPC-CFC) realizou reunião, nos dias 10 e 11 de março, em Brasília (DF), para tratar sobre o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC). Durante o encontro,  a Comissão julgou 1.377 atividades, composta por credenciamento de cursos, eventos e capacitadoras, e […]

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CVM orienta empresas a informarem impactos do coronavírus

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia vinculada ao Ministério da Economia que regula e fiscaliza o mercado de capitais no Brasil, divulgou hoje (10) orientações às companhias abertas para que informem os impactos do coronavírus em suas demonstrações financeiras. São consideradas companhias abertas as empresas que disponibilizam valores mobiliários, […]

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Novo sistema para voto a distância de fundos de investimento imobiliários

CVM orienta sobre uso da plataforma, que agilizará procedimentos de assembleias, além de promover mais segurança e transparência Agilidade. Facilidade. Segurança. Transparência. Esses são os principais benefícios que o mercado terá com a Central de Inteligência Corporativa (CICORP), novo sistema para voto a distância para fundos de investimento imobiliários. A […]

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Drei estabelece as normas a serem observadas pelas Juntas Comerciais para o cumprimento da legislação sobre prevenção de atividades de lavagem de dinheiro

A Instrução Normativa Drei nº 76/2020 estabeleceu normas gerais a serem observadas pelas Juntas Comerciais para o cumprimento das disposições da Lei nº 9.613/1998, relativas à prevenção de atividades de lavagem de dinheiro, ou a ela relacionadas, e financiamento do terrorismo; e da Lei nº 13.810/2019, relativas ao cumprimento de […]