Entra em vigor, na próxima quarta-feira (dia 3), o novo procedimento de assinatura por certificado digital para emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) realizado no sistema do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). […]

Constituição do devedor assistido pela DP em fiel depositário exige intimação pessoal, decide Quarta Turma É imprescindível a intimação pessoal do devedor assistido pela Defensoria Pública (DP) para a sua constituição como depositário fiel do […]

Representando a Ordem gaúcha, a secretária-geral adjunta, Fabiana da Cunha Barth, participou da abertura do XIX Congresso de Direito Tributário em Questão – edição 2021, organizado pela Fundação Escola Superior de Direito Tributário (FESDT). Durante […]

O Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil emite hoje, 29, a Circular 09/2021 com orientação aos auditores independentes sobre impactos da decisão do STF da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre […]

Com o objetivo de reforçar sua atuação na área tributária e promover uma aproximação junto aos clientes das regiões oeste e sudoeste paranaense, o escritório Marins Bertoldi Advogados anuncia o ingresso da nova sócia Graziela […]

Nota Pública OAB/RS – Nota Técnica nº 7/2021/PRES-INSS A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, vem por meio da presente, manifestar sua apreensão acerca do conteúdo da Nota Técnica nº […]

Conselho Diretor aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), exercendo […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1317982 (Tema 1.170), em que analisará a possibilidade de alteração do percentual dos juros de mora fixados em sentença já transitada em […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contratação de profissionais de beleza sob a forma de parceria, prevista na Lei do Salão Parceiro (Lei 13.352/2016), não ofende a proteção constitucional da relação de emprego. […]

A página da Pesquisa Pronta disponibilizou sete entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos,  a usucapião O serviço possui o objetivo de divulgar […]

O juiz federal Fábio Bezerra Rodrigues, da 5ª vara Federal de Presidente Prudente/SP, deferiu em mandado de segurança um pedido de uma candidata para que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)  […]

Duas empresas que ofereciam serviço de consultoria jurídica no âmbito do direito contratual imobiliário sem a devida qualificação técnica foram condenadas, no dia 13/10, ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais. A decisão […]

A nova publicação conta com a recente revisão aprovada para o Código, incluindo: A revisão da Parte 4B para alinhar os termos e conceitos utilizados no Código, baseados na International Standard on Assurance Engagements (Isae) […]

Por Lorena Molter Comunicação CFC/Apex Nesta segunda-feira (25), a Consulplan divulgou o gabarito preliminar da prova objetiva da segunda edição de 2021 do Exame de Suficiência. Os interessados em conferir as respostas da prova podem […]

O juiz federal Gabriel Herrera, da 1a Vara Cível Federal de Avaré/SP, julgou procedente o pedido de uma empresa produtora de etanol para que continue exercendo suas atividades, mesmo sem apresentar as certidões negativas de […]

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.229/21 que aumenta, de 10% para 12,5%, a tolerância para o excesso de peso por eixo de ônibus de passageiros e de caminhões de carga sem […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para aferir a existência de fraude à execução, importa a data de alienação do bem, e não o seu registro (AgRg […]

Edital será divulgado em 28/10; podem participar estudantes já matriculados em cursos de pós-graduação em Direito e bacharéis em Direito interessados em cursar pós-graduação oferecida pela EAGU Estudantes graduados em Direito e regularmente matriculados em […]

A partir de 2022, demonstrações financeiras das sociedades anônimas poderão ser publicadas apenas em jornais privados. A Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (Abio) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) […]

Empresas não precisam mais arquivar atos para se manter com o status de ativas. A Lei 14.195/2021, que facilita a abertura de empresas e desburocratiza atos processuais, coloca fim à inatividade de empresas. O texto […]

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 19/10/2021, resoluções que dispõem sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários e questões relativas a parcelamento de débitos. Também foram criadas normas […]

A Lei nº 13.709/2018 ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que tem como objetivo estabelecer regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção às pessoas e penalidades […]

Créditos que trabalhadores têm a receber de empresas em processo de recuperação judicial estão no radar de gestoras e fundos de investimentos. A mudança de comportamento do mercado é consequência da nova Lei de Recuperações […]

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a penhora de quotas pertencentes a sócio de empresa constituída sob a forma de responsabilidade limitada por dívida particular dele, é válida, […]

Por Lorena Molter Comunicação CFC/Apex A abertura da XXXIV Conferência Interamericana de Contabilidade (CIC) e da XVIII Convenção de Contabilidade do Rio Grande do Sul ocorreram nesta terça-feira (19). Os encontros acontecem de forma híbrida […]

por Rafa Santos Nove entidades assinaram ofício enviado à presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Adriana Gomes Rêgo e o ministro da Economia, Paulo Guedes, solicitando uma audiência para tratar da Portaria 12.225, de […]

A Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Conselho Nacional de Justiça assinaram, nesta terça-feira (19), em Brasília, um Termo de Cooperação Técnica para elaboração do Sistema de Precatórios e Requisições de […]

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que multas administrativas aplicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não estão sujeitas a plano de recuperação judicial de empresa autuada. […]

A cidade do Rio de Janeiro decidiu suspender as limitações em relação à ocupação e ao distanciamento em lojas dentro de shopping centers e em atrações culturais e de lazer. O decreto foi publicado na […]

Reunião online coloca em pauta investigações de compliance e contratos na LGPD Aconteceu no final da tarde desta quarta-feira (13), a reunião mensal online de outubro, promovida pela Comissão Jurídica da Câmara. O evento contou […]