A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe mudanças significativas para o setor cooperativista, assegurando o adequado tratamento tributário para os atos cooperativos e estabelecendo um regime específico para a incidência dos novos tributos, o IBS e a CBS. Contudo, Priscila Anselmini e Leonardo Xavier, advogados do escritório Rafael Pandolfo […]
Empresas que operam em Minas Gerais devem se atentar às novas regras do Regulamento do ICMS do estado, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2025. A partir dessa data, diversos modelos de documentos fiscais deixarão de ser aceitos, como parte de uma iniciativa para modernizar as transações […]
A recente decisão da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF), de 7 de novembro de 2024, reconhecendo a possibilidade de aplicação da depreciação acelerada na formação de lavouras de cana-de-açúcar, representa um marco relevante para o setor agrícola. Segundo Sâmia Ali Salman, advogada especialista […]
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.235/2024, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 para regulamentar os benefícios fiscais previstos na emissão de debêntures incentivadas, conforme disposto na Lei nº 14.801/2024 e no Decreto nº 11.964/2024. O objetivo é atrair investimentos ao setor privado por meio […]
A possibilidade de adesão à transação tributária por empresas investigadas por crimes tributários, mesmo após a celebração de um acordo de não persecução penal (ANPP), foi tema de análise em um artigo publicado no Valor assinado pelos advogados Bruno Henrique dos Santos e Henrique Zigart Pereira, especialistas em Direito Penal […]
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária 30681/2024, publicada em 18 de novembro de 2024, esclareceu a competência para a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em casos envolvendo doações de bens móveis realizadas por doadores residentes […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, manter a decisão que restringe a cobrança de ICMS sobre as subvenções financeiras recebidas por cooperativas de energia elétrica vinculadas à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A Segunda Turma, sob a relatoria do ministro Francisco Falcão, negou provimento ao recurso […]
A publicação da Portaria Normativa nº 78/GM/MME, em junho de 2024, representou um marco no setor energético ao incluir projetos de minigeração distribuída no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi). Essa medida trouxe benefícios significativos para o segmento, prometendo reduzir custos e fomentar a competitividade de […]
Em julgamento unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao agravo interno da Federal Distribuidora de Petróleo Ltda., que buscava questionar a cobrança de um adicional de 2% sobre o ICMS incidente na venda de gasolina. A empresa, atuante como substituído tributário, alegava possuir legitimidade […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra a Viação Joana D’Arc S/A, validando a glosa de créditos tributários relativos à amortização de ágio interno. A decisão, proferida pela Segunda Turma e relatada pelo ministro Francisco Falcão, abordou o uso de operações […]
A Medida Provisória 1.262/24, ao introduzir uma alíquota mínima de 15% sobre a renda de grandes empresas, trouxe à tona preocupações sobre a sustentabilidade de incentivos fiscais históricos no Brasil. Leonardo Roesler, sócio do escritório RMS Advogados, apontou em um artigo publicado no JOTA que, embora a medida busque alinhamento […]
As mudanças trazidas pela reforma tributária, em especial a introdução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), têm gerado preocupações sobre seus impactos no setor imobiliário. Segundo Caio Portugal, presidente da Associação de Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano (Aelo), em um […]
A reforma tributária, focada na unificação e simplificação de tributos, trouxe à tona mudanças no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que podem impactar significativamente a gestão urbana e a equidade tributária. Lorenzo de Carpena Barros e Laura Maurina, advogados tributaristas no escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados, analisaram em um […]
O Decreto nº 12.242, publicado em 8 de novembro de 2024, regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para novos navios-tanque fabricados no Brasil, um benefício exclusivo para pessoas jurídicas que operam sob o regime de lucro real. O incentivo permite que empresas adquiram esses bens de capital, […]
A imposição de penalidades severas em situações de interpretação divergente é uma medida desproporcional que fere o princípio do in dubio pro reo e traz riscos de insegurança jurídica para os contribuintes. Esse é o entendimento de Rodrigo Rigo Pinheiro, vice-presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª […]
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) concedeu provimento ao recurso de uma microempresa, reafirmando a possibilidade de regularização de débitos em até 30 dias após o indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional. O processo nº 13855.721179/2020-85, envolvendo a J. M. F. Madeiras […]
A recente reforma tributária, impulsionada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, introduziu o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) visando simplificar o sistema fiscal. No entanto, para setores como o comércio e os serviços, o aumento na carga tributária acarreta grandes desafios. Lieda Amaral, professora de MBA na BSSP Centro Educacional, observou […]
A aplicação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em heranças e doações com elementos internacionais continua a ser um ponto de controvérsia e insegurança jurídica no Brasil, mesmo após a Emenda Constitucional nº 132/2023. Segundo Pedro Henrique Vasconcellos Moraes e André Augusto Silva Marques, especialistas em Direito […]
A inclusão do Imposto de Renda (IR) no cálculo da margem bruta das distribuidoras de gás tem gerado discussões intensas no setor regulatório, destacando preocupações sobre o impacto nos consumidores e a conformidade com o princípio da modicidade tarifária. Segundo Aline Bagesteiro, advogada e diretora jurídica e de Gestão da […]
A partir de agora, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo proíbe o uso de novos equipamentos SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos) no estado. A medida não afeta os dispositivos SAT já em operação, mas impede que novos modelos sejam autorizados, com o objetivo […]
A recente publicação da Lei 14.973/2024 trouxe alterações significativas ao prever que depósitos judiciais federais passarão a ser remunerados com base em um índice de inflação, ainda não especificado, em vez da taxa Selic, atualmente utilizada para a atualização mensal desses valores nos tribunais federais. Essa mudança gerou incertezas entre […]
A partir de 1º de janeiro de 2025, a obrigatoriedade de entrega do Bloco K completo da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) será estendida a empresas de setores selecionados com faturamento anual igual ou superior a R$ 300 milhões. Entre os novos segmentos que deverão aderir estão as indústrias de […]
A publicação da Medida Provisória 1262/2024, que introduz o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) como parte da adaptação às regras globais da OCDE, trouxe à tona preocupações sobre o impacto dessa medida na carga tributária e na competitividade das empresas brasileiras. Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que a exigência de cadastro no Ministério do Turismo para participação no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) é uma questão de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral. O entendimento foi consolidado pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, no […]
A implementação do Edital 3/2024 pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, parte do Acordo Paulista destinado ao parcelamento de débitos de ICMS para empresas em recuperação judicial ou falência, tem gerado preocupações significativas entre especialistas e empresários. Em um artigo publicado na CONJUR, Daniel Rúbio Lotti, advogado tributarista, […]
O ciclo de revisão do Sistema Harmonizado (SH), tradicionalmente feito a cada cinco anos, foi prorrogado em um ano, e a próxima atualização, antes prevista para 2027, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2028. A extensão ocorreu devido aos impactos da pandemia e suas consequências no processo de […]
A consulta foi formulada por uma empresa que atua no setor de transmissão de energia elétrica e que celebrou contrato de concessão com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 2018, com um período de 30 anos. Inicialmente, durante a construção da infraestrutura, a empresa adotou o regime de […]
Em resposta à Consulta Tributária nº 30615/2024, publicada em 30 de outubro de 2024, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) detalhou a aplicação da isenção do ICMS nas operações de saída de produtos industrializados com destino à Zona Franca de Manaus (ZFM). A consulta […]
A Secretaria da Fazenda de São Paulo adotou regimes tributários especiais para alcançar vendedores de combustíveis que acredita estarem ligados à Refinaria Refit, antiga Manguinhos, principal devedora de ICMS no estado, com uma dívida ativa de R$ 9,14 bilhões. Entre setembro e outubro deste ano, a Fazenda publicou atos no […]
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) publicou a resposta à Consulta nº 001/24, detalhando as obrigações principais e acessórias de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP). A consulta foi feita por uma empresa que planeja atuar como sócia ostensiva em uma SCP voltada à […]
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