Em um país com desigualdade patrimonial, a carga tributária sobre heranças e doações afeta as famílias de formas distintas, dependendo da composição patrimonial. O planejamento patrimonial e sucessório hoje está no centro das discussões financeiras no Brasil, especialmente com as mudanças previstas na reforma tributária, uma vez que elas impactarão […]
Editorial
SÃO PAULO: Fazenda confirma que equiparação da transferência interestadual a fato gerador do ICMS exige formalização anual que renova automaticamente
A Resposta à Consulta Tributária nº 30747/2024, publicada em 11 de fevereiro de 2025, pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, esclareceu que a opção pela equiparação da transferência interestadual de mercadorias a uma operação sujeita ao fato gerador de ICMS deve ser formalizada anualmente pelo […]
Cálculos da safra 2025 já devem levar em conta alterações previstas na Reforma Tributária, alerta especialista
Produtores rurais de todo o país têm um complexo trabalho à frente. É que apesar do período de transição prolongado para adaptação às regras da reforma tributária, já é hora de levar em conta novos cálculos para a safra 2025 a fim de que a recuperação de tributos sobre custos […]
CARF afasta tributação sobre remessas para publicidade digital e rejeita requalificação como royalties
Por unanimidade, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que as remessas ao exterior efetuadas pelo Google Brasil para pagamento de serviços de publicidade digital não podem ser requalificadas como royalties. A decisão anulou a glosa de dedutibilidade dessas […]
CARF mantém tributação sobre ganho de capital em reorganização societária e reduz multa qualificada
Por voto de qualidade, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a exigência de IRPJ e CSLL sobre ganho de capital em uma operação de redução de capital, seguida de permuta de ações e venda para um grupo estrangeiro. […]
STJ: IDPJ na execução fiscal
A exigência de instauração do Incidente de Desconsideração de Pessoa Jurídica (IDPJ) para responsabilização tributária de terceiros em execução fiscal chega a um novo patamar com a afetação do REsp 1.985.935-SP ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). As procuradoras da Fazenda Nacional Daniele de Lucena […]
TRF3 decide sobre exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) proferiu uma decisão relevante no campo tributário, envolvendo a Companhia Nitro Química Brasileira e a União. A 6ª Turma do tribunal analisou a inclusão de créditos presumidos de ICMS e outros benefícios fiscais na base de cálculo do PIS e da COFINS, […]
Aproveitamento fiscal do ágio: polêmica sem fim?
Há anos, a discussão sobre a legitimidade do ágio gerado em aquisições societárias mobiliza contribuintes e o fisco, resultando em disputas bilionárias nos tribunais administrativos brasileiros. Especialistas do Pinheiro Neto Advogados — Tiago Moreira Vieira Rocha, Geraldo Djehdian Neto e Arthur Litz Gonçalves Toledo — analisaram em um artigo publicado […]
PLP 16/2025 propõe exclusão do IBS e CBS da base de cálculo de outros tributos para garantir neutralidade tributária
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/2025, apresentado pelo deputado Gilson Marques (NOVO-SC) e outros parlamentares, busca modificar a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) e a Lei Complementar nº 214/2025, com o objetivo de assegurar o cumprimento do princípio da neutralidade tributária, conforme estabelecido no artigo 149-B e no […]
Trava de 30% na compensação de prejuízo fiscal é inconstitucional na extinção da empresa
Enquanto o Brasil se prepara para a implementação gradual da reforma tributária ao longo da próxima década, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou um tema tributário da década de 1990 que ainda assombra as empresas: a limitação da compensação do lucro real com saldo de prejuízo fiscal, conhecida como trava […]
SANTA CATARINA: Estado prorroga prazo de recolhimento do ICMS
O governo de Santa Catarina publicou o Decreto 837/2025, estabelecendo um regime especial de prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS para empresas afetadas pelos desastres naturais ocorridos em 16 de janeiro de 2025. A medida, inserida no artigo 106-I do Regulamento do ICMS (RICMS/SC) – Decreto 2870/2001, tem como […]
Contribuição Especial de Grãos do Maranhão é inconstitucional e pode abrir precedentes para novas cobranças estaduais
A recente instituição da Contribuição Especial de Grãos (CEG) pelo estado do Maranhão, por meio da Lei Estadual nº 12.428/2024, reacendeu o debate sobre a legalidade das chamadas “contribuições estaduais heterodoxas”. Arthur Pitman e Pedro Henrique de Marco, especialistas em Direito Tributário no escritório Lavez Coutinho, analisaram em um artigo […]
Santa Catarina amplia benefícios fiscais para laticínios com novo crédito presumido de ICMS
O governo de Santa Catarina publicou o Decreto 835/2025, introduzindo a alteração nº 4.844 no Regulamento do ICMS (RICMS/SC – Decreto 2.870/2001), promovendo novos incentivos fiscais para o setor de laticínios. As mudanças estabelecem créditos presumidos de ICMS para diversos produtos derivados do leite, com efeitos retroativos a 1º de […]
STJ decidirá sobre exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.304, que discutirá a possibilidade de exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão impactará contribuintes e empresas industriais em todo o país, pois terá efeito […]
STF conclui julgamento e decide que restabelecimento das alíquotas do AFRMM não precisa respeitar a anterioridade tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1368, firmando a tese de que a aplicação das alíquotas integrais do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), após a revogação do Decreto nº 11.321/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida às regras de anterioridade tributária. […]
SÃO PAULO: Fazenda confirma prorrogação de beneficio para transportes com efeitos retroativos
Confirmação consta na RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 31099/2024, de 24 de janeiro de 2025, publicada no Diário Eletrônico em 27/01/2025. Segue a íntegra: “RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 31099/2024, de 24 de janeiro de 2025. Publicada no Diário Eletrônico em 27/01/2025 Ementa ICMS – Prestação de serviço de transporte – Empresa […]
Fazenda Nacional reconhece exclusão do ICMS-Difal da base de cálculo do PIS/COFINS
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) formalizou, por meio do Parecer SEI nº 71/2025/MF, a dispensa de contestar e recorrer em casos envolvendo a exclusão do diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. A medida decorre da interpretação da tese […]
Reforma Tributária: estados brasileiros limitam o uso de créditos de ICMS, seria tentativa de calote?
A não-cumulatividade do ICMS, prevista no artigo 155, §2º, inciso I da Constituição Federal, assegura ao contribuinte o abatimento do imposto pago nas etapas anteriores da cadeia comercial. O imposto é apurado mensalmente pela diferença entre créditos (ICMS das entradas) e débitos (ICMS das saídas). Quando o contribuinte acumula mais […]
CARF decide que benefícios fiscais de ICMS não integram base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que os benefícios fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, não devem integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e […]
Restrições estaduais a não-cumulatividade do ICMS e impactos da Reforma Tributária
A não-cumulatividade do ICMS, garantida pelo artigo 155, §2º, inciso I da Constituição Federal, é um dos pilares do sistema tributário brasileiro, assegurando que o imposto pago em etapas anteriores da cadeia comercial seja abatido nas etapas seguintes. No entanto, especialistas alertaram que alguns estados adotaram medidas que restringiram o […]
Tribunal de Justiça de Santa Catarina mantém decisão que reconhece grupo econômico e desconsidera personalidade jurídica em caso de execução fiscal
Em uma decisão unânime, a Quinta Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou provimento ao recurso de apelação interposto por Altevir Antonio Fogaça Junior, Lucia Marcia Menel Fogaça, Fogaça Malhas Ltda e R.E.A.L. Administradora Ltda, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à […]
Novo IVA dual trará simplificação, mas também pode trazer novos conflitos tributários
A implementação do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) dos Estados e municípios, traz promessas de simplificação em relação aos tributos sobre consumo atuais, como ICMS, ISS, PIS e Cofins. Contudo, Luiz […]
Contribuintes enfrentam dificuldades para compensar créditos da “Tese do Século”
Após anos de batalhas judiciais para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, muitos contribuintes que obtiveram vitórias com base na chamada “Tese do Século” (Tema 69 de repercussão geral do STF) agora enfrentam um novo desafio: a dificuldade de compensar a totalidade dos créditos tributários dentro do […]
Reforma tributária permite atualização do IPTU com base no valor real do imóvel, mas gera polêmica sobre índices e jurisprudência
A Emenda Constitucional nº 132/2023, que trouxe mudanças significativas na reforma tributária, incluiu uma regra que permite a atualização da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelo Poder Executivo, sem a necessidade de uma nova lei municipal a cada ano. A medida, que passou despercebida pelo […]
Grupo de empresas conseguem excluir PIS/Cofins das suas próprias bases
Em uma decisão inédita, a 2ª Vara Federal de Osasco (SP) (processo nº 5006269-82.2023.4.03.6130) concedeu a um grupo de empresas do setor de cosméticos o direito de excluir o PIS e a Cofins de suas próprias bases de cálculo. Essa decisão, baseada na “tese do século” do STF, que excluiu […]
CARF reconhece crédito de PIS e Cofins para despesas com hotelaria marítima e tratamento de impactos ambientais
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em sessão realizada em 28 de novembro de 2024, decidiu favoravelmente à Petrobrás, revertendo a glosa de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com hotelaria marítima e tratamento de impactos ambientais. A decisão, proferida no processo nº 15374.724394/2009-61, analisou as despesas realizadas […]
Erro na classificação fiscal não justifica multa isolada sem fundamentação adequada
A aplicação da Súmula Carf nº 161, editada em 2019, segue gerando debates significativos sobre a validade da penalidade isolada por erro de classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Charles Mayer de Castro Souza, advogado e consultor com vasta experiência no Carf e na Receita Federal, destacou em […]
Mudanças no RET modernizam regime e ampliam benefícios para o setor imobiliário
A publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.243, em 30 de dezembro de 2024, trouxe mudanças relevantes para o Regime Especial de Tributação (RET) voltado a empreendimentos imobiliários que adotam o Patrimônio de Afetação. Segundo Luana R. Debatin Tomasi, head de Direito Tributário, e Rodrigo S. Ferraz Campos, co-head de […]
Mudanças na reforma tributária trazem benefícios regionais, mas ampliam desigualdades competitivas
A regulamentação da reforma tributária, aprovada em dezembro de 2024, trouxe avanços esperados, mas também revelou pontos controversos que podem impactar a competitividade industrial e a equidade tributária no Brasil. Caroline Souza, CFO e líder de reforma tributária na ROIT, destacou no Portal da Reforma Tributaria que o Artigo 454 […]
CARF reconhece parcialmente créditos de PIS e Cofins relacionados a despesas com publicidade e administração de cartões de crédito
Em decisão proferida pela 3ª Seção da 1ª Câmara da 1ª Turma Ordinária, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deu provimento parcial ao recurso de uma grande varejista, reconhecendo créditos de PIS e Cofins relacionados a despesas com publicidade direcionada e taxas administrativas de cartões de crédito. O julgamento, […]