Editorial

SÃO PAULO: Fazenda confirma que equiparação da transferência interestadual a fato gerador do ICMS exige formalização anual que renova automaticamente
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SÃO PAULO: Fazenda confirma que equiparação da transferência interestadual a fato gerador do ICMS exige formalização anual que renova automaticamente

A Resposta à Consulta Tributária nº 30747/2024, publicada em 11 de fevereiro de 2025, pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, esclareceu que a opção pela equiparação da transferência interestadual de mercadorias a uma operação sujeita ao fato gerador de ICMS deve ser formalizada anualmente pelo […]

STJ: IDPJ na execução fiscal
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STJ: IDPJ na execução fiscal

A exigência de instauração do Incidente de Desconsideração de Pessoa Jurídica (IDPJ) para responsabilização tributária de terceiros em execução fiscal chega a um novo patamar com a afetação do REsp 1.985.935-SP ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). As procuradoras da Fazenda Nacional Daniele de Lucena […]

Aproveitamento fiscal do ágio: polêmica sem fim?
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Aproveitamento fiscal do ágio: polêmica sem fim?

Há anos, a discussão sobre a legitimidade do ágio gerado em aquisições societárias mobiliza contribuintes e o fisco, resultando em disputas bilionárias nos tribunais administrativos brasileiros. Especialistas do Pinheiro Neto Advogados — Tiago Moreira Vieira Rocha, Geraldo Djehdian Neto e Arthur Litz Gonçalves Toledo — analisaram em um artigo publicado […]

PLP 16/2025 propõe exclusão do IBS e CBS da base de cálculo de outros tributos para garantir neutralidade tributária
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PLP 16/2025 propõe exclusão do IBS e CBS da base de cálculo de outros tributos para garantir neutralidade tributária

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/2025, apresentado pelo deputado Gilson Marques (NOVO-SC) e outros parlamentares, busca modificar a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) e a Lei Complementar nº 214/2025, com o objetivo de assegurar o cumprimento do princípio da neutralidade tributária, conforme estabelecido no artigo 149-B e no […]

SANTA CATARINA: Estado prorroga prazo de recolhimento do ICMS
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SANTA CATARINA: Estado prorroga prazo de recolhimento do ICMS

O governo de Santa Catarina publicou o Decreto 837/2025, estabelecendo um regime especial de prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS para empresas afetadas pelos desastres naturais ocorridos em 16 de janeiro de 2025. A medida, inserida no artigo 106-I do Regulamento do ICMS (RICMS/SC) – Decreto 2870/2001, tem como […]

Contribuição Especial de Grãos do Maranhão é inconstitucional e pode abrir precedentes para novas cobranças estaduais
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Contribuição Especial de Grãos do Maranhão é inconstitucional e pode abrir precedentes para novas cobranças estaduais

A recente instituição da Contribuição Especial de Grãos (CEG) pelo estado do Maranhão, por meio da Lei Estadual nº 12.428/2024, reacendeu o debate sobre a legalidade das chamadas “contribuições estaduais heterodoxas”. Arthur Pitman e Pedro Henrique de Marco, especialistas em Direito Tributário no escritório Lavez Coutinho, analisaram em um artigo […]

STJ decidirá sobre exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI
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STJ decidirá sobre exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.304, que discutirá a possibilidade de exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão impactará contribuintes e empresas industriais em todo o país, pois terá efeito […]

STF conclui julgamento e decide que restabelecimento das alíquotas do AFRMM não precisa respeitar a anterioridade tributária
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STF conclui julgamento e decide que restabelecimento das alíquotas do AFRMM não precisa respeitar a anterioridade tributária

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1368, firmando a tese de que a aplicação das alíquotas integrais do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), após a revogação do Decreto nº 11.321/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida às regras de anterioridade tributária. […]

Reforma Tributária: estados brasileiros limitam o uso de créditos de ICMS, seria tentativa de calote?
Editorial

Reforma Tributária: estados brasileiros limitam o uso de créditos de ICMS, seria tentativa de calote?

A não-cumulatividade do ICMS, prevista no artigo 155, §2º, inciso I da Constituição Federal, assegura ao contribuinte o abatimento do imposto pago nas etapas anteriores da cadeia comercial. O imposto é apurado mensalmente pela diferença entre créditos (ICMS das entradas) e débitos (ICMS das saídas). Quando o contribuinte acumula mais […]

Restrições estaduais a não-cumulatividade do ICMS e impactos da Reforma Tributária
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Restrições estaduais a não-cumulatividade do ICMS e impactos da Reforma Tributária

A não-cumulatividade do ICMS, garantida pelo artigo 155, §2º, inciso I da Constituição Federal, é um dos pilares do sistema tributário brasileiro, assegurando que o imposto pago em etapas anteriores da cadeia comercial seja abatido nas etapas seguintes. No entanto, especialistas alertaram que alguns estados adotaram medidas que restringiram o […]

Tribunal de Justiça de Santa Catarina mantém decisão que reconhece grupo econômico e desconsidera personalidade jurídica em caso de execução fiscal
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina mantém decisão que reconhece grupo econômico e desconsidera personalidade jurídica em caso de execução fiscal

Em uma decisão unânime, a Quinta Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou provimento ao recurso de apelação interposto por Altevir Antonio Fogaça Junior, Lucia Marcia Menel Fogaça, Fogaça Malhas Ltda e R.E.A.L. Administradora Ltda, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à […]

Reforma tributária permite atualização do IPTU com base no valor real do imóvel, mas gera polêmica sobre índices e jurisprudência
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Reforma tributária permite atualização do IPTU com base no valor real do imóvel, mas gera polêmica sobre índices e jurisprudência

A Emenda Constitucional nº 132/2023, que trouxe mudanças significativas na reforma tributária, incluiu uma regra que permite a atualização da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelo Poder Executivo, sem a necessidade de uma nova lei municipal a cada ano. A medida, que passou despercebida pelo […]

Grupo de empresas conseguem excluir PIS/Cofins das suas próprias bases
Editorial

Grupo de empresas conseguem excluir PIS/Cofins das suas próprias bases

Em uma decisão inédita, a 2ª Vara Federal de Osasco (SP) (processo nº 5006269-82.2023.4.03.6130) concedeu a um grupo de empresas do setor de cosméticos o direito de excluir o PIS e a Cofins de suas próprias bases de cálculo. Essa decisão, baseada na “tese do século” do STF, que excluiu […]

CARF reconhece crédito de PIS e Cofins para despesas com hotelaria marítima e tratamento de impactos ambientais
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CARF reconhece crédito de PIS e Cofins para despesas com hotelaria marítima e tratamento de impactos ambientais

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em sessão realizada em 28 de novembro de 2024, decidiu favoravelmente à Petrobrás, revertendo a glosa de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com hotelaria marítima e tratamento de impactos ambientais. A decisão, proferida no processo nº 15374.724394/2009-61, analisou as despesas realizadas […]

Mudanças no RET modernizam regime e ampliam benefícios para o setor imobiliário
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Mudanças no RET modernizam regime e ampliam benefícios para o setor imobiliário

A publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.243, em 30 de dezembro de 2024, trouxe mudanças relevantes para o Regime Especial de Tributação (RET) voltado a empreendimentos imobiliários que adotam o Patrimônio de Afetação. Segundo Luana R. Debatin Tomasi, head de Direito Tributário, e Rodrigo S. Ferraz Campos, co-head de […]

CARF reconhece parcialmente créditos de PIS e Cofins relacionados a despesas com publicidade e administração de cartões de crédito
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CARF reconhece parcialmente créditos de PIS e Cofins relacionados a despesas com publicidade e administração de cartões de crédito

Em decisão proferida pela 3ª Seção da 1ª Câmara da 1ª Turma Ordinária, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deu provimento parcial ao recurso de uma grande varejista, reconhecendo créditos de PIS e Cofins relacionados a despesas com publicidade direcionada e taxas administrativas de cartões de crédito. O julgamento, […]