O governo de São Paulo oficializou a adoção das regras do Convênio ICMS 109/2024 para as operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. A internalização das normas ocorreu com a publicação do Decreto nº 69.127/2024, no Diário Oficial do Estado de 10 de dezembro, que revogou o […]
Foi publicada no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2024 a Instrução Normativa RFB nº 2.238/2024, que altera a IN RFB nº 2.090/2022. A nova norma traz ajustes nas regras de declaração e controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas, fruto do trabalho de revisão, simplificação e […]
A Solução de Consulta nº 236/2024 publicada pela Receita Federal, forneceu importantes orientações sobre a classificação fiscal de mercadorias no Certificado de Origem do Mercosul e as implicações da divergência de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) no tratamento aduaneiro e na isenção do Adicional de Frete para Renovação da Marinha […]
O prazo para regularizar o valor de imóveis pelo preço de mercado, com redução de alíquota de Imposto de Renda sobre ganho de capital, termina no próximo dia 16 de dezembro, mas a medida, prevista na Lei 14.973/24, levanta questionamentos quanto à sua real vantagem para os contribuintes. Segundo o […]
Com a chegada de 2025, empresas beneficiárias de subvenções governamentais se preparam para realizar o cálculo definitivo de seus créditos fiscais, conforme determina a Lei nº 14.789/2023. Edison Fernandes, em um artigo publicado no blog Fio da Meada do Valor Econômico, analisou as implicações da regulamentação, destacando a necessidade de […]
A proposta de reforma tributária, com o aumento significativo da carga tributária para o setor funerário, tem gerado preocupações sobre seus impactos na população de baixa renda e na saúde pública. Segundo a Associação dos Cemitérios e Crematórios do Brasil (Acembra), a nova alíquota, que deve saltar de 8,65% para […]
No próximo dia 12 de dezembro de 2024, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciará o julgamento do Tema nº 1223, que tratará da controvérsia envolvendo a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS. A decisão terá caráter vinculante, ou seja, será […]
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe mudanças significativas para o setor cooperativista, assegurando o adequado tratamento tributário para os atos cooperativos e estabelecendo um regime específico para a incidência dos novos tributos, o IBS e a CBS. Contudo, Priscila Anselmini e Leonardo Xavier, advogados do escritório Rafael Pandolfo […]
Empresas que operam em Minas Gerais devem se atentar às novas regras do Regulamento do ICMS do estado, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2025. A partir dessa data, diversos modelos de documentos fiscais deixarão de ser aceitos, como parte de uma iniciativa para modernizar as transações […]
A recente decisão da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF), de 7 de novembro de 2024, reconhecendo a possibilidade de aplicação da depreciação acelerada na formação de lavouras de cana-de-açúcar, representa um marco relevante para o setor agrícola. Segundo Sâmia Ali Salman, advogada especialista […]
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.235/2024, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 para regulamentar os benefícios fiscais previstos na emissão de debêntures incentivadas, conforme disposto na Lei nº 14.801/2024 e no Decreto nº 11.964/2024. O objetivo é atrair investimentos ao setor privado por meio […]
A possibilidade de adesão à transação tributária por empresas investigadas por crimes tributários, mesmo após a celebração de um acordo de não persecução penal (ANPP), foi tema de análise em um artigo publicado no Valor assinado pelos advogados Bruno Henrique dos Santos e Henrique Zigart Pereira, especialistas em Direito Penal […]
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária 30681/2024, publicada em 18 de novembro de 2024, esclareceu a competência para a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em casos envolvendo doações de bens móveis realizadas por doadores residentes […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, manter a decisão que restringe a cobrança de ICMS sobre as subvenções financeiras recebidas por cooperativas de energia elétrica vinculadas à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A Segunda Turma, sob a relatoria do ministro Francisco Falcão, negou provimento ao recurso […]
A publicação da Portaria Normativa nº 78/GM/MME, em junho de 2024, representou um marco no setor energético ao incluir projetos de minigeração distribuída no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi). Essa medida trouxe benefícios significativos para o segmento, prometendo reduzir custos e fomentar a competitividade de […]
Em julgamento unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao agravo interno da Federal Distribuidora de Petróleo Ltda., que buscava questionar a cobrança de um adicional de 2% sobre o ICMS incidente na venda de gasolina. A empresa, atuante como substituído tributário, alegava possuir legitimidade […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra a Viação Joana D’Arc S/A, validando a glosa de créditos tributários relativos à amortização de ágio interno. A decisão, proferida pela Segunda Turma e relatada pelo ministro Francisco Falcão, abordou o uso de operações […]
A Medida Provisória 1.262/24, ao introduzir uma alíquota mínima de 15% sobre a renda de grandes empresas, trouxe à tona preocupações sobre a sustentabilidade de incentivos fiscais históricos no Brasil. Leonardo Roesler, sócio do escritório RMS Advogados, apontou em um artigo publicado no JOTA que, embora a medida busque alinhamento […]
As mudanças trazidas pela reforma tributária, em especial a introdução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), têm gerado preocupações sobre seus impactos no setor imobiliário. Segundo Caio Portugal, presidente da Associação de Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano (Aelo), em um […]
A reforma tributária, focada na unificação e simplificação de tributos, trouxe à tona mudanças no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que podem impactar significativamente a gestão urbana e a equidade tributária. Lorenzo de Carpena Barros e Laura Maurina, advogados tributaristas no escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados, analisaram em um […]
O Decreto nº 12.242, publicado em 8 de novembro de 2024, regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para novos navios-tanque fabricados no Brasil, um benefício exclusivo para pessoas jurídicas que operam sob o regime de lucro real. O incentivo permite que empresas adquiram esses bens de capital, […]
A imposição de penalidades severas em situações de interpretação divergente é uma medida desproporcional que fere o princípio do in dubio pro reo e traz riscos de insegurança jurídica para os contribuintes. Esse é o entendimento de Rodrigo Rigo Pinheiro, vice-presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª […]
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) concedeu provimento ao recurso de uma microempresa, reafirmando a possibilidade de regularização de débitos em até 30 dias após o indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional. O processo nº 13855.721179/2020-85, envolvendo a J. M. F. Madeiras […]
A recente reforma tributária, impulsionada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, introduziu o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) visando simplificar o sistema fiscal. No entanto, para setores como o comércio e os serviços, o aumento na carga tributária acarreta grandes desafios. Lieda Amaral, professora de MBA na BSSP Centro Educacional, observou […]
A aplicação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em heranças e doações com elementos internacionais continua a ser um ponto de controvérsia e insegurança jurídica no Brasil, mesmo após a Emenda Constitucional nº 132/2023. Segundo Pedro Henrique Vasconcellos Moraes e André Augusto Silva Marques, especialistas em Direito […]
A inclusão do Imposto de Renda (IR) no cálculo da margem bruta das distribuidoras de gás tem gerado discussões intensas no setor regulatório, destacando preocupações sobre o impacto nos consumidores e a conformidade com o princípio da modicidade tarifária. Segundo Aline Bagesteiro, advogada e diretora jurídica e de Gestão da […]
A partir de agora, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo proíbe o uso de novos equipamentos SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos) no estado. A medida não afeta os dispositivos SAT já em operação, mas impede que novos modelos sejam autorizados, com o objetivo […]
A recente publicação da Lei 14.973/2024 trouxe alterações significativas ao prever que depósitos judiciais federais passarão a ser remunerados com base em um índice de inflação, ainda não especificado, em vez da taxa Selic, atualmente utilizada para a atualização mensal desses valores nos tribunais federais. Essa mudança gerou incertezas entre […]
A partir de 1º de janeiro de 2025, a obrigatoriedade de entrega do Bloco K completo da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) será estendida a empresas de setores selecionados com faturamento anual igual ou superior a R$ 300 milhões. Entre os novos segmentos que deverão aderir estão as indústrias de […]
A publicação da Medida Provisória 1262/2024, que introduz o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) como parte da adaptação às regras globais da OCDE, trouxe à tona preocupações sobre o impacto dessa medida na carga tributária e na competitividade das empresas brasileiras. Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, […]
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