O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que a exigência de cadastro no Ministério do Turismo para participação no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) é uma questão de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral. O entendimento foi consolidado pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, no […]
A implementação do Edital 3/2024 pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, parte do Acordo Paulista destinado ao parcelamento de débitos de ICMS para empresas em recuperação judicial ou falência, tem gerado preocupações significativas entre especialistas e empresários. Em um artigo publicado na CONJUR, Daniel Rúbio Lotti, advogado tributarista, […]
O ciclo de revisão do Sistema Harmonizado (SH), tradicionalmente feito a cada cinco anos, foi prorrogado em um ano, e a próxima atualização, antes prevista para 2027, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2028. A extensão ocorreu devido aos impactos da pandemia e suas consequências no processo de […]
A consulta foi formulada por uma empresa que atua no setor de transmissão de energia elétrica e que celebrou contrato de concessão com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 2018, com um período de 30 anos. Inicialmente, durante a construção da infraestrutura, a empresa adotou o regime de […]
Em resposta à Consulta Tributária nº 30615/2024, publicada em 30 de outubro de 2024, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) detalhou a aplicação da isenção do ICMS nas operações de saída de produtos industrializados com destino à Zona Franca de Manaus (ZFM). A consulta […]
A Secretaria da Fazenda de São Paulo adotou regimes tributários especiais para alcançar vendedores de combustíveis que acredita estarem ligados à Refinaria Refit, antiga Manguinhos, principal devedora de ICMS no estado, com uma dívida ativa de R$ 9,14 bilhões. Entre setembro e outubro deste ano, a Fazenda publicou atos no […]
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) publicou a resposta à Consulta nº 001/24, detalhando as obrigações principais e acessórias de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP). A consulta foi feita por uma empresa que planeja atuar como sócia ostensiva em uma SCP voltada à […]
Em uma decisão de grande impacto, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) concluiu, por maioria de votos, que a TSA Tecnologia de Sistemas de Automação S.A. cometeu práticas de pejotização ilícita ao contratar trabalhadores como pessoas jurídicas para desempenhar […]
A Receita Federal está avaliando propor alterações na Tributação sobre Bases Universais (TBU) que incide sobre multinacionais brasileiras. O objetivo é destravar a medida provisória (MP) que estabelece uma tributação mínima de 15% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para essas empresas, que enfrenta resistência no Congresso Nacional. […]
A aplicação da contribuição ao PIS sobre a folha de salários tem gerado preocupação entre cooperativas de saúde, que enfrentam desafios para manter sua sustentabilidade financeira. Cassius Lobo, advogado e professor de Direito, destacou em um artigo publicado no Valor Econômico que a complexidade dessas entidades, que combinam aspectos formais […]
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou que o parecer sobre a reforma tributária será lido no dia 27 de novembro, com a votação prevista para ocorrer em 4 de dezembro. A reforma, que visa simplificar o sistema tributário brasileiro, é uma das prioridades do Congresso e do governo federal […]
A Câmara dos Deputados retomou as discussões sobre o projeto de lei que prevê a tributação de grandes fortunas, juntamente com a análise de emendas polêmicas que têm gerado divergências entre parlamentares. A proposta, que já havia sido debatida anteriormente e gerado intensas discussões, visa estabelecer um tributo específico sobre […]
A reforma tributária brasileira trouxe à tona debates intensos sobre a necessidade de redefinir a tributação de agrotóxicos e fertilizantes, especialmente à luz dos princípios de progressividade e sustentabilidade. Tathiane Piscitelli, especialista em Direito Tributário, destacou, em um artigo publicado no Valor Econômico, que a nova legislação oferece uma oportunidade […]
A proposta de incluir o plástico de uso único na tributação seletiva, como parte da reforma tributária, gerou críticas e preocupações em diversos setores. Caio Cesar Braga Ruotolo, sócio do escritório Silveira Law Advogados e consultor jurídico da Abimaq, alertou que essa medida pode impactar negativamente toda a cadeia produtiva […]
O governo federal decidiu prorrogar a isenção de impostos para a importação de medicamentos essenciais. A medida foi publicada no Diário Oficial da União e visa manter o custo dos tratamentos acessível para pacientes que dependem de medicamentos de alto custo e que, muitas vezes, não possuem alternativa nacional. A […]
A Justiça Federal garantiu à Engie Brasil Energia o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre despesas com pesquisa e desenvolvimento (P&D). A decisão foi proferida pela 2ª Vara Federal de Florianópolis, que reconheceu que tais gastos são essenciais para a atividade empresarial da companhia, permitindo o uso […]
A partir desta sexta-feira, os medicamentos importados perderão a isenção de impostos e serão tributados em 60%. A medida faz parte do ajuste fiscal promovido pelo governo, que tem em vista aumentar a arrecadação federal e reduzir o déficit nas contas públicas. A isenção, anteriormente concedida a determinados medicamentos para […]
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) está cogitando a possibilidade de cobrar tributos retroativos de trabalhadores contratados como pessoas jurídicas (pejotas) que tiverem o vínculo empregatício reconhecido na Justiça do Trabalho. A ideia é que esses funcionários recolham todos os encargos tributários e previdenciários como se fossem celetistas, […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o ICMS incide sobre a transferência de óleo, combustível e água utilizados por uma termelétrica na geração de energia. O julgamento, realizado no REsp 2.120.970, teve como relator o ministro Francisco Falcão, que ressaltou a importância econômica […]
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2230, que altera a Instrução Normativa nº 2.198, de 17 de junho de 2024, e estabelece novas diretrizes para a entrega da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). A alteração tem como objetivo simplificar a […]
A Emenda Constitucional 132/2023, que implementa a nova Reforma Tributária, prevê que os saldos credores e os créditos acumulados do ICMS poderão ser parcelados em até 240 meses, ou seja, até 20 anos, para os valores homologados até 2033. A previsão está gerando incerteza entre as empresas, especialmente aquelas exportadoras, […]
A FecomercioSP, junto com outras entidades, entregou ao senador Izalci Lucas (PL/DF), coordenador do Grupo de Trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, um pleito para garantir a manutenção do Simples Nacional na reforma tributária, conforme a Emenda Constitucional 132/2023. A proposta visa defender o regime especial que […]
Com a implementação da reforma tributária e a introdução de novos tributos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), cresce a necessidade de transformar a administração fiscal no Brasil. Rodrigo Spada, auditor fiscal, e Heleno Taveira Torres, professor de Direito Financeiro, […]
A recente interpretação do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem gerado polêmica sobre a competência dos julgadores em afastar a aplicação de decretos administrativos sob alegação de ilegalidade. De acordo com Alexandre Evaristo Pinto, conselheiro do Carf e especialista em Direito Tributário, em um artigo publicado […]
A recente interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a isenção de honorários sucumbenciais em favor da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) gerou debates sobre o impacto dessa decisão no equilíbrio processual. De acordo com Edison Fernandes, em artigo publicado no Valor Econômico, a aplicação da isenção deve seguir […]
A Lei nº 14.973/2024 abre uma nova oportunidade para a repatriação de ativos localizados no exterior ou no Brasil, permitindo a regularização de recursos não declarados ou com informações incompletas. De acordo com Gustavo Ribeiro e Letícia Almeida, professores em Direito Penal, em artigo publicado na CONJUR, embora a norma […]
Uma recente análise do artigo 426-A do Regulamento do ICMS de São Paulo (RICMS/SP) trouxe à tona um debate sobre a validade das exigências fiscais impostas pelo dispositivo. Segundo os especialistas Joaquim Alves Rodrigues Pinto, Michelle Cristina Bispo Romano e Vanessa Carvalho, em um artigo publicado no JOTA, a antecipação […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento sobre a validade de centenas de ações rescisórias propostas pela Fazenda Nacional, visando anular créditos gerados pela “tese do século”, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, reconheceu […]
A Resolução Gecex/Camex nº 648, publicada no Diário Oficial da União em 15 de outubro de 2024, implementa alterações significativas no Anexo IX da Tarifa Externa Comum (TEC), incluindo a Lista de Elevações Tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais decorrentes da conjuntura econômica internacional. Essas elevações, já aguardadas desde a […]
A Emenda Constitucional 132/2023, que trouxe profundas mudanças ao sistema tributário brasileiro, impactará diretamente a contabilidade das empresas. Segundo Edison Fernandes, em um artigo publicado no Valor Economico, a substituição de tributos como ICMS, PIS, Cofins e IPI pelos novos Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens […]
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