Editorial

Carf: Prazo de 30 dias previsto no artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006 também deve ser aplicado para fins de regularização de débitos porventura existentes no momento da opção do contribuinte
Editorial

Carf: Prazo de 30 dias previsto no artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006 também deve ser aplicado para fins de regularização de débitos porventura existentes no momento da opção do contribuinte

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) concedeu provimento ao recurso de uma microempresa, reafirmando a possibilidade de regularização de débitos em até 30 dias após o indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional. O processo nº 13855.721179/2020-85, envolvendo a J. M. F. Madeiras […]

Setores de serviços e comércio enfrentarão grandes desafios com aumento de tributos na reforma tributária
Editorial

Setores de serviços e comércio enfrentarão grandes desafios com aumento de tributos na reforma tributária

A recente reforma tributária, impulsionada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, introduziu o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) visando simplificar o sistema fiscal. No entanto, para setores como o comércio e os serviços, o aumento na carga tributária acarreta grandes desafios. Lieda Amaral, professora de MBA na BSSP Centro Educacional, observou […]

Cobrança do ITCMD sobre doações provenientes no exterior ainda traz insegurança jurídica
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Cobrança do ITCMD sobre doações provenientes no exterior ainda traz insegurança jurídica

A aplicação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em heranças e doações com elementos internacionais continua a ser um ponto de controvérsia e insegurança jurídica no Brasil, mesmo após a Emenda Constitucional nº 132/2023. Segundo Pedro Henrique Vasconcellos Moraes e André Augusto Silva Marques, especialistas em Direito […]

Inclusão do IR na margem das distribuidoras de gás compromete modicidade tarifária e justiça regulatória
Editorial

Inclusão do IR na margem das distribuidoras de gás compromete modicidade tarifária e justiça regulatória

A inclusão do Imposto de Renda (IR) no cálculo da margem bruta das distribuidoras de gás tem gerado discussões intensas no setor regulatório, destacando preocupações sobre o impacto nos consumidores e a conformidade com o princípio da modicidade tarifária. Segundo Aline Bagesteiro, advogada e diretora jurídica e de Gestão da […]

Proibição de novos equipamentos SAT entra em vigor em São Paulo
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Proibição de novos equipamentos SAT entra em vigor em São Paulo

A partir de agora, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo proíbe o uso de novos equipamentos SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos) no estado. A medida não afeta os dispositivos SAT já em operação, mas impede que novos modelos sejam autorizados, com o objetivo […]

Lei 14.973/2024 introduz mudanças na correção de depósitos judiciais com impacto para contribuintes
Editorial

Lei 14.973/2024 introduz mudanças na correção de depósitos judiciais com impacto para contribuintes

A recente publicação da Lei 14.973/2024 trouxe alterações significativas ao prever que depósitos judiciais federais passarão a ser remunerados com base em um índice de inflação, ainda não especificado, em vez da taxa Selic, atualmente utilizada para a atualização mensal desses valores nos tribunais federais. Essa mudança gerou incertezas entre […]

STF decide que discussão sobre cadastro no Cadastur para acesso ao Perse é infraconstitucional
Editorial

STF decide que discussão sobre cadastro no Cadastur para acesso ao Perse é infraconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que a exigência de cadastro no Ministério do Turismo para participação no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) é uma questão de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral. O entendimento foi consolidado pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, no […]

Acordo Paulista pune empresas que já haviam buscado regularizar seus débitos
Editorial

Acordo Paulista pune empresas que já haviam buscado regularizar seus débitos

A implementação do Edital 3/2024 pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, parte do Acordo Paulista destinado ao parcelamento de débitos de ICMS para empresas em recuperação judicial ou falência, tem gerado preocupações significativas entre especialistas e empresários. Em um artigo publicado na CONJUR, Daniel Rúbio Lotti, advogado tributarista, […]

Receita Federal esclarece aplicação de coeficientes de presunção de lucro para concessionárias de transmissão de energia que pode gerar insegurança jurídica
Editorial

Receita Federal esclarece aplicação de coeficientes de presunção de lucro para concessionárias de transmissão de energia que pode gerar insegurança jurídica

A consulta foi formulada por uma empresa que atua no setor de transmissão de energia elétrica e que celebrou contrato de concessão com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 2018, com um período de 30 anos. Inicialmente, durante a construção da infraestrutura, a empresa adotou o regime de […]

CARF confirma prática de pejotização e impõe multa a empresa de tecnologia
Editorial

CARF confirma prática de pejotização e impõe multa a empresa de tecnologia

Em uma decisão de grande impacto, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) concluiu, por maioria de votos, que a TSA Tecnologia de Sistemas de Automação S.A. cometeu práticas de pejotização ilícita ao contratar trabalhadores como pessoas jurídicas para desempenhar […]

Receita Federal estuda alterar tributação de multinacionais para viabilizar taxa mínima de 15%
Editorial

Receita Federal estuda alterar tributação de multinacionais para viabilizar taxa mínima de 15%

A Receita Federal está avaliando propor alterações na Tributação sobre Bases Universais (TBU) que incide sobre multinacionais brasileiras. O objetivo é destravar a medida provisória (MP) que estabelece uma tributação mínima de 15% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para essas empresas, que enfrenta resistência no Congresso Nacional. […]

Tributação sobre a folha pode comprometer sustentabilidade das cooperativas de saúde
Editorial

Tributação sobre a folha pode comprometer sustentabilidade das cooperativas de saúde

A aplicação da contribuição ao PIS sobre a folha de salários tem gerado preocupação entre cooperativas de saúde, que enfrentam desafios para manter sua sustentabilidade financeira. Cassius Lobo, advogado e professor de Direito, destacou em um artigo publicado no Valor Econômico que a complexidade dessas entidades, que combinam aspectos formais […]

Reforma tributária exige revisão na progressividade da tributação de agrotóxicos para equilibrar economia e sustentabilidade
Editorial

Reforma tributária exige revisão na progressividade da tributação de agrotóxicos para equilibrar economia e sustentabilidade

A reforma tributária brasileira trouxe à tona debates intensos sobre a necessidade de redefinir a tributação de agrotóxicos e fertilizantes, especialmente à luz dos princípios de progressividade e sustentabilidade. Tathiane Piscitelli, especialista em Direito Tributário, destacou, em um artigo publicado no Valor Econômico, que a nova legislação oferece uma oportunidade […]

Tributação seletiva do plástico de uso único pode inviabilizar cadeias produtivas e comprometer empregos
Editorial

Tributação seletiva do plástico de uso único pode inviabilizar cadeias produtivas e comprometer empregos

A proposta de incluir o plástico de uso único na tributação seletiva, como parte da reforma tributária, gerou críticas e preocupações em diversos setores. Caio Cesar Braga Ruotolo, sócio do escritório Silveira Law Advogados e consultor jurídico da Abimaq, alertou que essa medida pode impactar negativamente toda a cadeia produtiva […]

Governo prorroga isenção de impostos para importação de medicamentos essenciais
Editorial

Governo prorroga isenção de impostos para importação de medicamentos essenciais

O governo federal decidiu prorrogar a isenção de impostos para a importação de medicamentos essenciais. A medida foi publicada no Diário Oficial da União e visa manter o custo dos tratamentos acessível para pacientes que dependem de medicamentos de alto custo e que, muitas vezes, não possuem alternativa nacional. A […]

STF avalia cobrança de tributos para pejotas com vínculo reconhecido na justiça trabalhista
Editorial

STF avalia cobrança de tributos para pejotas com vínculo reconhecido na justiça trabalhista

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) está cogitando a possibilidade de cobrar tributos retroativos de trabalhadores contratados como pessoas jurídicas (pejotas) que tiverem o vínculo empregatício reconhecido na Justiça do Trabalho. A ideia é que esses funcionários recolham todos os encargos tributários e previdenciários como se fossem celetistas, […]

STJ confirma cobrança de ICMS sobre insumos para termelétricas
Editorial

STJ confirma cobrança de ICMS sobre insumos para termelétricas

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o ICMS incide sobre a transferência de óleo, combustível e água utilizados por uma termelétrica na geração de energia. O julgamento, realizado no REsp 2.120.970, teve como relator o ministro Francisco Falcão, que ressaltou a importância econômica […]