O Decreto nº 12.242, publicado em 8 de novembro de 2024, regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para novos navios-tanque fabricados no Brasil, um benefício exclusivo para pessoas jurídicas que operam sob o regime de lucro real. O incentivo permite que empresas adquiram esses bens de capital, […]
Editorial
Divergência interpretativa não justifica aplicação de multa qualificada pelo Carf
A imposição de penalidades severas em situações de interpretação divergente é uma medida desproporcional que fere o princípio do in dubio pro reo e traz riscos de insegurança jurídica para os contribuintes. Esse é o entendimento de Rodrigo Rigo Pinheiro, vice-presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª […]
Carf: Prazo de 30 dias previsto no artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006 também deve ser aplicado para fins de regularização de débitos porventura existentes no momento da opção do contribuinte
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) concedeu provimento ao recurso de uma microempresa, reafirmando a possibilidade de regularização de débitos em até 30 dias após o indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional. O processo nº 13855.721179/2020-85, envolvendo a J. M. F. Madeiras […]
Setores de serviços e comércio enfrentarão grandes desafios com aumento de tributos na reforma tributária
A recente reforma tributária, impulsionada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, introduziu o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) visando simplificar o sistema fiscal. No entanto, para setores como o comércio e os serviços, o aumento na carga tributária acarreta grandes desafios. Lieda Amaral, professora de MBA na BSSP Centro Educacional, observou […]
Cobrança do ITCMD sobre doações provenientes no exterior ainda traz insegurança jurídica
A aplicação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em heranças e doações com elementos internacionais continua a ser um ponto de controvérsia e insegurança jurídica no Brasil, mesmo após a Emenda Constitucional nº 132/2023. Segundo Pedro Henrique Vasconcellos Moraes e André Augusto Silva Marques, especialistas em Direito […]
Inclusão do IR na margem das distribuidoras de gás compromete modicidade tarifária e justiça regulatória
A inclusão do Imposto de Renda (IR) no cálculo da margem bruta das distribuidoras de gás tem gerado discussões intensas no setor regulatório, destacando preocupações sobre o impacto nos consumidores e a conformidade com o princípio da modicidade tarifária. Segundo Aline Bagesteiro, advogada e diretora jurídica e de Gestão da […]
Proibição de novos equipamentos SAT entra em vigor em São Paulo
A partir de agora, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo proíbe o uso de novos equipamentos SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos) no estado. A medida não afeta os dispositivos SAT já em operação, mas impede que novos modelos sejam autorizados, com o objetivo […]
Lei 14.973/2024 introduz mudanças na correção de depósitos judiciais com impacto para contribuintes
A recente publicação da Lei 14.973/2024 trouxe alterações significativas ao prever que depósitos judiciais federais passarão a ser remunerados com base em um índice de inflação, ainda não especificado, em vez da taxa Selic, atualmente utilizada para a atualização mensal desses valores nos tribunais federais. Essa mudança gerou incertezas entre […]
Bloco K completo será obrigatório para novos setores industriais a partir de janeiro de 2025
A partir de 1º de janeiro de 2025, a obrigatoriedade de entrega do Bloco K completo da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) será estendida a empresas de setores selecionados com faturamento anual igual ou superior a R$ 300 milhões. Entre os novos segmentos que deverão aderir estão as indústrias de […]
MP 1262 eleva carga tributária e compromete competitividade global das empresas brasileiras
A publicação da Medida Provisória 1262/2024, que introduz o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) como parte da adaptação às regras globais da OCDE, trouxe à tona preocupações sobre o impacto dessa medida na carga tributária e na competitividade das empresas brasileiras. Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, […]
STF decide que discussão sobre cadastro no Cadastur para acesso ao Perse é infraconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que a exigência de cadastro no Ministério do Turismo para participação no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) é uma questão de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral. O entendimento foi consolidado pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, no […]
Acordo Paulista pune empresas que já haviam buscado regularizar seus débitos
A implementação do Edital 3/2024 pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, parte do Acordo Paulista destinado ao parcelamento de débitos de ICMS para empresas em recuperação judicial ou falência, tem gerado preocupações significativas entre especialistas e empresários. Em um artigo publicado na CONJUR, Daniel Rúbio Lotti, advogado tributarista, […]
Próxima versão do sistema harmonizado é adiada para 2028 com mudanças relevantes
O ciclo de revisão do Sistema Harmonizado (SH), tradicionalmente feito a cada cinco anos, foi prorrogado em um ano, e a próxima atualização, antes prevista para 2027, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2028. A extensão ocorreu devido aos impactos da pandemia e suas consequências no processo de […]
Receita Federal esclarece aplicação de coeficientes de presunção de lucro para concessionárias de transmissão de energia que pode gerar insegurança jurídica
A consulta foi formulada por uma empresa que atua no setor de transmissão de energia elétrica e que celebrou contrato de concessão com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 2018, com um período de 30 anos. Inicialmente, durante a construção da infraestrutura, a empresa adotou o regime de […]
SEFAZ-SP: Regras para isenção de ICMS em operações com a Zona Franca de Manaus
Em resposta à Consulta Tributária nº 30615/2024, publicada em 30 de outubro de 2024, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) detalhou a aplicação da isenção do ICMS nas operações de saída de produtos industrializados com destino à Zona Franca de Manaus (ZFM). A consulta […]
Secretaria da Fazenda de São Paulo usa Regimes Especiais para cobrar ICMS de postos ligados à refinaria Refit
A Secretaria da Fazenda de São Paulo adotou regimes tributários especiais para alcançar vendedores de combustíveis que acredita estarem ligados à Refinaria Refit, antiga Manguinhos, principal devedora de ICMS no estado, com uma dívida ativa de R$ 9,14 bilhões. Entre setembro e outubro deste ano, a Fazenda publicou atos no […]
SEFAZ-RJ: Regras para obrigações acessórias de sociedades em conta de participação
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) publicou a resposta à Consulta nº 001/24, detalhando as obrigações principais e acessórias de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP). A consulta foi feita por uma empresa que planeja atuar como sócia ostensiva em uma SCP voltada à […]
CARF confirma prática de pejotização e impõe multa a empresa de tecnologia
Em uma decisão de grande impacto, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) concluiu, por maioria de votos, que a TSA Tecnologia de Sistemas de Automação S.A. cometeu práticas de pejotização ilícita ao contratar trabalhadores como pessoas jurídicas para desempenhar […]
Receita Federal estuda alterar tributação de multinacionais para viabilizar taxa mínima de 15%
A Receita Federal está avaliando propor alterações na Tributação sobre Bases Universais (TBU) que incide sobre multinacionais brasileiras. O objetivo é destravar a medida provisória (MP) que estabelece uma tributação mínima de 15% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para essas empresas, que enfrenta resistência no Congresso Nacional. […]
Tributação sobre a folha pode comprometer sustentabilidade das cooperativas de saúde
A aplicação da contribuição ao PIS sobre a folha de salários tem gerado preocupação entre cooperativas de saúde, que enfrentam desafios para manter sua sustentabilidade financeira. Cassius Lobo, advogado e professor de Direito, destacou em um artigo publicado no Valor Econômico que a complexidade dessas entidades, que combinam aspectos formais […]
Presidente do senado confirma datas para leitura e votação da reforma tributária
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou que o parecer sobre a reforma tributária será lido no dia 27 de novembro, com a votação prevista para ocorrer em 4 de dezembro. A reforma, que visa simplificar o sistema tributário brasileiro, é uma das prioridades do Congresso e do governo federal […]
Câmara dos deputados retoma debate sobre tributação de grandes fortunas e emendas controversas
A Câmara dos Deputados retomou as discussões sobre o projeto de lei que prevê a tributação de grandes fortunas, juntamente com a análise de emendas polêmicas que têm gerado divergências entre parlamentares. A proposta, que já havia sido debatida anteriormente e gerado intensas discussões, visa estabelecer um tributo específico sobre […]
Reforma tributária exige revisão na progressividade da tributação de agrotóxicos para equilibrar economia e sustentabilidade
A reforma tributária brasileira trouxe à tona debates intensos sobre a necessidade de redefinir a tributação de agrotóxicos e fertilizantes, especialmente à luz dos princípios de progressividade e sustentabilidade. Tathiane Piscitelli, especialista em Direito Tributário, destacou, em um artigo publicado no Valor Econômico, que a nova legislação oferece uma oportunidade […]
Tributação seletiva do plástico de uso único pode inviabilizar cadeias produtivas e comprometer empregos
A proposta de incluir o plástico de uso único na tributação seletiva, como parte da reforma tributária, gerou críticas e preocupações em diversos setores. Caio Cesar Braga Ruotolo, sócio do escritório Silveira Law Advogados e consultor jurídico da Abimaq, alertou que essa medida pode impactar negativamente toda a cadeia produtiva […]
Governo prorroga isenção de impostos para importação de medicamentos essenciais
O governo federal decidiu prorrogar a isenção de impostos para a importação de medicamentos essenciais. A medida foi publicada no Diário Oficial da União e visa manter o custo dos tratamentos acessível para pacientes que dependem de medicamentos de alto custo e que, muitas vezes, não possuem alternativa nacional. A […]
Justiça concede créditos de PIS/Cofins à empresa de energia sobre despesas com pesquisa e desenvolvimento
A Justiça Federal garantiu à Engie Brasil Energia o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre despesas com pesquisa e desenvolvimento (P&D). A decisão foi proferida pela 2ª Vara Federal de Florianópolis, que reconheceu que tais gastos são essenciais para a atividade empresarial da companhia, permitindo o uso […]
Fim da isenção para medicamentos importados eleva imposto para 60% a partir desta sexta-feira
A partir desta sexta-feira, os medicamentos importados perderão a isenção de impostos e serão tributados em 60%. A medida faz parte do ajuste fiscal promovido pelo governo, que tem em vista aumentar a arrecadação federal e reduzir o déficit nas contas públicas. A isenção, anteriormente concedida a determinados medicamentos para […]
STF avalia cobrança de tributos para pejotas com vínculo reconhecido na justiça trabalhista
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) está cogitando a possibilidade de cobrar tributos retroativos de trabalhadores contratados como pessoas jurídicas (pejotas) que tiverem o vínculo empregatício reconhecido na Justiça do Trabalho. A ideia é que esses funcionários recolham todos os encargos tributários e previdenciários como se fossem celetistas, […]
STJ confirma cobrança de ICMS sobre insumos para termelétricas
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o ICMS incide sobre a transferência de óleo, combustível e água utilizados por uma termelétrica na geração de energia. O julgamento, realizado no REsp 2.120.970, teve como relator o ministro Francisco Falcão, que ressaltou a importância econômica […]
Receita Federal dispensa pessoas jurídicas imunes da apresentação da DIRBI com a Nova IN nº 2230
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2230, que altera a Instrução Normativa nº 2.198, de 17 de junho de 2024, e estabelece novas diretrizes para a entrega da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). A alteração tem como objetivo simplificar a […]