A Emenda Constitucional 132/2023, que implementa a nova Reforma Tributária, prevê que os saldos credores e os créditos acumulados do ICMS poderão ser parcelados em até 240 meses, ou seja, até 20 anos, para os valores homologados até 2033. A previsão está gerando incerteza entre as empresas, especialmente aquelas exportadoras, […]
A FecomercioSP, junto com outras entidades, entregou ao senador Izalci Lucas (PL/DF), coordenador do Grupo de Trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, um pleito para garantir a manutenção do Simples Nacional na reforma tributária, conforme a Emenda Constitucional 132/2023. A proposta visa defender o regime especial que […]
Com a implementação da reforma tributária e a introdução de novos tributos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), cresce a necessidade de transformar a administração fiscal no Brasil. Rodrigo Spada, auditor fiscal, e Heleno Taveira Torres, professor de Direito Financeiro, […]
A recente interpretação do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem gerado polêmica sobre a competência dos julgadores em afastar a aplicação de decretos administrativos sob alegação de ilegalidade. De acordo com Alexandre Evaristo Pinto, conselheiro do Carf e especialista em Direito Tributário, em um artigo publicado […]
A recente interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a isenção de honorários sucumbenciais em favor da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) gerou debates sobre o impacto dessa decisão no equilíbrio processual. De acordo com Edison Fernandes, em artigo publicado no Valor Econômico, a aplicação da isenção deve seguir […]
A Lei nº 14.973/2024 abre uma nova oportunidade para a repatriação de ativos localizados no exterior ou no Brasil, permitindo a regularização de recursos não declarados ou com informações incompletas. De acordo com Gustavo Ribeiro e Letícia Almeida, professores em Direito Penal, em artigo publicado na CONJUR, embora a norma […]
Uma recente análise do artigo 426-A do Regulamento do ICMS de São Paulo (RICMS/SP) trouxe à tona um debate sobre a validade das exigências fiscais impostas pelo dispositivo. Segundo os especialistas Joaquim Alves Rodrigues Pinto, Michelle Cristina Bispo Romano e Vanessa Carvalho, em um artigo publicado no JOTA, a antecipação […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento sobre a validade de centenas de ações rescisórias propostas pela Fazenda Nacional, visando anular créditos gerados pela “tese do século”, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, reconheceu […]
A Resolução Gecex/Camex nº 648, publicada no Diário Oficial da União em 15 de outubro de 2024, implementa alterações significativas no Anexo IX da Tarifa Externa Comum (TEC), incluindo a Lista de Elevações Tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais decorrentes da conjuntura econômica internacional. Essas elevações, já aguardadas desde a […]
A Emenda Constitucional 132/2023, que trouxe profundas mudanças ao sistema tributário brasileiro, impactará diretamente a contabilidade das empresas. Segundo Edison Fernandes, em um artigo publicado no Valor Economico, a substituição de tributos como ICMS, PIS, Cofins e IPI pelos novos Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens […]
Foi publicada a Portaria Coana nº 164/2024, que regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154/2023, sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). A regulamentação estabelece regras específicas para os Requerimentos de Certificação OEA protocolados em três períodos distintos: até 31 de julho de 2024, a partir de […]
O Confaz publicou o Convênio ICMS nº 109/2024, substituindo o Convênio nº 178/2023 e trazendo importantes alterações na regulamentação das transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Segundo especialistas, o novo convênio oferece mais flexibilidade aos contribuintes e reflete a necessidade de alinhamento às recentes decisões judiciais, como o […]
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ RJ) publicou a Resolução nº 713, de 09 de outubro de 2024, que estabelece novas obrigações para as empresas de locação de automóveis no estado. A resolução visa garantir que essas empresas cumpram requisitos específicos para continuar usufruindo de […]
Com a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, que alterou o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), surgem novos desafios para o cenário tributário brasileiro, especialmente no que tange à competência para a cobrança do tributo. Segundo especialistas, as mudanças podem gerar conflitos de competência entre estados, criando incertezas […]
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) publicou a Resolução nº 714, de 10 de outubro de 2024, regulamentando o pagamento e os procedimentos relativos ao adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). A medida atende à […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar as alíquotas atuais de PIS e Cofins sobre receitas financeiras de empresas no regime não cumulativo, conforme o julgamento realizado em 10 de outubro de 2024. A questão analisada envolvia a necessidade de se aplicar o princípio da anterioridade nonagesimal (ou […]
A promulgação da Lei 14.789/2023 trouxe uma nova dinâmica para o cenário tributário brasileiro, especialmente ao alterar o tratamento dos benefícios fiscais de ICMS. Com as mudanças, muitas empresas passaram a registrar lucros tributáveis mais elevados, e, segundo especialistas, esse novo cenário torna crucial a utilização de incentivos fiscais para […]
A Solução de Consulta nº 268, de 27 de setembro de 2024, esclareceu importantes dúvidas sobre a tributação de serviços odontológicos no regime de lucro presumido, especialmente quanto à correta aplicação dos percentuais de presunção para cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre […]
A implementação do sistema de “split payment”, previsto na recente reforma tributária brasileira, tem gerado preocupações quanto ao impacto na gestão de caixa das empresas. Edison Fernandes, especialista em Direito Tributário e finanças, alertou em um artigo publicado no Valor Economico que a nova sistemática, apesar de ser uma solução […]
Com a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, que institui a tão aguardada reforma tributária no Brasil, surgem dúvidas e desafios quanto ao impacto das mudanças para contratos de longo prazo, especialmente em setores como infraestrutura. André Paiva, Fábio Tieppo e Matheus Aquino, economistas especializados, destacaram em um artigo publicado no […]
A crescente popularização das apostas online no Brasil trouxe à tona discussões sobre a tributação e a regulação do setor. Com a promulgação da Lei nº 14.790/2023, que alterou a legislação anterior para instituir uma nova taxa de fiscalização sobre as atividades das casas de apostas, muitos especialistas têm apontado […]
A aplicação de multas por incorreções nas obrigações acessórias, como a entrega de informações divergentes na Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições) e no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), tem gerado debates sobre a justiça desse tipo de penalidade. De acordo com especialistas, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) […]
A recente discussão em torno da Súmula 11 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) levantou importantes questionamentos sobre a legalidade e constitucionalidade da decisão que afasta a prescrição intercorrente no âmbito administrativo. Gilberto Carvalho Freire e Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, especialistas em Direito Tributário, destacaram em um artigo […]
O governo do estado do Rio de Janeiro, por meio dos Decretos nº 49.304 e nº 49.305, ambos publicados em 3 de outubro de 2024, introduziu mudanças no regime de tributação aplicável às atividades dos operadores logísticos, ajustando as obrigações fiscais para operações que envolvem o armazenamento de mercadorias, tanto […]
O governo federal, sob a gestão do presidente Lula, publicou nesta quinta-feira, 3, uma nova Medida Provisória (MP) que visa aumentar a arrecadação federal, estabelecendo um imposto mínimo de 15% sobre o lucro de empresas multinacionais que operam no Brasil. A medida, prevista para entrar em vigor em janeiro de […]
A promulgação do Projeto de Lei 1847/24, que trata da desoneração da folha de pagamento até 2027, trouxe à tona uma polêmica que tem dividido especialistas e gerado debates acalorados. A advogada Ana Julia Morgado, especialista em Direito Empresarial, destaca que o principal ponto de controvérsia não está na reoneração […]
A Solução de Consulta nº 242, de 14 de agosto de 2024, emitida pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, abordou uma questão relevante para empresas que operam no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF). A consulta foi apresentada por uma empresa que utiliza o […]
A recente aprovação da Súmula nº 136 pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vem provocando uma onda de discussões no meio tributário. A súmula estabelece que a compensação de débitos tributários não equivale a pagamento para os efeitos da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional […]
A recente aprovação do Convênio ICMS nº 105/2024 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) traz uma importante flexibilização para empresas em recuperação judicial, ao permitir o parcelamento dos débitos de ICMS em até 180 meses. Essa medida surge como um fôlego essencial para as empresas que buscam reorganizar suas […]
A Solução de Consulta nº 244, emitida em 20 de agosto de 2024, pela Receita Federal, trouxe importantes esclarecimentos para empresas do setor de energia elétrica que operam no Mercado de Curto Prazo (MCP), administrado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). A consulta foi apresentada por uma usina […]
Conteúdo Contábeis STJ – Jurisprudência em Teses