A Receita Federal e a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) iniciam, a partir de outubro de 2024, o processo de desligamento faseado da Declaração de Importação (DI), com a migração das operações para a Declaração Única de Importação (Duimp). A transição será realizada de forma segmentada, permitindo que determinadas operações […]
Editorial
Distrito Federal: retorno do ISS na veiculação de publicidade
Entre janeiro e maio de 2024, empresas prestadoras de serviços de publicidade que atuavam na veiculação de anúncios em outdoors, busdoors, painéis, frontlights e outros meios físicos, enfrentaram uma significativa alteração em sua carga tributária. Durante esse período, a tributação dessas atividades foi transferida do ISS (Imposto Sobre Serviços) para […]
Os impactos e oportunidades para as empresas relativo as novas regras de preços de transferência e a dispensa de comprovação
Com a publicação da Lei nº 14.596/2023, o Brasil deu um passo importante ao adotar o princípio do arm’s length nas suas regras de preços de transferência, alinhando-se às diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Essa mudança, segundo análise de Gil Mendes e Luiz Felipe Ferraz, […]
Segundo Alckmin, programa do Reintegra poderá ser ampliado
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), liderado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, anunciou a ampliação do Programa Reintegra, com previsão para ser implementada a partir de 2025. O Reintegra é um programa que permite que empresas exportadoras recebam de volta parte dos impostos pagos, proporcionando um alívio tributário […]
Lei nº 14.973/2024 estabelece cronograma de redução gradual do acréscimo da Cofins-Importação, válido até 2027
A publicação da Lei nº 14.973, em 16 de setembro de 2024, trouxe novas regras para a Cofins-Importação, alterando o prazo de vigência e os percentuais aplicáveis ao acréscimo de 1 ponto percentual na alíquota dessa contribuição. Até então, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação estava previsto para […]
STF reavalia limitação de 30% na compensação de prejuízos em caso de extinção de empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, em breve, a análise de uma questão tributária de grande impacto para as empresas em processo de extinção: a validade da chamada “trava de 30%” sobre o aproveitamento de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL. Essa trava limita a compensação de prejuízos fiscais […]
Entenda o impacto da decisão do STF para distribuidoras de energia elétrica e consumidores reativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins
O recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.324 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe à tona uma importante discussão sobre o repasse de créditos fiscais relacionados à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins para as distribuidoras de energia elétrica. A decisão, que validou […]
Minas Gerais limita transferência de créditos acumulados de ICMS com novo decreto
O Governo do Estado de Minas Gerais publicou, em 13 de setembro de 2024, o Decreto nº 48.894, que modifica importantes aspectos do Decreto nº 48.589/2023, o qual regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de […]
Reforma Tributária: Entenda os desafios e oportunidades no novo cenário tributário para o setor de energia
A recente promulgação da Emenda Constitucional 132/2023 e a subsequente reforma da tributação sobre o consumo têm causado grande impacto em diversos setores econômicos, especialmente no setor de energia elétrica, um dos mais estratégicos do país. Segundo Heleno Taveira Torres, advogado e professor titular de Direito Financeiro da USP, em […]
Entenda as novas regras e as consequências da reforma tributária no ITCMD
Com a promulgação da Emenda Constitucional 132, a reforma tributária no Brasil trouxe mudanças significativas, especialmente no que diz respeito à tributação sobre o consumo. Entretanto, outras áreas do sistema também sofreram ajustes, como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Os advogados tributaristas Daniela Ribeiro de Andrade […]
Receita Federal muda regras e passa a exigir apuração prévia de prejuízo fiscal para transações tributárias em recuperação judicial
A Instrução Normativa RFB nº 2.215/2024 trouxe uma mudança significativa para empresas em recuperação judicial ao impor uma nova exigência sobre a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para quitação de débitos tributários. Anteriormente, a IN nº 2.063/2022 permitia que essas empresas utilizassem esses créditos […]
A Dirbi está sendo uma ferramenta de “cadastro de contribuintes” e não de controle de benefícios
A recente implementação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) trouxe uma nova dinâmica ao controle dos benefícios fiscais no Brasil. Instituída pela Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, a Dirbi surge como uma obrigação acessória mensal destinada aos contribuintes que usufruem de determinados incentivos fiscais. […]
STJ e os limites na revisão de decisões do Carf
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial 1608161/RS estabeleceu novos parâmetros sobre o uso da ação popular para contestar decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), impondo limites claros para sua admissibilidade. José Andrés Lopes da Costa, mestre em Direito Tributário Internacional, ressaltou em […]
CARF e o limites da preclusão e a juntada de provas: o equilíbrio entre a celeridade processual e a ampla defesa
A questão da preclusão na juntada de provas documentais no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem sido um tema central na discussão sobre a eficiência e justiça no processo administrativo tributário. Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, conselheiro do Carf e juiz do TIT-SP, destacou em um artigo no […]
Nova instrução normativa atualiza regras da DIRBI e inclui mais benefícios
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou em 6 de setembro de 2024, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2216, que altera o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024. A mudança afeta a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza […]
Recuperação de créditos fiscais e o novo caminho com a transação tributária
A recuperação de créditos fiscais no Brasil ganhou um novo capítulo com a introdução da Lei nº 13.988/2020, que consolidou a transação tributária como uma ferramenta relevante no cenário tributário. Halley Henares Neto e Eduardo Oliveira Gonzaga de Natal, especialistas da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), destacaram em um […]
Jurisprudência favorável sobre exclusão da corretagem no cálculo de PIS e Cofins para seguradoras
A discussão sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins no setor de seguros ganhou novos contornos com o entendimento judicial de que a comissão de corretagem, recebida pelas seguradoras para posterior repasse aos corretores, não deve ser incluída no cálculo dessas contribuições. Essa interpretação baseia-se na natureza […]
RIO DE JANEIRO: Decreto implementa Convênios ICMS nº 22/2023 e nº 9/2024, assegurando crédito presumido de até 32,65% para incentivar o uso de biodiesel
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, publicou no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 49.268 de 30 de agosto de 2024, que oficializa a concessão de benefícios fiscais nas operações envolvendo biodiesel, em conformidade com os Convênios ICMS nº 22/2023 e nº 9/2024. A medida […]
As incongruências no cálculo dos Juros Sobre Capital Próprio pela IN 2201
A recente edição da Lei nº 14.789/2023 trouxe mudanças significativas no cálculo dos Juros Sobre Capital Próprio (JCP), com especial atenção à inclusão dos lucros acumulados na base de cálculo dessa dedutibilidade. No entanto, a regulamentação posterior emitida pela Receita Federal, por meio da Instrução Normativa (IN) nº 2.201, tem […]
Solução de Consulta esclarece que imposto retido por entes públicos pode ser compensado ou deduzido nas apurações do IRPJ
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 227/2024, publicada em 25 de julho de 2024, respondeu a questionamentos de uma empresa sobre a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme disposto no artigo 64 da Lei nº […]
Projeto de lei orçamentária de 2025 não prevê correção da tabela do IRPF, afirma secretário da Receita Federal
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta segunda-feira, 2 de outubro, que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 não inclui uma correção na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Atualmente, estão isentas de tributação as pessoas físicas que possuem uma renda mensal […]
Ministério da Fazenda lança programa de transação integral para reduzir contencioso tributário
O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, publicou nesta sexta-feira (30/8) a Portaria Normativa MF nº 1.383, que institui o Programa de Transação Integral (PTI). O programa, criado com base na Lei nº 13.988/20, tem como objetivo principal a redução do contencioso tributário de alto impacto econômico, buscando regularizar passivos e […]
Governo estuda propostas para aumentar arrecadação em 2024, incluindo taxação de big techs e multinacionais
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, anunciou nesta segunda-feira, 2 de outubro, que o governo federal pode enviar ao Congresso Nacional, ainda em 2024, dois projetos de lei com o objetivo de aumentar a arrecadação para o próximo ano. Essas medidas seriam uma resposta a possíveis frustrações de […]
Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins: Julgamento é suspenso
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (28) o julgamento que discute se o Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal, deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, tributos federais. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, informou que uma nova data para […]
Startups registradas no Inova Simples devem recolher impostos no regime do Simples Nacional e não podem optar pelo MEI
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 224/2024, emitiu um importante esclarecimento sobre o regime tributário aplicável às startups registradas sob o Inova Simples. Segundo esse parecer, essas empresas devem recolher impostos e contribuições de acordo com o regime do Simples Nacional, sendo vedada a opção […]
STJ define que prazo para lançamento de contribuições previdenciárias em execuções trabalhistas inicia com sentença da Justiça do Trabalho
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o prazo para o lançamento de contribuições previdenciárias em casos decorrentes de execuções trabalhistas deve ser contado a partir da sentença proferida pela Justiça do Trabalho. Essa decisão estabelece uma linha clara entre o momento em que […]
Solução de Consulta detalha critérios para retenção na fonte em serviços de propaganda e publicidade prestados a Estados e Municípios
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 223/2024, esclareceu as regras aplicáveis à retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) em pagamentos realizados por Estados, Municípios, e suas autarquias e fundações, especialmente em relação aos serviços de propaganda e publicidade. A consulta foi formulada […]
Lei Complementar está “privatizando” a cobrança fiscal
A reforma tributária continua a ser um dos temas mais discutidos no Brasil, e com ela surge uma preocupação crescente entre especialistas sobre a transferência do ônus da arrecadação e fiscalização dos tributos para os contribuintes. Segundo Fernanda Lains, sócia do Bueno Tax Lawyers e pós-graduada em Direito Tributário pelo […]
Fazenda traz esclarecimentos sobre regras de retenção e compensação de IRRF em comissões para gestão de frotas
A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta nº 215/2024, abordou aspectos importantes relacionados à retenção e compensação do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) em operações de pagamento de comissões no contexto da administração de cartões de compras e gestão de frotas. A consulta, formulada […]
Simples Nacional: Solução de Consulta detalha as consequências da desistência e rescisão do programa de reescalonamento de débitos
A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta nº 201/2024, forneceu importantes esclarecimentos sobre os efeitos da rescisão, desistência ou quitação do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para as microempresas e empresas de pequeno porte. O Relp, instituído pela Lei […]