A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu, em 11 de julho de 2024, a Solução de Consulta nº 206 – Cosit, esclarecendo que contribuintes que possuem decisão judicial transitada em julgado desfavorável à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, podem pleitear […]
A Secretaria da Receita Estadual de São Paulo publicou, em 15 de julho de 2024, a Portaria SRE 47/2024, que estabelece novos procedimentos fiscais para empresas que preparam refeições coletivas. A medida, divulgada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 16 de julho de 2024, visa simplificar as […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu decisão no caso envolvendo a empresa Mercado Rubens Ltda – ME, que buscava a exclusão de valores referentes a benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu decisão favorável à Varieta Comércio e Indústria Ltda, determinando a exclusão dos valores de frete e demais despesas acessórias da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão foi proferida pela 1ª Turma do TRF4, sob relatoria do […]
Após a aprovação da Medida Provisória 1185, transformada na Lei 14.789/2023, a União tem obtido sucesso significativo nas disputas judiciais contra empresas privadas sobre o abatimento das subvenções estaduais na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). […]
O Grupo de Trabalho para a Reforma Tributária apresentou nesta quinta-feira (4) o relatório final sobre a regulamentação da proposta, marcando um passo significativo para a revisão do sistema tributário brasileiro. A votação do texto, conforme anunciado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), está programada para ocorrer na próxima […]
O STJ, em decisão monocrática, reiterou a posição de que os lucros das empresas brasileiras controladas ou coligadas situadas em países com os quais o Brasil mantém acordos para evitar a dupla tributação não devem ser tributados pelo IRPJ/CSLL. Essa decisão veio através do Recurso Especial n.º 1.633.513, alinhando-se com […]
A Receita Federal está intensificando a fiscalização sobre empresas que importam tecnologias e serviços do exterior, mas que não pagam as devidas taxas pela transação. O objetivo é garantir que todos os tributos sejam devidamente declarados e recolhidos, assegurando a saúde fiscal do país. Em 2024, a correção dessas irregularidades […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores pagos pelas empresas aos seus funcionários a título de adicional de insalubridade estão sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários. Essa decisão, tomada no âmbito do Tema 1.252 em sede de recursos repetitivos, […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciará o julgamento do Tema Repetitivo nº 1237, que discute a incidência de PIS e Cofins sobre os valores de juros, calculados pela taxa Selic, recebidos em casos de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos efetuados por […]
No contexto da reforma tributária focada no consumo, o Senado está debatendo um conjunto de projetos destinado a modernizar o contencioso administrativo e tributário do país. Entre eles, destaca-se o Projeto de Lei 2.486/2022, elaborado por uma comissão de juristas criada em 2022. Este projeto visa permitir o uso da […]
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu por unanimidade afastar a cobrança de Cofins sobre subvenções de ICMS em um caso envolvendo a Caoa Montadora de Veículos. A empresa havia sido autuada para o pagamento do IRPJ, com tributação reflexa pela Cofins. No […]
As frentes parlamentares do Brasil Competitivo e do Empreendedorismo, cada uma com mais de 200 membros, manifestaram forte oposição à Medida Provisória (MP) 1.227/2024, argumentando que a nova medida arrecadatória proposta pelo governo prejudica o debate sobre a reforma tributária. A medida, elaborada pelo Ministério da Fazenda, busca compensar as […]
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) declarou nesta quarta-feira, 5, que irá recorrer ao Judiciário e atuar politicamente no Congresso contra a Medida Provisória (MP) 1.227/2024. A medida, destinada a financiar a renúncia fiscal com a desoneração da folha, restringe a compensação tributária do PIS e da Cofins para abatimento […]
Em 2 de maio de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Solução de Consulta nº 122 – Cosit, que aborda a reclassificação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em casos de acidentes de trajeto e os efeitos dessa reclassificação na compensação de créditos tributários. A consulta foi […]
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