As principais notícias de hoje sobre assuntos tributários
Controladoria-Geral da União CGU anuncia municípios selecionados para fiscalização de recursos públicos PORTARIA N° 535, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, Substituto, no exercício de suas atribuições e tendo em conta o que… 27/02/2020 Ministério da Justiça e Segurança Pública Apoio da Força […]
Ceará INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 6/19 e da Instrução Normativa nº 7/19, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes e de cerveja e chope, respectivamente, para efeito de cobrança do […]
Ato Cotepe/ MVA nº 04/20 – Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre […]
Ministério da Saúde Anvisa cria Sistema Nacional de Biovigilância Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Biovigilância. 26/02/2020 Controladoria-Geral da União CGU normatiza TAC em caso de infração disciplinar de menor potencial ofensivo Instrução Normativa Nº 4, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das […]
Espírito Santo DECRETO Nº 4.582-R, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 – Regulamenta a Lei nº 11.001/19, que autoriza a utilização e a transferência de crédito acumulado de ICMS para terceiros, bem como revoga o Decreto nº 4.524-R/19. Goiás DECRETO Nº 9.615, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera […]
Decreto nº 10.254, de 20.2.2020 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. Decreto nº 10.253, de 20.2.2020 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções […]
Ministério da Educação Tempo de Aprender: MEC cria programa para melhorar alfabetização Institui o Programa Tempo de Aprender, que dispõe sobre a alfabetização escolar no âmbito do Governo Federal. 21/02/2020 Ministério da Infraestrutura ANTT autoriza reajuste de tarifas do transporte rodoviário semiurbano DELIBERAÇÃO Nº 104, DE 20 DE FEVEREIRO DE […]
Decreto nº 10.250, de 19.2.2020 – Institui a Comissão Interministerial Brasil 100 Anos Olímpicos. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.924, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 – Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, […]
Mato Grosso do Sul DECRETO Nº 15.371, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.133/06 que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, […]
Ministério da Economia Receita anuncia as regras para declaração anual do imposto de renda Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil. 20/02/2020 Ministério da Economia Divulgado […]
Distrito Federal ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 – Dispõe sobre a interpretação e aplicação dos incisos I e V do art. 3º da Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, com as alterações trazidas pela Lei nº 6.375, de 12 outubro de […]
Decreto nº 10.249, de 19.2.2020 – Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências. Decreto nº 10.248, de 18.2.2020 – Dispõe sobre a qualificação de trecho da rodovia federal BR-040/DF/GO/MG, […]
Ministério da Cidadania Criança Feliz/Primeira Infância: portaria lista municípios que concluíram adesão Divulga a relação dos municípios que concluíram o processo de aditivo ao termo de aceite do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS, nos termos da Portaria SNPDH n° 17, de agosto de 2018, entre os dias 01 e […]
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 – A Medida Provisória nº 896/2019, que altera as Leis nºs 8.666/1993, 10.520/2002, 11.079/2004, 12.462/2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública, teve seu prazo de vigência encerrado […]
Distrito Federal PORTARIA CONJUNTA Nº 10, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera a Portaria Conjunta nº 7, de 29 de janeiro de 2020, que dispõe sobre as condições para habilitação de incentivadoras culturais e os prazos e limites para apropriação e fruição de crédito outorgado do ICMS ou […]
Ministério da Educação Salário-educação: FNDE anuncia repasse de quotas estadual e municipal Dispõe sobre os coeficientes de distribuição e a estimativa anual de repasses das quotas estadual e municipal do Salário-Educação a vigorar no exercício de 2020, e dá outras providências. 18/02/2020 Ministério da Infraestrutura Pontos de parada e descanso: […]
Ministério da Justiça e Segurança Pública Em Frente Brasil: prorrogado uso da Força Nacional no PA, ES, GO, PE e PR Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP, em apoio aos estados do Pará, do Espírito Santo, de Goiás, de Pernambuco e do […]
Alagoas DECRETO Nº 69.136, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera o Decreto Estadual nº 1.738/03, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas, e o Anexo XXV do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº […]
Decreto nº 10.244, de 13.2.2020 – Subordina a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos diretamente ao Presidente da República e transfere competências da Assessoria Especial do Presidente da República para a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Decreto nº 10.243, de 13.2.2020 – Altera o Decreto nº 6.017, […]
Distrito Federal ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 – Dispõe sobre a interpretação e aplicação dos incisos I e V do art. 3º da Lei nº 5.005, de 21/12/2012, com as alterações trazidas pela Lei nº 6.375, de 12/10/2019. Alagoas PORTARIA Nº 9, DE FEVEREIRO […]
Ministério da Justiça e Segurança Pública Conare reconhece condição de refugiados de venezuelanos DECISÃO nº 1, de 13 de fevereiro de 2020CERTIFICO, com fundamento no inciso III do art. 17 do Regimento Interno do Conare, que o Comitê Nacional para os… 14/02/2020 Atos do Poder Executivo Camex: decreto cria Comitê […]
Mato Grosso do Sul DECRETO Nº 15.362, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.176/03, que institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura de corte, da bovinocultura de leite, […]
Decreto nº 10.240, de 12.2.2020 – Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e complementa o Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de […]
Ministério de Minas e Energia Petróleo e gás: ANP fixa regras para oferta de blocos nas licitações Estabelece o procedimento a ser adotado para a indicação e a delimitação dos blocos exploratórios ofertados nas rodadas de licitações para exploração e produção de petróleo e gás natural. 13/02/2020 Ministério do Desenvolvimento […]
Decreto nº 10.239, de 11.2.2020 – Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal. Decreto nº 10.238, de 11.2.2020 – Altera o Decreto nº 10.211, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional – GEI-ESPII. […]
Distrito Federal LEI Nº 6.495, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica. Ceará DECRETO […]
Atos do Poder Executivo Conselho da Amazônia Legal: decreto transfere órgão para Vice-Presidência Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal. 12/02/2020 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Mapa define zoneamento agrícola para mandioca em diversos estados PORTARIA Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, […]
Maranhão PORTARIA Nº 35, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS as bebidas que relaciona. Minas Gerais DECRETO Nº 47.861, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, […]
Ato Declaratório nº 01/20 – Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 321ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.02.2020 e publicados no DOU em 06.02.2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.923, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera a Instrução Normativa SRF nº 12/02, a Instrução Normativa RFB nº 1.291812, […]
INSS: benefícios serão reajustados em 4,48% a partir de 1º de janeiro Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS. (Processo nº 10132.100009/2020-20) 11/02/2020 Ministério da Economia Construção: norma que regulamenta […]
