Informação para especialistas
Ministério da Economia CVM fixa regra para prevenir lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo Dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo – PLDFT no âmbito do mercado de valores mobiliários 06/12/2019 Ministério do Meio Ambiente ICMBio aprova plano de manejo da reserva do […]
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Emenda Constitucional nº 104, de 4.12.2019 – Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital. Lei nº 13.925, de 4.12.2019 – Institui o dia 20 de outubro […]
Atos do Congresso Nacional Promulgada Emenda Constitucional que cria polícias penais Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital. 05/12/2019 Atos do Poder Executivo Decreto cria política […]
Ceará PORTARIA Nº 657, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do contencioso administrativo tributário – CONAT, e do prazo para impugnar auto de infração. Goiás INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.447, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019 – Prorroga o prazo de […]
Decreto nº 10.153, de 3.12.2019 – Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018. ATO COTEPE/ICMS Nº 67, DE 3 DE DEZEMBRO […]
Ministério da Justiça e Segurança Pública Força Nacional atuará para garantir integridade de índios no AM Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP, em apoio à Fundação Nacional do Índio – Funai. 04/12/2019 Atos do Poder Executivo Decreto assegura sigilo da identidade de denunciante de […]
Bahia PORTARIA Nº 192, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera a Portaria nº 257, de 19 de dezembro de 2017, que disciplina os procedimentos operacionais da Campanha NOTA PREMIADA BAHIA (NPB). Ceará INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 82, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 – Divulga tabela com as quantidades […]
Lei Complementar nº 169, de 2.12.2019 – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia. Mensagem de veto Decreto nº 10.152, de 2.12.2019 – Aprova o Regulamento do […]
Ministério da Economia Local de descanso de motoristas terá que oferecer segurança e conforto Estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas. (Processo nº 19964.106354/2019-15). 03/12/2019 Atos do […]
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Ministério da Saúde Municípios recebem recursos para implantar unidades de acolhimento Habilita os Municípios em anexo a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Unidade de Acolhimento (UA). 02/12/2019 Ministério do Turismo Funarte divulga resultado final do Prêmio Descentrarte Dispõe sobre o resultado final do Edital Prêmio Funarte […]
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Lei nº 13.920, de 28.11.2019 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.984.032,00, para reforço de dotações […]
Ministério da Saúde Portaria atualiza lista de medicamentos essenciais do SUS Estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename 2020 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename 2018. 29/11/2019 Atos […]
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Mensagem de Veto Total nº 620, de 27.11.2019 – Projeto de Lei n o 8.322, de 2014 (nº 317/13 no Senado Federal), que “Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar”. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.915, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 – Dispõe […]
Ministério da Economia BC limita taxa de juros do cheque especial Dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI). 28/11/2019 Ministério da Economia Receita Federal suspende atividade da delegacia de Lauro de Freitas (BA) […]
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Ministério da Saúde Saúde: liberados recursos para aquisição de equipamentos e materiais Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. 27/11/2019 Atos do Poder Executivo MP autoriza criação da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo […]
Lei nº 13.914, de 25.11.2019 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00, para os fins que especifica. Lei nº 13.913, de 25.11.2019 – Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de […]
Distrito Federal PORTARIA Nº 345, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a forma de atendimento nos órgãos públicos do Distrito Federal atinente as comemorações das festas de final de ano . Alagoas DECRETO Nº 68.334, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 – Concede Remissão e Anistia de […]
Ministério da Economia Confaz divulga preço médio de combustível em novembro Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. 26/11/2019 Atos do Poder Legislativo Sancionada lei que cria hipóteses de responsabilidade civil de torcida organizada Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa […]
Alagoas DECRETO Nº 68.330, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 – Institui o programa de Recuperação Fiscal – PROFIS, para extinção de Créditos Tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Convênio ICMS 169/17, e dá outras providências. Mato Grosso do Sul RESOLUÇÃO […]
Ministério da Saúde Saúde bucal: municípios recebem recursos para compra de equipamentos Define recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos odontológicos para os Municípios que implantaram Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família. 25/11/2019 Ministério da Economia União autoriza construção de parque em terra pública em Januária (MG) […]
Lei nº 13.911, de 21.11.2019 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei […]
Ceará INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 79, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 – Estabelece procedimentos relativos ao acompanhamento e controle eletrônico do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas às operações de circulação de mercadorias praticadas por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo simples nacional, com […]
Ministério da Educação MEC lança regras de seleção do Fies para primeiro semestre de 2020 Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e do Programa de Financiamento Estudantil – P-Fies referente ao primeiro semestre de 2020. 22/11/2019 Ministério da Defesa Portaria cria sistema de controle […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 69, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa nº 38, de 2 de março de 2017, bem como as Instruções Normativas nos 35, de 3 de março de 2017; 48, de 3 de agosto de 2018; 62, de […]
