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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 07/01/2020

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 06/01/2020

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 03/01/2020

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 02/01/2020

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 31/12/2019

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 30/12/2019

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 27/12/2019

Lei nº 13.968, de 26.12.2019  – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique. Lei nº 13.967, […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 26/12/2019

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 23/12/2019

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 20/12/2019

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 19/12/2019

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 18/12/2019

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 17/12/2019

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 16/12/2019

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 13/12/2019

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 12/12/2019

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 11/12/2019

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 10/12/2019

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 09/12/2019

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 – Prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 899/19 que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. Lei nº 13.926, de 6.12.2019  – Declara o padre Theodor Amstad […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 06/12/2019

RESOLUÇÃO Nº 149, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no ano-calendário 2020. RESOLUÇÃO Nº 150, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera a Resolução CGSN nº 140/18, que dispõe sobre o […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 04/12/2019

Decreto nº 10.153, de 3.12.2019  – Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018. ATO COTEPE/ICMS Nº 67, DE 3 DE DEZEMBRO […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 03/12/2019

Lei Complementar nº 169, de 2.12.2019  – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.  Mensagem de veto Decreto nº 10.152, de 2.12.2019  – Aprova o Regulamento do […]