Legislação Federal

Legislação Federal de 22/05/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 22/05/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

ATO COTEPE/ICMS Nº 61, DE 21 DE MAIO DE 2024 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. ATO DECLARATÓRIO Nº 16, DE 21 DE MAIO DE 2024 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 392ª Reunião […]

Legislação Federal de 20/05/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 20/05/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

DESPACHO Nº 25, DE 17 DE MAIO DE 2024 – Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 392ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.05.2024. EDITAL Nº 6/2024 – Torna pública proposta para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, observadas as condições estabelecidas […]

Legislação Federal de 17/05/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 17/05/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

DESPACHO Nº 24, DE 16 DE MAIO DE 2024 – Publica Convênio ICMS aprovado na 395ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2024. Lei nº 14.855, de 16.5.2024  – Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução […]

Legislação Federal de 16/05/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 16/05/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

ATO COTEPE/PMPF Nº 13, DE 9 DE MAIO DE 2024/Retificação – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. ATO DECLARATÓRIO Nº 15, DE 15 DE MAIO DE 2024 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicados no DOU nos dias 26.04.2024 […]

Legislação Federal de 15/05/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 15/05/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

ATO DECLARATÓRIO Nº 14, DE 14 DE MAIO DE 2024 – Ratifica Convênio ICMS aprovado na 394ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.05.2024 e publicado no DOU no dia 13.05.2024. CONVÊNIO ICMS Nº 55, DE 10 DE MAIO DE 2024/Retificação – Altera o Convênio ICMS nº 80/95, que autoriza a concessão […]

Legislação Federal de 14/05/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 14/05/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 13 DE MAIO DE 2024 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicado no DOU no dia 29.04.2024. EDITAL PGDAU Nº 2, DE 10 DE MAIO DE 2024 – Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional […]

Legislação Federal de 13/05/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 13/05/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

DESPACHO Nº 23, DE 10 DE MAIO DE 2024 – Publica Convênio ICMS aprovado na 394ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.05.2024. Decreto nº 12.017, de 10.5.2024 – Altera o Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, e o Decreto nº 10.141, de 28 de novembro de 2019, […]

Legislação Federal de 10/05/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 10/05/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 9 DE MAIO DE 2024 – Ratifica Convênio ICMS aprovado na 393ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 7.05.2024 e publicado no DOU no dia 7.05.2024 – Edição Extra. ATO COTEPE/PMPF Nº 13, DE 9 DE MAIO DE 2024 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de […]

Legislação Federal de 09/05/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 09/05/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

DESPACHO Nº 22, DE 8 DE MAIO DE 2024 – Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. ATO COTEPE/ICMS Nº 57, DE 3 DE MAIO DE 2024/Retificação – Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento […]

Legislação Federal de 08/05/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 08/05/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

DESPACHO Nº 21, DE 7 DE MAIO DE 2024 – Publica Ajustes SINIEF e Convênio ICMS aprovados na 393ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 7.05.2024. Decreto nº 12.016, de 7.5.2024 – Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da […]

Legislação Federal de 07/05/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 07/05/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

Medida Provisória nº 1.215, de 6.5.2024 – Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde. Decreto nº 12.015, de 6.5.2024 – Convoca a 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. Decreto nº 12.014, de 6.5.2024 – Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de […]

Legislação Federal de 06/05/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 06/05/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1, DE 25 DE ABRIL DE 2024/Retificação – Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Acordo de Cooperação Técnica Nº 3/23, celebrado entre o  Estado do Paraná e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, […]

Legislação Federal de 03/05/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 03/05/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 2 DE MAIO DE 2024 – Ratifica Convênio ICMS aprovado na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicado no DOU no dia 29.04.2024. RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 56, DE 30 DE ABRIL DE 2024 – Autoriza os Estados do Ceará, Goiás, Pernambuco, Rio Grande do Sul, […]

Legislação Federal de 02/05/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 02/05/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

ATO DECLARATÓRIO Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2024 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicados no DOU nos dias 25 e 26.04.2024. ATO COTEPE/ICMS Nº 56, DE 30 DE ABRIL DE 2024 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga […]

Legislação Federal de 30/04/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 30/04/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

Medida Provisória nº 1.214, de 29.4.2024 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica. Decreto nº 12.008, de 29.4.2024 – Altera o Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, que dispõe sobre a composição […]

Legislação Federal de 29/04/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 29/04/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

ATO COTEPE/PMPF Nº 11, DE 24 DE ABRIL DE 2024/Retificação – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. PROTOCOLO ICMS Nº 13, DE 25 DE ABRIL DE 2024/Retificação – Altera o Protocolo ICMS nº 96/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. DESPACHO Nº 19, DE 26 DE […]

Legislação Federal de 26/04/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 26/04/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

ATO COTEPE/PMPF Nº 12, DE 25 DE ABRIL DE 2024 – Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 11/24, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. DESPACHO Nº 17, DE 25 DE ABRIL DE 2024 – Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal. DESPACHO Nº 18, DE […]

Legislação Federal de 25/04/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 25/04/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

ATO COTEPE/PMPF Nº 11, DE 24 DE ABRIL DE 2024 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. Lei nº 14.846, de 24.4.2024  – Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao […]

Legislação Federal de 24/04/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 24/04/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

ATO COTEPE/ICMS Nº 54, DE 23 DE ABRIL DE 2024 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19 que, dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS. ATO COTEPE/ICMS Nº 55, DE 23 DE ABRIL DE 2024  – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação […]

Legislação Federal de 23/04/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 23/04/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

Medida Provisória nº 1.213, de 22.4.2024 – Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas […]

Legislação Federal de 22/04/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 22/04/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

ATO COTEPE/ICMS Nº 52, DE 18 DE ABRIL DE 2024 – Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o […]

Legislação Federal de 19/04/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 19/04/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

Decreto nº 12.001, de 18.4.2024 – Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Cacique Fontoura, localizada nos Municípios de Luciara e de São Félix do Araguaia, Estado do Mato Grosso. Decreto nº 12.000, de 18.4.2024 – Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Aldeia Velha, localizada no Município de Porto Seguro, Estado […]

Legislação Federal de 18/04/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 18/04/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

DESPACHO Nº 15, DE 16 DE ABRIL DE 2024 – Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal. ATO COTEPE/ICMS Nº 48, DE 17 DE ABRIL DE 2024 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos […]

Legislação Federal de 17/04/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 17/04/2024 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

ATO COTEPE ICMS Nº 18, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024/RETIFICAÇÃO – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC e Etanol Anidro […]