Legislação Federal

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 19/02/2020

Decreto nº 10.249, de 19.2.2020  – Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências. Decreto nº 10.248, de 18.2.2020  – Dispõe sobre a qualificação de trecho da rodovia federal BR-040/DF/GO/MG, […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 18/02/2020

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020  – A Medida Provisória nº 896/2019, que altera as Leis nºs 8.666/1993, 10.520/2002, 11.079/2004, 12.462/2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública, teve seu prazo de vigência encerrado […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 14/02/2020

Decreto nº 10.244, de 13.2.2020  – Subordina a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos diretamente ao Presidente da República e transfere competências da Assessoria Especial do Presidente da República para a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Decreto nº 10.243, de 13.2.2020  – Altera o Decreto nº 6.017, […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 12/02/2020

Decreto nº 10.239, de 11.2.2020  – Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal. Decreto nº 10.238, de 11.2.2020  – Altera o Decreto nº 10.211, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional – GEI-ESPII. […]

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Legislação Federal de 11/02/2020

Ato Declaratório  nº 01/20 – Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 321ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.02.2020 e publicados no DOU em 06.02.2020  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.923, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera a Instrução Normativa SRF nº 12/02, a Instrução Normativa RFB nº 1.291812, […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 05/02/2020

PORTARIA Nº 218, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 – Prorroga prazos para pagamento de tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) devidos por contribuintes domiciliados nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta, localizados no Estado do Espírito Santo. […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 14/01/2020

Ato COTEPE/ICMS nº 06/2020 – Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2020 – Altera o Processo […]