Legislação Federal

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 06/04/2020

Medida Provisória nº 945, de 4.4.2020 – Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. Decreto nº 10.312, de 4.4.2020 – Amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 31/03/2020

Medida Provisória nº 933, de 31.3.2020 – Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. Medida Provisória nº 932, de 31.3.2020   – Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. Decreto nº 10.301, […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 27/03/2020

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Prorroga por 60 dias a Medida Provisória nº 917/19 que altera a Lei nº 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência. ATO […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 26/03/2020

Decreto nº 10.293, de 25.3.2020  – Altera o Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa.Altera o Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, que […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 25/03/2020

Decreto nº 10.291 de 24.3.2020  – Dispõe sobre a execução do Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (190PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. CIRCULAR Nº 893, DE 24 DE MARÇO DE […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 24/03/2020

Medida Provisória nº 928, de 23.3.2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 23/03/2020

Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020 – Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. Decreto nº […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 20/03/2020

Medida Provisória nº 926, de 20.3.2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Decreto nº 10.285, de 20.3.2020 – Reduz […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 19/03/2020

Medida Provisória nº 925, de 18.3.2020 – Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 . Decreto nº 10.281, de 18.3.2020  – Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 10.601.952,00, aberto pela Medida Provisória nº 912, de […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 18/03/2020

Instrução Normativa nº 1927, RFB, de 18/03/2020 – Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. Instrução Normativa nº 1926, RFB, de 18/03/2020 – Aprova a atualização da Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 17/03/2020

Decreto nº 10.277, de 16.3.2020   – Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 . PORTARIA Nº 373, DE 16 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece orientações quanto às medidas protetivas, no âmbito do INSS, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 16/03/2020

Decreto nº 10.276, de 13.3.2020  – Promulga o texto revisado do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros – Convenção de Quioto, concluído em Bruxelas, em 26 de junho de 1999. Decreto nº 10.275, de 13.3.2020  – Institui o Comitê Técnico da […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 13/03/2020

Decreto nº 10.272, de 12.3.2020  – Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. Despacho nº 12/20 – Denúncia, pelo Estado de Santa Catarina, dos Protocolos […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 12/03/2020

Lei nº 13.980, de 11.3.2020 – Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 11/03/2020

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 8, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera o Processo Produtivo Básico para “impressoras do tipo não impacto, incluindo as combinadas com outras unidades de entrada ou de saída”, industrializadas no País. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera o Processo […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 10/03/2020

Ato Cotepe/ ICMS  nº 21/20 – Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 4 DE MARÇO DE 2020 – CNPJ […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 09/03/2020

Decreto nº 10.271, de 6.3.2020  – Dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 37/19, de 15 de julho de 2019, do Grupo Mercado Comum, que dispõe sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico. Decreto nº 10.270, de 6.3.2020  – Institui o Grupo de Trabalho de Avaliação […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 06/03/2020

Decreto nº 10.268, de 6.3.2020  – Dispõe sobre a implementação e o acompanhamento da participação da República Federativa do Brasil no programa Global Entry dos Estados Unidos da América de trâmite imigratório simplificado para viajantes pré-aprovados. Decreto nº 10.267, de 5.3.2020  – Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 05/03/2020

PORTARIA Nº 6.136, DE 3 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece procedimentos para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). PORTARIA Nº 6.137, DE 3 DE MARÇO DE 2020 – Torna obrigatória a utilização de certificado digital válido para a transmissão da declaração do Cadastro Geral de Empregados […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 03/03/2020

Medida Provisória nº 923, de 2.3.2020 – Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular . Ato COTEPE/ICMS nº 19/20 – Altera […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 02/03/2020

Medida Provisória nº 922, de 28.2.2020 – Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização […]