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Legislação Federal de 12/08/2022

Decreto nº 11.172, de 11.8.2022 – Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2022. Decreto nº 11.171, de 11.8.2022 – Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da […]

Legislação Federal de 11/08/2022
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Legislação Federal de 11/08/2022

Decreto nº 11.169, de 10.8.2022 – Institui a Política Nacional da Base Industrial de Defesa – PNBID. Decreto nº 11.168, de 10.8.2022 – Altera o Decreto nº 5.342, de 14 de janeiro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta. […]

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Legislação Federal de 10/08/2022

Lei nº 14.436, de 9.8.2022  – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências .   Mensagem de veto Decreto nº 11.166, de 9.8.2022 – Denomina Edifício Carlos Langoni o edifício-sede do Banco Central do Brasil no Município do Rio […]

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Legislação Federal de 09/08/2022

Decreto nº 11.164, de 8.8.2022 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 11.163, de 8.8.2022 – Dispõe sobre a qualificação do projeto […]

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Legislação Federal de 08/08/2022

ATO COTEPE/ICMS N° 71, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 – Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

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Legislação Federal de 05/08/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 194, de 23.8.2022 – Alteração – Altera a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192/2022 […]

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Legislação Federal de 04/08/2022

Lei nº 14.432, de 3.8.2022  – Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Lei nº 14.431, de 3.8.2022  – Altera as Leis […]

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Legislação Federal de 03/08/2022

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 11, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 – Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) emitidas no dia 01/07/2022. PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/INFRA Nº 6, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 […]

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Legislação Federal de 02/08/2022

Lei nº 14.429, de 1º.8.2022  – Denomina Passarela Jardim Mimás – Embu das Artes a passarela localizada no Km 275,5 da Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP/PR, no Município de Embu das Artes, Estado de São Paulo . Decreto nº 11.159, de 1º.8.2022 – Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de […]

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Legislação Federal de 01/08/2022

DECRETO Nº 11.158, DE 29 DE JULHO DE 2022 – Republica o art. 5º do Decreto nº 11.158/22 que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, por ter saído com incorreção no original. DECRETO Nº 11.158, DE 29 DE JULHO DE 2022 – 2ª Republicação – Republica […]

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Legislação Federal de 29/07/2022

Decreto nº 11.158, de 29.7.2022 – Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. Lei nº 14.428, de 28.7.2022  – Denomina “Viaduto Ademir Barros” o novo viaduto localizado no km 102 da rodovia BR-040, na entrada do Distrito de Xerém, Município de Duque de Caxias, Estado […]

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Legislação Federal de 28/07/2022

Lei nº 14.425, de 27.7.2022  – Confere ao Município de Esteio, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Solidariedade . Lei nº 14.424, de 27.7.2022  – Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos […]

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Legislação Federal de 27/07/2022

Decreto nº 11.150, de 26.7.2022 – Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do […]

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Legislação Federal de 25/07/2022

Lei nº 14.423, de 22.7.2022  – Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente. Lei nº 14.422, de 22.7.2022  – Institui o Dia Nacional do Endocrinologista. Decreto nº […]

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Legislação Federal de 22/07/2022

Decreto nº 11.145, de 21.7.2022 – Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, dos Quadros e dos Serviços do Exército, no ano-base de 2022. Decreto nº 11.144, de 21.7.2022 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão […]

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Legislação Federal de 21/07/2022

Lei nº 14.421, de 20.7.2022  – Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, […]

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Legislação Federal de 20/07/2022

Lei nº 14.416, de 19.7.2022  – Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para denominar “Rodovia Ulysses Guimarães – Trecho José Paschoal Baggio” o trecho da rodovia BR-282 que especifica. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.096, DE 18 DE JULHO DE 2022 – Altera a Instrução Normativa […]

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Legislação Federal de 19/07/2022

Lei nº 14.415, de 18.7.2022  – Institui o Dia Nacional do Laringectomizado, a ser celebrado, anualmente, no dia 11 de agosto. Lei nº 14.414, de 18.7.2022  – Confere ao Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Lúpulo. Decreto nº 11.137, de 18.7.2022 […]

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Legislação Federal de 18/07/2022

PORTARIA CVM/PTE/Nº 101, DE 14 DE JULHO DE 2022 – Institui o Manual de Envio e Recebimento de Correspondências Eletrônicas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). PORTARIA CVM/PTE/Nº 102, DE 14 DE JULHO DE 2022 – Estabelece os procedimentos a serem observados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e por […]

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Legislação Federal de 15/07/2022

Edição Extra Lei nº 14.413, de 15.7.2022  – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . Lei nº 14.412, de 15.7.2022  – Altera a Lei nº 14.303, de […]

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Legislação Federal de 14/07/2022

RESOLUÇÃO CVM Nº 160, DE 13 DE JULHO DE 2022 – Dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição primária ou secundária de valores mobiliários e a negociação dos valores mobiliários ofertados nos mercados regulamentados, e revoga as Instruções CVM nºs 400/2003, 471/2008, 476/2009, 530/2012, e as Deliberações CVM nº 476/2005, […]

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Legislação Federal de 13/07/2022

Lei nº 14.408, de 12.7.2022  – Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para a produção independente. Lei nº 14.407, de 12.7.2022  – Altera a Lei nº 9.394, […]

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Legislação Federal de 12/07/2022

Lei nº 14.404, de 11.7.2022  – Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina. Lei nº 14.403, de 11.7.2022  – Denomina “Travessia Paixão Côrtes” a segunda ponte sobre o rio Guaíba na BR-290, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto nº 11.130, de […]

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Legislação Federal de 11/07/2022

Decreto nº 11.128, de 8.7.2022 – Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Moldova sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, firmado em Chisinau, em 9 de dezembro de 2013. Decreto nº 11.127, de 8.7.2022 – Altera o Decreto nº […]

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Legislação Federal de 08/07/2022

Lei nº 14.402, de 8.7.2022  – Institui o Dia dos Povos Indígenas e revoga o Decreto-Lei nº 5.540, de 2 de junho de 1943. Lei nº 14.401, de 8.7.2022  – Inscreve o nome de Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Lei nº 14.400, de […]

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Legislação Federal de 07/07/2022

Decreto nº 11.122, de 6.7.2022 – Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 11.121, de 6.7.2022 – Estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de […]

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Legislação Federal de 06/07/2022

Medida Provisória nº 1.128, de 5.7.2022 – Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Decreto nº 11.120, de 5.7.2022 – Permite as operações de comércio exterior […]

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Legislação Federal de 05/07/2022

Lei nº 14.394, de 4.7.2022  – Reconhece a competição Freio de Ouro como manifestação da cultura nacional . Lei nº 14.393, de 4.7.2022  – Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde. […]

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Legislação Federal de 04/07/2022

Decreto nº 11.119, de 1º.7.2022 – Altera o Decreto nº 9.938, de 24 de julho de 2019, que institui a Comissão Técnica do Inventário Nacional da Diversidade Linguística. Decreto nº 11.118, de 1º.7.2022 – Altera o Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020, para dispor sobre as competências […]