PORTARIA MTE Nº 3.782, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 – Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os empregadores situados em municípios do Estado de Santa Catarina, alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do […]

ATO DECLARATÓRIO Nº 47, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 – Ratifica Convênio ICMS aprovado na 385ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.12.2023 e publicado no DOU em 04.12.2023. Decreto nº 11.816, de 6.12.2023 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança […]

Lei nº 14.749, de 5.12.2023  – Institui o Dia Nacional da Doceira. Lei nº 14.748, de 5.12.2023  – Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios. Lei nº 14.747, de 5.12.2023  – Institui […]

ATO DECLARATÓRIO Nº 46, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 – Ratifica Convênio ICMS aprovado na 383ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.11.2023 e publicado no DOU em 16.11.2023. Decreto nº 11.812, de 4.12.2023 – Dispõe sobre o pagamento do Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do […]

DESPACHO Nº 75, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 – Publica Convênio ICMS aprovado na 385ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.12.2023. DESPACHO Nº 76, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 – Publica Convênio ICMS aprovado na 385ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.12.2023.  

ATO DECLARATÓRIO Nº 45, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 – Ratifica Convênio ICMS aprovado na 384ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.11.2023 e publicado no DOU em 28.11.2023. RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 51, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 – Autoriza o Estado do Amazonas a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS CONCESSIVOS VIGENTES […]

ATO COTEPE/ICMS Nº 167, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. ATO COTEPE/ICMS Nº 168, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 32/23, que […]

Medida Provisória nº 1.198, de 27.11.2023 – Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio. Decreto nº 11.797, de 27.11.2023 – Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica […]

ATO COTEPE/PMPF Nº 30, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 – Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 29/23, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. DESPACHO Nº 71, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 – Publica Convênios ICMS aprovados na 384ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.11.2023. Lei […]

Decreto nº 11.796, de 24.11.2023 – Altera o Decreto nº 11.064, de 6 de maio de 2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei n º 14.166, de 10 de junho de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de […]

ATO COTEPE/PMPF Nº 29, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. Mensagem de Veto Total nº 619, de 23.11.2023  –  Projeto de Lei nº 334, de 2023, que ” Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º […]

Lei nº 14.727, de 22.11.2023  – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e […]

Decreto nº 11.791, de 21.11.2023 – Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição.

Medida Provisória nº 1.196, de 20.11.2023 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. Decreto nº 11.790, de 20.11.2023 – Dispõe sobre a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS – AGSUS. Decreto nº 11.789, de 20.11.2023 – Dispõe sobre […]

ATO DECLARATÓRIO Nº 44, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 – Declara a “REJEIÇÃO” do Convênio ICMS nº 174/23, aprovado na 382ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 27 e 31.10.2023 e publicado no DOU em 1º.11.2023, em razão da “não” ratificação pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. […]

Lei nº 14.725, de 16.11.2023  – Regula a profissão de sanitarista . Decreto nº 11.783, de 16.11.2023 – Institui o Programa Brasil Mais Produtivo e o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais Produtivo. Decreto nº 11.782, de 16.11.2023 – Altera o Decreto nº 11.326, de 1º de janeiro de 2023, que […]

DESPACHO Nº 70, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 – Publica Convênio ICMS aprovado na 383ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.11.2023. ATO COTEPE/ICMS Nº 165, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 – Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do […]

Sem movimento.

Lei nº 14.723, de 13.11.2023  – Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, […]

ATO COTEPE/ICMS Nº 164, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. Decreto nº 11.778, de 10.11.2023 – Altera o Decreto nº 11.668, de 24 de […]

ATO COTEPE/PMPF Nº 28, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. ATO COTEPE/ICMS Nº 162, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio […]

ATO DECLARATÓRIO Nº 43, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 – Ratifica Convênio ICMS aprovado na 381ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.10.2023 e publicado no DOU em 23.10.2023. ATO COTEPE/ICMS Nº 160, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados […]

Lei nº 14.720, de 7.11.2023  – Reconhece o forró como manifestação da cultura nacional . PORTARIA CGSNSE Nº 102, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 – Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Estado de Santa Catarina (SC).

Decreto nº 11.768, de 6.11.2023 – Autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – Ceitec. Decreto nº 11.769, de 6.11.2023 – Altera o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da […]

Sem movimento.

Medida Provisória nº 1.192, de 1º.11.2023 – Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte. Medida Provisória nº 1.192, de 1º.11.2023 – Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários […]

Sem movimento.

DESPACHO Nº 69, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 – Publica Convênio ICMS aprovado na 382ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 27 e 31.10.2023. Lei nº 14.717, de 31.10.2023  – Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso […]

ATO DECLARATÓRIO Nº 42, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 381ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.10.2023 e publicados no DOU em 26.10.2023. ATO COTEPE/ICMS Nº 155, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023/RETIFICAÇÃO – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados […]

ATO COTEPE/ICMS Nº 156, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC e Etanol Anidro Combustível – […]