Legislação Federal

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 30/12/2020

Lei Complementar nº 176, de 29.12.2020  – Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 29/12/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 42, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 – Declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 16 emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contempla modificação ou adoção de novos […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 18/12/2020

Medida Provisória nº 1.017, de 17.12.2020 – Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos region Medida Provisória nº […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 16/12/2020

Decreto nº 10.578, de 15.12.2020 – Dispõe sobre a dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 15/12/2020

Decreto nº 10.577, de 14.12.2020 – Altera o Decreto nº 2.413, de 4 de dezembro de 1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 11/12/2020

Despacho nº 96/20 – Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020. Despacho nº 97/20 – Publica Convênio de Cooperação Técnica aprovado na 179ª Reunião Ordinária […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 10/12/2020

Decreto nº 10.571, de 9.12.2020 – Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal. Decreto […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 09/12/2020

Decreto nº 10.566, de 8.12.2020 – Institui o Comitê Integrado de Governança da Presidência da República. Decreto nº 10.565, de 8.12.2020 – Dispõe sobre a qualificação do leilão de instalações de transmissão nº 1 de […]