DESPACHO Nº 39, DE 3 DE JUNHO DE 2020 – Divulga a publicação do Ajuste SINIEF nº 13/2020 e dos Convênios ICMS nº 46 e 47/2020 aprovados na 326ª Reunião Extraordinária do CONFAZ. AJUSTE SINIEF […]

Lei nº 14.008, de 2.6.2020  – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal […]

Medida Provisória nº 975, de 1º.6.2020 – Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de […]

Decreto nº 10.385, de 30.5.2020 – Altera o Decreto n º 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder […]

Lei nº 14.006, de 28.5.2020  – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária […]

Lei Complementar nº 173, de 27.5.2020  – Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.   Mensagem de […]

Lei nº 14.005, de 26.5.2020  – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 775.994.538,00, para reforço de dotações constantes da Lei […]

Medida Provisória nº 970, de 25.5.2020 – Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências. Decreto nº […]

Lei nº 14.002, de 22.5.2020  – Altera as Leis n os 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre […]

Decreto nº 10.364, de 21.5.2020 – Promulga o Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, firmado em Haia, em 11 de abril de 2017. Decreto nº […]

Decreto nº 10.359, de 20.5.2020 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e […]

Lei nº 14.000, de 19.5.2020  – Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de […]

Lei nº 13.999, de 18.5.2020  – Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n os […]

PORTARIA Nº 853, DE 14 DE MAIO DE 2020 – Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB. RESOLUÇÃO Nº 155, DE 15 DE MAIO […]

Medida Provisória nº 966, de 13.5.2020 – Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19 . Medida Provisória nº 965, de 13.5.2020 – Abre […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.948, DE 11 DE MAIO DE 2020 – Revoga a Instrução Normativa SRF nº 51/1999, que autoriza a comercialização, em CD-ROM, de todos os programas geradores de declarações elaborados pela Secretaria da […]

Medida Provisória nº 964, de 8.5.2020 – Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta. Decreto nº 10.343, de […]

Medida Provisória nº 964, de 8.5.2020 – Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta. Decreto nº 10.343, de […]

Emenda Constitucional nº 106, de 7.5.2020 – Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. Medida Provisória nº 963, de 7.5.2020 – Abre crédito extraordinário, em […]

Lei nº 13.997, de 6.5.2020 – Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Medida Provisória nº 962, de 6.5.2020 – Abre crédito extraordinário, em favor […]

Lei nº 13.996, de 5.5.2020  – Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de […]

Despacho do diretor do CONFAZ nº 30/20 – Informa aplicação, no Estado de Goiás, do Protocolo ICMS 02/20;  

Lei nº 13.993, de 23.4.2020  – Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil. PORTARIA Nº 10.486, DE 22 DE ABRIL […]