Legislação Federal

Legislação Federal de 03/02/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 03/02/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

Decreto nº 12.372, de 31.1.2025 – Altera o Decreto nº 12.004, de 23 de abril de de 2024, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério da Agricultura e Pecuária. Decreto nº 12.373, de 31.1.2025 – Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas. […]

Legislação Federal de 31/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 31/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

EDITAL Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 –  Prorroga o prazo para adesão às propostas de transação previstas no Edital PGDAU nº 6/2024. EDITAL Nº 2, 30 DE JANEIRO DE 2025 – Prorroga o prazo para adesão às propostas de transação previstas no Edital PGDAU nº 7/2024.

Legislação Federal de 30/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 30/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

Decreto nº 12.371, de 29.1.2025 – Renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Matonense, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo. DESPACHO Nº 3, DE 29 DE JANEIRO […]

Legislação Federal de 28/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 28/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

ATO COTEPE/ICMS N° 10, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 – Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. ATO COTEPE/ICMS N° […]

Legislação Federal de 23/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 23/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 22 DE JANEIRO DE 2025  – Ratifica o Convênio ICMS nº 6/2025 aprovado na 404ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17/01/2025 e publicado no DOU no dia 20/01/2025. Lei nº 15.103, de 22.1.2025  – Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e […]

Legislação Federal de 22/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 22/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

ATO COTEPE/ICMS N° 8, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 – Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. ATO COTEPE/ICMS N° […]

Legislação Federal de 21/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 21/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 – Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira – Versão 2.0.1. ATO COTEPE/ICMS Nº 175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 – Foi retificada norma que altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, […]

Legislação Federal de 20/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 20/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

ATO COTEPE/ICMS Nº 7, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21. DESPACHO Nº 2, […]

Legislação Federal de 16/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 16/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

Lei Complementar nº 214, de 16.1.2025  – Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.   Mensagem de veto Medida Provisória nº 1.288, de 16.1.2025 – Dispõe sobre medidas para […]

Legislação Federal de 15/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 15/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

ATO COTEPE/ICMS N° 4, DE 14 DE JANEIRO DE 2025  – Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão […]

Legislação Federal de 14/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 14/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

ATO COTEPE/ICMS N° 3, DE 13 DE JANEIRO DE 2025  – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível […]

Legislação Federal de 13/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 13/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

Lei nº 15.098, de 10.1.2025  – Institui o Dia Nacional da Ikebana. Lei nº 15.097, de 10.1.2025  – Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore ; e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de […]

Legislação Federal de 10/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 10/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

Lei nº 15.096, de 9.1.2025  – Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sem aumento de despesas. Lei nº 15.095, de 9.1.2025  – Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e a transformação de cargos de Técnico e de Analista […]

Legislação Federal de 09/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 09/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

Lei nº 15.094, de 8.1.2025  – Torna obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) nos recém-nascidos na triagem neonatal das redes pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS). Medida Provisória nº 1.287, de 8.1.2025 – Institui apoio financeiro à […]

Legislação Federal de 08/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 08/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

Lei nº 15.093, de 7.1.2025  – Institui a Campanha Setembro da Paz. Lei nº 15.092, de 7.1.2025  – Reconhece como patrimônio cultural brasileiro as barracas de praia e a atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará.   Mensagem de veto Lei nº 15.091, de 7.1.2025  – Denomina Viaduto Soldado […]

Legislação Federal de 06/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 06/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

ATO COTEPE/ICMS N° 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2025  – Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24. ATO COTEPE/ICMS Nº 2, DE 3 […]

Legislação Federal de 03/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 03/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

Lei nº 15.085, de 2.1.2025  – Denomina Silvio Andreoli o viaduto situado no Km 65 da rodovia BR-153, na pista sul da Avenida Murchid Homsi, no Município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo. Lei nº 15.084, de 2.1.2025  – Denomina “Rodovia Pedro Gurgacz” o trecho da rodovia […]

Legislação Federal de 02/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
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Legislação Federal de 02/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ

Medida Provisória nº 1.286, de 31.12.2024 – Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em […]