Notícias Fiscais

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Lei Complementar nº 235, de 27.8.2026  – Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao […]

Decreto nº 13.107, de 26.8.2026 – Altera o Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e remaneja e transforma cargos em comissão e […]

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Lei nº 15.491, de 24.8.2026  – Institui a campanha de saúde pública Junho Vermelho, para estimular o desenvolvimento pelo poder público de ações de incentivo à doação de sangue. Medida Provisória nº 1.388, de 24.8.2026 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.152.000.000,00, […]

Decreto nº 13.104, de 21.8.2026 – Promulga o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 29 de abril de 2021. Decreto nº 13.103, de 21.8.2026 – Promulga a Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, firmada pela República Federativa […]

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Decreto nº 13.101, de 18.8.2026 – Declara luto oficial pelo falecimento de Nilcedes Soares de Magalhães, Glória Menezes, atriz brasileira. Decreto nº 13.100, de 18.8.2026 – Declara luto oficial pelo falecimento de Laurinda de Jesus Cardoso Balleroni, Laura Cardoso, atriz brasileira.

Lei nº 15.490, de 17.8.2026  – Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Venda em Balcão (ProVB); e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a realização de leilões públicos destinados à formação de estoques.

Lei nº 15.489, de 14.8.2026  – Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00 (setenta e cinco milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sete reais), para o fim que especifica. Lei nº 15.488, de 14.8.2026 – Abre crédito extraordinário […]

Decreto nº 13.098, de 13.8.2026 – Institui os símbolos representativos da Polícia Penal Federal e dispõe sobre a identificação de seus servidores.

Medida Provisória nº 1.385, de 12.8.2026 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 3.500.000.000,00 , para os fins que especifica. Medida Provisória nº 1.384, de 12.8.2026 – Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura […]

Decreto nº 13.093, de 11.8.2026 – Revoga o Decreto nº 59.417, de 26 de outubro de 1966, que dispõe sobre a realização dos seguros de órgãos do Poder Público.

Decreto nº 13.092, de 10.8.2026 – Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, que autorizam a concessão de subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas […]

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Lei nº 15.487, de 6.8.2026  – Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro […]

Lei nº 15.485, de 5.8.2026  – Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos […]

Decreto nº 13.090, de 4.8.2026 – Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de […]

ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 1, DE 31 DE JULHO DE 2026 – Dispõe sobre a aprovação conjunta do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica e ratifica a documentação […]

Decreto nº 13.089, de 31.7.2026 – Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Itahyê, localizado no Município de São Paulo, Estado de São Paulo . Medida Provisória nº 1.382, de 1º.8.2026 – Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a […]

Decreto nº 13.085, de 30.7.2026 – Altera o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026. Lei nº 15.480, de 30.7.2026  – Altera a Lei […]

Lei nº 15.479, de 29.7.2026  – Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia. Lei nº 15.478, de 29.7.2026  – Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre […]

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Decreto nº 13.082, de 27.7.2026 – Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Austrália sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brisbane, em 15 de novembro de 2014. Decreto nº 13.081, de 27.7.2026 – Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul […]

Mensagem de Veto Total nº 629, de 24.7.2026  – Projeto de Lei nº 2.816, de 2023, que “Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para dispor sobre o piso salarial dos zootecnistas.” .

Medida Provisória nº 1.380, de 23.7.2026 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.330.000.000,00, para o fim que especifica. Lei nº 15.477, de 23.7.2026  – Institui o Dia Nacional do Rotaractiano. Lei nº 15.476, de 23.7.2026  – Fica criado o título Cidade Amiga do […]

Decreto nº 13.077, de 22.7.2026 – Altera o Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, […]

Lei nº 15.472, de 21.7.2026  – Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios . Decreto nº 13.075, de 21.7.2026 – Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril […]

Lei nº 15.471, de 20.7.2026  – Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei nº 8.080, […]