Lei nº 14.076, de 28.10.2020  – Altera as Leis n os 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim […]

Medida Provisória nº 1.008, de 26.10.2020 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Decreto nº 10.532, de 26.10.2020 […]

Ato COTEPE/ ICMS nº 62/20 – Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. Ato COTEPE/ PMPF […]

Lei nº 14.075, de 22.10.2020  – Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis n os 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de […]

ATO COTEPE/ICMS Nº 61, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS […]

Decreto nº 10.526, de 20.10.2020 – Institui o Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura e o Plano Integrado de Longo Prazo da Infraestrutura no âmbito do Governo federal. Decreto nº 10.525, de 20.10.2020 – Dispõe […]

Decreto nº 10.523, de 19.10.2020 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. Decreto nº 10.522, de 19.10.2020 – […]

Retificação do Convênio ICMS n°126/20 – Autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS. PORTARIA Nº 1.062, DE 15 DE OUTUBRO DE […]

Decreto nº 10.521, de 15.10.2020 – Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro […]

Lei nº 14.074, de 14.10.2020 – Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. Lei nº 14.073, de […]

Lei nº 14.071, de 13.10.2020  – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.981, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508/2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e […]

Ato Cotepe/ ICMS nº 57/20 – Altera o Ato COTEPE ICMS 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do […]

Decreto nº 10.512, de 7.10.2020 – Revoga o Decreto nº 89.121, de 6 de dezembro de 1983, o Decreto nº 91.438, de 15 de julho de 1985, o Decreto nº 91.783, de 17 de outubro […]

Decreto nº 10.510, de 6.10.2020 – Institui o Fórum Brasileiro Antidopagem. Decreto nº 10.509, de 6.10.2020 – Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas […]

Medida Provisória nº 1.007, de 2.10.2020 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 98.270.969,00, para os fins que especifica. Decreto nº 10.508, de 2.10.2020 – Promulga o Acordo […]

Lei nº 14.069, de 1º.10.2020  – Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. Lei nº 14.068, de 1º.10.2020 – Abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União, no valor […]

Lei nº 14.066, de 30.9.2020  – Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho […]

Lei nº 14.064, de 29.9.2020  – Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato. […]

Decreto nº 10.499, de 28.9.2020 – Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS para o Ministério da Economia. Decreto nº 10.498, de 28.9.2020 – Autoriza o aumento de […]

PORTARIA Nº 21.232, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em 2020, com vigência para o ano de 2021 e dos […]

Medida Provisória nº 1.004, de 24.9.2020 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.003, de […]

Lei nº 14.063, de 23.9.2020  – Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos […]

Lei nº 14.059, de 22.9.2020 – Altera as L eis nºs 9.264, de 7 de fevereiro de 1996 , 11.134, de 15 de julho de 2005 , 11.361, de 19 de outubro de 2006 , […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.976, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 – Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS). Instrução Normativa nº 1977, de 22/09/2020 – Altera […]

ATO DECLARATÓRIO Nº 18, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 – Ratifica o Convênio ICMS nº 91/2020 aprovado na Reunião Extraordinária do CONFAZ. ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 – Ratifica […]

Lei nº 14.058, de 17.9.2020  – Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 […]

Decreto nº 10.488, de 16.9.2020 – Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente […]

Decreto nº 10.487, de 15.9.2020 – Dispõe sobre a qualificação da empresa Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. – Ferroeste no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o […]

Ato Cotepe/ICMS  nº 51/20 – Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.