Legislação Federal

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Legislação Federal de 17/01/2022

Ato COTEPE/ICMS nº 5, DE 14 de janeiro de 2022 – Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas […]

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Legislação Federal de 14/01/2022

Decreto nº 10.941, de 13.1.2022 – Altera o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado […]

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Legislação Federal de 13/01/2022

Decreto nº 10.937, de 12.1.2022 – Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, altera o Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e revoga […]

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Legislação Federal de 12/01/2022

Decreto nº 10.934, de 11.1.2022 – Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e […]

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Legislação Federal de 11/01/2022

Decreto nº 10.932, de 10.1.2022 – Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013. […]

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Legislação Federal de 10/01/2022

Lei nº 14.302, de 7.1.2022  – Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico […]

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Legislação Federal de 07/01/2022

Lei nº 14.300, de 6.1.2022  – Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs […]

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Legislação Federal de 06/01/2022

LEI Nº 14.297, DE 5 DE JANEIRO DE 2022 – Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em […]

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Legislação Federal de 05/01/2022

Lei Complementar nº 190, de 4.1.2022  – Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e […]

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Legislação Federal de 04/01/2022

Lei nº 14.292, de 3.1.2022  – Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra […]

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Legislação Federal de 03/01/2022

PORTARIA ME Nº 15.224, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 – Altera a Portaria nº 440/2010, do extinto Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante, e a Portaria […]

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Legislação Federal de 31/12/2021

Lei Complementar nº 188, de 31.12.2021 – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o […]

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Legislação Federal de 30/12/2021

Medida Provisória nº 1.090 de 30.12.2021 – Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e altera a […]

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Legislação Federal de 29/12/2021

Lei nº 14.282, de 28.12.2021  – Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista. Lei nº 14.281, de 28.12.2021  – Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. e da […]

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Legislação Federal de 28/12/2021

Lei nº 14.276, de 27.12.2021 – Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação […]

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Legislação Federal de 27/12/2021

Medida Provisória nº 1.084 de 24.12.2021 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.083 de […]

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Legislação Federal de 24/12/2021

Lei nº 14.275, de 23.12.2021  – Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, […]

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Legislação Federal de 23/12/2021

Medida Provisória nº 1.082 de 22.12.2021 – Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do […]

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Legislação Federal de 22/12/2021

Decreto nº 10.908, de 21.12.2021 – Altera o Decreto nº 9.853, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.061, DE 20 DE DEZEMBRO […]

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Legislação Federal de 21/12/2021

Decreto nº 10.907, de 20.12.2021 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja e transforma cargos em […]

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Legislação Federal de 20/12/2021

Decreto nº 10.901, de 17.12.2021 – Promulga as Emendas à Convenção sobre o Regulamento Internacional para evitar Abalroamentos no Mar, adotadas pela Assembleia da Organização Marítima Internacional entre 1981 a 2013. Decreto nº 10.900, de […]

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Legislação Federal de 17/12/2021

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 – Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao […]

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Legislação Federal de 16/12/2021

ATO COTEPE/ICMS Nº 90, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS. ATO […]

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Legislação Federal de 15/12/2021

Medida Provisória nº 1.079 de 14.12.2021 – Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback . Decreto nº […]

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Legislação Federal de 14/12/2021

Decreto nº 10.892, de 13.12.2021 – Aprova o Programa de Dispêndios Globais – PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.078 de 13.12.2021 – […]

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Legislação Federal de 13/12/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.057, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 – Regulamenta o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB […]

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Legislação Federal de 10/12/2021

Decreto nº 10.891, de 9.12.2021 – Altera o Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, para dispor sobre o benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologias […]