Notícias Fiscais

ATO COTEPE/ICMS Nº 50, DE 24 DE ABRIL DE 2025 – Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023, no cumprimento de obrigações, que […]

Decreto nº 12.442, de 23.4.2025 – Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 36 (34PA-ACE36), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelo Estado Plurinacional da […]

Sem movimento.

Decreto nº 12.439, de 17.4.2025 – Institui o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e o Cadastro Nacional de Animais Domésticos. Decreto nº 12.438, de 17.4.2025 – Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre […]

Medida Provisória nº 1.297, de 16.4.2025 – Abre crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00, para o fim que especifica. Decreto nº 12.437, de 16.4.2025 – Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre as alterações na Política Nacional de […]

Decreto nº 12.435, de 15.4.2025 – Regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024. DESPACHO Nº 9, DE 15 DE ABRIL DE 2025 – Divulga a publicação dos Convênios ICMS nºs 60 a 63/2025 e Ajustes SINIEF nºs 1 […]

DESPACHO Nº 8, DE 14 DE ABRIL DE 2025 – Publica Convênios ICMS aprovados na 196ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.04.2025. ATO COTEPE/ICMS Nº 44, DE 14 DE ABRIL DE 2025 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 65/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração […]

Lei nº 15.122, de 11.4.2025  – Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.294, de, […]

Lei nº 15.121, de 10.4.2025  – Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.   Mensagem de veto

ATO COTEPE/PMPF Nº 9, DE 9 DE ABRIL DE 2025 – Divulga o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.

Sem movimento.

Lei nº 15.120, de 7.4.2025  – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). Lei nº 15.119, de 7.4.2025  – Abre crédito extraordinário em favor da Defensoria Pública […]

ATO COTEPE/ICMS Nº 42, DE 4 DE ABRIL DE 2025 – Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o […]

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 2025 – Faz saber que a Medida Provisória nº 1.280/2024, que “Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594/2018, e os benefícios fiscais previstos […]

Lei nº 15.117, de 2.4.2025  – Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.   Mensagem de veto Lei nº 15.116, de 2.4.2025  – Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde […]

ATO COTEPE/ICMS Nº 40, DE 1º DE ABRIL DE 2025 – Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos […]

Sem movimento.

Lei nº 15.115, de 28.3.2025  – Inscreve o nome de João Carlos de Oliveira, conhecido como João do Pulo, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 6, DE 26 DE MARÇO DE 2025 – Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2025. ATO […]

Medida Provisória nº 1.293, de, 27.3.2025 – Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas. Decreto nº 12.421, de 27.3.2025 – Altera o Anexo ao Decreto nº 12.366, de 17 de janeiro de 2025, que distribui o efetivo de […]

ATO COTEPE/ICMS Nº 34, DE 26 DE MARÇO DE 2025 – Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/2024. ATO COTEPE/ICMS Nº 35, DE 26 DE MARÇO DE 2025 – Altera o Ato […]

Decreto nº 12.420, de 25.3.2025 – Cria a Presidência da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – COP30 e aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança; altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, […]

ATO COTEPE/PMPF Nº 7, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 24 DE MARÇO DE 2025 – Divulga os fatores de conversão de Preço Fábrica e Preço Máximo ao Consumidor referentes às novas alíquotas do ICMS a serem […]

Decreto nº 12.418, de 21.3.2025 – Cria o Consulado-Geral do Brasil na Cidade do México e altera o Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993. Decreto nº 12.417, de 21.3.2025 – Regulamenta o art. 6º, § 5º, e o art. 12-A da Lei nº 14.601, de 19 de junho de […]

Decreto nº 12.415, de 20.3.2025 – Dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e as competências previstas nos art. 1º, § 10, art. 2º-A, § 1º, e art. 5º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de […]

ATO COTEPE/ICMS Nº 31, DE 19 DE MARÇO DE 2025 – Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a […]

Lei nº 15.113, de 18.3.2025  – Reconhece como manifestação da cultura nacional a cerimônia do Kuarup, realizada no Parque Nacional do Xingu, no Estado de Mato Grosso. Decreto nº 12.412, de 18.3.2025 – Dispõe sobre a governança dos recursos financeiros de natureza privada sob gestão do Poder Executivo federal para a supervisão […]

ATO DECLARATÓRIO Nº 6, DE 17 DE MARÇO DE 2025 – Ratifica os Convênios ICMS nºs 11 e 13/2025 aprovados na 406ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27/02/2025, e publicados no DOU 28/02/2025. Lei nº 15.112, de 17.3.2025  – Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de […]

ATO COTEPE/ICMS Nº 29, DE 14 DE MARÇO DE 2025 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. ATO COTEPE/ICMS Nº 30, DE 14 DE MARÇO DE […]

DESPACHO Nº 7, DE 13 DE MARÇO DE 2025 – Divulga a publicação do Convênio ICMS nº 15/2025 aprovado na 407ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13/03/2025. ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 2025 – Faz saber que a Medida Provisória nº 1.262/2024, […]

Medida Provisória nº 1.292, de 12.3.2025 – Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei […]