Decreto nº 12.381, de 11.2.2025 – Institui o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar – Desenrola Rural e regulamenta os art. 14 e art. 15 da Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024. Decreto nº 12.380, de 11.2.2025 – Altera o […]
Legislação Federal
Legislação Federal de 11/02/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ/OUTROS
INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA/MF Nº 9, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 – Dispõe sobre o recolhimento da taxa de fiscalização devida pela exploração comercial da loteria de apostas de quota fixa e dá outras providências.
Legislação Federal de 10/02/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
ATO COTEPE/ICMS Nº 16, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de 2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime […]
Legislação Federal de 07/02/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
Decreto nº 12.378, de 6.2.2025 – Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Nova Delhi, em 8 de março de 2011. Decreto nº 12.377, de 6.2.2025 – Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo […]
Legislação Federal de 06/02/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
EDITAL Nº 10/2025 PGFN – O Edital nº 10/2025 torna pública a alteração do Edital de Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica Nº 25/2024.
Legislação Federal de 05/02/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
ATO COTEPE/ICMS Nº 13, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 – Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, […]
Legislação Federal de 04/02/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
COMUNICADO Nº 42.782, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 DEMAB/DIPOM/BACEN – Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a fevereiro de 2025.
Legislação Federal de 03/02/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
Decreto nº 12.372, de 31.1.2025 – Altera o Decreto nº 12.004, de 23 de abril de de 2024, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério da Agricultura e Pecuária. Decreto nº 12.373, de 31.1.2025 – Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas. […]
Legislação Federal de 31/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
EDITAL Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 – Prorroga o prazo para adesão às propostas de transação previstas no Edital PGDAU nº 6/2024. EDITAL Nº 2, 30 DE JANEIRO DE 2025 – Prorroga o prazo para adesão às propostas de transação previstas no Edital PGDAU nº 7/2024.
Legislação Federal de 30/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
Decreto nº 12.371, de 29.1.2025 – Renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Matonense, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo. DESPACHO Nº 3, DE 29 DE JANEIRO […]
Legislação Federal de 29/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
Sem movimento.
Legislação Federal de 28/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
ATO COTEPE/ICMS N° 10, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 – Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. ATO COTEPE/ICMS N° […]
Legislação Federal de 27/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
Sem movimento.
Legislação Federal de 24/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
ATO COTEPE/PMPF Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis;
Legislação Federal de 23/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 – Ratifica o Convênio ICMS nº 6/2025 aprovado na 404ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17/01/2025 e publicado no DOU no dia 20/01/2025. Lei nº 15.103, de 22.1.2025 – Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e […]
Legislação Federal de 22/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
ATO COTEPE/ICMS N° 8, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 – Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. ATO COTEPE/ICMS N° […]
Legislação Federal de 21/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 – Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira – Versão 2.0.1. ATO COTEPE/ICMS Nº 175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 – Foi retificada norma que altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, […]
Legislação Federal de 20/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
ATO COTEPE/ICMS Nº 7, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21. DESPACHO Nº 2, […]
Legislação Federal de 17/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
Sem movimento.
Legislação Federal de 16/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
Lei Complementar nº 214, de 16.1.2025 – Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. Mensagem de veto Medida Provisória nº 1.288, de 16.1.2025 – Dispõe sobre medidas para […]
Legislação Federal de 15/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
ATO COTEPE/ICMS N° 4, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 – Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão […]
Legislação Federal de 14/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
ATO COTEPE/ICMS N° 3, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível […]
Legislação Federal de 13/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
Lei nº 15.098, de 10.1.2025 – Institui o Dia Nacional da Ikebana. Lei nº 15.097, de 10.1.2025 – Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore ; e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de […]
Legislação Federal de 10/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
Lei nº 15.096, de 9.1.2025 – Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sem aumento de despesas. Lei nº 15.095, de 9.1.2025 – Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e a transformação de cargos de Técnico e de Analista […]
Legislação Federal de 09/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
Lei nº 15.094, de 8.1.2025 – Torna obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) nos recém-nascidos na triagem neonatal das redes pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS). Medida Provisória nº 1.287, de 8.1.2025 – Institui apoio financeiro à […]
Legislação Federal de 08/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
Lei nº 15.093, de 7.1.2025 – Institui a Campanha Setembro da Paz. Lei nº 15.092, de 7.1.2025 – Reconhece como patrimônio cultural brasileiro as barracas de praia e a atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará. Mensagem de veto Lei nº 15.091, de 7.1.2025 – Denomina Viaduto Soldado […]
Legislação Federal de 07/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
Lei nº 15.088, de 6.1.2025 – Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, ressalvados os casos que especifica.
Legislação Federal de 06/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
ATO COTEPE/ICMS N° 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 – Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24. ATO COTEPE/ICMS Nº 2, DE 3 […]
Legislação Federal de 03/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
Lei nº 15.085, de 2.1.2025 – Denomina Silvio Andreoli o viaduto situado no Km 65 da rodovia BR-153, na pista sul da Avenida Murchid Homsi, no Município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo. Lei nº 15.084, de 2.1.2025 – Denomina “Rodovia Pedro Gurgacz” o trecho da rodovia […]
Legislação Federal de 02/01/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ
Medida Provisória nº 1.286, de 31.12.2024 – Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em […]