Medida Provisória nº 1.266, de 14.10.2024 – Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback , nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, […]
ATO COTEPE/ICMS Nº 141, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18; ATO COTEPE/ICMS Nº 142, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 […]
Lei nº 14.995, de 10.10.2024 – Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas […]
ATO COTEPE/ICMS Nº 140, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. ATO COTEPE/PMPF Nº 24, DE 9 DE […]
Lei nº 14.993, de 8.10.2024 – Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do […]
ATO COTEPE/ICMS Nº 136, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21. ATO COTEPE/ICMS N° […]
DESPACHO Nº 44, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 – Publica Convênio ICMS aprovado na 194ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.10.2024. RETIFICAÇÃO ATO COTEPE ICMS Nº 135, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e […]
Medida Provisória nº 1.262, de3.10.2024 – Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências. ATO COTEPE ICMS Nº 135, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 – Altera o […]
Medida Provisória nº 1.261, de 2.10.2024 – Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 14, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 – Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2024.
DESPACHO Nº 43, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 – Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. Decreto nº 12.204, de 30.9.2024 – Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal […]
Lei nº 14.991, de 27.9.2024 – Reconhece os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associadas como manifestações da cultura nacional. Lei nº 14.990, de 27.9.2024 – Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei nº 14.948, […]
Decreto nº 12.202, de 26.9.2024 – Renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. […]
Lei nº 14.989, de 25.9.2024 – Dispõe sobre medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária; autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) em operações da defesa agropecuária; e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Lei […]
ATO COTEPE ICMS Nº 129, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 – Altera o Ato COTEPE ICMS nº 26, de 22 de março de 2023, que publica o Manual de Orientações do Contribuinte – NFCom, previsto no Ajuste SINIEF nº 7/22, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, […]
Sem movimento.
Medida Provisória nº 1.259, de 20.9.2024 – Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais. Decreto nº 12.189, de 20.9.2024 – Altera […]
EDITAL PGFN – Segundo o Edital publicado na Seção 3 do DOU de 20/09/2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) torna pública a alteração do prazo para adesão às propostas de transação por adesão, nos termos da Lei nº 13.988/2020, e da Portaria PGFN nº 6.757/2022, de créditos inscritos em […]
ATO COTEPE/ICMS Nº 128, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 3/2018. ATO DECLARATÓRIO Nº 30, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 – Ratifica os Convênios ICMS […]
Sem movimento.
Lei nº 14.973, de 16.9.2024 – Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de […]
DESPACHO Nº 42, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 – Publica Convênios ICMS aprovados na 401ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.09.2024. Lei nº 14.972, de 13.9.2024 – Reconhece como manifestação da cultura nacional o Círio de Nazaré, realizado na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão. Lei nº 14.971, […]
Sem movimento.
Lei nº 14.968, de 11.9.2024 – Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, […]
ATO COTEPE/ICMS Nº 121, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 – Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3, de 13 de janeiro de 2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na […]
ATO COTEPE/PMPF Nº 21, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. Lei nº 14.967, de 9.9.2024 – Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a […]
ATO COTEPE/ICMS Nº 120, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 – Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão […]
ATO COTEPE/ICMS Nº 116, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 – Altera o Anexo I do Ato COTEPE ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. ATO COTEPE/ICMS N° 117, […]
Lei nº 14.961, de 4.9.2024 – Reconhece o Arraial do Pavulagem como manifestação da cultura nacional. Lei nº 14.960, de 4.9.2024 – Reconhece o Festival Folclórico de Parintins e os Bois Garantido e Caprichoso como manifestação da cultura nacional. Lei nº 14.959, de 4.9.2024 – Estabelece critérios mínimos para a outorga do título […]
ATO COTEPE/ICMS Nº 115, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) […]
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