Legislação Federal

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 21/12/2018

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 21/12/2018 Lei nº 13.777, de 20.12.2018 – Altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.  Mensagem de veto Lei […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 20/12/2018

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 20/12/2018 Lei nº 13.774, de 19.12.2018 – Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que “Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares”.  Mensagem de veto Lei nº 13.773, de 19.12.2018 – Confere ao Município de Salinas, […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 19/12/2018

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 19/12/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 83, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 7 da Escrituração Contábil Digital (ECD). ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 84, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 18/12/2018

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 18/12/2018 Lei Complementar nº 164, de 18.12.2018 – Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 17/12/2018

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 17/12/2018 DECRETO LEGISLATIVO Nº 176, DE 2018 – Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2015 DECRETO LEGISLATIVO Nº 177, DE 2018 – […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 14/12/2018

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 14/12/2018 Decreto nº 9.610, de 13 .12.2018 – Altera o Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e restitui e […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 13/12/2018

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 13/12/2018 Lei nº 13.756, de 12.12.2018 – Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n os 8.212, de 24 […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 12/12/2018

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 12/12/2018 PARECER NORMATIVO Nº 4, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre Normas Gerais de Direito Tributário. Responsabilidade Tributária. Solidariedade. Art. 124, I, CTN. Interesse Comum. Ato Vinculado Ao Fato Jurídico Tributário. Ato Ilícito. Grupo Econômico Irregular. Evasão e Simulação Fiscal. Atos que Configuram Crimes. […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 11/12/2018

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 11/12/2018 Lei nº 13.755, de 10.12.2018 – Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis n os 9.440, de 14 de março de […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 10/12/2018

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 10/12/2018 Decreto nº 9.602, de 8 .12.2018 – Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.855, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre a prestação de informações para fins de […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 07/12/2018

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 07/12/2018 Ato COTEPE/ICMS 63/18 – Altera o Ato COTEPE/ICMS 20/15, que estabelece os requisitos a serem observados pelos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC e Etanol Anidro Combustível […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 06/12/2018

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 06/12/2018 Decreto nº 9.601, de 5 .12.2018 – Altera o Decreto n º 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. Decreto nº 9.600, de 5 .12.2018 – Consolida as diretrizes sobre […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 05/12/2018

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 05/12/2018 Medida Provisória nº 862, de 4.12.2018 – Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole. Medida Provisória nº 861, de 4.12.2018 – Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 04/12/2018

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 04/12/2018 Medida Provisória nº 860, de 3.12.2018 – Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 03/12/2018

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 03/12/2018 Decreto nº 9.594, de 30 .11.2018 – Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (116PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. Decreto […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 30/11/2018

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 30/11/2018 Decreto nº 9.590, de 29 .11.2018 – Altera o Decreto n o 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018. Decreto nº 9.589, […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 29/11/2018

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 29/11/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.846, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito dos acordos e das convenções internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.847, DE 28 DE NOVEMBRO […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 28/11/2018

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 28/11/2018 Decreto nº 9.588, de 27 .11.2018 – Institui o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União. Decreto nº 9.587, de 27 .11.2018 – Instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão. […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 27/11/2018

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 27/11/2018 Lei nº 13.753, de 26.11.2018 – Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República. Lei nº 13.752, de 26.11.2018 – Dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Medida Provisória nº 859, de 26.11.2018 – Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 23/11/2018

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 23/11/2018 Lei nº 13.751, de 23.11.2018 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, da Cultura e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 334.500.000,00, para reforço de dotações constantes da […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 22/11/2018

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 22/11/2018 DECRETO Nº 9.572, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 – Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 21/11/2018

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 21/11/2018 Medida Provisória nº 857, de 20.11.2018 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica. Decreto nº 9.570, de 20 .11.2018 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 20/11/2018

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 20/11/2018 Decreto nº 9.568, de 19.11.2018 – Regulamenta o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal e regulamenta o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social. Instrução Normativa 1844 RFB, de 20/11/2018 – Altera a Instrução Normativa […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 19/11/2018

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 19/11/2018 Lei nº 13.733, de 16.11.2018 – Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa. Decreto nº 9.567, de 16.11.2018 – Promulga o Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social Firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, em Madri, em 24 […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 16/11/2018

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 16/11/2018 Decreto nº 9.564, de 14.11.2018 – Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo, firmado em Luxemburgo, em 22 de junho de 2012. Decreto nº 9.563, de 14.11.2018 – Promulga o Acordo de Co-Produção Cinematográfica entre o […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 14/11/2018

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 14/11/2018 Medida Provisória nº 856, de 13.11.2018 – Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica. Medida Provisória nº 855, de 13.11.2018 – Dispõe sobre o reconhecimento de direito […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 13/11/2018

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 13/11/2018 Decreto nº 9.560, de 12.11.2018 – Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2397 (2017), de 22 de dezembro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia. Decreto […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 12/11/2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 52, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre os procedimentos de Registro Digital dos atos que competem ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e altera os Anexos I, II e III da Instrução Normativa DREI nº 48/18, que dispõe sobre a padronização […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 09/11/2018

Lei nº 13.732, de 8.11.2018 – Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que […]