Legislação Federal

Legislação Federal de 16/01/2023
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Legislação Federal de 16/01/2023

ATO COTEPE/ICMS Nº 4, DE 13 DE JANEIRO DE 2023 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. ATO COTEPE/ICMS Nº 5, DE 13 DE JANEIRO DE 2023 – Altera o Anexo II do […]

Legislação Federal de 13/01/2023
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Medida Provisória nº 1.160, de 12.1.2023 – Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a […]

Legislação Federal de 12/01/2023
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Lei nº 14.534, de 11.1.2023  – Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer […]

Legislação Federal de 11/01/2023
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ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2023 – Declara a manifestação do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS nº 200/23, aprovado na 363ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22.12.2022 e publicado no DOU no dia 23.12.2022. Lei nº 14.531, de 10.1.2023  – Altera as Leis nºs […]

Legislação Federal de 10/01/2023
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ATO COTEPE/PMPF Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2023 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2023 – Ratifica Convênio ICMS aprovado na 363ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22.12.2022 e publicado no DOU no dia 23.12.2022. ATO […]

Legislação Federal de 09/01/2023
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Decreto nº 11.377, de 8.1.2023 – Decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos em que especifica.

Legislação Federal de 06/01/2023
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Lei nº 14.519, de 4.1.2023  – Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2023 – Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 106/2002, e o Ato Declaratório Executivo Codac nº 10/2020, que […]

Legislação Federal de 05/01/2023
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Lei nº 14.518, de 4.1.2023  – Inscreve o nome de Antonieta de Barros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Lei nº 14.517, de 4.1.2023  – Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas, a ser comemorado na segunda segunda-feira do mês de maio de cada ano. […]

Legislação Federal de 03/01/2023
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2 de janeiro de 2023 – Edição extra Medida Provisória nº 1.157, de 1º.1.2023 – Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre […]

Legislação Federal de 02/01/2023
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Legislação Federal de 02/01/2023

Decreto nº 11.324, de 31.12.2022 – Declara luto oficial pelo falecimento de Joseph Aloisius Ratzinger , Sua Santidade o Papa Emérito Bento XVI. Medida Provisória nº 1.154, de 1º.1.2023 – Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Decreto nº 11.365, de 1º.1.2023 – Remaneja cargos em comissão […]

Legislação Federal de 30/12/2022
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Lei nº 14.516, de 29.12.2022  – Altera a Lei nº 14.452, de 21 de setembro de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos. Lei nº 14.515, de 29.12.2022  – Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e […]

Legislação Federal de 29/12/2022
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Medida Provisória nº 1.152, de 28.12.2022 – Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência. Decreto nº 11.314, de 28.12.2022 – Regulamenta a licitação e a prorrogação das […]

Legislação Federal de 28/12/2022
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Lei nº 14.513, de 27.12.2022  – Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 . Mensagem de veto Lei nº 14.512, de 27.12.2022  – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios […]

Legislação Federal de 27/12/2022
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Lei nº 14.507, de 26.12.2022  – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Trabalho e Previdência e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 114.328.578 ,00, para os fins que especifica . Lei nº 14.506, de 26.12.2022  – Abre ao […]

Legislação Federal de 26/12/2022
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Medida Provisória nº 1.150, de 23.12.2022 – Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Decreto nº 11.308, de 23.12.2022 – Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior, estabelece normas e diretrizes gerais para a […]

Legislação Federal de 23/12/2022
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Emenda Constitucional nº 128, de 22.12.2022 – Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Emenda Constitucional nº 127, de […]

Legislação Federal de 22/12/2022
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Emenda Constitucional nº 126, de 21.12.2022 – Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária […]

Legislação Federal de 21/12/2022
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Medida Provisória nº 1.147, de 20.12.2022 – Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de […]

Legislação Federal de 20/12/2022
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ATO COTEPE/ICMS Nº 130, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022  – Divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC e Etanol Anidro Combustível – EAC pelo sistema dutoviário. ATO […]

Legislação Federal de 19/12/2022
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Medida Provisória nº 1.146, de 16.12.2022 – Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica. Decreto nº 11.289, de 16.12.2022 – Altera o Decreto nº 11.144, de 21 de julho de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo […]

Legislação Federal de 16/12/2022
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Lei nº 14.477, de 15.12.2022  – Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho. DESPACHO Nº 80, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 – Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. CONVÊNIO ICMS Nº 195, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022/RETIFICAÇÃO – Altera o Convênio […]

Legislação Federal de 15/12/2022
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Lei nº 14.476, de 14.12.2022  – Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e […]

Legislação Federal de 14/12/2022
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Lei nº 14.475, de 13.12.2022  – Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção e aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir […]

Legislação Federal de 13/12/2022
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Decreto nº 11.282, de 12.12.2022 – Renova a concessão outorgada à Televisão Sorocaba Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo. Decreto nº 11.281, de 12.12.2022 – Renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 11 […]

Legislação Federal de 12/12/2022
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Legislação Federal de 12/12/2022

Decreto nº 11.279, de 8.12.2022 – Renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Brasília Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, em Brasília, Distrito Federal. Decreto nº 11.278, de 8.12.2022 – Renova a concessão outorgada à Fundação Osny José Gonçalves, para […]

Legislação Federal de 07/12/2022
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Legislação Federal de 07/12/2022

Lei Complementar nº 197, de 6.12.2022  – Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e […]