Legislação Federal

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 18/02/2020

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020  – A Medida Provisória nº 896/2019, que altera as Leis nºs 8.666/1993, 10.520/2002, 11.079/2004, 12.462/2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública, teve seu prazo de vigência encerrado […]

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 14/02/2020

Decreto nº 10.244, de 13.2.2020  – Subordina a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos diretamente ao Presidente da República e transfere competências da Assessoria Especial do Presidente da República para a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Decreto nº 10.243, de 13.2.2020  – Altera o Decreto nº 6.017, […]

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 12/02/2020

Decreto nº 10.239, de 11.2.2020  – Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal. Decreto nº 10.238, de 11.2.2020  – Altera o Decreto nº 10.211, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional – GEI-ESPII. […]

Legislação Legislação Federal

Legislação Federal de 11/02/2020

Ato Declaratório  nº 01/20 – Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 321ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.02.2020 e publicados no DOU em 06.02.2020  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.923, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera a Instrução Normativa SRF nº 12/02, a Instrução Normativa RFB nº 1.291812, […]

Legislação Legislação Federal

Legislação Federal de 10/02/2020

Medida Provisória nº 921, de 7.2.2020 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica. Ato Cotepe/ MVA nº 03/20 – Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV […]

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 07/02/2020

Lei nº 13.979, de 6.2.2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Decreto nº 10.233, de 6.2.2020  – Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, para a proteção […]

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 06/02/2020

Decreto nº 10.230, de 5.2.2020  – Altera o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP, do Poder Executivo Federal. Decreto nº 10.229, de 5.2.2020  – Regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou […]

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 05/02/2020

PORTARIA Nº 218, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 – Prorroga prazos para pagamento de tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) devidos por contribuintes domiciliados nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta, localizados no Estado do Espírito Santo. […]

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 04/02/2020

PORTARIA Nº 73, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020 – Dispõe sobre prorrogação de prazo no SIMPLES Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Conceição do Castelo e Iúna (ES). Ato COTEPE/ICMS n° 15/ 20  – Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 46/15, que divulga relação das empresas […]

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 03/02/2020

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 – Estabelece o Processo Produtivo Básico de luminária com fonte de luz em estado sólido, industrializado na Zona Franca de Manaus. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre a versão 1.3 do leiaute […]

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 31/01/2020

Medida Provisória nº 920, de 30.1.2020 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00, para os fins que especifica. Medida Provisória nº 919, de 30.1.2020 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de […]

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 30/01/2020

Decreto nº 10.212, de 30.1.2020  – Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005. Decreto nº 10.211, de 30.1.2020  – Dispõe sobre o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional […]

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 29/01/2020

PORTARIA Nº 72, DE 28 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre prorrogação de prazo no SIMPLES Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta (ES). DELIBERAÇÃO Nº 841, DE 28 DE JANEIRO DE 2020 – Esclarece o posicionamento da […]

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 28/01/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 – Enquadra veículos que especifica em “Ex” da TIPI. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2020 – Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para “estofados com armação de madeira, estofados com armação de ferro, sofá-cama, […]

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 27/01/2020

Ato COTEPE/PMPF n° 03/20 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. Ato COTEPE/MVA n° 02/20 – Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a […]

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 23/01/2020

Decreto nº 10.210, de 23.1.2020  – Regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública. Decreto nº 10.209, de 22.1.2020  – Dispõe sobre a requisição de […]

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 22/01/2020

Ato COTEPE/ICMS nº 10/2020 – Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. Despacho do Diretor do CONFAZ n° 03/2020 – Informa aplicação, no Estado de Pernambuco, […]

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 17/01/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 – Altera o anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863/18 o qual dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Ato COTEPE/ICMS n° 08/20 – Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários […]

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 15/01/2020

Ato COTEPE/ICMS n° 07/2020 – Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.  Ato COTEPE/PMPF n° 02/2020 – Altera o Ato COTEPE/PMPF 01/20, que divulga o preço médio […]

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 14/01/2020

Ato COTEPE/ICMS nº 06/2020 – Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2020 – Altera o Processo […]

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 13/01/2020

ATO COTEPE/ ICMS nº 04/20 – Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. ATO COTEPE/ ICMS nº 05/20 -Divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas […]

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 10/01/2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.921, DE 9 DE JANEIRO DE 2020 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701/17, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). ATO COTEPE/PMPF nº 01/20 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. ATO COTEPE/MVA nº 01/20 – Altera as […]

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 09/01/2020

Lei nº 13.977, de 8.1.2020 – Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.   Mensagem […]

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 08/01/2020

Lei nº 13.976, de 7.1.2020 – Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a fim de dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível […]

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 06/01/2020

Medida Provisória nº 918, de 3.1.2020 – Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão. Decreto nº 10.198, de 3.1.2020  – Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece […]