Legislação Federal

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 03/01/2020

Decreto nº 10.197, de 2.1.2020  – Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, para estabelecer o Consumidor.gov.br como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo. Ato Cotepe / ICMS nº 01/20  – Divulga relação de contribuintes […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 02/01/2020

Instrução Normativa 1920 RFB – 02/01/2020 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, que estabelece normas complementares à Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca, e a Instrução Normativa RFB […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 31/12/2019

Decreto nº 10.196, de 30.12.2019  – Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco – FUNDAJ e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 10.195, de 30.12.2019  – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 30/12/2019

Lei Complementar nº 171, de 27.12.2019  – Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 27/12/2019

Lei nº 13.968, de 26.12.2019  – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique. Lei nº 13.967, […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 26/12/2019

Lei nº 13.964, de 24.12.2019  – Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.     Mensagem de veto Medida Provisória nº 914, de 24.12.2019 – Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II. Decreto nº 10.190, de 24.12.2019  – Dispõe sobre […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 23/12/2019

Lei nº 13.963, de 20.12.2019  – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 13.962, de 20.12.2019  – Abre ao Orçamento Fiscal […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 20/12/2019

Lei Complementar nº 170, de 19.12.2019  – Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 19/12/2019

Lei nº 13.959, de 18.12.2019  – Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).  Mensagem de veto Lei nº 13.958, de 18.12.2019  – Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 18/12/2019

Lei nº 13.957, de 18.12.2019  – Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.      Mensagem de veto Ato Declaratório nº 20/19 – Ratifica os Convênios ICMS aprovados […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 17/12/2019

Lei nº 13.955, de 16.12.2019  – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 9.625.700.843,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 13.954, de 16.12.2019  – Altera a Lei nº […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 16/12/2019

Lei nº 13.951, de 13.12.2019  – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 5.320.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 13.950, de 13.12.2019  – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 13/12/2019

Emenda Constitucional nº 105, de 12.12.2019 – Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. CIRCULAR Nº 881, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 – Publica a versão […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 12/12/2019

Lei nº 13.935, de 11.12.2019  – Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Lei nº 13.934, de 11.12.2019  – Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 11/12/2019

Lei nº 13.931, de 10.12.2019  – Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher. Lei nº 13.930, de 10.12.2019  – Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 10/12/2019

Medida Provisória nº 909, de 9.12.2019 – Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências. Decreto nº 10.163, de 9.12.2019  – Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 09/12/2019

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 – Prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 899/19 que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. Lei nº 13.926, de 6.12.2019  – Declara o padre Theodor Amstad […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 06/12/2019

RESOLUÇÃO Nº 149, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no ano-calendário 2020. RESOLUÇÃO Nº 150, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera a Resolução CGSN nº 140/18, que dispõe sobre o […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 04/12/2019

Decreto nº 10.153, de 3.12.2019  – Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018. ATO COTEPE/ICMS Nº 67, DE 3 DE DEZEMBRO […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 03/12/2019

Lei Complementar nº 169, de 2.12.2019  – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.  Mensagem de veto Decreto nº 10.152, de 2.12.2019  – Aprova o Regulamento do […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 29/11/2019

Lei nº 13.920, de 28.11.2019  – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.984.032,00, para reforço de dotações […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 28/11/2019

Mensagem de Veto Total nº 620, de 27.11.2019  – Projeto de Lei n o 8.322, de 2014 (nº 317/13  no Senado Federal), que “Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar”.  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.915, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 – Dispõe […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 26/11/2019

Lei nº 13.914, de 25.11.2019  – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00, para os fins que especifica. Lei nº 13.913, de 25.11.2019  – Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 22/11/2019

Lei nº 13.911, de 21.11.2019  – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 20/11/2019

Lei nº 13.904, de 19.11.2019  – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 178.229.045,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 13.903, […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 19/11/2019

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 56, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 – Indefere o pleito nº 055/2015, de fixação de Processo Produtivo Básico (PPB), para condicionador de ar com fluxo variável de refrigerante (VRF), inverter, gás ecológico e controle de capacidade por inversor de frequência com unidades condensadoras e evaporadoras para […]