Notícias Fiscais

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 27/05/2019 Ato COTEPE/MVA nº 10/19 – Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que […]

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 24/05/2019 Decreto nº 9.805, de 23. 5.2019  – Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (28PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes […]

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 23/05/2019 Decreto nº 9.798, de 22. 5.2019  – Altera o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG. CIRCULAR Nº 857, DE 29 DE ABRIL DE 2019 – Divulgada a versão 3 do Manual […]

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 22/05/2019 Decreto nº 9.797, de 21. 5.2019 – Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização […]

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 21/05/2019 Decreto nº 9.796, de 20. 5.2019  – Institui o Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação para o monitoramento e a avaliação do III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 20/05/2019 Lei nº 13.831, de 17.5.2019  – Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; […]

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 17/05/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.891, DE 14 DE MAIO DE 2019 – Retificação – Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/02. INSTRUÇÃO NORMATIVA […]

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 16/05/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.890, DE 14 DE MAIO DE 2019 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548/15, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.891, DE 14 DE MAIO DE 2019 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a […]

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 15/05/2019 Decreto nº 9.794, de 14. 5.2019  – Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas – Sinc no âmbito da administração […]

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 14/05/2019 Lei nº 13.830, de 13.5.2019  – Dispõe sobre a prática da equoterapia. Lei nº 13.829, de 13.5.2019  – Inscreve o nome de Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antônio Conselheiro, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Lei nº 13.828, de 13.5.2019  – Altera a Lei […]

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 13/05/2019 PORTARIA Nº 503, DE 10 DE MAIO DE 2019 – Divulga para o mês de maio/2019 os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio, cota simples e dupla cota, fatores de atualização dos salários de contribuição, dentre outros.

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 10/05/2019 Lei nº 13.824, de 9.5.2019  – Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares. Lei nº 13.823, de 9.5.2019  – Altera o § 3º do art. […]

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 09/05/2019 Decreto nº 9.787, de 8. 5.2019  – Delega competência ao Ministro de Estado da Economia para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento no País de sociedade estrangeira. Decreto nº 9.786, de 8. 5.2019  – Dispõe sobre a atuação da União durante a Copa […]

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 08/05/2019 Decreto nº 9.785, de 7. 5.2019 – Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional […]

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 07/05/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.887, DE 3 DE MAIO DE 2019 – Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.600/15, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.888, DE 3 DE MAIO DE 2019 – Institui […]

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 07/05/2019 Distrito Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 30 DE ABRIL DE 2019 – Institui normas complementares para a operacionalização do envio das informações previstas no art. 312- N do RICMS-DF/97. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 03 DE MAIO DE 2019 – Institui a Declaração Eletrônica de […]

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 06/05/2019 Lei nº 13.822, de 3.5.2019 – Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). […]

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 03/05/2019 Lei nº 13.820, de 2.5.2019  – Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária. Medida Provisória nº 882, de 3.5.2019 – […]

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 02/05/2019 ATO COTEPE/PMPF nº 9 – Altera o Ato COTEPE/PMPF 08/19, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.  

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 30/04/2019 Medida Provisória nº 881, de 30.4.2019 – Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. Medida Provisória nº 880, de 30.4.2019 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor […]

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 29/04/2019 Lei nº 13.819, de 26.4.2019  – Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.  Mensagem […]

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 26/04/2019 Decreto nº 9.772, de 26. 4.2019 – Encerra a hora de verão no território nacional.

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 25/04/2019 Lei Complementar nº 167, de 24.4.2019 – Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar […]

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 24/04/2019 Medida Provisória nº 879, de 24.4.2019 – Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. RESOLUÇÃO Nº 678, DE 23 DE ABRIL DE 2019 – Aprovada a implantação nacional do Sistema de […]

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 23/04/2019 Decreto nº 9.771, de 22. 4.2019  – Altera o Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, para permitir a subdelegação de competência ao Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia. Decreto […]

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 22/04/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.884, DE 17 DE ABRIL DE 2019 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787/18, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb). Instrução Normativa 1886  RFB           22/04/2019   Revoga dispositivos da Instrução […]

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 18/04/2019 Lei nº 13.814, de 17.4.2019 – Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space. ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 17 DE ABRIL DE 2019 – Prorrogada por mais 60 dias, a Medida Provisória nº 873/19, publicada em Edição […]

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 16/04/2019 Ato COTEPE/ICMS  nº15/19 – Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. Despacho do Diretor nº 19/19 Retificação – Publica o Convênio de Cooperação Técnica 01/19, relativo à disponibilização […]

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 15/04/2019 Despacho do Diretor nº 19/19 – Publica o Convênio de Cooperação Técnica 01/19, relativo à disponibilização dos serviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1, DE 2019 – Disponibiliza aos Estados, […]