Legislação

Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 30/12/2020

Lei Complementar nº 176, de 29.12.2020  – Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § […]

Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 29/12/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 42, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 – Declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 16 emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contempla modificação ou adoção de novos […]

Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 29/12/2020

Distrito Federal LEI Nº 6.766, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 – Promove alterações na Lei nº 5.005/2012, que instituiu as condições e os procedimentos de apuração do imposto aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores. […]

Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 18/12/2020

Medida Provisória nº 1.017, de 17.12.2020 – Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos region Medida Provisória nº […]