Decreto nº 12.442, de 23.4.2025 – Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 36 (34PA-ACE36), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelo Estado Plurinacional da […]
Atos do Congresso Nacional Prorrogada MP que abre crédito extraordinário de R$ 4,1 bi para continuidade do Plano Safra O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10… 24/04/2025 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Coronel Fabriciano (MG) recebe R$ 2,5 […]
Ministério das Cidades Fixadas normas para atendimento de pessoas em situação de rua pelo Minha Casa, Minha Vida Estabelece orientações e procedimentos para atendimento de pessoas e famílias em situação de rua e com trajetória… 23/04/2025 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Aprovada norma de proteção física no transporte de […]
Rio Grande do Sul INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 16 DE ABRIL DE 2025 – Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998 que trata da tabela contida na Seção II do Apêndice XXXVI que trata da fixação dos preços finais ao consumidor (PFCs). INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 16 DE […]
Sem movimento.
São Paulo PORTARIA SUBG-CTF Nº 7, DE 16 DE ABRIL DE 2025 – Dá nova redação ao dispositivo que especifica da Portaria SubG-CTF nº 20/2021 que disciplina o procedimento centralizado de expedição de certidão positiva com efeito de negativa para débitos inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo. […]
Decreto nº 12.439, de 17.4.2025 – Institui o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e o Cadastro Nacional de Animais Domésticos. Decreto nº 12.438, de 17.4.2025 – Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre […]
Atos do Poder Executivo Instituído o Programa de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos Institui o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e o Cadastro… 22/04/2025 Atos do Poder Executivo Decreto regulamenta as exceções à proibição de importação de resíduos sólido […]
Paraná DECRETO Nº 9.647, DE 15 DE ABRIL DE 2025 – Acrescenta e Altera dispositivo RICMS para internalizar os Convênios ICMS nº 179/2024, 180/2024, 181/2024, 7/2025, que atualiza regras sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com nafta […]
Medida Provisória nº 1.297, de 16.4.2025 – Abre crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00, para o fim que especifica. Decreto nº 12.437, de 16.4.2025 – Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre as alterações na Política Nacional de […]
Atos do Poder Executivo Decreto disciplina metas da redução de emissões de gases causadores do efeito estufa Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre as alterações na… 17/04/2025 Atos do Poder Executivo Medida provisória abre crédito extraordinário para o Supremo Tribunal Federal Abre […]
Paraná NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 23, DE 08 DE ABRIL DE 2025 – Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica, e revoga a Norma de Procedimento Fiscal nº 16/2025. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 2025 – Estabelece a metodologia de […]
Decreto nº 12.435, de 15.4.2025 – Regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024. DESPACHO Nº 9, DE 15 DE ABRIL DE 2025 – Divulga a publicação dos Convênios ICMS nºs 60 a 63/2025 e Ajustes SINIEF nºs 1 […]
Atos do Poder Executivo Decreto regulamenta Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover) Regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei nº 14.902, de 27 de… 16/04/2025 Presidência da República Portaria prorroga prazo de validade de concurso para Procurador da Fazenda Nacional O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO […]
São Paulo PORTARIA SRE Nº 20, DE 14 DE ABRIL DE 2025 – Altera a Portaria CAT nº 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP). PORTARIA SRE Nº 21, DE 14 DE ABRIL DE 2025 – Altera a Portaria CAT nº 126/2011, […]
DESPACHO Nº 8, DE 14 DE ABRIL DE 2025 – Publica Convênios ICMS aprovados na 196ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.04.2025. ATO COTEPE/ICMS Nº 44, DE 14 DE ABRIL DE 2025 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 65/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração […]
Atos do Poder Executivo Veja os militares admitidos no Quadro do Corpo de Graduados da Ordem do Mérito Militar MINISTÉRIO DA DEFESA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput,… 15/04/2025 Atos do Poder Executivo Regulamentada LC que cria o Prog. de Pleno Pagamento […]
São Paulo PORTARIA SRE Nº 17, DE 11 DE ABRIL DE 2025 – Disciplina a atribuição, por regime especial a pedido do contribuinte, da condição de sujeito passivo por substituição tributária, conforme inciso VI do artigo 264 do RICMS, e o cumprimento das obrigações principal e acessórias. PORTARIA SRE Nº […]
Lei nº 15.122, de 11.4.2025 – Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.294, de, […]
Ministério da Educação Instituto Anísio Teixeira (INEP) publica os resultados do Conceito Enade de 2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP, no uso das… 14/04/2025 Presidência da República Autorizada descentralização orçamentário de R$ 15 bi de dotações consignadas para Fundo Social Autoriza […]
Paraná LEI Nº 22.353, DE 9 DE ABRIL DE 2025 – Altera a Lei nº 22.130/2024 que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná. NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 20, DE 1º DE ABRIL DE 2025 – Altera a Norma de Procedimento […]
Lei nº 15.121, de 10.4.2025 – Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025. Mensagem de veto
Minas Gerais PORTARIA Nº 1.466, DE 9 DE ABRIL DE 2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1.435/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. PORTARIA Nº 1.467, DE 9 DE ABRIL DE 2025 – […]
ATO COTEPE/PMPF Nº 9, DE 9 DE ABRIL DE 2025 – Divulga o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.
Ministério da Fazenda Confaz divulga o preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. 10/04/2025 Ministério da Cultura Nova lista de projetos culturais homologados para obtenção de doações e patrocínios O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de […]
São Paulo DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.562, DE 8 DE ABRIL DE 2025 – Manifesta concordância com as alterações do Decreto nº 45.490/2000, que aprova o Regulamento do ICMS-SP, no que tange a isenção no fornecimento de refeição promovido por agremiação estudantil, associação de pais e mestres, instituição de educação ou de […]
Sem movimento.
Presidência da República Instituída a Diretriz de Estímulo à Criação de Centros de Análise de Informações Institui a Diretriz de Estímulo à Criação e Operação de Centros de Análise e Compartilhamento de Informações… 09/04/2025 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Angra dos Reis (RJ) recebe R$ 4,1 milhões para […]
Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 779, DE 4 DE ABRIL DE 2025 – Promove alteração no Anexo IX-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária , Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA). RESOLUÇÃO Nº 781, DE 4 DE ABRIL DE 2025 – Promove […]
Lei nº 15.120, de 7.4.2025 – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). Lei nº 15.119, de 7.4.2025 – Abre crédito extraordinário em favor da Defensoria Pública […]
Conteúdo Contábeis STJ – Jurisprudência em Teses