Atos do Poder Executivo Conheça as alterações no decreto que regulamenta o Programa Bolsa Família Regulamenta o art. 6º, § 5º, e o art. 12-A da Lei nº 14.601, de 19 de… 24/03/2025 Atos do Poder Executivo Decreto cria o Consulado-Geral do Brasil na Cidade do México Cria o Consulado-Geral […]
São Paulo DECRETO Nº 69.425, DE 20 DE MARÇO DE 2025 – Altera o Decreto nº 64.319/2019, que regulamenta a aplicação da alíquota de 12% para querosene de aviação destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros e de carga prevista no item 27 do § 1º do artigo […]
Decreto nº 12.415, de 20.3.2025 – Dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e as competências previstas nos art. 1º, § 10, art. 2º-A, § 1º, e art. 5º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de […]
Presidência da República SECOM altera norma de aplicação da Marca do Governo Federal Altera a Instrução Normativa SECOM/PR nº 5, de 26 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a… 21/03/2025 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima Instituído Prêmio Serviço Florestal Brasileiro em Estudos de Economia e Mercado […]
Rio de Janeiro PORTARIA Nº 712, DE 18 DE MARÇO DE 2025 – Divulga a base de cálculo do imposto nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30/03/2025. São Paulo DECRETO Nº 69.421, DE 19 DE MARÇO DE 2025 – Modifica dispositivos do RICMS para prorrogar até […]
ATO COTEPE/ICMS Nº 31, DE 19 DE MARÇO DE 2025 – Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a […]
Atos do Poder Legislativo Lei abre crédito extraordinário de R$ 338 milhões para Ministério da Integração e Des. Regional Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$… 20/03/2025 Ministério da Justiça e Segurança Pública Autorizado emprego da FNSP em apoio à […]
Rio de Janeiro LEI Nº 10.688, DE 18 DE MARÇO DE 2025 – Promove alteração na redação do art. 22 da Lei nº 2.657/1996, para estabelecer que a suspensão da aplicação do regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais com água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e […]
Lei nº 15.113, de 18.3.2025 – Reconhece como manifestação da cultura nacional a cerimônia do Kuarup, realizada no Parque Nacional do Xingu, no Estado de Mato Grosso. Decreto nº 12.412, de 18.3.2025 – Dispõe sobre a governança dos recursos financeiros de natureza privada sob gestão do Poder Executivo federal para a supervisão […]
Atos do Poder Executivo Decreto define administração de recursos para ações reparatórias devido Rompimento da Barragem de Fundão Dispõe sobre a governança dos recursos financeiros de natureza privada sob gestão do Poder Executivo federal para… 19/03/2025 Atos do Poder Legislativo Cerimônia do Kuarup, realizada no Parque Nacional do Xingu (MT), […]
Rio de Janeiro PORTARIA Nº 173, DE 17 DE MARÇO DE 2025 – Promove alteração na Portaria SUCIEF nº 156/2024, que regulamenta o art. 24-B do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, divulga os códigos para preenchimento do Registro 1400 da EFD-ICMS/IPI e enumera as atividades que […]
ATO DECLARATÓRIO Nº 6, DE 17 DE MARÇO DE 2025 – Ratifica os Convênios ICMS nºs 11 e 13/2025 aprovados na 406ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27/02/2025, e publicados no DOU 28/02/2025. Lei nº 15.112, de 17.3.2025 – Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de […]
Atos do Poder Legislativo Lei prevê uso de recursos públicos em drenagem de águas urbanas em condições emergenciais Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever… 18/03/2025 Atos do Poder Legislativo Lei cria o Dia Nacional do Criador de Cavalos Institui […]
Rio de Janeiro PORTARIA Nº 711, DE 14 DE MARÇO DE 2025 – Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com Álcool Etílico Hidratado (AEHC) e para Gás Natural Veicular (GNV). Minas Gerais PORTARIA Nº 1.456, DE 14 DE MARÇO DE 2025 – […]
ATO COTEPE/ICMS Nº 29, DE 14 DE MARÇO DE 2025 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. ATO COTEPE/ICMS Nº 30, DE 14 DE MARÇO DE […]
Atos do Poder Executivo Decreto institui o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 17/03/2025 Presidência da República Criado Prog. de Articulação da Participação Social nas políticas públicas federais Institui o Programa de Articulação da Participação Social nos […]
Paraná DECRETO Nº 9.150, DE 12 DE MARÇO DE 2025 – Revoga os itens 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10 e 10-A do Inciso IX do caput do art. 118 do Anexo IX do RICMS-PR/2017, que trata da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios (preparações e conservas de carnes, […]
DESPACHO Nº 7, DE 13 DE MARÇO DE 2025 – Divulga a publicação do Convênio ICMS nº 15/2025 aprovado na 407ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13/03/2025. ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 2025 – Faz saber que a Medida Provisória nº 1.262/2024, […]
Atos do Poder Legislativo Lei equipara menor sob guarda ao filho de segurando para fins previdenciários Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,… 14/03/2025 Atos do Poder Legislativo Lei dispensa adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções […]
Rio de Janeiro PORTARIA Nº 405, DE 11 DE MARÇO DE 2025 – Revoga subitens da Portaria SSER nº 401/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do imposto nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. PORTARIA Nº 406, DE 11 DE […]
Medida Provisória nº 1.292, de 12.3.2025 – Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei […]
Ministério da Fazenda Receita divulga as novas regras para Declaração do Imposto de Renda de 2025 Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física… 13/03/2025 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Erval Seco (RS) receberá R$ 3,8 milhões para execução […]
Paraná RESOLUÇÃO Nº 204, DE 06 DE MARÇO DE 2025 – Dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, e revoga a Resolução nº 1.203/2023. Rio Grande do Sul DECRETO Nº 58.052, DE 11 DE MARÇO DE […]
Sem movimento.
Ministério das Cidades Autorizada a contratação de propostas selecionadas no Minha Casa, Minha Vida Autoriza a contratação das propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV Rural,… 12/03/2025 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Portaria reconhece situação de emergência em municípios do Rio Grande do […]
Espírito Santo PORTARIA Nº 33-R, DE 7 DE MARÇO DE 2025 – Altera a Portaria nº 26-R/2025, que dispõe sobre o credenciamento de pescadores para fins de concessão do crédito presumido correspondente ao valor do imposto devido sobre a saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais […]
ATO COTEPE/PMPF Nº 6, DE 10 DE MARÇO DE 2025– Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 5, de 7 de março de 2025, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Ministério da Justiça e Segurança Pública Veja a lista de crimes cuja identificação do perfil genético deverá ser obrigatória Relaciona crimes para os fins do art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de… 11/03/2025 Ministério da Agricultura e Pecuária Veja os preços mínimos para café, laranja, sisal, […]
Rio Grande do Sul INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 5 DE MARÇO DE 2025 – Modifica dispositivos da Instrução Normativa DRP nº 45/1998 para dispor sobre a suspensão do pagamento do ICMS nas remessas de suínos promovidas, até 31/12/2025 nas condições que indica. Espírito Santo DECRETO Nº 5.981-R, DE 7 […]
ATO COTEPE/ICMS Nº 28, DE 7 DE MARÇO DE 2025 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 173/2024, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária […]
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