Legislação

Novos atos legais
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A integra dos atos relacionados abaixo pode ser lida no site da Verba Legis. O acesso é exclusivo para os seus assinantes. O site oferece várias formas de pesquisa e contém legislação desde a criação da Lei Áurea, por exemplo.  A publicação das ementas neste boletim é resultado da nossa parceria […]

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Mercosul e Comércio Exterior Ato declaratório executivo n° 29, de 01de setembro de 2005 – DOU de 05.09.05 Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional. Legislação Federal Decreto n° 5.531, de 02 de setembro de 2005 – DOU de 05.09.05 Dispõe sobre a […]

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Trabalho e Previdência Resolução n° 35, de 01 de setembro de 2005 – DOU de 02.09.05 Dispõe sobre as prestações de contas do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar, no exercício de 1999. Portaria n° 1.508, de 01 de setembro de 2005 – DOU de 02.09.05Dispõe sobre o Procedimento […]

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Legislação FederalLei n° 11.166, de 31 de agosto de 2005 – DOU de 01.09.05Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 250.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária […]

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BacenCarta-Circular n° 3.203, de 30 de agosto de 2005 – DOU de 31.08.05Esclarece acerca da formalização de operações de crédito rural. Mercosul e Comércio ExteriorCircular nº 56, de 29 de agosto de 2005 – DOU de 31.08.05Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de […]

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Imposto sobre Produtos Inudstrializados – IPIAto Declaratório Executivo SRF n° 50 de 29 de agosto de 2005 – DOU de 30.08.05Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1° da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989. […]

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Imposto sobre Produtos Industrializados – IPIAto Declaratório Executivo nº 49, de 25 de agosto de 2005 – DOU de 29.08.05Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. Legislação FederalDecreto n° 5.526, de 26 de agosto de 2005 – DOU de 29.08.05Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão […]

Novos atos legais
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Mercosul e Comércio Exterior Instrução Normativa SRF n° 560, de 19 de agosto de 2005 – DOU de 26.08.05 Disciplina o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas. Bahia Instrução Normativa SAT n° 49, de 25 de agosto de 2005 – DOE de 26.08.05 Base de cálculo […]

Novos atos da legislação federal
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Novos atos da legislação federal

Legislação Federal Medida Provisória n° 260, de 24 de agosto de 2005 – DOU de 25.08.05 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R $350.000.000,00, para os fins que especifica. Decreto n° 5.520, de 24 de agosto de 2005 – DOU de 25.08.05Institui o Sistema […]

Novos atos da legislação dos estados
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Novos atos da legislação dos estados

Santa Catarina Decreto n° 3.425 de 19 de agosto de 2005 – DOE de 19.08.05 Introduz a Alteração 897 ao RICMS/01 Decreto n° 3.426 de 19 de agosto de 2005 – DOE de 19.08.05Introduz as Alterações 898 a 907 ao RICMS/01. Decreto n° 3.427 de 19 de agosto de 2005 […]

Novos atos do Confaz
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Novos atos do Confaz

Confaz Protocolo ICMS n° 29, de 17 de agosto de 2005 – DOU de 24.08.05 Dispõe sobre compartilhamento de Posto Fiscal e a realização de ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito entre os Estados de Santa Catarina e do Paraná. Protocolo ICMS n° 28, de 17 de agosto […]

Novos atos da legislação federal
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Novos atos da legislação federal

Legislação Federal Decreto n° 5.517, de 23 de agosto de 2005 – DOU de 24.08.05 Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para o Desenvolvimento das Utilizações Pacíficas da Energia Nuclear, celebrado em Paris, em 25 de outubro […]

Novos atos da legislação dos estados
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Novos atos da legislação dos estados

Paraná Norma de Procedimento Fiscal n° 59, de 17 de agosto de 2005 – DOE de 19.08.05 Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Minas Gerais Decreto n° 44.090, de 23 de agosto de 2005 – DOE de 24.08.05 Dispõe sobre o […]

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Legislação Federal Decreto n° 5.516, de 22 de agosto de 2005 – DOU de 23.08.05 Altera os Anexos V, VI, IX, X e XI do Decreto n° 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do […]

Novidades da legislação
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Bahia Instrução Normativa SAT n° 47,de 18 de agosto de 2005 – DOE de 20.08.05 Base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru em grão. Instrução Normativa SAT n° 47, de 18 de agosto de 2005 – DOE de 22.08.05A base de cálculo para efeito de incidência […]

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BacenComunicado n° 13.634, de 17 de agosto de 2005 – DOU de 19.08.05É divulgada a meta para a Taxa SELIC, a partir de 18 de agosto de 2005. ConfazDespacho Cotepe n° 22, de 18 de agosto de 2005 – DOU de 19.08.05Denúncia pelo Estado de Santa Catarina, em relação à […]

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Bahia Decreto n° 27.865, de 11 de agosto 2005 – DOE de 16.08.05 Fica diferido o ICMS incidente nas operações internas com produtos primários de origem agropecuária, em estado natural, para o momento em que ocorrer a saída subseqüente, pelo estabelecimento industrial ou comercial. Legislação Federal Decreto n° 5.514, de […]

Novidades da legislação
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Legislação FederalDecreto n° 5.513, de 16 de agosto de 2005 – DOU de 17.08.05Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providências. Mercosul e Comércio ExteriorAto Declaratório Executivo n° 232, de […]

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Rio Grande do Sul Decreto n° 43.966, de 15 de agosto de 2005 – DOE de 16.08.05 Modifica o Decreto n° 43.732, de 12/04/05. Decreto n° 43.967, de 15 de agosto de 2005 – DOE de 16.08.05Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre […]

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Legisalão FederalDecreto n° 5.510, de 12 de agosto de 2005 – DOU de 15.08.05Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Mercosul e Comércio ExteriorResolução CAMEX n° 25, de 11 de agosto de 2005 […]

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BacenCarta-Circular n° 3.202, de 11 de agosto de 2005 – DOU de 12.08.05Esclarece sobre a forma de apuração dos valores relativos ao cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança. Legislação FederalLei n° 11.163, de 11 de agosto de 2005 – DOU de 12.08.05Abre crédito extraordinário, […]

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BacenAto Normativo Conjunto n° 8, de 04 de agosto de 2005 – DOU de 11.08.05Disciplina a participação das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto e com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública nas operações especiais da Secretaria do Tesouro Nacional. Ato Normativo Conjunto […]

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ConfazAto Cotepe n° 35, de 05 de julho de 2005 – DOU de 10.08.05 – RepublicaçãoDispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico- fiscais […]

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Mercosul e Comércio ExteriorCircular n° 49, de 05 de agosto de 2005 – DOU de 09.08.05Abri investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de resinas de policarbonato originárias da Argentina, dos Estados Unidos da […]

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BacenCarta-Circular n° 3.201, de 05 de Agosto de 2005 – DOU de 08.08.05Esclarece procedimentos para operação de participante em regime de contingência no Sistema de Transferência de Reservas. Legislação FederalDecreto n° 5.504, de 5 de agosto de 2005 – DOU de 08.08.05Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na […]

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Imposto sobre Produtos Industrializados – IPIAto Declaratório Executivo no 45, de 02 de agosto de 2005 – DOU de 04.08.05Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. Ato […]

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BacenCarta-Circular 3.200, de 3 de agosto de 2005 – DOU de 04.08.05Esclarece acerca do procedimento a ser adotado para a comprovação da qualidade e da extensão dos poderes dos bispos e dos párocos da Igreja Católica, ou de seus representantes, mandatários ou prepostos, para figurar em negócios jurídicos celebrados com […]

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BacenResolução n° 3.306, de 01 de agosto de 2005 – DOU de 03.08.05Dispõe sobre a linha de crédito destinada ao financiamento de colheita e de estocagem de café do período agrícola 2004/2005, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). Legislação FederalLei n° 11.160, de 02 […]

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BacenResolução 3.305, de 29 de julho de 2005 – DOU de 02.08.05Altera a Resolução 3.121, de 2003, que estabelece as diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência comp lementar. Resolução n° 3.304, de 29 de julho de 2005 – DOU de 01.08.05Altera […]

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Ceará Lei n°13.625, de 15 de julho de 2005 – DOE de 28.07.05 Dispõe sobre a cassação da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda CGF, de contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação – […]