Não é possível suprimir, no entanto, o intervalo nas jornadas de mais de 6h. 05/12/19 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pedia a nulidade da cláusula de acordo coletivo entre os Sindicatos dos […]
Trab. Previdência
Alteração no cronograma: eventos obrigatórios a partir de janeiro/2020 serão prorrogados — eSocial
Adiamento abrangerá os eventos de folha de pagamento para o Grupo 3 (micro e pequenas empresas, MEI, empregadores pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos), eventos de SST para o Grupo 1 (empresas com faturamento superior a R$78 milhões) e eventos do Grupo 4 (órgãos públicos e organizações internacionais). Será […]
Com feriado de Corpus Christi, empresa comprova que recorreu dentro do prazo
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recurso ordinário da Elektro Eletricidade e Serviços S.A., de Campinas (SP), interposto em 15/6/2015, mesmo tendo tomado ciência da sentença proferida em 3/6. A empresa conseguiu comprovar que o feriado de Corpus Christi alterou a contagem do início do […]
Sistema de banco de horas da Unimed pode ser cumulativo com pagamento de horas extras
A cumulação é possível se houver previsão em norma coletiva 04/12/19 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da cumulação de pagamento e de compensação das horas extras de um advogado de Curitiba (PR), empregado da Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos. Segundo a […]
Hospital de BH é condenado por permitir humilhação de empregado com bilhetes contendo provérbios bíblicos
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Rubem
Contribuições Previdenciárias – Entidade de direito privado sem fins lucrativos – FPAS – Enquadramento
Solução de Consulta 10012 Disit/SRRF10 05/12/2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. FPAS. ENQUADRAMENTO. A associação de defesa de direitos sociais, entidade de direito privado sem fins lucrativos, classificada no código CNAE sob […]
Mantida anulação de suspensão disciplinar sem deferimento de salários do período de afastamento
A ação rescisória do empregado da Caesb foi julgada improcedente. 03/12/19 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalhorejeitou a possibilidade de rescindir decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) desconstituiu a suspensão disciplinar aplicada a um empregado da […]
Empresa deve indenizar trabalhadora por danos materiais causados por recolhimento a menos de INSS
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Direitos das pessoas com deficiência: tudo o que você precisa saber
Previsto na Constituição da República de 1988, o amparo à pessoa com deficiência também está presente nas relações de trabalho desde a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT) e, mais recentemente, foi consolidado no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). De acordo com o estatuto, pessoa com deficiência é […]
Negada a reintegração de mecânico com doença psiquiátrica não relacionada ao trabalho
Os transtornos surgiram após ele ser atropelado em dia de folga. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevida a reintegração no emprego de um mecânico que prestava serviços para a Vale S. A. diagnosticado com transtorno psiquiátrico. Segundo a Turma, os elementos do caso não permitem concluir […]
TST confirma reintegração de diretor de cooperativa dispensado durante aviso-prévio
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Vasco é condenado a pagar multa de 40% do FGTS a Wendel
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Falta de condições adequadas para amamentação gera rescisão indireta do contrato
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INSS deve pagar benefício à segurada que foi demitida durante a gravidez
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Professora readaptada para função administrativa mantém direito a salários e vantagens pessoais
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Supermercado terá que indenizar empregado por revista na frente de colegas e de clientes
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Nota técnica detalha mudanças da Nova Previdência para os RPPS
A Secretaria de Previdência divulgou, na última sexta-feira (22/11), a Nota Técnica nº 12.212 de 2019, que analisa as mudanças constitucionais decorrentes da Nova Previdência aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos estados, do Distrito Federal e dos municípios – aqueles regimes destinados exclusivamente aos servidores públicos titulares […]
TST mantém anulação de sentença em ação simulada para beneficiar empresa
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SAT – GILRAT – Atividade preponderante – CNAE
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Contribuição previdenciária – Não incidência – Prêmio por desempenho superior
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Publicada Nota Técnica-NT 16/2019 do eSocial
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Manuseio de produtos de limpeza doméstica não é suficiente para caracterizar insalubridade
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Dirigente de cooperativa lucrativa obtém direito à estabilidade provisória.
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Mantida justa causa de empregado de distribuidora de combustíveis que descarregou gasolina em tanque de óleo diesel
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Justiça do Trabalho de Minas valida contrato de trabalho intermitente sem contraprestação
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Prorrogado período de contestação do índice FAP atribuído às empresas
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Transportadora deve incluir motoristas de carga na cota de aprendizagem
Deve ser observado apenas o limite de idade de 21 a 24 anos. 25/11/19 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a ação declaratória movida pela Magile Transportes Ltda., de São Paulo (SP), para que as vagas ocupadas por motoristas de carga não integrassem a base […]
Sindicato deve pagar honorários sucumbenciais relativos a pedido formulado em interesse próprio
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) condenou o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do DF (Sindicom/DF) a pagar honorários advocatícios sucumbenciais relativos ao pleito formulado na defesa de interesses próprios, em uma ação que a entidade ajuizou contra uma empresa requerendo cumulativamente o pagamento […]
Montador de móveis será indenizado pelo uso de veículo próprio na prestação dos serviços
Rede lojas de vendas a varejo foi condenada a pagar a um montador de móveis a quantia de R$ 500,00 mensais pelo uso do próprio do carro na prestação dos serviços. A sentença é do juiz Charles Etienne Cury, que analisou o caso na 24ª Vara do Trabalho de Belo […]
Cantineira ganha direito a adicional de insalubridade por exposição ao calor
Perícia comprovou que a profissional ficava exposta continuamente ao calor do fogão A juíza Sabrina de Faria Froes Leão, da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, determinou o pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, à razão de 20% do salário mínimo, para cantineira da Escola Municipal São […]
