Os empregados da fundação pública se submetem à limitação prevista na Constituição. 19/04/21 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a Fundação Hospitalar de Saúde (mais…)
Trab. Previdência
Pernoite em caminhão não dá direito a indenização por dano moral a motorista
19/04/21 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, excluiu da condenação imposta à Trans Accurcio Ltda., de Palmas (TO), o pagamento de indenização por dano moral (mais…)
Justiça do Trabalho reconhece morte por Covid-19 como acidente de trabalho – indenização será de R$ 200 mil
Para o juiz, houve responsabilidade objetiva do empregador, que assumiu o risco de o motorista trabalhar durante a pandemia do coronavírus e não comprovou a adoção de medidas de segurança. (mais…)
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) tem formas de envio disciplinadas
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deverá ser cadastrada exclusivamente em meio eletrônico: I – pelo eSocial, na forma estabelecida no Manual de Orientação do eSocial (MOS), a partir (mais…)
Artigo 482 da CLT: Saiba Tudo Sobre Demissão Por Justa Causa
Demissão por justa causa: entenda o artigo 482 da CLT e quando se aplica Reginaldo Thomaz Sair de um emprego nunca é fácil, mas ser demitido por justa causa é (mais…)
Auxílio-doença por 90 dias: entenda a nova portaria do INSS
Vera Batista O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou recentemente a Portaria n° 32/2021, que permite a concessão de auxílio-doença sem a necessidade de o beneficiário passar por perícia (mais…)
Empresa não é responsabilizada por acidente de nutricionista em estrada
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de uma nutricionista contra decisão que negou a responsabilidade da Cozinha Industrial Fraiburgo Ltda. pelo acidente sofrido por (mais…)
Balconista de farmácia em posto de combustíveis deve receber adicional de periculosidade
A loja ficava a menos de 7,5m das bombas, em área considerada de risco. 16/04/21 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o (mais…)
Mecânico que concluiu processo seletivo e foi dispensado devido à pandemia tem vínculo de emprego reconhecido
A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego de um trabalhador que foi dispensado por uma empresa do ramo da construção civil, após o processo seletivo, em função da (mais…)
TST desconstitui acordo fraudulento com intuito de burlar a lei e prejudicar credores
A empresa é objeto de inúmeras reclamações trabalhistas e execuções fiscais. 15/04/21 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou o acordo judicial (mais…)
Vigilante obtém condenação de três bancos para os quais prestava serviços em carro-forte
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade subsidiária do Banco Santander (Brasil) S.A., do Itaú Unibanco S.A., do Bradesco S.A. e da Tecnologia Bancária S.A. (Tecban) (mais…)
Entregador de mercadorias que atuava de forma autônoma não tem vínculo de emprego reconhecido com supermercado
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou o reconhecimento de vínculo de emprego a um entregador de mercadorias que trabalhava de forma eventual e (mais…)
Juíza autoriza rescisão indireta e determina indenização a trabalhadora gestante que foi constrangida pela supervisora
Uma empresa de telemarketing foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais à ex-empregada grávida que sofreu cobranças para tomar providências quanto aos cuidados da filha (mais…)
eSocial Ponto a Ponto: ENIT – curso online gratuito sobre o eSocial
A ENIT – Escola Nacional da Inspeção do Trabalho, ligada à Secretaria de Inspeção do Trabalho, órgão do Ministério do Trabalho, lançou um curso online gratuito sobre o eSocial. O (mais…)
Homem que cortou as patas do cachorro Sansão não consegue reverter justa causa
O juiz considerou que a prática de ato de violência e crueldade contra o pitbull caracteriza a falta grave definida na lei como mau procedimento. Quem não se lembra do (mais…)
Afastada multa a sindicato que pretendia discutir obrigatoriedade da contribuição
Para a 2ª Turma, a escolha do meio processual inadequado não caracteriza má-fé. 14/04/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de (mais…)
Rede varejista é condenada por assédio moral a empregado com deficiência mental
Em razão da gravidade da ofensa, o valor da indenização foi superior ao de outros casos de assédio moral. 14/04/21 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou (mais…)
Igreja deve indenizar pedreiro que ficou tetraplégico e perdeu a fala após cair de andaime
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou o pagamento de indenização por danos morais e materiais a um pedreiro que ficou tetraplégico e perdeu (mais…)
Pagamento parcial de verbas rescisórias
A autorização legislativa para pagamento parcial das verbas rescisórias por motivo de força maior – em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19 – só se (mais…)
União deverá antecipar honorários periciais em processo de beneficiário da justiça gratuita
O beneficiário terá responsabilidade remanescente pelo ressarcimento da despesa, caso obtenha créditos em outra ação. 13/04/21 – Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho atribuiu à União (mais…)
Suspensão do contrato de trabalho para enfrentamento da pandemia tem amparo legal e não justifica a rescisão indireta
Afirmando que a empresa pretendeu suspender seu contrato de trabalho com amparo no programa federal para enfrentamento da pandemia da Covid-19, uma empregada procurou a Justiça do Trabalho para que (mais…)
Justiça condena canal de televisão ao pagamento de R$ 200 mil em danos morais pela dispensa coletiva de 27 jornalistas
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve a condenação da Rádio e Televisão Record S.A. ao pagamento de R$ 200 mil em danos morais coletivos pela (mais…)
Pagamento parcial de verbas rescisórias por força maior só se aplica em casos de extinção da empresa
A autorização legislativa para pagamento parcial das verbas rescisórias por motivo de força maior – em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19 – só se (mais…)
Shopping center é obrigado a instalar creche para empregadas que trabalham no local
O Center Norte S.A. Construção Empreendimentos, Administração e Participação, de São Paulo, foi condenado a instalar e disponibilizar creches destinadas às empregadas, para guarda, vigilância e amamentação dos filhos menores. (mais…)
Juiz mantém penhora de mercadorias de empresa de vestuários que seriam destinadas à venda
Entendimento de que não são instrumentos necessários ao exercício da profissão, estes, sim, impenhoráveis. O juiz Augusto de Mendonça e Alvarenga, em sua atuação na 22ª Vara do Trabalho de (mais…)
Licença-maternidade à mãe não gestante
Benefício deve ser concedido a servidora pública federal; genitora é autônoma e não pode interromper o trabalho A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, concedeu a (mais…)
Justiça do Trabalho de São Paulo reconhece covid-19 como doença ocupacional
Em face de ação civil pública movida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Sintect) contra os Correios, a Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) (mais…)
Turma afasta pagamento de duas multas pelo mesmo fato gerador
Não há previsão legal para cumulação de multas por embargos de declaração julgados protelatórios. 9/4/2021 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Motobel – Motores de (mais…)
Mantido auto de infração lavrado contra empresa de Divinópolis por falta de material de limpeza e de higiene das mãos nos banheiros
A Justiça do Trabalho manteve o auto de infração e a multa aplicada a uma empresa de ônibus de Divinópolis, na Mesorregião Oeste de Minas Gerais, por não ter disponibilizado (mais…)
Edital abre prazo para manifestações em IRDR sobre regime de dedicação exclusiva para advogados
Buscando dar publicidade à instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva n. 0011189-68.2020.5.03.0000 – Assunto: “Advogado – regime de dedicação exclusiva do art. 20 da Lei 8.906/1994: necessidade de cláusula (mais…)