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STF decide que número de empregados não é critério para criação de sindicatos de micro e pequenas empresas
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STF decide que número de empregados não é critério para criação de sindicatos de micro e pequenas empresas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (29) que o número de funcionários ou o porte da empresa não são parâmetros válidos para a criação de sindicatos de micro e pequenas empresas. No entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, acompanhado pela maioria do Plenário, a Constituição estabelece como […]

STJ reconhece que pagamento direto do FGTS foi eficaz, mas assegura à União cobrança de outras parcelas
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STJ reconhece que pagamento direto do FGTS foi eficaz, mas assegura à União cobrança de outras parcelas

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.176), reconheceu a eficácia dos pagamentos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) feitos diretamente ao empregado após a publicação da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordos homologados na Justiça do Trabalho. […]

Cobrança de contribuição assistencial exige possibilidade de oposição
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Cobrança de contribuição assistencial exige possibilidade de oposição

No último ano, o Supremo Tribunal Federal validou a cobrança da contribuição assistencial a sindicatos imposta por acordo ou convenção coletivos a trabalhadores não sindicalizados. Mas a decisão impôs a condição de que seja garantido aos trabalhadores o direito de oposição. O argumento foi utilizado pela a 4ª Vara do […]

Prorrogado o prazo para cadastro no DET para MEI e empregador doméstico
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Prorrogado o prazo para cadastro no DET para MEI e empregador doméstico

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou o prazo de cadastramento para o grupo do Simples Nacional, que são Microempreendedor Individual (MEI) e empregadores domésticos, para se inscrever no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O prazo, que encerrava dia 1º de maio, passou para 1º de agosto, conforme publicação no […]

DET é obrigatório para Simples Nacional e MEI a partir de maio
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DET é obrigatório para Simples Nacional e MEI a partir de maio

Os empregadores, agora, dispõem de uma plataforma que centraliza a comunicação digital com a fiscalização do trabalho, modernizando a gestão e o cumprimento das obrigações fiscais trabalhistas: o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Apesar de ser um avanço na redução da burocracia, a adesão passa a ser obrigatória aos grupos 3 […]

Terceirização e ‘pejotização’ são fenômenos distintos, diz Fachin
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Terceirização e ‘pejotização’ são fenômenos distintos, diz Fachin

O Tema 725 de repercussão geral do Supremo não analisou fenômenos como a “pejotização” e o trabalho intermediado por aplicativos, e as reclamações ao Supremo só cabem quando há esgotamento dos recursos nas instâncias ordinárias. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, utilizou esta argumentação para negar um pedido […]

Supremo Tribunal Federal cassa decisão de tribunal que reconheceu vínculo empregatício de ex-franqueada com franqueadora
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Supremo Tribunal Federal cassa decisão de tribunal que reconheceu vínculo empregatício de ex-franqueada com franqueadora

Uma ex-franqueada da seguradora Prudential, que permaneceu na rede por 10 anos, entrou na Justiça alegando vínculo trabalhista com a franqueadora. A princípio, o Tribunal da 2ª região deu ganho de causa para franqueada. No entanto, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, cassou a decisão. Em sua decisão, […]

Ministério disponibiliza programa GDRAIS Genérico para declaração de dados
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Ministério disponibiliza programa GDRAIS Genérico para declaração de dados

O Ministério do Trabalho e Emprego disponibilizou no dia 05 de abril no Portal da Relação Anual de Informações Sociais (http://rais.gov.br/sitio/index.jsf), o programa GDRAIS Genérico para declarações referentes aos anos-bases de 1976 a 2022, conforme orientações descritas no Manual da RAIS. Cabe ressaltar que as declarações do ano-base 2023 só […]

Projeto regulamenta a correção de débitos trabalhistas
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Projeto regulamenta a correção de débitos trabalhistas

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/24 prevê a atualização monetária dos débitos trabalhistas, por meio de índice oficial de inflação. Em caso de atraso na quitação, o montante será acrescido de juros proporcionais, à taxa de 1% ao mês. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere a […]

Cálculo progressivo para desconto de INSS dos contribuintes
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Cálculo progressivo para desconto de INSS dos contribuintes

A partir de 2020, o INSS descontado de empregados e contribuintes individuais sofreu alterações significativas, as quais abordamos neste material. Até 2020, o INSS era calculado com base em uma tabela progressiva, variável entre 8% e 11%, conforme faixa salarial do trabalhador. Após março de 2020, passaram a existir quatro […]

STF define que segurado não pode escolher cálculo mais benéfico para benefício da Previdência
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STF define que segurado não pode escolher cálculo mais benéfico para benefício da Previdência

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória. Prevaleceu o entendimento de que, como a Constituição Federal veda a aplicação de critérios diferenciados para a […]

Mudança na data de vencimento do DAE
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Mudança na data de vencimento do DAE

A partir da competência março/2024, o recolhimento dos tributos e FGTS por meio do DAE passa a ter vencimento até o dia 20 do mês subsequente. A competência março/2024 terá o vencimento em 19/04/2024, pois dia 20 é sábado. Além disso, a partir de abril/2024, a abertura da folha da […]

FGTS digital em produção
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FGTS digital em produção

Entra em produção a partir de hoje, dia 1º de março, a plataforma FGTS Digital, um conjunto de sistemas criados para gerenciar os diversos processos relacionados ao cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS, e que facilitará o cumprimento dessa obrigação pelos empregadores, assegurando que os valores devidos aos trabalhadores […]

STF irá decidir se existe vínculo empregatício entre motoristas e plataformas de aplicativos
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STF irá decidir se existe vínculo empregatício entre motoristas e plataformas de aplicativos

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se existe vínculo empregatício entre “motoristas de aplicativo” e empresa criadora e administradora da plataforma digital. Neste primeiro momento, em deliberação unânime do Plenário Virtual, foi reconhecida que a matéria tem repercussão geral, ou seja, é relevante do ponto de vista social, jurídico […]

Igualdade salarial: prazo é prorrogado
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Igualdade salarial: prazo é prorrogado

O Decreto nº 11.795/2023, promulgado em novembro de 2023, que visa à regulamentação da Lei nº 14.611 de 2023, institui como mandatória a equiparação remuneratória entre gêneros. Consequentemente, as corporações serão compelidas a submeter dados pertinentes ao Ministério do Trabalho e Emprego, utilizando-se do portal Emprega Brasil, mantido pelo Governo […]

Igualdade salarial: empresas devem informar dados até 29/02
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Igualdade salarial: empresas devem informar dados até 29/02

O Decreto nº 11.795/2023, publicado em novembro de 2023 e que regulamenta a Lei nº 14.611 de 2023, estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens. E, para isso, empresas terão, até 29 de fevereiro, que prestar informações ao Ministério do Trabalho e Emprego por meio do portal […]

Exclusão de adicional de periculosidade para transporte em tanque extra encerra longa discussão e oferece mais segurança jurídica para empresas
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Exclusão de adicional de periculosidade para transporte em tanque extra encerra longa discussão e oferece mais segurança jurídica para empresas

A entrada em vigor da Lei 14.766, em 22 de dezembro de 2023, trouxe mudanças substanciais na caracterização das atividades perigosas, especialmente com a adição do § 5º ao artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este acréscimo EXCLUI a classificação como perigosas de atividades que envolvam exposição […]

Saldo do FGTS pode ser penhorado para pagamento dívidas
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Saldo do FGTS pode ser penhorado para pagamento dívidas

No ano passado, uma decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um elemento a mais em favor dos credores: flexibilizou o salário do devedor, historicamente protegido e considerado até então impenhorável – exceto nos casos de pensão alimentícia. O caráter da decisão, embora seja considerado excepcional, […]

Herdeiro de ações não responde por dívida trabalhista após IDPJ
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Herdeiro de ações não responde por dívida trabalhista após IDPJ

Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o juiz pode desconsiderar algumas obrigações de sócios prejudicados direta ou indiretamente por essas violações. Esse foi o entendimento da juíza Fátima Gomes Ferreira, da 5ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho […]