O juiz do Trabalho Márcio Lima do Amaral, titular da 2ª Vara do Trabalho do Esteio, determinou que o supermercado Asun, unidade de Esteio, adote uma série de medidas de proteção aos empregados enquanto persistir a situação emergencial de combate à pandemia de Covid-19. Além da adoção de práticas de […]

O Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil te convida a participar da próxima edição do Webinar Ibracon Talks: A Medida Provisória 936/2020 e os impactos trabalhistas, na próxima segunda-feira, 6, às 14h30. O webinar é gratuito e exclusivo aos associados e convidados do Ibracon. A apresentação será realizada […]

Medida Provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro, na quarta-feira (1), prevê a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário custeadas pelo Benefício Emergencial de Preservação do Emprego,  do Governo Federal. A adesão será sempre por acordo e abrange todos empregadores, com exceção de órgãos públicos, empresas estatais e organismos internacionais. Serão beneficiados empregados […]

Empresas poderão reduzir a jornada e os salários ou suspender os contratos de trabalho durante o período de calamidade pública provocado pela covid-19 e o governo vai complementar a renda dos trabalhadores. É o que estabelece a Medida Provisória (MPV 936/2020) editada nesta quarta-feira (01). Para o senador Paulo Paim […]

Empresa ré em processo trabalhista em tramitação no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) questionou decisão de juízo de primeiro grau que negou seguimento de recurso ordinário. A negativa foi baseada na falta de recolhimento de custas processuais. A questão foi analisada pela 1ª Turma e a relatoria […]

A fim de agilizar o serviço, ele leva a o dinheiro no próprio carro. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S. A. a pagar indenização a um bancário que fazia o transporte de malotes entre agências e bancos postais. Mesmo considerando que ele não […]

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho eximiu a Diederichsen-PR Artigos Esportivos Ltda. de remunerar em dobro as férias de um gerente. A empresa havia sido condenada pelos juízos de primeiro e segundo graus por não ter cumprido o prazo previsto na CLT para comunicar o empregado sobre o […]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28, DE 25 DE MARÇO DE 2020 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias GIIL-RAT. SAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ATIVIDADE PRINCIPAL. CNAE. O enquadramento no correspondente grau de risco do estabelecimento, seja ele matriz ou filial, não tomará por base a sua atividade econômica principal, mas sim […]

Solução de Consulta 29 Cosit 31/03/2020 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS. CONSELHEIROS. CESSÃO OU REQUISIÇÃO DE DIRETORES. REGIME PREVIDENCIÁRIO. Os conselheiros dos Conselhos Administrativo e Fiscal, quando representantes da entidade ou órgão da Administração Pública do qual são servidores, e na condição de servidores […]

Ato Declaratório Executivo 13 Codac 31/03/2020 Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) referente a trabalhadores com apenas um vínculo empregatício que prestam serviço em mais de um tomador e que devem ser informados em […]

A Medida Provisória nº 927/20 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último domingo (22). A MP trouxe diversas regras “para preservação do emprego e da renda” dos trabalhadores, dentre elas as que permitem a concessão antecipada de férias futuras, o pagamento do adicional de um terço de […]

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada pela Panorama Materiais de Construção Ltda., de Foz do Iguaçu (PR), a um motorista profissional que dirigia com a carteira nacional de habilitação (CNH) suspensa. Ele havia omitido da empresa a suspensão, o que foi […]

A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) do Ministério da Economia, órgão central de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal civil, publicou nesta quinta-feira (26/3) duas instruções normativas – IN 27 e IN 28 – com orientações para servidores em trabalho remoto, incluindo a suspensão de pagamento […]

Atualmente, todas as empresas dos grupos 1, 2 e 3 foram desobrigadas de prestar as informações via sistema CAGED, devendo cumprir a obrigação por meio do envio dos eventos não periódicos ao eSocial. Isso inclui informações de admissões e desligamentos, fundamentais para a concessão de benefícios aos trabalhadores e formulação […]

Conforme havíamos divulgado aqui, independentemente do número de empregados, regime de tributação, natureza jurídica, ramo de atividade ou de adesão prévia, a MP 927/2020 suspendeu a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências: março/2020 – com vencimento em abril/2020; abril/2020 – com vencimento em maio/2020; maio/2020 – com […]

Está suspenso o atendimento presencial nas unidades do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país até 30 de abril de 2020, podendo ser prorrogado esse prazo. A determinação consta da Portaria nº 412, de 20 de março de 2020, do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, […]

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Vicunha Têxtil S.A. de pagar dívidas trabalhistas a um empregado da Texfibra Têxtil Ltda., em recuperação judicial, para a qual havia vendido uma fábrica em Americana (SP). No entendimento da turma, o caso caracteriza sucessão trabalhista, o que afasta a […]

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão de uma comissária de bordo que trabalhou para a Webjet Linhas Aéreas S.A. de receber acréscimo salarial por também prestar o serviço de venda de refeições e bebidas aos passageiros durante o voo. Segundo a ministra Dora Maria […]

A quarta edição do Webinar Ibracon Talks: Os reflexos da Covid-19 nas Relações do trabalho, promovido pelo Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, aconteceu nesta segunda-feira, 23. O programa, gratuito, foi conduzido por José Eduardo Pastore, advogado Trabalhista, mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Nesta 4ª […]

Foi confirmada a revogação do dispositivo da Medida Provisória 927/20 que autorizava a suspensão dos contratos de trabalho, sem salário, por quatro meses, durante o período de calamidade pública provocado pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A revogação consta de outra medida provisória (MP 928/20), editada pelo governo na noite […]

A direção do Tribunal Superior do Trabalho editou nesta sexta-feira (20) o Ato TST.GP 133/2020, que altera dispositivo do Ato TST.GP 132, para manter as notificações no período de suspensão de prestação de serviços presenciais no âmbito do Tribunal. O novo ato exclui da suspensão as notificações para que a […]

O governo editou a medida provisória 927 que permite a empresas adiar o pagamento do FGTS dos empregados referente a abril, maio e junho de 2020. Leia aqui a íntegra da medida. Pelo texto, a empresa que optar por protelar o pagamento pode quitá-lo a partir de julho, em 6 […]

Nesta segunda, após o texto receber diversas críticas, o presidente Jair Bolsonaro disse, pelo Twitter, que vai revogar a suspensão do contrato por 4 meses. Até agora, no entanto, o texto com a revogação ainda não foi publicado A Medida Provisória 927/20, publicada na noite desde domingo (22), permite que […]

O presidente Jair Bolsonaro avisou há pouco nas redes sociais que revogou o Artigo 18 da Medida Provisória (MP) 927, que permitia a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses sem salário. O Artigo 18 previa que, durante o estado de calamidade pública, o contrato de trabalho poderia ser suspenso por […]

Os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos e tiverem redução de salário e de jornada por causa da crise do coronavírus receberão a antecipação de parte do seguro-desemprego, anunciou hoje (19) o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco. A complementação será equivalente a […]

Muitas empresas acabam não retirando dessa conta a parcela descontada do trabalhador para o pagamento de plano de saúde Empresas têm recorrido à Justiça para não pagar contribuições previdenciárias e de terceiros (Sistema S e salário-educação) sobre valores descontados de funcionários a título de coparticipação em plano de saúde. Há […]

Texto recomenda que esses profissionais sejam dispensados com remuneração assegurada, no período em que vigorarem as medidas de contenção da pandemia Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo O Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu hoje uma orientação para conter a disseminação do novo coronavírus (covid-19) entre trabalhadores domésticos, cuidadores […]

A falta de prestação de informações ao eSocial pelos empregadores não pode ser suprida pelo uso dos sistemas antigos. Empregadores devem ficar atentos aos prazos do eSocial. Falta de informações de desligamento pode afetar a concessão de benefícios. O eSocial passou a substituir as obrigações de prestar informações ao CAGED e à […]

Além de permitir o adiamento do pagamento de tributos e contribuições, o governo quer permitir que as empresas afetadas pela crise do coronavírus cortem temporariamente metade da jornada e dos salários dos trabalhadores. Nos próximos dias, uma medida provisória (MP) deve ser editada para flexibilizar normas trabalhistas durante o estado […]

Além da interrupção do procedimento, INSS estabelece novas regras temporárias para manutenção de benefícios Beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não terão interrupção nos pagamentos por não realizar a prova de vida pelos próximos quatro meses, a partir deste mês de março. A suspensão do procedimento faz parte […]