A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de multa por atraso na implantação de aposentadoria por tempo de contribuição concedida a […]
Trab. Previdência
Justiça do Trabalho considera legítima a recusa de empregada a retornar ao serviço insalubre depois que engravidou durante aviso-prévio
Uma trabalhadora que engravidou no curso do aviso-prévio e se recusou a retornar ao serviço teve garantido o direito à indenização substitutiva da garantia de emprego da gestante. Para o juiz Carlos Roberto Barbosa, titular […]
Técnicos das caldeiras de um hospital devem ser indenizados por exposição a calor e ruídos excessivos
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou o pagamento de indenização por danos morais a quatro técnicos de manutenção do setor de caldeiras de um hospital que eram expostos […]
Gerente de vendas que mora em Porto Alegre e trabalhou em Curitiba deve ajuizar ação na capital paranaense
A profissional ingressou com o processo em Porto Alegre. Entretanto, os desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) consideraram que o caso não se enquadra na hipótese de exceção […]
Transtorno afetivo bipolar de bancária tem causas multifatoriais
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o agravo de uma empregada do Itaú Unibanco S.A. de Goiânia (GO) contra decisão que negara seu pedido de indenização, baseado no agravamento de seu quadro […]
Gerente de TI não receberá por horas de sobreaviso em fins de semana
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) rejeitou o recurso de embargos de um gerente de Tecnologia da Informação (TI) da Petro Rio S.A., no Rio de Janeiro (RJ), […]
Trabalhadora exposta a risco por falta de sistema de segurança em banco será indenizada em R$ 20 mil
Um banco, com agência na região de Caratinga, terá que indenizar em R$ 20 mil por danos morais uma ex-empregada que alegou ter trabalhado exposta a risco diante da falta de esquema de segurança na […]
Falsidade documental em processo de execução gera multa por litigância de má-fé
A 3ª Vara do Trabalho de Mauá rejeitou embargos de terceiro relativos a um imóvel que estava sendo objeto de penhora e condenou os embargantes a pagar multa de R$ 50 mil por litigância de […]
Partidos vão ao STF contra portaria sobre vacinação
No STF, a avaliação é que a medida deve ser derrubada Por Isadora Peron — De Brasília O PT e o Rede Sustentabilidade entraram ontem com ações, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a portaria […]
Justiça do Trabalho reconhece que gorjetas pagas a garçons podem ser incorporadas ao salário com base em valor estimado
De acordo com a Súmula nº 354 do TST, “as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado”. No caso de não ser obrigatória a […]
Governo proíbe demissão por justa causa de trabalhador sem certificado de vacinação contra covid
Por Lu Aiko Otta, Valor — Brasília O governo proibiu as empresas de demitir por justa causa por ausência do certificado de vacinação contra a covid-19. A decisão consta da Portaria nº 620, do Ministério […]
Ação envolvendo contrato de representação comercial é remetida à Justiça Comum
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de uma representante comercial de Dom Pedrito (RS) contra a Tim Celular S.A. A decisão segue […]
Tribunal afasta FGTS sobre salário recebido no exterior
Decisão é precedente para empresas que adotam a prática denominada de “split salary” Por Adriana Aguiar — De São Paulo Uma multinacional americana conseguiu confirmar no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná a anulação […]
Autos de infração sobre FGTS reconhecerão legalidade da terceirização (atividade fim ou meio)
Foi aprovada no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência, a Instrução Normativa MTP nº 1/2021, estabelecendo regras para a tramitação dos processos decorrentes de autos de infração relacionados a débitos do Fundo de Garantia […]
Fantasia de Halloween gera indenização a ex-empregada que alugava roupas para trabalhar em festas da escola em BH
A Justiça do Trabalho determinou que uma instituição de ensino de BH pague uma indenização por danos materiais à auxiliar de classe que alegou ser obrigada a alugar roupas para as festas realizadas na escola, […]
Condução de ambulância não afeta remuneração de técnica de enfermagem
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma técnica de enfermagem de Taubaté (SP) não receberá adicional por acúmulo de função com a de motorista de ambulância. De acordo com os ministros, […]
Comissão de Inteligência do TRT-MG aprova nota técnica relativa a sobrestamento de processos em razão de IRDR
Em reunião realizada em 6 de setembro, a Comissão de Inteligência do TRT-MG, instituída pela Resolução GP n. 201, de 17 de agosto de 2021, aprovou sua primeira Nota Técnica, versando sobre o momento adequado […]
Uso de marca por conveniada não implica responsabilidade subsidiária da FGV
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro (RJ), pelo pagamento de parcelas trabalhistas a uma consultora comercial da IBS Business School […]
Agente de cobrança é enquadrada como operadora de telemarketing e tem reconhecido o direito à jornada diferenciada
A Justiça do Trabalho reconheceu que uma empregada contratada como agente de cobrança tem o direito a receber horas extras da empresa, por ter sido enquadrada como operadora de telemarketing. A decisão é da juíza […]
Veículo alienado e utilizado em atividade profissional não pode ser penhorado
Um sócio executado em processo trabalhista na 2ª Região conseguiu impedir a penhora dos direitos que detém sobre um veículo alienado fiduciariamente. Além de não ser considerado proprietário do bem pelo juízo, ele comprovou a […]
Assédio sexual: TRT-18 mantém justa causa por mau procedimento de trabalhador
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), por unanimidade, manteve a dispensa por justa causa de um trabalhador de uma empresa de alimentos no interior de Goiás. A decisão, unânime, […]
Encerramento de atividades não isenta fábrica de massas de indenizar empregada acidentada
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a microempresa Orlando G. Brandão Indústria de Massas, de Barra Mansa (RJ), ao pagamento dos salários referentes ao período estabilitário de uma auxiliar de produção que […]
Súmula sobre indenização por dano moral não serve para fundamentar recurso em caso de dano material
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Arcelormittal Brasil S.A., que, sob a alegação de contrariedade à Súmula 439 do TST, pretendia discutir o termo inicial […]
TST considera fraudulento contrato de jogador e reconhece natureza salarial do direito de imagem
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial da parcela relativa ao direito de imagem do ex-jogador de futebol Lincoln Cassio de Souza Soares, do Coritiba […]
Causas múltiplas de lesão na coluna não afastam direito de empregado à estabilidade
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um auxiliar de produção despedido pela Cimento Vencemos do Amazonas Ltda., de Manaus (AM), à estabilidade acidentária, em razão de lesões relacionadas ao […]
Obrigatoriedade da vacina e retorno ao trabalho pós-pandemia
A Comissão de Gestão Empresarial da Câmara realizou no final da tarde desta quarta-feira (20), a reunião mensal online de outubro, via plataforma Zoom. O evento contou com duas palestras de atualização: “Covid-19 – Vacinação […]
STF derruba normas da Reforma Trabalhista que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que determinavam o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem a ação, mas obtivessem créditos suficientes para […]
Falta de comunicação prévia de férias não justifica pagamento em dobro
A empresa havia observado os prazos de concessão e de pagamento das férias. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Inject Industria de Injetados Ltda., de Campo Bom (RS), […]
Bem de família pode ser penhorado se comprovada prática de blindagem patrimonial
O primeiro processo do programa “SOS Execução”, iniciativa da Corregedoria Regional do TRT-2 para trazer melhorias à fase de execução, já tem decisão em 2ª instância. A 12ª Turma do Tribunal da 2ª Região manteve […]
Empresa de transporte de valores tem responsabilidade objetiva sobre danos de empregado alvejado por tiros
Um vigilante motorista de carro forte, atingido por balas em várias partes do corpo em tentativa de roubo ao veículo que conduzia, terá que ser indenizado por empresa de transporte de valores em R$ 10 […]
