O item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prevê que a empresa tomadora de serviço, aquela na qual a atividade é efetivamente prestada, tem responsabilidade subsidiária no caso de inadimplemento da […]

A empresa não desenvolvia atividade de risco e o transporte por meio de motocicleta foi eventual. Esse foi o fundamento apontado pelo juiz Walder de Brito Barbosa, titular da 4ª Vara do Trabalho de Contagem, ao excluir a responsabilidade da empregadora pelo acidente de moto sofrido […]

Durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, seguida de recontratação dentro dos 90 dias subsequentes à data formal da rescisão, […]

Ao sancionar o Projeto de Lei de Conversão nº 17/2020 (decorrente da Medida Provisória nº 932/2020), o Presidente da República vetou totalmente o artigo que previa a redução, pela metade, das alíquotas de contribuição aos […]

Com a entrada em vigor do Decreto 10.410/2020 fica alterada a tabela de CNAEs Preponderantes e respectivas alíquotas de GILRAT necessárias para os cálculos do eSocial. As alterações envolveram a inclusão, a exclusão e a […]

A previsão contratual foi considerada válida em todas as instâncias. 14/07/20 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a cláusula do contrato de seguro de vida em grupo da General Motors do […]

Decreto foi publicado no ‘Diário Oficial’ desta terça-feira e permite que corte no salário seja estendido por mais 30 dias; suspensão do contrato de trabalho agora poderá chegar a 120 dias Luci Ribeiro, O Estado […]

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu, parcialmente, o recurso de uma empresa, de Goiânia/GO, que atua no setor de embalagens plásticas em processo no qual se discute a incidência de contribuição previdenciária […]

O Tribunal Superior do Trabalho disponibilizou, na quinta-feira (9), uma nova versão do sistema de Visualização de Autos (VA), com melhoras significativas que permitem que o cadastro de advogados, antes feito manualmente, seja realizado de […]

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Lactalis do Brasil, de Fazenda Vilanova (RS), pelo pagamento de débitos trabalhistas anteriores à aquisição da empresa pelo atual grupo controlador. O entendimento […]

Primeira Seção decidirá sobre legitimidade de pensionistas e sucessores para pedir revisão da aposentadoria do falecido A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.856.967, 1.856.968 e 1.856.969, todos de relatoria […]

09/07/20 – O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) que determinava a reintegração imediata de 42 empregados […]

A empresa não formalizou a possibilidade de opção, como prevê norma da ANS. 09/07/20 – A Via Varejo S.A., rede de comércio varejista responsável por Casas Bahia e Ponto Frio, foi condenada a pagar R$ 10 […]

TRF1 reconhece direito ao levantamento do FGTS em caso de mudança do regime celetista para o estatutário A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um trabalhador que […]

Foi adiada para a próxima semana a votação da medida provisória que altera as regras trabalhistas durante o período da pandemia de covid-19 para evitar demissões. O adiamento se deu após as manifestações de vários […]

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma instrutora pela Associação Colégio Espanhol de São Paulo deve ser enquadrada como professora, com direito aos benefícios das normas coletivas dessa categoria. Ela dava […]

Os julgadores da Quarta Turma do TRT de Minas confirmaram sentença do juízo da 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que reconheceu o vínculo de emprego entre um trabalhador e a padaria em que […]

Pedidos para limitar a base de cálculo dessas contribuições se tornaram mais frequentes após decisão da 1ª Turma STJ Por Joice Bacelo, Valor — Brasília Empresas vêm conseguindo, na Justiça, limitar a 20 salários mínimos […]

Equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, recomendou o veto alegando que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal Dirigentes dos 17 setores prejudicados com o fim da desoneração da folha de pagamentos montaram uma […]

Direito decorre da supressão das pausas para a recuperação térmica dos funcionários Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Alpargatas ao pagamento de horas extras a funcionário exposto […]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 89, DE 30 DE JUNHO DE 2020 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias RETENÇÃO DE 11%. FATURAMENTO PELO CONSÓRCIO. RETENÇÃO INDIVIDUALIZADA. INFORMAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL DAS CONSORCIADAS NO DOCUMENTO FISCAL. Na hipótese de […]

por Rafa Santos A juíza Erika Andrea Izidio Szpektor, da 2ª Vara do Trabalho de Barueri (SP), acatou pedido de uma empresa que atua no mercado de exportação e importação de produtos para deixar de […]

CFC enviou ofício ao banco solicitando à prorrogação do prazo A Caixa Econômica Federal (CEF) ofereceu quatro orientações aos empregadores que precisam fazer o recolhimento da parcela 1/6 dos valores que não tenham sido arrecadados […]

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) lançou, no canal do YouTube, uma nova série de vídeos sobre a fase de execução. A ideia é falar sobre essa etapa do processo – em […]

Sem previsão contratual, a comissão não é devida. 06/07/20 – O Kirton Bank S.A. – Banco Múltiplo, de Manaus (AM), não terá de pagar acréscimo salarial a uma bancária referente a comissões pela venda de […]

O juiz Felipe Clímaco Heineck, titular da Vara do Trabalho de Congonhas, condenou uma siderúrgica ao pagamento de R$ 200 mil de indenização por danos morais à filha do motorista que morreu carbonizado após acidente […]

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento em dobro das férias de uma monitora de creche do Município de Álvares Machado (SP) que somente recebeu os valores devidos após o fim […]

O juiz Geraldo Hélio Leal, titular da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, reconheceu o vínculo de emprego de um trabalhador com uma indústria de embalagens de material plástico daquela região, que está em […]

Segundo o Fisco, os valores descontados dos empregados pelo vale-transporte e vale-alimentação devem ser incluídos no cálculo das contribuições previdenciárias Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo A Receita Federal publicou orientação contrária ao que […]