?É considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural, considerando que, de modo geral, não enfrenta o trânsito das estradas e cidades?. Com base neste entendimento, consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 315 da SDI-1, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]
Trab. Previdência
Relação comercial não gera responsabilidade subsidiária
A relação comercial entre duas empresas não gera responsabilidade subsidiária no caso de inadimplemento de obrigações trabalhistas. Essa foi a decisão dos Juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), que indeferiram recurso de trabalhadora da Calçados Czarista Ltda., a qual alegava responsabilidade subsidiária da […]
Trabalho de bordadeira em domicílio exercido de forma personalíssima caracteriza vínculo empregatício
Avaliando a real natureza jurídica do trabalho de bordadeira, a 1ª Turma do TRT-MG, entendeu que ele é centrado na contratação ?intuitu personae? (isto é, aquele contrato que se firma em função da pessoa contratada, que não pode se fazer substituir). Por esta razão, reconheceu a existência de vínculo empregatício […]
Seguro-desemprego: empresa paga indenização por não emitir guia
O empregador é obrigado a emitir guia de seguro-desemprego no ato da demissão, e, não o fazendo, deve pagar indenização no valor correspondente ao que seria recebido pelo trabalhador. Este foi o entendimento adotado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho […]
Empregado que demorou para ajuizar ação perde direitos
Um empregado da Companhia Siderúrgica Nacional ? CSN perdeu o direito de pleitear indenização por danos morais em virtude de surdez adquirida no trabalho, porque demorou muito para ajuizar a reclamação trabalhista. Ele se aposentou em janeiro de 1989 e somente ajuizou a ação em 16 de dezembro de 2004, […]
Lei do depósito prévio entra em vigor
Luiza de CarvalhoLeia mais Entra em vigor hoje a Lei nº 11.495, de 2007, que determina a obrigatoriedade do depósito prévio de 20% do valor da causa em ações rescisórias na Justiça trabalhista, salvo em caso de prova de miserabilidade jurídica do autor. A exigência já estava prevista no Código […]
COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EXIGE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de cobrança de contribuição sindical movida por uma confederação contra uma produtora rural de Batatais, município da região de Ribeirão Preto. A Vara do Trabalho de Batatais havia julgado improcedente a ação. A […]
Aprendiz Legal ganha novos parceiros no RJ
O Aprendiz Legal, programa de qualificação profissional para jovens, desenvolvido pela Fundação Roberto Marinho, ganhou nesta segunda-feira (24) a adesão de quatro novos parceiros. As empresas Sul América Seguros, Bradesco, Sistema Globo de Rádio e Infoglobo assinaram no Rio de Janeiro, uma carta de adesão ao projeto. O ministro do […]
Responsabilidade subsidiária de tomador de serviços pode ser discutida em ação à parte
Pelo entendimento expresso em decisão recente da 5ª Turma do TRT-MG, é perfeitamente possível ajuizar reclamação trabalhista apenas contra a empresa de terceirização de mão-de-obra e, em momento posterior, interpor outra ação contra o tomador dos serviços, visando à sua responsabilização subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas deferidos no processo […]
Danos morais: empregado preso por furto não prova culpa da empresa
Não há condenação em danos morais se a empresa não participou da ação que culminou no constrangimento ao empregado. Com base nesta constatação, feita pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que negou indenização por danos morais […]
Espera por transporte no interior da empresa vale como hora extra
Onde não houver transporte público, a espera por condução fornecida pelo empregador no interior da empresa é computada como tempo de serviço. Em sessão realizada quarta-feira (19), a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou legítimo o apelo de dois empregados da Companhia Vale do Rio Doce ? CVRD […]
Falta de orientação sobre risco de máquina gera indenização
É devida indenização ao trabalhador que não recebe orientações adequadas sobre o risco da máquina que opera, em caso de acidenteIncontroversa a ocorrência de acidente do trabalho, são presumidos o dano e, em princípio, o nexo de causalidade do evento com o trabalho. Com base nesse entendimento, os Juízes da […]
Multa por descumprimento de cláusula normativa é devida mesmo que seja mera repetição de lei
Quando a sentença normativa, convenção ou acordo coletivo prevê multa para o caso de descumprimento de obrigação ali estipulada, esta é aplicável, mesmo que a norma coletiva descumprida seja mera repetição de texto legal. É esse o teor da Súmula 384, II, do TST, aplicado em decisão recente da 5ª […]
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDE SOBRE PISO DA CATEGORIA
Em votação unânime, a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento parcial a recurso ordinário do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos em Serviços de Saúde de Jaú e Região, em processo movido contra um hospital de Pederneiras, garantindo aos empregados substituídos diferenças relativas ao adicional […]
FATOR ACIDENTÁRIO: FAP entrará em vigor em janeiro de 2009
O Ministério da Previdência Social (MPS) decidiu adiar para janeiro de 2009 a entrada em vigor do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). O novo cronograma de implementação do FAP será oficializado em decreto, que será assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A entrada em vigor do FAP foi […]
Integridade física e emocional do trabalhador é responsabilidade da empresa
Adotando conceito inovador acerca do instituto jurídico da proteção à saúde e segurança do trabalhador, a 1ª Turma do TRT-MG deferiu a um ex-empregado, que perdeu dois dedos ao operar uma máquina de prensar, pensão mensal vitalícia a ser paga pelo empregador, além de indenização por danos morais. Os pedidos […]
Empresa não pode transferir trabalhador sem necessidade de serviço
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que sustou a transferência de um auxiliar técnico da Companhia Energética do Piauí (Cepisa) da capital do Estado, Teresina, para a cidade de Cristino Castro, no interior. O relator, ministro José Simpliciano Fernandes, considerou correto o entendimento da Justiça do […]
APOSENTADORIA: Decreto extingue prazo para desistência do pedido
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva acabou com o prazo de 30 dias que os trabalhadores tinham para desistir da aposentadoria, após o INSS conceder o benefício. Segundo o Decreto nº 6.208, publicado hoje (19) no Diário Oficial da União, o segurado pode desistir do pedido a qualquer momento, […]
Desconhecimento dos fatos pelo preposto induz a confissão presumida
Pelo entendimento expresso em decisão da 6ª Turma do TRT-MG, tendo o preposto declarado em seu depoimento não saber se houve pagamento de férias, 13º salário e FGTS, a empresa atraiu para si a confissão presumida, o que torna verdadeira a alegação feita pela reclamante na inicial de que não […]
Recontratação de ex-empregado como pessoa jurídica constitui fraude trabalhista
A 8ª Turma do TRT-MG manteve sentença que considerou fraude à legislação trabalhista a contratação de um ex-empregado como pessoa jurídica no segundo período em que trabalhou para a empresa. O reclamado alegou que não existe impedimento à substituição do contrato de empregado subordinado para autônomo, ainda mais que houve […]
Empregado dispensado sem justa causa e imediatamente contratado por outra empresa do mesmo grupo não tem direito a verbas rescisórias
Um técnico de informática da empresa King Sciense não irá receber verbas rescisórias decorrentes de dispensa sem justa causa. É que ele foi imediatamente contratado por outra empresa do mesmo grupo societário, a Cophecruz. A 1ª Turma do TRT10ª Região reconheceu a figura do "empregador único" – situação em que […]
Empregador não deve à Previdência por 15 primeiros dias de auxílio-doença
A verba paga pela empresa aos funcionários durante os 15 primeiros dias de afastamento do trabalho por motivo de doença não tem natureza salarial. Por isso não incide sobre ela a contribuição à Previdência Social. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou esse entendimento ao julgar recurso […]
Empregados que trabalham em municípios diferentes podem ser equiparados
Para efeito de equiparação salarial, deve-se observar os critérios dispostos no artigo 461, da CLT, pelo qual, ?sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade?. Mas o conceito de ?mesma localidade?, […]
Férias de empregado doméstico não gozadas deverão ser pagas em dobro
Em julgamento recente de recurso ordinário, a 4ª Turma do TRT-MG decidiu a favor de um reclamante, ex-empregado doméstico, que pleiteou o pagamento em dobro das férias não concedidas por seu empregador. Segundo o juiz relator, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, os empregados domésticos fazem jus a receber em dobro […]
Universidade do Rio de Janeiro tem direito de não recolher contribuição previdenciária patronal
Uma decisão da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) garante ao Centro Universitário Celso Lisboa o direito de não pagar contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos seus funcionários. No julgamento de uma apelação em mandado de segurança, a Turma, por maioria, entendeu que […]
TST: mandato tácito supera irregularidade em procuração
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o mandato tácito, quando devidamente configurado, é suficiente para superar o entendimento de irregularidade de representação processual, diante da ausência de data em procuração. O caso começou quando a empresa Protector Segurança e Vigilância foi condenada, […]
Empregado com atividade externa também pode receber hora extra
Motorista de caminhão tem direito a receber horas extras desde que comprovada a sobrejornada. Em sessão realizada esta semana, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar embargos da Martins Comércio e Serviços de Distribuição S.A., reconheceu que empregado tinha controle rigoroso de jornada, […]
Comissão conclui Cartilha do Imigrante
Depois de receber cerca de 300 sugestões em consulta pública, o texto final da Cartilha "Brasileiros no Exterior, Informações Úteis", foi aprovado nesta quinta-feira, em Brasília, pela Comissão interministerial coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A cartilha irá ajudar brasileiros que trabalham ou pretendem trabalhar fora do país sobre […]
Multa de 40% do FGTS é devida em caso de aposentadoria espontânea
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordinário, em 2006, entendeu que a Orientação Jurisprudencial nº 177, da SBDI-1, do TST, que interpreta o artigo 453 do CLT, viola a garantia constitucional contra a despedida arbitrária ao estabelecer que a aposentadoria espontânea extingue automaticamente o contrato de trabalho, mesmo na […]
Doméstica que fazia vezes de secretária na residência do sócio tem reconhecido vínculo celetista
A 8ª Turma do TRT-MG deu provimento a recurso de uma reclamante que, contratada como doméstica, acabava fazendo as vezes de secretária da empresa, que funcionava na própria residência do empregador.A alegação da defesa era de que a reclamante prestou serviços de diarista ao sócio-proprietário, mas diante da coincidência de […]