De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), têm direito a salário igual trabalhadores que desempenhem função idêntica e trabalho de igual valor, quantitativa e qualitativamente, para o mesmo empregador e na mesma […]

Através da Portaria n° 83, de 24 de fevereiro de 2005, publicada no DOU de hoje O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO,  resolveu prorrogar, até 4 de março de 2005, o prazo para entrega […]

De Salvador (BA) – A Gerência Executiva do INSS em Salvador, responsável pela aplicação, na Bahia, dos acordos internacionais firmados entre o Ministério da Previdência Social (MPS) e 11 países, informa aos brasileiros, que vivem […]

Desde agosto de 2001, até hoje, a Ouvidoria do Ministério da Previdência Social (MPS) registrou 3.577 reclamações de usuários, que alegam a retenção de documentos dos segurados nas Agências da Previdência Social (APS). No mesmo […]

As empresas devem ficar atentas para não perder o prazo de apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ao Ministério do Trabalho e Emprego. Sexta-feira, dia 25, é o último dia para o envio […]

A contribuição previdenciária incide somente sobre as parcelas de natureza salarial, não sobre as de caráter indenizatório. Sob este fundamento a 3ª Turma do TRT-10ª Região negou provimento ao recurso do INSS pelo qual o […]

TRF 2ª Região 23/2           Dois sócios de uma firma de produtos farmacêuticos com falência decretada terão que apresentar defesa contra denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, em razão do não recolhimento de contribuição previdenciária […]

A Turma, ao prosseguir o julgamento, após o voto-vista do Min. Teori Albino Zavascki e a retificação do voto do Min. Relator, entendeu que o depósito prévio exigido na admissão de recurso administrativo perante o […]

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, em decisão unânime, a Agravo de Instrumento (AI 529694) interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Com o julgamento, foi mantido acórdão do Superior […]

Embargos Infringentes em Apelação Cível nº 2002.04.01.029420-7/RS Relator: Desembargador Federal Antônio Albino de Oliveira Sessão do dia 03-02-2005 ?É nulo o lançamento, mediante auto de infração, feito diretamente contra o empreiteiro, por obrigações do executor […]

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de um trabalhador capixaba ao recebimento de diferenças salariais decorrentes do exercício das funções anteriormente exercidas pelo chefe, demitido pela empresa. O órgão do […]

A Subseção de Dissídios Individuais ? 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou, por unanimidade, o direito de uma bancária paraense à inclusão do sábado no cálculo do repouso semanal remunerado. O princípio constitucional […]

Adriana David Vence no próximo dia 25 o prazo para as empresas entregarem a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O empregador que entregar fora do prazo, omitir […]

De São Paulo (SP) – Ao dar entrada no benefício, ou a qualquer momento, o aposentado ou pensionista pode optar por receber seu pagamento por meio de cartão magnético ou conta corrente. A conta corrente […]

Os ministros que integram a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassaram os efeitos de decisão da Justiça Federal de Niterói, Estado do Rio, que concedia às grávidas o direito ao salário-maternidade mesmo […]

A Federação Catarinense de Futebol (FCF) recorreu ontem (terça-feira, 15/2) da sentença do juiz federal substituto Zenildo Bodnar, em exercício na 2ª Vara Federal de Itajaí, que negou o pedido de expedição de certidão positiva […]

Está em análise na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público projeto de lei que multa os trabalhadores que se recusarem a usar equipamentos de proteção individual, como luvas, capacetes e máscaras. O PL 4556/04, […]

O anúncio do início do recadastramento de aposentados e pensionistas pela Previdência Social levou dezenas de beneficiários às agências do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) em Juiz de Fora, em busca de informações sobre […]

O equívoco no preenchimento do código da Receita Federal no formulário (guia DARF) destinado ao pagamento das custas processuais não torna inválido o depósito. Sob esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso (agravo de instrumento) apresentado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), no qual a própria companhia declarou como autênticas as peças que instruem o […]

O Ministério da Previdência Social dá início amanhã ao cruzamento de informações de seu banco de dados com base em outros cadastros do governo e da Justiça Eleitoral. A ação é o primeiro passo para […]

Pode ser demitido por justa causa o empregado que dirige gracejos com cunho nitidamente sexual às colegas de trabalho. Este é entendimento da Vara do Trabalho de Franco da Rocha (SP) confirmado pela 5ª Turma […]

Brasília – Os contribuintes individuais, os facultativos, e os domésticos devem recolher, nesta terça-feira (15), a contribuição ao INSS referente ao mês de janeiro. No caso dos prestadores de serviço e empresários, o recolhimento já […]

A Advocacia-Geral da União (AGU) em Chapecó (SC) conseguiu (17/12/04) na Justiça do Trabalho isentar a União de pagar obrigações trabalhistas devidas pela empresa Gesel ? Gerenciamento de Serviços de Mão-de-Obra Ltda. A empresa prestava […]

De São Paulo (SP) – O autônomo que presta serviços a empresas pode acompanhar, pela Internet, se elas estão repassando corretamente os valores de sua contribuição à Previdência Social. O site é www.previdencia.gov.br, onde deverão […]

Tendo em vista o disposto na Lei n° 11.098/2005, que atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias e autoriza a criação da Secretaria da Receita […]

Elza Yuri Hattori São 1.875 segurados no país, dos quais 679 de São Paulo, que terão de devolver o reajuste que elevou em até 39,67% o valor da aposentadoria O DIÁRIO publica hoje a lista […]

De Salvador (BA) – A Gerência Executiva do INSS em Salvador (BA) faz um alerta aos segurados que desejam contrair um empréstimo pessoal, com o desconto das parcelas em folha de pagamento. As instituições financeiras […]

A Justiça Federal de Goiás concedeu pedido a um atleta solicitando que o INSS averbasse o tempo de serviço, para fins de aposentadoria, relativo ao ano de 1966; período em que teria exercido a profissão de […]

A parte que interpõe recurso com o objetivo deliberado de retardar a solução do processo judicial incorre em litigância de má-fé, passível de punição conforme regra inscrita no Código de Processo Civil (CPC). Essa afirmativa do […]