A 5ª Turma do TRT/MG, acompanhando o voto da juíza relatora, Lucilde D?Ajuda Lyra de Almeida, manteve decisão de primeira instância que indeferiu pedido de declaração de revelia, e conseqüente aplicação da pena de confissão, a empregadora rural que se fez substituir em audiência por sua filha.Segundo a relatora, embora […]

Gerente que não goza de liberdade para negociar preços e tratar com fornecedores, nem tem poder de admitir e demitir outros empregados, tem direito ao pagamento de hora extra porque não exerce função de confiança e, portanto, não se enquadra na norma contida no artigo 62, II da CLT. Esse […]

O Ministério da Previdência divulgou no final da tarde desta sexta a tabela do fator previdenciário que começou a valer hoje, alterada pelo aumento da expectativa de vida do brasileiro. A tabela pode ser acessada no site da Previdência. Com ela, o segurado pode multiplicar a média do rendimento mensal […]

O período gasto na condição de aspirante à vida religiosa para custeio de sua formação deve ser computado como tempo de serviço para fins de aposentadoria. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso movido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) contra a […]

Rejeitado o recurso com o qual a Associação de Oficiais de Justiça Avaliadores do Distrito Federal (AOJUS/DF) contestava o desconto, em folha de pagamento, da contribuição previdenciária o qual vem sendo efetivada sobre a Gratificação por Execução de Mandados, recebida por seus associados. A Primeira Turma do Superior Tribunal de […]

Dinheiro fica na conta corrente ou na poupança, é aplicação financeira e pode ser penhorado. Com este entendimento, os juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), rejeitaram um Agravo de Petição em Embargos de Terceiro contra penhora determinada pela 42ª Vara do Trabalho de […]

O fato de o motorista de caminhão abastecer pessoalmente o veículo, sem a ajuda de frentista, não lhe gera o direito ao adicional de periculosidade previsto em lei. Nesse sentido, decidiu a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho em recurso movido pela Araújo Distribuidora Ltda. O relator do processo […]

O trabalhador que, na condição de cozinheiro (pizzaiolo), realiza o trabalho de preparação de alimento (pizza) constante do cardápio diversificado do restaurante, de forma pessoal, contínua, subordinada e onerosa, exercendo assim, atividade afeta aos fins do empreendimento econômico é empregado.Baseados nesse entendimento, os juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional […]

O reconhecimento em juízo do vínculo de emprego não impede, por si só, a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, referente à não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido por lei. É necessário que haja dúvida razoável quanto à existência ou não do vínculo, o que não […]

A contribuição destinada ao custeio da Previdência Social não incide sobre o aviso prévio indenizado, ou seja, quando o empregador determina o desligamento imediato do empregado e efetua o pagamento da parcela relativa ao período de aviso. Sob esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou agravo […]

A 8ª Turma de juízes do TRT/MG proferiu decisão no sentido de que os honorários que remuneram atividades profissionais, como a de contador advogado e médico, não podem ser penhorados para pagamento de dívida trabalhista. É o que estabelece o artigo 649, IV do CPC, que embasou o voto da […]

Afastar-se habitualmente para tratamento médico não configura abandono de emprego, assim como deixar de entregar atestados médicos originais não é motivo para demissão por justa causa.Baseados neste entendimento, os juízes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) descaracterizaram a justa causa na demissão de uma […]

Se o empregado, contratado para uma função genérica, recebe um adicional pelo exercício de alguma atividade específica e transitória, a supressão dessa parcela quando encerrada essa atividade não configura afronta ao princípio da irredutibilidade salarial previsto na Constituição brasileira. Quem explica é a juíza Adriana Goulart de Sena, relatora de […]

Sendo pessoa jurídica de direito privado, a microempresa não se beneficia da previsão contida no inciso VI do Código de Processo Civil, que põe a salvo de penhoras judiciais os instrumentos necessários ao exercício de qualquer profissão. Isto porque, segundo explica a juíza Wilméia da Costa Benevides, convocada para compor […]

A responsabilidade trabalhista subsidiária do franqueador, em contratos de franquia firmados de acordo com a Lei nº 8.955/94, continua sendo alvo de recursos no TRT, já que o tema é polêmico e a jurisprudência sobre o assunto ainda não foi sedimentada numa única direção. Sobre este assunto, a 2ª Turma […]

Gilberto Nascimento A Câmara concluiu nesta terça-feira a análise da Medida Provisória 316/06, que concede um reajuste de 5,01% para as aposentadorias com valores acima de um salário mínimo. Os deputados rejeitaram, por 184 votos a 158 e quatro abstenções, emenda da oposição que propunha a aplicação do mesmo reajuste […]

A 5ª Turma do TRT/MG confirmou vínculo empregatício reconhecido pela sentença a uma reclamante que trabalhava três dias por semana em uma clínica de diagnóstico por imagem. O fundamento foi o de que ?a prestação de serviços em apenas alguns dias da semana traduz intermitência, e não eventualidade? ? explica […]

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelos débitos trabalhistas também se estende ao pagamento da multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, devida ao trabalhador quando há atraso na quitação das verbas rescisórias. Essa possibilidade foi reconhecida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho durante exame e […]