Pelo entendimento da 4ª Turma do TRT/MG, a parcela paga a título de gratificação semestral repercute normalmente sobre os depósitos de FGTS e, por conseguinte, sobre a multa de 40%, quando devida esta pelo empregador.O relator do recurso, juiz Vander Zambeli Vale, chama a atenção para a natureza nitidamente salarial […]
Trab. Previdência
Renúncia do aviso prévio pelo empregado não dispensa empregador do pagamento da parcela
Dando aplicação à Súmula n. 276 do TST, a 4ª Turma de Juízes do TRT/MG manteve condenação de empresa ao pagamento de aviso prévio, de forma indenizada, rejeitando a alegação recursal de que a parcela seria indevida, já que o próprio reclamante se recusou a cumprir o aviso, tendo assinado […]
Taxa SELIC é aplicável para atualização de débitos previdenciários
Pelo entendimento expresso pela 5ª Turma do TRT/MG em julgamento recente de agravo de petição (recurso cabível das decisões no processo de execução), no contexto das execuções trabalhistas, considera-se em atraso o devedor que não efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias até o dia 02 do mês seguinte ao da […]
TST nega responsabilidade subsidiária em contrato de facção
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, negou a aplicação da responsabilidade subsidiária em caso de uma prestação de serviços decorrente de contrato de facção. A decisão relatada pelo ministro Horácio Senna Pires negou recurso de revista a uma trabalhadora e manteve posicionamento adotado pelo Tribunal […]
Secretaria de Previdência Complementar descentraliza competência para lavratura de auto de infração
O Diário Oficial da União (D.O.U.) publicou hoje (22) a Portaria nº 699, da Secretaria da Previdência Complementar, que atribui aos chefes de Serviço dos Departamentos de Fiscalização regionais a competência para promover a lavratura de auto destinado ao registro de infração praticada no âmbito do regime de previdência complementar, […]
Demitidos sem justa causa podem sacar FGTS em terminais da Caixa a partir de amanhã
Recife – A partir de segunda-feira (25), trabalhadores de todo o país que forem demitidos sem justa causa devido ao fim do contrato de trabalho ou à extinção da empresa contratante e tiverem saldo de até R$ 600 no Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) poderão sacar o […]
JT é incompetente para julgar pedido de lucros cessantes por rescisão antecipada de parceria agrícola
Tratando-se de contrato de parceria agrícola regido pela legislação civil comum, a Justiça do Trabalho é incompetente em razão da matéria para o julgamento de pedido de indenização por perdas e danos e lucros cessantes decorrentes da rescisão unilateral e antecipada da parceria.Conforme decisão da 5ª Turma de Juízes do […]
PM tem vínculo de emprego reconhecido com empresa privada
Não há impedimento para o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada. Nesse sentido, decidiu a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer o vínculo empregatício de ex-policial militar que trabalhou para a empresa Transporte e Turismo Rosana Ltda., do Estado do Rio. O […]
TST cancela penhora sobre bem adquirido por terceiros
A alienação de imóvel de sócio de empresa, em momento anterior ao desfecho de processo trabalhista, não pode ser caracterizada como fraude à execução. Sob esse entendimento, manifestado pela ministra Maria Cristina Peduzzi (redatora do acórdão), a Seção Especializada em Dissídios Individuais ? 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho […]
Prazo do aviso prévio indenizado pago em contrato nulo conta para efeito de prescrição
Pelo entendimento consolidado na Súmula nº 363 do TST, declarada a nulidade do contrato de trabalho firmado com ente público sem a prévia aprovação em concurso, o empregado não tem direito ao aviso prévio. Porém, se o reclamado quitou a parcela referente a aviso prévio indenizado no TRCT (Termo de […]
Santas casas e hospitais sem fins lucrativos poderão refinanciar dívidas
As Santas Casas, os hospitais sem fins lucrativos e as entidades da área de saúde que possuem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) poderão refinanciar as dívidas que possuem com a Previdência Social. Atualmente, a dívida dessas entidades com o INSS é de aproximadamente R$ 6,5 bilhões. […]
Técnico em radiologia, mesmo não habilitado, tem direito a adicional de risco.
Quem exerce, na prática, as funções de técnico em radiologia, mesmo não possuindo certificado de habilitação profissional, tem direito a receber o adicional de risco instituído pela legislação especial que rege essa categoria (Lei nº 7.394/85 e Decreto nº 92.790/86). Com esse fundamento, a 2ª Turma de Juízes do TRT/MG […]
Base de cálculo de honorários advocatícios é o valor bruto da condenação
Refletindo jurisprudência formada sobre o tema, a 1ª Turma de Juízes do TRT/MG, acompanhando o voto do relator, juiz Manuel Cândido Rodrigues, determinou a incidência do percentual de honorários advocatícios – deferidos ao sindicato que prestou assistência jurídica ao empregado – sobre o valor bruto da condenação, incluindo a quantia […]
Controle da jornada garante horas extras a motorista
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, garantiu o pagamento de horas extraordinárias a um motorista mineiro, que teve a jornada de trabalho submetida a um efetivo controle pela empresa. A constatação, de acordo com voto do ministro Lelio Bentes Correa (relator), afastou o enquadramento do […]
Instrução da SRP dispõe sobre atividades de cabos eleitorais
A Instrução Normativa n° 16, publicada no DOU de hoje, dispõe sobre a declaração para a Previdência Social e o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.Conforme o art. 1º é segurado contribuinte individual, a pessoa física contratada, respectivamente, por comitê financeiro de […]
Supremo nega extensão de imunidade
Fernando TeixeiraO Supremo Tribunal Federal (STF) negou ontem a extensão, para o futuro, dos efeitos de uma declaração de entidade filantrópica emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para fins de imunidade à contribuição patronal à Previdência. Segundo o voto do relator do processo, o ministro Marco Aurélio de […]
TST mantém natureza salarial de direito de imagem de atleta
As verbas recebidas a título de direito de imagem e direito de arena pelo jogador de futebol, por estarem relacionadas ao contrato de trabalho, são consideradas de natureza salarial, dando direito a reflexos em férias, 13 salário e FGTS. Com base neste entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do […]
TST não reconhece vínculo empregatício de diretor do HSBC
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou tese de que não há como reconhecer vínculo empregatício em contrato de trabalho suspenso. O funcionário do HSBC Bank Brasil S/A ? Banco Múltiplo foi eleito diretor do banco, o que suspendeu o seu contrato de trabalho como empregado. A regra […]
Juros sobre contribuição sindical rural não podem ultrapassar 1% ao mês
Pelo teor da decisão proferida pela 4ª Turma do TRT/MG, a atualização monetária das contribuições sindicais rurais, incluindo os juros e eventual multa de mora, devem seguir os mesmos critérios de atualização dos impostos federais definidos pela Lei nº 8.022/90, a qual fixa os juros moratórios em 1% ao mês.A […]
TST exclui adicional de periculosidade de comissário de bordo
A presença do comissário de bordo dentro da aeronave, no momento em que é realizado o reabastecimento de combustível, não lhe garante o direito ao pagamento do adicional de periculoisidade, previsto na legislação trabalhista. Com esse entendimento, manifestado pela ministra Maria Cristina Peduzzi (relatora), a Terceira Turma do Tribunal Superior […]
Empregados domésticos têm direito a férias em dobro
A 2ª Turma do TRT/MG negou provimento a recurso de empregador que pretendia se ver absolvido da condenação ao pagamento, em dobro, das férias vencidas e não gozadas por sua empregada doméstica. O argumento do recurso era o de que a lei especial que regula o emprego doméstico (Lei nº […]
Garantia de emprego às domésticas gestantes é a maior inovação da Lei 11.324/06
O Governo Federal editou em julho a Lei n.º 11.324/06, que amplia os benefícios do empregado doméstico. Segundo a norma, o empregador passa a ter direito a deduzir 12% do Imposto de Renda sobre a contribuição previdenciária referente a um salário mínimo, e os trabalhadores domésticos conquistam mais alguns direitos, […]
Intervalo intrajornada não concedido deve ser pago como hora extra
A Súmula nº 05 do TRT/MG foi reafirmada em julgamento recente de recurso ordinário pela 3ª Turma de Juízes, que rejeitou a tese, veiculada no recurso da empresa reclamada, de que a condenação em horas extras pela não concessão de intervalo para refeição deveria se limitar ao adicional de 50%, […]
Decisão do TST mantém condenação por abuso em revista íntima
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ? por unanimidade ? confirmou o direito de um trabalhador paulista ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de revista íntima, em que tinha de ficar completamente nu. O órgão do TST negou agravo de instrumento à Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda, […]
Reclamação sobre correção de valores recolhidos pelo INSS é arquivada
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a Reclamação (RCL) 4596 ajuizada pela empresa Cerâmica Lanzi Ltda. O objetivo da ação era anular decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e obter correção de valores recolhidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A empresa […]
Salário /dia no regime 12×36 é apurado com base no divisor 30
Embora no regime 12×36 o empregado trabalhe apenas 15 dias no mês (já que folga 36 horas a cada 12 trabalhadas), o valor do salário diário deve ser calculado dividindo-se o rendimento mensal por 30. É esse o teor da decisão de agravo de petição proferida pela 1ª Turma do […]
BANCÁRIA ASSALTADA GANHA INDENIZAÇÃO TRABALHISTA
Bancária assaltada em sua residência porque guardava as chaves do cofre da agência em que trabalhava tem direito à indenização por dano moral. Por unanimidade, assim decidiu a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas/SP, por entender que caberia ao banco providenciar melhorias no sistema […]
Contrato por prazo determinado só vale se comprovados requisitos legais
O contrato de trabalho por prazo determinado (contrato temporário) só tem validade legal se for implementado para atender necessidade temporária de substituição de pessoal efetivo ou em caso de acréscimo extraordinário de serviços. Entendendo evidenciado no processo que a contratação do reclamante pela empresa tomadora de serviços não se encaixava […]
Procedimentos para contribuintes que optarem pelo Refis 3
Os contribuintes optantes pelo parcelamento de débitos previsto na Medida Provisória nº 303/2006, cuja ação fiscal já tenha sido iniciada ou venha a se iniciar até o próximo dia 15, prazo final para adesão ao Refis 3, têm o direito de incluir no parcelamento os débitos eventualmente apurados na respectiva […]
Honorários advocatícios não podem ser inferiores a 10%
O Código de Processo Civil é expresso: ?Os honorários (advocatícios) serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação?. Este percentual é fixado no artigo 20, parágrafo 3º do CPC e por este motivo deve ser […]