O Diário de Justiça traz na edição de hoje (1º),a publicação da decisão do processo que originou um dos principais entendimentos adotados, no ano, pelo Tribunal Superior do Trabalho. Redigido pelo ministro João Batista Brito Pereira, o acórdão consolida o posicionamento do TST sobre a viabilidade e validade da negociação […]

O alcoolismo, classificado como patologia pela Organização Mundial de Saúde, não pode servir como fundamento para a dispensa do trabalhador por justa causa. Esse posicionamento foi defendido pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar de recurso de revista à Eletropaulo S/A. A decisão do TST teve como […]

A adoção da jornada de 12 horas de trabalho por 36 de repouso não afasta a necessidade de concessão do intervalo de uma hora para refeição e descanso, previsto no art. 71 da CLT. Nesse contexto, a cláusula de convenção ou acordo coletivo que estipule a incorporação do intervalo na […]

?Não se admite a flexibilização de direito garantido por preceito legal ou constitucional, quando da negociação coletiva decorre a desregulamentação ou negativa do direito?. Apoiada nessa frase do ministro José Simpliciano Fernandes (relator), a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu, por unanimidade, recurso de revista a um ex-empregado […]

Embora não haja direito à estabilidade no cargo de confiança, se o empregado o vinha exercendo há mais de 10 anos, a gratificação a ele correspondente se incorpora ao seu salário, não podendo mais ser suprimida. A decisão é da 7ª Turma de juízes do TRT, tendo como fundamento o […]

Pelo entendimento da 1ª Turma do TRT/MG, ?a limpeza de banheiros de residências, escritórios ou de ônibus coletivos não se enquadra como atividade insalubre por contato com agentes biológicos?, tendo em vista a ausência de previsão expressa nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Por esse fundamento, a Turma deu […]

A Previdência Social pagará, em setembro, a primeira parcela do 13º salário dos beneficiários. É a primeira vez que os beneficiários da Previdência terão o adiantamento da gratificação. A medida é parte do acordo firmado, em abril, entre governo e entidades representativas dos aposentados, no qual foi definido o índice […]

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (São Paulo) que reconheceu o vínculo de emprego de um jornalista, ocupante do cargo de Superintendente Artístico e de Programação, com a TV Ômega (Rede TV!). O relator do recurso foi […]

Necessário que haja diversos estabelecimentos de uma empresa com registros individuais de CNPJ para a cobrança de alíquotas diferenciadas do seguro de acidente do trabalho – SAT. Na espécie, o acórdão recorrido, apesar de provocada a questão em embargos declaratórios, omitiu-se em apreciar a diversidade do CNPJ dos estabelecimentos. Logo […]

No início deste mês, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou a Medida Provisória nº 316, que fez os últimos ajustes na legislação para permitir a flexibilização das alíquotas de contribuição das empresas ao Seguro Acidentes de Trabalho (SAT), por meio do Fator Acidentário Previdenciário (FAP), e […]

Funcionária pretendia que as sócias da loja onde trabalhou a indenizassem por assédio, porque o pai delas acariciou a sua mão e lhe fez propostas para saíremApós ser demitida da Aishty Confecções Ltda, uma funcionária entrou com ação na 57ª Vara do Trabalho de São Paulo, alegando que teria sido […]

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou, por unanimidade, a possibilidade de remuneração do período em que o motorista de caminhão dormia no veículo de sua empresa. O trabalhador pretendia, por meio de um recurso de revista, o enquadramento da situação no que a legislação classifica como ?horas […]

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) o recurso de revista em que um corretor de seguros pedia o reconhecimento de vínculo empregatício com a Bradesco Previdência e Seguros S.A. O relator do recurso, ministro Lelio Bentes Corrêa, observou que a profissão de corretor de seguros, […]

Seja nos casos de rescisão por aviso prévio ou de transação por adesão a plano de demissão voluntária, o arrependimento deve ser exercido dentro do período correspondente ao aviso, mas só surte efeito se a parte que recebeu o aviso concordar com a reconsideração. Com este entendimento os juízes da […]

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a um recurso de revista da Companhia Brasileira de Bebidas isentando-a do pagamento de duas horas extras diárias a um digitador que havia obtido, nas instâncias inferiores, o direito à jornada de trabalho reduzida de seis horas diárias. A Vara […]

Se o empregado exerce atividade de risco, a responsabilidade da empregadora por eventuais danos morais ou materiais por ele sofridos em serviço é objetiva, ou seja, a empresa é obrigada a arcar com a indenização reparatória ainda que não tenha agido com culpa.Por esse fundamento, respaldado pelo artigo 927, parágrafo […]

A variação salarial decorrente da alteração da carga horária de professor não resulta em afronta à legislação trabalhista por não se configurar a hipótese de redução salarial. Com apoio nessa tese, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de revista a um professor universitário carioca, conforme voto […]

Angra dos Reis (RJ) – O quinto painel do II Simpósio Nacional do Direito Nacional de Direito do Trabalho reuniu as considerações do corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Luciano de Castilho, e do advogado trabalhista Victor Russomano Jr. sobre os contratos estabelecidos entre pessoas jurídicas. Sob a presidência do […]

A 5ª Turma de Juízes do TRT/MG, em decisão recente, reconheceu ao reclamante, trabalhador rural, o direito a horas extras decorrentes da não concessão integral do intervalo para refeição e descanso, que, pela lei, deve ser no mínimo de uma hora.Acompanhando o voto da relatora, juíza Lucilde D?Ajuda Lyra de […]

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, em sessão realizada no dia primeiro deste mês, dar provimento a apelação do Ministério Público Federal e condenar empresário por não ter efetuado o recolhimento dos valores descontados das contribuições devidas à seguridade social por seus empregados, […]

O cargo de subeditor em empresa jornalística não é considerado de confiança e, portanto, dá direito ao recebimento de horas extraordinárias além da 5ª diária. A decisão foi tomada pelos ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em ação trabalhista movida contra a Zero Hora ? Editora Jornalística […]

Se o autor, mesmo após intimado, deixa escoar mais de um ano sem nenhuma providência prática para o prosseguimento da execução, o processo poderá ser definitivamente arquivado, sendo expedida e remetida ao credor a certidão de dívida trabalhista. É o que determinam os artigos 2º e 3º do Provimento nº […]

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma trabalhadora gestante demitida no curso de contrato de experiência o direito à estabilidade. A SDI-1 não conheceu (rejeitou) os embargos movidos pela Financeira Alfa S.A. contra o reconhecimento do direito à estabilidade nas instâncias anteriores, […]

O governo federal estuda modificar as regras de concessão e renovação do certificado de entidades filantrópicas para tornar mais claras as normas para o setor.Anualmente, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e a Receita Federal deixam de arrecadar mais de R$ 4 bilhões dessas instituições, que têm direito a […]

Expor funcionário a constrangimento público fazendo piadas de natureza sexual são motivo para indenização moral. Com este entendimento, os juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) condenaram a TV Ômega Ltda (Rede TV!) a indenizar em R$ 5 mil um ex-empregado, exposto a situações […]