Trab. Previdência

RAIS – PRAZO DE ENTREGA PRORROGADO
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RAIS – PRAZO DE ENTREGA PRORROGADO

Através da Portaria n° 83, de 24 de fevereiro de 2005, publicada no DOU de hoje O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, resolveu prorrogar, até 4 de março de 2005, o prazo para entrega da declaração da RAIS, que venceria hoje. Vencido este prazo a declaração da RAIS […]

TST garante ação sobre expurgos da multa do FGTS
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TST garante ação sobre expurgos da multa do FGTS

O início do prazo para o trabalhador reivindicar judicialmente as diferenças da multa do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110 de 29 de junho de 2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Sob esse entendimento em torno […]

INSS orienta brasileiros que viajam para o estrangeiro
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INSS orienta brasileiros que viajam para o estrangeiro

De Salvador (BA) – A Gerência Executiva do INSS em Salvador, responsável pela aplicação, na Bahia, dos acordos internacionais firmados entre o Ministério da Previdência Social (MPS) e 11 países, informa aos brasileiros, que vivem ou passam férias no exterior, que o formulário que garante o direito à assistência médica […]

Agências do INSS não podem reter documentos de segurados
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Agências do INSS não podem reter documentos de segurados

Desde agosto de 2001, até hoje, a Ouvidoria do Ministério da Previdência Social (MPS) registrou 3.577 reclamações de usuários, que alegam a retenção de documentos dos segurados nas Agências da Previdência Social (APS). No mesmo período foram computadas, também, 417 queixas de exigências de apresentação de documentos desnecessários para a […]

Função idêntica não garante mesmo salário
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Função idêntica não garante mesmo salário

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), têm direito a salário igual trabalhadores que desempenhem função idêntica e trabalho de igual valor, quantitativa e qualitativamente, para o mesmo empregador e na mesma localidade. Contudo, a regra se aplica somente se a diferença de tempo de serviço entre […]

RAIS – PRAZO DE ENTREGA PRORROGADO
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RAIS – PRAZO DE ENTREGA PRORROGADO

Através da Portaria n° 83, de 24 de fevereiro de 2005, publicada no DOU de hoje O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO,  resolveu prorrogar, até 4 de março de 2005, o prazo para entrega da declaração da RAIS, que venceria hoje. Vencido este prazo a declaração da RAIS de 2004 […]

Rais deve ser entregue na sexta-feira
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Rais deve ser entregue na sexta-feira

As empresas devem ficar atentas para não perder o prazo de apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ao Ministério do Trabalho e Emprego. Sexta-feira, dia 25, é o último dia para o envio do documento.

3ª Turma nega ao INSS contribuição sobre aviso prévio
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3ª Turma nega ao INSS contribuição sobre aviso prévio

A contribuição previdenciária incide somente sobre as parcelas de natureza salarial, não sobre as de caráter indenizatório. Sob este fundamento a 3ª Turma do TRT-10ª Região negou provimento ao recurso do INSS pelo qual o órgão pedia a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, parte de acordo homologado. No […]

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SÓCIOS DE EMPRESA FARMACÊUTICA DENUNCIADOS POR NÃO RECOLHEREM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SEUS EMPREGADOS

TRF 2ª Região 23/2           Dois sócios de uma firma de produtos farmacêuticos com falência decretada terão que apresentar defesa contra denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, em razão do não recolhimento de contribuição previdenciária de seus empregados (crime de apropriação indébita previdenciária).  A denúncia havia sido rejeitada pela 1ª […]

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Subordinado que substitui chefe tem direito a diferença salarial

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de um trabalhador capixaba ao recebimento de diferenças salariais decorrentes do exercício das funções anteriormente exercidas pelo chefe, demitido pela empresa. O órgão do TST não conheceu um recurso de revista interposto pela Eluma Conexões S/A, mantendo, dessa forma […]

Atividade rural por menor de 14 anos conta tempo de serviço
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Atividade rural por menor de 14 anos conta tempo de serviço

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, em decisão unânime, a Agravo de Instrumento (AI 529694) interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Com o julgamento, foi mantido acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu, para fins previdenciários, que o exercício da atividade empregatícia […]

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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSS. CONTRIBUIÇÕES. CONSTRUTOR. SUB-EMPREITEIRO.

Embargos Infringentes em Apelação Cível nº 2002.04.01.029420-7/RS Relator: Desembargador Federal Antônio Albino de Oliveira Sessão do dia 03-02-2005 ?É nulo o lançamento, mediante auto de infração, feito diretamente contra o empreiteiro, por obrigações do executor da obra, sem a prévia fiscalização deste.? Com este entendimento, a 1ª Seção, por maioria, […]

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Acordo leva TST a confirmar sábado como repouso remunerado

A Subseção de Dissídios Individuais ? 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou, por unanimidade, o direito de uma bancária paraense à inclusão do sábado no cálculo do repouso semanal remunerado. O princípio constitucional que estabelece a prevalência das negociações coletivas levou o TST a garantir a vantagem apesar […]

Aposentado pode optar por cartão magnético ou conta corrente
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Aposentado pode optar por cartão magnético ou conta corrente

De São Paulo (SP) – Ao dar entrada no benefício, ou a qualquer momento, o aposentado ou pensionista pode optar por receber seu pagamento por meio de cartão magnético ou conta corrente. A conta corrente está sujeita a tarifas bancárias definidas pelo banco, enquanto o cartão magnético é isento delas. […]

Rais deve ser entregue até o próximo dia 25
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Rais deve ser entregue até o próximo dia 25

Adriana David Vence no próximo dia 25 o prazo para as empresas entregarem a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O empregador que entregar fora do prazo, omitir dados ou prestar informação incorreta está sujeito ao pagamento de multa mínima de R$ 425,64. […]

Empregado sem equipamento de proteção poderá ter multa
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Empregado sem equipamento de proteção poderá ter multa

Está em análise na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público projeto de lei que multa os trabalhadores que se recusarem a usar equipamentos de proteção individual, como luvas, capacetes e máscaras. O PL 4556/04, apresentado pelo deputado Sandro Mabel (PL-GO), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela […]

Aposentado não precisa ir ao INSS
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Aposentado não precisa ir ao INSS

O anúncio do início do recadastramento de aposentados e pensionistas pela Previdência Social levou dezenas de beneficiários às agências do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) em Juiz de Fora, em busca de informações sobre o processo. O movimento foi intenso durante todo o dia. A Previdência Social, por meio […]

Erro em código da guia DARF não invalida recurso
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Erro em código da guia DARF não invalida recurso

O equívoco no preenchimento do código da Receita Federal no formulário (guia DARF) destinado ao pagamento das custas processuais não torna inválido o depósito. Sob esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista a um aposentado da Petróleo Brasileiro S/A ? Petrobrás , garantindo […]

Procedimentos para Apresentação e Manual Normativo de Arquivos Digitais da Secretaria da Receita Previdenciária – MANAD
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Procedimentos para Apresentação e Manual Normativo de Arquivos Digitais da Secretaria da Receita Previdenciária – MANAD

Tendo em vista o disposto na Lei n° 11.098/2005, que atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias e autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, em 31 de janeiro de 2005 foi publicada a […]

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TST rejeita declaração de autenticidade dada pela própria parte

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso (agravo de instrumento) apresentado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), no qual a própria companhia declarou como autênticas as peças que instruem o processo. A recente legislação que alterou a norma contida no Código de Processo Civil (CPC) […]

Cantada pode dar demissão por justa causa
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Cantada pode dar demissão por justa causa

Pode ser demitido por justa causa o empregado que dirige gracejos com cunho nitidamente sexual às colegas de trabalho. Este é entendimento da Vara do Trabalho de Franco da Rocha (SP) confirmado pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP). O ex-empregado de um restaurante em […]

Contribuintes do INSS devem recolher nesta terça-feira
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Contribuintes do INSS devem recolher nesta terça-feira

Brasília – Os contribuintes individuais, os facultativos, e os domésticos devem recolher, nesta terça-feira (15), a contribuição ao INSS referente ao mês de janeiro. No caso dos prestadores de serviço e empresários, o recolhimento já foi feito pelas empresas, obedecendo à Lei 10.666/03. A contribuição é feita por meio da […]

Autônomo pode checar recolhimento via Internet
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Autônomo pode checar recolhimento via Internet

De São Paulo (SP) – O autônomo que presta serviços a empresas pode acompanhar, pela Internet, se elas estão repassando corretamente os valores de sua contribuição à Previdência Social. O site é www.previdencia.gov.br, onde deverão ser acessados os links "Trabalhador com Previdência", "Mais Serviços", "Cadastramento de Senha" (se não tiver), […]