Trab. Previdência

Disque-denúncia está disponível à população
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Disque-denúncia está disponível à população

Da Redação (Brasília) ? A Previdência Social tem um canal exclusivo para recebimento de denúncias de suspeitas de fraudes. Trata-se do disque-denúncia, que funciona pelo telefone 0800 7070 477. As ligações podem ser feitas gratuitamente de qualquer telefone fixo, de segunda a sábado, das 7h às 19h, horário de Brasília. […]

DRT explica Norma Regulamentadora 31
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DRT explica Norma Regulamentadora 31

A Delegacia Regional do Trabalho do Paraná (DRT/PR) realiza, no próximo dia 30, às 14h, uma apresentação da nova Norma Regulamentadora número 31 (NR 31) – que trata de normas de segurança e saúde do trabalho nas áreas da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aqüicultura – às entidades que […]

TST revisa Enunciados 214 e 353
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TST revisa Enunciados 214 e 353

O TST publicou no Diário de Justiça do dia 15 de março resoluções que alteram os Enunciados 214 e 353, os quais passam a adotar as seguintes redações, respectivamente: Enunciado n° 214 – ?Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Na Justiça doTrabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões […]

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Empregado receberá hora extra por treinar em brigada de incêndio

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação imposta às Indústrias Nucleares do Brasil S/A (INB) de pagar, com o adicional que remunera a jornada extraordinária, um dia inteiro de trabalho a um funcionário que participou voluntariamente de treinamento em brigada de incêndio e não foi recompensado […]

Pastor da Igreja Universal não é reconhecido como empregado
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Pastor da Igreja Universal não é reconhecido como empregado

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento (rejeitou) a um recurso de um ex-membro da Igreja Universal do Reino de Deus que pretendia o reconhecimento, pela Justiça do Trabalho, de vínculo empregatício com a Igreja no período em que atuou como pastor. Na reclamação trabalhista contra a […]

Câmara conclui votação da PEC Paralela da Previdência
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Câmara conclui votação da PEC Paralela da Previdência

Elton BomfimA Câmara encerrou nesta quarta-feira (16) a votação, em dois turnos, da PEC Paralela da Previdência (PEC 227/04), de autoria do Senado Federal. Um acordo acatado por todos os deputados em Plenário permitiu a conclusão da votação em primeiro turno e, em seguida, a realização do segundo turno sem […]

Mercosul terá sistema de comunicação previdenciária
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Mercosul terá sistema de comunicação previdenciária

Da Redação (Brasília) ? Um projeto de transmissão e validação de dados, entre os sistemas previdenciários dos quatro países que fazem parte do Mercosul, já está em andamento e será operacionalizado até o final de 2007. Os governos envolvidos desejam informatizar todas as comunicações previdenciárias entre os países do Mercosul. […]

Normas para erros nos saques do FGTS
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Normas para erros nos saques do FGTS

Resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) normatizou o ressarcimento e cobrança de saques feitos a maior ou a menor. A partir de agora, quando identificado saque superior à quantia de direito, o beneficiário terá 30 dias para se defender. Se comprovado da Caixa […]

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Inocente demitido por furto deve ser readmitido ou indenizado

Para a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), se a empresa descobre que era falsa a acusação de furto que provocou a demissão de um empregado, o simples pagamento das verbas rescisórias não repara o erro. Se o trabalhador não for readmitido, deverá receber indenização […]

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TST admite representação do INSS no interior por advogado

O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) pode ser representado em juízo, nas comarcas do interior do País, por procuradores do seu quadro ou por advogados autônomos. A prerrogativa, estabelecida pela legislação, foi reconhecida pela Terceira Turma Tribunal Superior do Trabalho ao deferir recurso de revista à autarquia previdenciária, conforme […]

TST concede horas extras a gerente residente de banco
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TST concede horas extras a gerente residente de banco

A simples denominação do cargo e o pagamento de gratificação não são suficientes para configurar a função de confiança bancária, cuja jornada de trabalho não se limita às seis horas diárias previstas em lei para a categoria dos bancários. Em julgamento de um recurso de uma ex-gerente do Banco Econômico […]

TST nega equiparação entre atendente e auxiliar de enfermagem
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TST nega equiparação entre atendente e auxiliar de enfermagem

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, cancelou decisão regional que havia assegurado a um atendente de enfermagem o recebimento do salário pago a um auxiliar de enfermagem. O reconhecimento da distinção entre as duas atividades levou à concessão de recurso de revista à Marimed ? Serviços […]

Construção civil será alvo da Secretaria da Receita
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Construção civil será alvo da Secretaria da Receita

Da Redação (Brasília) ? A construção civil será o novo alvo da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP). A partir de junho será implantando um novo sistema informatizado de controle do recolhimento da contribuição previdenciária dos trabalhadores do setor. A informação foi dada pelo diretor do Departamento de Administração, Francisco Leite, […]

Perito é condenado a devolver o que recebeu a mais de honorários
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Perito é condenado a devolver o que recebeu a mais de honorários

Um perito oficial terá de devolver a uma trabalhadora parte dos honorários pagos para a realização de perícia destinada a verificar se a doença que contraiu teve origem na atividade profissional. A ação por danos morais e materiais que ela move contra a ex-empregadora, a Companhia Energética de Minas Gerais […]

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Esposa pode ter aposentadoria rural, mesmo sendo marido trabalhador urbano, reconhece Turma Nacional

Mulher que comprove ter trabalhado exclusivamente na lavoura pode fazer jus à aposentadoria rural, ainda que o seu marido seja aposentado como trabalhador urbano. Esse foi o entendimento da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais no julgamento de incidente de uniformização apresentado por Leonora Pittol contra […]

Trabalhador tem direito a descanso de 35 horas por semana
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Trabalhador tem direito a descanso de 35 horas por semana

Mesmo que o funcionário não esteja submetido ao regime de revezamento, tem direito ao intervalo de trinta e cinco horas consecutivas de repouso entre as jornadas semanais. Este direito está previsto nos artigos 66 e 67 da Consolidação da Leis do Trabalho que asseguram a todos os trabalhadores o intervalo […]

O novo ataque: Leão da previdência
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O novo ataque: Leão da previdência

O governo já definiu os detalhes para soltar nas ruas um novo Leão. Até o final da semana, o presidente Lula deve anunciar um pacote de medidas para dar dentes à recém-criada Secretaria de Receita Previdenciária, responsável por cobrir o déficit de arrecadação da Previdência. Irmão gêmeo da Secretaria de […]

Contribuintes devem recolher nesta terça-feira (15)
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Contribuintes devem recolher nesta terça-feira (15)

Da Redação (Brasília) – Os contribuintes individuais, os facultativos e os domésticos devem recolher, amanhã (15), a contribuição ao INSS referente ao mês passado (fevereiro). No caso dos prestadores de serviço e empresários, o recolhimento já foi feito pelas empresas, obedecendo a Lei 10.666/2003. A contribuição é feita por meio […]

Desrespeito ao intervalo entre jornadas gera sanção legal
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Desrespeito ao intervalo entre jornadas gera sanção legal

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido da Companhia Paranaense de Energia (Copel) para não pagar a um eletricitário horas extras referentes ao tempo de trabalho que excedeu o intervalo mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra. A Turma negou provimento ao recurso da empresa […]

Quem não tem remuneração também pode ter Previdência
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Quem não tem remuneração também pode ter Previdência

De Maceió (AL) – A partir dos 16 anos de idade, qualquer pessoa pode tornar-se segurada da Previdência Social. O trabalhador empregado, ou o que trabalha por conta própria, em atividade que o classifica como segurado obrigatório, contribui obrigatoriamente para a Previdência como empregado ou na qualidade de contribuinte individual. […]

Demissão de empregado doente é ilícita
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Demissão de empregado doente é ilícita

É ilícita a demissão de trabalhador que será afastado em virtude de doença, pois excede os limites da boa-fé que norteia os contratos em geral, inclusive os de trabalho. O empregado demitido tem direito a indenização por dano moral. Este foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional do […]

TST assegura estabilidade a empregado de categoria diferenciada
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TST assegura estabilidade a empregado de categoria diferenciada

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho assegurou a reintegração ao emprego a um dirigente sindical pertencente à categoria diferenciada, que tinha direito à estabilidade provisória e mesmo assim foi demitido pela Espírito Santo Centrais Elétricas S/A (Escelsa). A demissão ocorreu por que a Escelsa considerou que o trabalhador […]

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TST valida restrições de cláusula coletiva de auxílio-creche

É válida a cláusula de acordo coletivo que restringe o auxílio-creche às mães, viúvos e aos pais solteiros ou separados que tenham a guarda dos filhos. Sob esse entendimento, expresso pelo ministro Ives Gandra Martins Filho (relator), a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista à […]

AGU impede cancelamento de multas do Ministério do Trabalho
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AGU impede cancelamento de multas do Ministério do Trabalho

A Advocacia-Geral da União (AGU) em Presidente Prudente (SP) conseguiu na Justiça impedir que a empresa Agro Nertolo Ltda cancele multas do Ministério do Trabalho e exclua seu nome do Cadastro Informativo de Inadimplentes (Cadin). As três multas que recebeu somam mais de R$ 364 mil (valores atualizados em abril […]

Autônomo deve ficar atento ao limite de contribuição
Trab. Previdência

Autônomo deve ficar atento ao limite de contribuição

De Belo Horizonte (MG) – O trabalhador autônomo que presta serviços a mais de uma empresa deve ficar atento ao limite máximo de contribuição previdenciária, para não recolher além do teto estabelecido pelo INSS. Assim, deve apresentar, em cada empresa, o comprovante de pagamento e o respectivo desconto da contribuição […]

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Demitidos da ECT obtêm, no TST, prescrição de 5 anos para anistia

Três ex-funcionários de São Paulo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), demitidos em 1985 em conseqüência de greve realizada no mesmo ano, obtiveram decisão favorável da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho para que o pedido de anistia, com reintegração ao emprego, seja julgado. A Turma decidiu […]

Valor dos benefícios do INSS não é vinculado ao salário mínimo
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Valor dos benefícios do INSS não é vinculado ao salário mínimo

De São Paulo (SP) – Muitos segurados pedem revisão do cálculo da aposentadoria, no INSS, alegando que, ao longo dos anos, o valor do benefício foi diminuindo e, atualmente, não corresponde ao mesmo número de salários mínimos que recebiam quando se aposentaram. Nesse caso, porém, não há erro da Previdência, […]

Decisão do STF contraria súmula da própria corte
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Decisão do STF contraria súmula da própria corte

Thiago Vitale Jayme De BrasíliaOs ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) desrespeitaram ontem a súmula mais recente redigida pela própria corte. Em 26 de novembro de 2003, o Supremo divulgou um documento no qual definia como competência da Justiça do Trabalho o julgamento de ações sobre "o descumprimento de normas […]

TST admite compensação em depósito recursal
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TST admite compensação em depósito recursal

A inexatidão do valor do depósito recursal, para menos, pode ser compensada por inexatidão para mais verificada em depósito anterior, descaracterizando assim a deserção. Com base nesse entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a embargos em recurso de revista da […]