Uma semana após o projeto de lei da reforma sindical chegar às mãos dos deputados em Brasília, o Ministério do Trabalho deve iniciar um recadastramento dos sindicatos de trabalhadores e empregadores em atividade no país. As entidades terão prazo de cerca de um ano para dizer quem são, o que […]
Em 14 de fevereiro de 2005, foi publicada a Portaria n° 172, por intermédio da qual o Ministério da Previdência Social traz novas disposições sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária ? CRP dos Estados, Distrito Federal e Municípios (instituído pelo Decreto Federal n° 3.788/2001), revogando a Portaria MPAS […]
Ex-funcionários do Banco do Estado de Rondônia que haviam aderido ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário oferecido pelo Banco solicitaram junto à 3ª Vara Federal de Rondônia seguro-desemprego. A decisão de 1ª instância condenou a União ao pagamento do benefício. Inconformada com a decisão de primeiro grau, esta recorreu […]
Através da Portaria n° 83, de 24 de fevereiro de 2005, publicada no DOU de hoje O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, resolveu prorrogar, até 4 de março de 2005, o prazo para entrega da declaração da RAIS, que venceria hoje. Vencido este prazo a declaração da RAIS […]
O início do prazo para o trabalhador reivindicar judicialmente as diferenças da multa do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110 de 29 de junho de 2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Sob esse entendimento em torno […]
De Salvador (BA) – A Gerência Executiva do INSS em Salvador, responsável pela aplicação, na Bahia, dos acordos internacionais firmados entre o Ministério da Previdência Social (MPS) e 11 países, informa aos brasileiros, que vivem ou passam férias no exterior, que o formulário que garante o direito à assistência médica […]
Desde agosto de 2001, até hoje, a Ouvidoria do Ministério da Previdência Social (MPS) registrou 3.577 reclamações de usuários, que alegam a retenção de documentos dos segurados nas Agências da Previdência Social (APS). No mesmo período foram computadas, também, 417 queixas de exigências de apresentação de documentos desnecessários para a […]
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), têm direito a salário igual trabalhadores que desempenhem função idêntica e trabalho de igual valor, quantitativa e qualitativamente, para o mesmo empregador e na mesma localidade. Contudo, a regra se aplica somente se a diferença de tempo de serviço entre […]
Através da Portaria n° 83, de 24 de fevereiro de 2005, publicada no DOU de hoje O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, resolveu prorrogar, até 4 de março de 2005, o prazo para entrega da declaração da RAIS, que venceria hoje. Vencido este prazo a declaração da RAIS de 2004 […]
TRF 2ª Região 23/2 Dois sócios de uma firma de produtos farmacêuticos com falência decretada terão que apresentar defesa contra denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, em razão do não recolhimento de contribuição previdenciária de seus empregados (crime de apropriação indébita previdenciária). A denúncia havia sido rejeitada pela 1ª […]
As empresas devem ficar atentas para não perder o prazo de apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ao Ministério do Trabalho e Emprego. Sexta-feira, dia 25, é o último dia para o envio do documento.
A contribuição previdenciária incide somente sobre as parcelas de natureza salarial, não sobre as de caráter indenizatório. Sob este fundamento a 3ª Turma do TRT-10ª Região negou provimento ao recurso do INSS pelo qual o órgão pedia a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, parte de acordo homologado. No […]
A Turma, ao prosseguir o julgamento, após o voto-vista do Min. Teori Albino Zavascki e a retificação do voto do Min. Relator, entendeu que o depósito prévio exigido na admissão de recurso administrativo perante o INSS (art. 126 da Lei n. 8.213/1991 e art. 306 do Dec. n. 3.048/1999) não […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, em decisão unânime, a Agravo de Instrumento (AI 529694) interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Com o julgamento, foi mantido acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu, para fins previdenciários, que o exercício da atividade empregatícia […]
Embargos Infringentes em Apelação Cível nº 2002.04.01.029420-7/RS Relator: Desembargador Federal Antônio Albino de Oliveira Sessão do dia 03-02-2005 ?É nulo o lançamento, mediante auto de infração, feito diretamente contra o empreiteiro, por obrigações do executor da obra, sem a prévia fiscalização deste.? Com este entendimento, a 1ª Seção, por maioria, […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de um trabalhador capixaba ao recebimento de diferenças salariais decorrentes do exercício das funções anteriormente exercidas pelo chefe, demitido pela empresa. O órgão do TST não conheceu um recurso de revista interposto pela Eluma Conexões S/A, mantendo, dessa forma […]
A Subseção de Dissídios Individuais ? 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou, por unanimidade, o direito de uma bancária paraense à inclusão do sábado no cálculo do repouso semanal remunerado. O princípio constitucional que estabelece a prevalência das negociações coletivas levou o TST a garantir a vantagem apesar […]
De São Paulo (SP) – Ao dar entrada no benefício, ou a qualquer momento, o aposentado ou pensionista pode optar por receber seu pagamento por meio de cartão magnético ou conta corrente. A conta corrente está sujeita a tarifas bancárias definidas pelo banco, enquanto o cartão magnético é isento delas. […]
Adriana David Vence no próximo dia 25 o prazo para as empresas entregarem a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O empregador que entregar fora do prazo, omitir dados ou prestar informação incorreta está sujeito ao pagamento de multa mínima de R$ 425,64. […]
Os ministros que integram a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassaram os efeitos de decisão da Justiça Federal de Niterói, Estado do Rio, que concedia às grávidas o direito ao salário-maternidade mesmo que não contribuam para a Previdência Social. Os ministros acompanharam o voto do presidente do […]
A Federação Catarinense de Futebol (FCF) recorreu ontem (terça-feira, 15/2) da sentença do juiz federal substituto Zenildo Bodnar, em exercício na 2ª Vara Federal de Itajaí, que negou o pedido de expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa (CPDEN), referente a dívidas com o Instituto Nacional do […]
Está em análise na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público projeto de lei que multa os trabalhadores que se recusarem a usar equipamentos de proteção individual, como luvas, capacetes e máscaras. O PL 4556/04, apresentado pelo deputado Sandro Mabel (PL-GO), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela […]
O anúncio do início do recadastramento de aposentados e pensionistas pela Previdência Social levou dezenas de beneficiários às agências do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) em Juiz de Fora, em busca de informações sobre o processo. O movimento foi intenso durante todo o dia. A Previdência Social, por meio […]
O equívoco no preenchimento do código da Receita Federal no formulário (guia DARF) destinado ao pagamento das custas processuais não torna inválido o depósito. Sob esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista a um aposentado da Petróleo Brasileiro S/A ? Petrobrás , garantindo […]
Brasília – Os contribuintes individuais, os facultativos, e os domésticos devem recolher, nesta terça-feira (15), a contribuição ao INSS referente ao mês de janeiro. No caso dos prestadores de serviço e empresários, o recolhimento já foi feito pelas empresas, obedecendo à Lei 10.666/03. A contribuição é feita por meio da […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) em Chapecó (SC) conseguiu (17/12/04) na Justiça do Trabalho isentar a União de pagar obrigações trabalhistas devidas pela empresa Gesel ? Gerenciamento de Serviços de Mão-de-Obra Ltda. A empresa prestava serviços terceirizados à União, mas deixou de existir e fechou suas portas, sem avisar ou […]
De São Paulo (SP) – O autônomo que presta serviços a empresas pode acompanhar, pela Internet, se elas estão repassando corretamente os valores de sua contribuição à Previdência Social. O site é www.previdencia.gov.br, onde deverão ser acessados os links "Trabalhador com Previdência", "Mais Serviços", "Cadastramento de Senha" (se não tiver), […]
Tendo em vista o disposto na Lei n° 11.098/2005, que atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias e autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, em 31 de janeiro de 2005 foi publicada a […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso (agravo de instrumento) apresentado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), no qual a própria companhia declarou como autênticas as peças que instruem o processo. A recente legislação que alterou a norma contida no Código de Processo Civil (CPC) […]
O Ministério da Previdência Social dá início amanhã ao cruzamento de informações de seu banco de dados com base em outros cadastros do governo e da Justiça Eleitoral. A ação é o primeiro passo para o prometido recadastramento de 20 milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade […]
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