/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2019/e/C/FL0hYATtupi1ZTC99snA/plenario-do-senado.jpg "Câmara conclui votação da PEC Paralela da Previdência")
Elton BomfimA Câmara encerrou nesta quarta-feira (16) a votação, em dois turnos, da PEC Paralela da Previdência (PEC 227/04), de autoria do Senado Federal. Um acordo acatado por todos os deputados em Plenário permitiu a conclusão da votação em primeiro turno e, em seguida, a realização do segundo turno sem […]
Da Redação (Brasília) ? Um projeto de transmissão e validação de dados, entre os sistemas previdenciários dos quatro países que fazem parte do Mercosul, já está em andamento e será operacionalizado até o final de 2007. Os governos envolvidos desejam informatizar todas as comunicações previdenciárias entre os países do Mercosul. […]
Resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) normatizou o ressarcimento e cobrança de saques feitos a maior ou a menor. A partir de agora, quando identificado saque superior à quantia de direito, o beneficiário terá 30 dias para se defender. Se comprovado da Caixa […]
Da Redação (Brasília) ? A construção civil será o novo alvo da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP). A partir de junho será implantando um novo sistema informatizado de controle do recolhimento da contribuição previdenciária dos trabalhadores do setor. A informação foi dada pelo diretor do Departamento de Administração, Francisco Leite, […]
Um perito oficial terá de devolver a uma trabalhadora parte dos honorários pagos para a realização de perícia destinada a verificar se a doença que contraiu teve origem na atividade profissional. A ação por danos morais e materiais que ela move contra a ex-empregadora, a Companhia Energética de Minas Gerais […]
Para a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), se a empresa descobre que era falsa a acusação de furto que provocou a demissão de um empregado, o simples pagamento das verbas rescisórias não repara o erro. Se o trabalhador não for readmitido, deverá receber indenização […]
O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) pode ser representado em juízo, nas comarcas do interior do País, por procuradores do seu quadro ou por advogados autônomos. A prerrogativa, estabelecida pela legislação, foi reconhecida pela Terceira Turma Tribunal Superior do Trabalho ao deferir recurso de revista à autarquia previdenciária, conforme […]
A simples denominação do cargo e o pagamento de gratificação não são suficientes para configurar a função de confiança bancária, cuja jornada de trabalho não se limita às seis horas diárias previstas em lei para a categoria dos bancários. Em julgamento de um recurso de uma ex-gerente do Banco Econômico […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, cancelou decisão regional que havia assegurado a um atendente de enfermagem o recebimento do salário pago a um auxiliar de enfermagem. O reconhecimento da distinção entre as duas atividades levou à concessão de recurso de revista à Marimed ? Serviços […]
Mesmo que o funcionário não esteja submetido ao regime de revezamento, tem direito ao intervalo de trinta e cinco horas consecutivas de repouso entre as jornadas semanais. Este direito está previsto nos artigos 66 e 67 da Consolidação da Leis do Trabalho que asseguram a todos os trabalhadores o intervalo […]
Mantida pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais decisão da Turma Recursal dos Juizados do Rio de Janeiro, que concedeu à autora da ação, ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), direito à aposentadoria com proventos integrais conforme o parágrafo 1º do artigo 186 da […]
Mulher que comprove ter trabalhado exclusivamente na lavoura pode fazer jus à aposentadoria rural, ainda que o seu marido seja aposentado como trabalhador urbano. Esse foi o entendimento da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais no julgamento de incidente de uniformização apresentado por Leonora Pittol contra […]
O governo já definiu os detalhes para soltar nas ruas um novo Leão. Até o final da semana, o presidente Lula deve anunciar um pacote de medidas para dar dentes à recém-criada Secretaria de Receita Previdenciária, responsável por cobrir o déficit de arrecadação da Previdência. Irmão gêmeo da Secretaria de […]
Da Redação (Brasília) – Os contribuintes individuais, os facultativos e os domésticos devem recolher, amanhã (15), a contribuição ao INSS referente ao mês passado (fevereiro). No caso dos prestadores de serviço e empresários, o recolhimento já foi feito pelas empresas, obedecendo a Lei 10.666/2003. A contribuição é feita por meio […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido da Companhia Paranaense de Energia (Copel) para não pagar a um eletricitário horas extras referentes ao tempo de trabalho que excedeu o intervalo mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra. A Turma negou provimento ao recurso da empresa […]
De Maceió (AL) – A partir dos 16 anos de idade, qualquer pessoa pode tornar-se segurada da Previdência Social. O trabalhador empregado, ou o que trabalha por conta própria, em atividade que o classifica como segurado obrigatório, contribui obrigatoriamente para a Previdência como empregado ou na qualidade de contribuinte individual. […]
É ilícita a demissão de trabalhador que será afastado em virtude de doença, pois excede os limites da boa-fé que norteia os contratos em geral, inclusive os de trabalho. O empregado demitido tem direito a indenização por dano moral. Este foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional do […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho assegurou a reintegração ao emprego a um dirigente sindical pertencente à categoria diferenciada, que tinha direito à estabilidade provisória e mesmo assim foi demitido pela Espírito Santo Centrais Elétricas S/A (Escelsa). A demissão ocorreu por que a Escelsa considerou que o trabalhador […]
É válida a cláusula de acordo coletivo que restringe o auxílio-creche às mães, viúvos e aos pais solteiros ou separados que tenham a guarda dos filhos. Sob esse entendimento, expresso pelo ministro Ives Gandra Martins Filho (relator), a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista à […]
Thiago Vitale Jayme De BrasíliaOs ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) desrespeitaram ontem a súmula mais recente redigida pela própria corte. Em 26 de novembro de 2003, o Supremo divulgou um documento no qual definia como competência da Justiça do Trabalho o julgamento de ações sobre "o descumprimento de normas […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) em Presidente Prudente (SP) conseguiu na Justiça impedir que a empresa Agro Nertolo Ltda cancele multas do Ministério do Trabalho e exclua seu nome do Cadastro Informativo de Inadimplentes (Cadin). As três multas que recebeu somam mais de R$ 364 mil (valores atualizados em abril […]
De Belo Horizonte (MG) – O trabalhador autônomo que presta serviços a mais de uma empresa deve ficar atento ao limite máximo de contribuição previdenciária, para não recolher além do teto estabelecido pelo INSS. Assim, deve apresentar, em cada empresa, o comprovante de pagamento e o respectivo desconto da contribuição […]
Três ex-funcionários de São Paulo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), demitidos em 1985 em conseqüência de greve realizada no mesmo ano, obtiveram decisão favorável da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho para que o pedido de anistia, com reintegração ao emprego, seja julgado. A Turma decidiu […]
De São Paulo (SP) – Muitos segurados pedem revisão do cálculo da aposentadoria, no INSS, alegando que, ao longo dos anos, o valor do benefício foi diminuindo e, atualmente, não corresponde ao mesmo número de salários mínimos que recebiam quando se aposentaram. Nesse caso, porém, não há erro da Previdência, […]
A inexatidão do valor do depósito recursal, para menos, pode ser compensada por inexatidão para mais verificada em depósito anterior, descaracterizando assim a deserção. Com base nesse entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a embargos em recurso de revista da […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho dispensou o Serviço Social da Indústria (Sesi) do pagamento de diferenças salariais a uma professora, decorrentes da diferença dos valores registrados na carteira de trabalho (CTPS) e no contracheque. Funcionária da instituição no período entre 1980 e 2000, na unidade de Albuquerque, […]
Para a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), mesmo que a empresa forneça agasalho como Equipamento de Proteção Individual (EPI) ao empregado que trabalha em câmara frigorífica, deverá pagar adicional de insalubridade. As japonas fornecidas pelos frigoríficos, embora capazes de proteger a pele, são insuficientes […]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje o Projeto de Lei 3055/97, que garante benefício de prestação continuada aos idosos com mais de 70 anos e aos portadores de deficiência que possuam renda familiar abaixo de meio salário mínimo. A proposta, do Senado Federal, altera a […]
O transporte de valores de Banco deve ser feito exclusivamente por empresa especializada no ramo ou por pessoal próprio devidamente preparado e habilitado, conforme estabelecem a Lei n.º 7.102/83, em seu artigo 3º, e o Decreto 89.056/83, artigo 12, parágrafo 1º. Do contrário, fica caracterizado o desvio funcional, em que […]
Brasília, 9 de Março de 2005 – O deputado federal Érico Ribeiro (PP-RS) foi denunciado ao Supremo Tribunal Federal, por crime de apropriação indébita, pelo procurador-geral da República, Cláudio Fonteles. De acordo com a denúncia, o parlamentar e outros cinco dirigentes da Cooperativa Arrozeira Extremo Sul deixaram de repassar ao […]
Conteúdo Contábeis STJ – Jurisprudência em Teses