Notícias Fiscais

Está em análise na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público projeto de lei que multa os trabalhadores que se recusarem a usar equipamentos de proteção individual, como luvas, capacetes e máscaras. O PL 4556/04, apresentado pelo deputado Sandro Mabel (PL-GO), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela […]

O anúncio do início do recadastramento de aposentados e pensionistas pela Previdência Social levou dezenas de beneficiários às agências do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) em Juiz de Fora, em busca de informações sobre o processo. O movimento foi intenso durante todo o dia. A Previdência Social, por meio […]

O equívoco no preenchimento do código da Receita Federal no formulário (guia DARF) destinado ao pagamento das custas processuais não torna inválido o depósito. Sob esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista a um aposentado da Petróleo Brasileiro S/A ? Petrobrás , garantindo […]

A Advocacia-Geral da União (AGU) em Chapecó (SC) conseguiu (17/12/04) na Justiça do Trabalho isentar a União de pagar obrigações trabalhistas devidas pela empresa Gesel ? Gerenciamento de Serviços de Mão-de-Obra Ltda. A empresa prestava serviços terceirizados à União, mas deixou de existir e fechou suas portas, sem avisar ou […]

De São Paulo (SP) – O autônomo que presta serviços a empresas pode acompanhar, pela Internet, se elas estão repassando corretamente os valores de sua contribuição à Previdência Social. O site é www.previdencia.gov.br, onde deverão ser acessados os links "Trabalhador com Previdência", "Mais Serviços", "Cadastramento de Senha" (se não tiver), […]

Tendo em vista o disposto na Lei n° 11.098/2005, que atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias e autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, em 31 de janeiro de 2005 foi publicada a […]

O Ministério da Previdência Social dá início amanhã ao cruzamento de informações de seu banco de dados com base em outros cadastros do governo e da Justiça Eleitoral. A ação é o primeiro passo para o prometido recadastramento de 20 milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade […]

Pode ser demitido por justa causa o empregado que dirige gracejos com cunho nitidamente sexual às colegas de trabalho. Este é entendimento da Vara do Trabalho de Franco da Rocha (SP) confirmado pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP). O ex-empregado de um restaurante em […]

Brasília – Os contribuintes individuais, os facultativos, e os domésticos devem recolher, nesta terça-feira (15), a contribuição ao INSS referente ao mês de janeiro. No caso dos prestadores de serviço e empresários, o recolhimento já foi feito pelas empresas, obedecendo à Lei 10.666/03. A contribuição é feita por meio da […]

De Salvador (BA) – A Gerência Executiva do INSS em Salvador (BA) faz um alerta aos segurados que desejam contrair um empréstimo pessoal, com o desconto das parcelas em folha de pagamento. As instituições financeiras procuradas devem ser conveniadas com a Previdência Social e a interferência de terceiros deve ser […]

A Justiça Federal de Goiás concedeu pedido a um atleta solicitando que o INSS averbasse o tempo de serviço, para fins de aposentadoria, relativo ao ano de 1966; período em que teria exercido a profissão de jogador de futebol. O INSS, inconformado, alegou que não existe prova concreta da atividade exercida […]

A parte que interpõe recurso com o objetivo deliberado de retardar a solução do processo judicial incorre em litigância de má-fé, passível de punição conforme regra inscrita no Código de Processo Civil (CPC). Essa afirmativa do ministro João Oreste Dalazen (relator) levou a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a […]

Não bastou ao governo editar a Medida Provisória 232 que aumentou a taxação sobre as empresas prestadoras de serviços. Agora, o Ministério da Previdência ficará em cima dessas empresas, que já tiveram o peso da CSLL ampliado de 32% para 40%. A atenção especial dos fiscais da Previdência estará voltada […]

A inércia do empregador na apuração de falta grave imputada ao empregado estável e a conseqüente demora no ajuizamento do inquérito judicial necessário à demissão por justa causa pode frustrar a iniciativa patronal para o desligamento do trabalhador. A possibilidade foi reconhecida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]