O Módulo de Movimentação Financeira Anual será reabilitado para recebimento de dados a partir do dia 12/02/2025. Para aqueles declarantes que já migraram a transmissão dos dados para o Módulo Mensal não há necessidade de retificação dos dados. Se já fizeram a migração total para o evento mensal, podem continuar […]
Tributária
Eliminação da GIA-ST: Sefaz-SP facilita comunicação com contribuintes de outros Estado
A Sefaz-SP cadastrou no DEC empresas de outros Estados que, a partir de julho de 2025, passarão a estar dispensadas da entrega da GIA-ST. A medida visa a facilitar a comunicação com estes contribuintes e mantê-los informados a respeito das ações que o fisco paulista tem tomado para simplificação das obrigações […]
SANTA CATARINA: Contribuinte deverá informar código de benefícios fiscais (cBenef) em notas a partir de abril
A partir do próximo mês de abril, os contribuintes catarinenses que emitem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) com benefício fiscal deverão realizar o preenchimento do campo cBenef – Código de Benefício Fiscal nesses documentos. O código cBenef na nota fiscal é usado […]
Projeto regulamenta pix e reforça proteção de sigilo bancário e fiscal
Projeto em análise no Senado visa regulamentar o Pix, garantir a preservação da infraestrutura digital pública e proteger dados pessoais no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), com o objetivo de reforçar o sigilo bancário e fiscal no Brasil. A proposta, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), estabelece diretrizes para o […]
Conheça a ferramenta “Proteção do CPF” lançada pela Receita Federal
A Receita Federal, visando ampliar a segurança digital e a proteção dos dados dos cidadãos lançou a ferramenta: Proteção do CPF – Permissão para Participar de CNPJ Essa nova funcionalidade oferecerá ao cidadão, de forma intuitiva, a possibilidade de impedir que o seu CPF seja incluído de forma indesejada no […]
Justiça garante compensação de crédito tributário sem limite temporal
A Justiça Federal na Paraíba concedeu segurança para permitir a um supermercado compensar créditos tributários reconhecidos judicialmente sem a limitação temporal imposta pela Receita Federal. Decisão é da juíza Federal substituta Katherine Bezerra Carvalho, da 10ª vara da seção Judiciária. A medida vem em contrariedade ao disposto no art. 106 […]
Projeto concede incentivos fiscais para startups e empresas de tecnologia
O Projeto de Lei 2967/24 concede incentivos fiscais para startups (empresa jovem, geralmente focada em inovação e com alto potencial de crescimento) e empresas de tecnologia. Os benefícios previstos na proposta são: isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por cinco […]
Proposta aprova ajustes em acordo sobre dupla tributação assinado com Singapura
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 227/24 aprova protocolo que promove ajustes no Acordo para Eliminar a Dupla Tributação (ADT) assinado em 2018 entre Brasil e Singapura. O protocolo foi celebrado em 2023, em Brasília, e aprovado pela Câmara em 2020. Os ajustes em análise agora buscam corrigir inconsistências observadas […]
Santa Catarina flexibiliza regularização de inconsistências fiscais sem necessidade de emissão de documento complementar
O Ato DIAT nº 7/2025, publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina em 11 de fevereiro de 2025, trouxe uma importante mudança para contribuintes que precisam corrigir inconsistências fiscais durante ações auxiliares de acompanhamento da Secretaria da Fazenda. A norma dispensa a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal […]
STF vai julgar constitucionalidade de adicional de ICMS sobre serviços essenciais
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento de uma ação que questiona a cobrança de um adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre serviços essenciais, como telecomunicações, destinado ao financiamento de fundos estaduais de combate à pobreza. O caso envolve uma lei da Paraíba e […]
STJ: Nas execuções fiscais, o prazo para oposição de embargos à execução deve iniciar-se após a intimação do executado acerca do aceite do seguro garantia pelo Juiz
Embargos à execução fiscal. Prazo inicial. Intimação do executado do aceite do seguro garantia pelo juiz. Destaque Nas execuções fiscais, o prazo para oposição de embargos à execução deve iniciar-se após a intimação do executado acerca do aceite do seguro garantia pelo Juiz. Informações do Inteiro Teor Cinge-se a controvérsia […]
Projeto proíbe cobrança de encargo tarifário em geração a combustível fóssil
O Projeto de Lei 2222/24 proíbe as distribuidoras de energia elétrica de cobrarem a tarifa de uso do sistema de distribuição (Tusd) quando a fonte do fornecimento ao consumidor for gerador a combustível fóssil. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A Tusd é um dos encargos embutidos […]
STF suspende julgamento sobre tributação de subsidiárias da Vale no exterior
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista na sexta-feira (7/2) dos autos do julgamento do Plenário sobre o recurso extraordinário que trata da tributação das empresas controladas pela Vale na Bélgica, na Dinamarca, em Luxemburgo e nas Bermudas. Com isso, foi suspensa a análise do caso, […]
MATO GROSSO: DeSTDA será registrada automaticamente na Conta Corrente Geral a partir de março
A partir de março de 2025, os valores declarados na Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) serão automaticamente registrados na Conta Corrente Geral (CCG/SEFAZ) do contribuinte no Estado de Mato Grosso. A medida tem o objetivo de aprimorar o controle fiscal e aumentar a transparência na […]
Tarifa de manutenção de cemitérios do Rio em contratos antigos é constitucional, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a cobrança de tarifa anual pela manutenção dos cemitérios públicos do Município do Rio de Janeiro (RJ) em contratos antigos. A decisão unânime foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 1505341, na sessão virtual encerrada em 3/2. A questão é tratada pelo Decreto […]
RIO GRANDE DO SUL: Medida do Governo do que prorroga isenção e crédito integral de ICMS para compra de caminhões e ônibus é bem recebida pelo SETCERGS
Foi publicado nesta terça-feira (04/02), no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 58.011, de 3 de fevereiro de 2025, que prorroga a isenção do ICMS para a aquisição de ônibus e caminhões destinados a empresas afetadas pelas enchentes de maio de 2025. A norma também mantém o creditamento integral […]
Projeto prevê dedução no IR para quem doar a fundos do meio ambiente e de emergência climática
O Projeto de Lei 4115/24 prevê a dedução, na declaração anual do Imposto de Renda (IR), das doações aos fundos do meio ambiente e de enfrentamento aos efeitos da emergência climática. O limite será de até 3% do IR devido. A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a […]
Associação que representa autistas questiona regras de isenção da Reforma Tributária
O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7779) contra as regras da Reforma Tributária que tratam da isenção de impostos para a compra de veículos por pessoas com deficiência. O instituto, que defende interesses de […]
O stay period na recuperação judicial: os efeitos da suspensão das execuções contra a empresa, segundo o STJ
Para viabilizar a recuperação da empresa que passa por dificuldades financeiras ou estruturais, a Lei de Recuperação e Falência (LRF) – que completa 20 anos neste domingo (9) – adotou o mecanismo de suspensão temporária das execuções, conhecido como blindagem ou stay period. Como consequência dessa suspensão, ficam impedidos quaisquer atos de constrição […]
Alteração da NCM e seus tributos – Previsão consta da Reforma Tributária
É muito frequente o questionamento sobre como ficam os tributos quando há alteração da nomenclatura. Alguns normativos abordaram essa questão e podem ser aplicados como referência. Entretanto, lembramos que uma posição oficial deve ser solicitada à Receita Federal com base na Instrução Normativa RFB nº 2.057/2021, que regulamenta o processo […]
TRF3: IPI não recuperável gera crédito do PIS/COFINS
O IPI não recuperável compõe o custo de aquisição para fins de crédito do PIS/COFINS. Esse foi o entendimento recente do Desembargador Federal Nery da Costa Junior ao julgar processo relativo a essa questão. Trata-se do seguinte, as Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, desde 2002, que regulamentavam o […]
Justiça afasta cobrança de IRPJ e CSLL sobre indenização securitária
A Justiça Federal em Jundiaí/SP concedeu mandado de segurança a uma empresa para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores recebidos a título de indenização securitária. O juiz de Direito Arthur Almeida de Azevedo Ribeiro, da 2ª vara Federal de Jundiaí/SP, entendeu que o montante recebido pela […]
Contribuintes ganham mais tempo para entregar a DCTFWeb
Receita Federal por meio da Instrução Normativa nº 2.248 de 07 de fevereiro de 2025 alterou o prazo de envio da DCTFWeb para o último dia útil do mês seguinte à ocorrência dos fatos geradores dos tributos nela informados. A medida decorre de demanda da sociedade que solicita maior prazo para apuração […]
TAT/SC derruba mais de R$ 9 milhões em notificações de ICMS
O TAT/SC – Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina decidiu favoravelmente à Siderúrgica Catarinense quanto à tomada de crédito de ICMS para determinados materiais utilizados no processo produtivo, chamados de materiais intermediários, os quais a SeFaz – Secretaria da Fazenda de Santa Catarina vem considerando como sendo bens de uso e consumo, […]
Airbnb deve reter e repassar ISS à Prefeitura de Petrópolis, diz TJ-RJ
A plataforma Airbnb deve pagar impostos nas cidades onde são alugados imóveis por meio de seu site. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que a empresa retenha e repasse à Prefeitura de Petrópolis o ISS decorrente das operações […]
Perdão de dívida tributária sobre o lucro divide senadores
O PL 596/2023, do senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS), perdoa as dívidas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2017, que foram questionadas na Justiça por empresas. Mas para a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), o Orçamento Público não pode abrir mão dessa receita, estimada em bilhões de reais. […]
STJ: “gases ventados” constituem perdas inerentes a qualquer processo produtivo e, ainda que não comercializados, não afastam o direito ao crédito de ICMS
Aproveitamento de crédito de ICMS. Energia elétrica. Consumo no processo produtivo. Produto intermediário. “Gases Ventados”. Destinação dada à mercadoria produzida. Irrelevância. Destaque Os “gases ventados” constituem perdas inerentes a qualquer processo produtivo e, ainda que não comercializados, não afastam o direito ao crédito de ICMS, visto que a energia elétrica […]
Reforma Tributaria: Atualização Guia Prático EFD ICMS IPI
Nota sobre as alterações no Guia Prático em virtude da reforma tributária (CBS/IBS/IS). Em reunião do GT48 no âmbito da COTEPE, foi decidido pela NÃO inclusão dos novos tributos (CBS, IBS e IS) na EFD ICMS/IPI. A próxima versão do Guia Prático sairá com as seguintes alterações, que serão vigentes […]
Segunda Turma reafirma direito ao crédito de ICMS na compra de produtos intermediários
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou legal o aproveitamento, pela Petrobras, de créditos de ICMS decorrentes da compra de produtos intermediários utilizados em suas atividades-fim. Para o colegiado, esse entendimento se aplica ainda que os bens sejam consumidos ou desgastados gradativamente; o importante […]
Justiça catarinense isenta de IPTU imóvel em área de preservação permanente
Imóveis localizados em áreas que não atendam aos requisitos estabelecidos pelo dispositivo municipal que trata da cobrança do IPTU estão isentos do tributo. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou a não incidência do imposto sobre um imóvel construído em uma área […]