A aquisição de etanol anidro combustível (EAC) para junção à gasolina A, de maneira a formar a gasolina C, gera créditos de PIS e Cofins por se tratar de insumo. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma empresa […]
Em decisão unânime, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as concessionárias de energia elétrica devem aplicar os percentuais reduzidos de presunção de lucro de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, mesmo quando os contratos de concessão incluírem a execução de obras de […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu o envio ao Supremo Tribunal Federal de dois recursos que discutem a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no estado após a reforma tributária, em casos de doador residente no exterior. O presidente da Seção de Direito Público […]
O Estado do Paraná publicou o Decreto nº 9.904/2025, regulamentando o Ajuste SINIEF nº 25/2024 e estabelecendo regras específicas para operações de exportação em consignação realizadas por meio de plataformas de e-commerce. As novas disposições alteram o Regulamento do ICMS (RICMS/PR), incluindo a Seção IV-A ao Capítulo XIV do Título […]
A BRF obteve decisão favorável na 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) para afastar a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os lucros auferidos por sua controlada Sadia GMBH, sediada na Áustria. A sentença unânime reconheceu a […]
Um relatório interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta para um provável aumento expressivo do contencioso judicial após a implementação da reforma tributária prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023. O documento, elaborado por um grupo de trabalho composto por ministros e juiz federal da 1ª Seção, estima que o […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça registrou divergência e novo pedido de vista no julgamento do recurso especial que contesta a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A causa tem impacto estimado de R$ 18 bilhões, de acordo com o relator, ministro Francisco Falcão. A posição […]
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Sport Club Internacional divulgam, nesta quarta-feira (14), em Porto Alegre (RS), transação tributária que equaciona cerca de 18 anos de débitos fiscais. O acordo está dentro do escopo do programa Transação SOS-RS, lançado pela PGFN em 2024 como parte dos esforços do governo […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trecho de uma lei do Paraná que reduzia o percentual de honorários advocatícios dos procuradores estaduais em ações judiciais de cobrança de créditos tributários devidos à Fazenda Pública. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6150, proposta pela […]
Empresas vêm obtendo sucessivas vitórias no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) em ações que discutem a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023, que reformulou o tratamento fiscal das subvenções […]
No caso em que um empréstimo é recebido pelo tomador de forma parcelada, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incide com a alíquota vigente na data em que cada parcela é efetivada. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de […]
A União deve devolver o valor do Imporsto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente na venda de veículo com qualquer combustível, a pessoas com deficiência que efetuaram as compras nos períodos seguintes: 1º de janeiro a 25 de junho de 2000; e 17 de junho a 2 de novembro de 2003, […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o pedido da Ocyan, antiga Odebrecht Óleo e Gás, para incluir no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) apenas parte de uma autuação fiscal referente a IRPJ e CSLL sobre lucros no exterior. A empresa pretendia deixar fora […]
Processo ProAfR no REsp 2.124.940-RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN 6/5/2025. (Tema 1339). ProAfR no REsp 2.178.164-ES, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN 6/5/2025 (Tema 1339). ProAfR no REsp 2.123.838-RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em […]
O Projeto de Lei 1066/25 reduz de cinco para dois anos o prazo de carência para isenção de Imposto de Renda (IR) nas transações que buscam a substituição do imóvel residencial. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Lei do Bem concede isenção de IR sobre […]
O senador Otto Alencar (PSD-BA) apresentou emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 com sugestões de alteração no processo eleitoral referente à escolha dos representantes municipais no Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). A principal proposta do parlamentar é que a organização do […]
A Receita Federal lançou painel que facilita o acesso a informações sobre os benefícios fiscais incluídos na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). A nova ferramenta amplia a transparência e favorece o controle da sociedade sobre os benefícios fiscais e seus beneficiários propiciando um ambiente […]
O comprador de um imóvel em leilão não é responsável por dívida tributária anterior ao arremate do bem. Com esse entendimento, a Vara Única de Porangaba (SP) declarou inexigíveis os impostos referentes aos exercícios anteriores ao arremate de um imóvel em hasta pública. A decisão atendeu ao pedido dos compradores […]
A 21ª edição do AgroBalsas teve início nesta segunda-feira (12) com uma vasta programação e participação de representantes do governo, produtores rurais, empresários do agronegócio, e sociedade civil. A Secretaria de Fazenda do Maranhão, dentre outras secretarias do Estado, está participando do AgroBalsas, sendo representada pelo secretário Adjunto, Magno Vasconcelos, […]
O Governo de Mato Grosso encaminhou, nesta terça-feira (14.5), à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que institui o Regime Cidades Gêmeas, concedendo isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos comercializados em lojas francas (free shops) em municípios mato-grossenses localizados na faixa de fronteira com […]
Com base no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, a fixação de honorários advocatícios em patamar inferior a 1% do valor da causa é considerada irrisória, salvo justificativa específica que demonstre a adequação da verba de sucumbência. Esse entendimento levou a Corte Especial do Superior Tribunal […]
Processo ProAfR no REsp 2.191.479-SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 29/4/2025, DJEN 7/5/2025. (Tema 1342). ProAfR no REsp 2.191.694-SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 29/4/2025, DJEN 7/5/2025 (Tema 1342). Tema A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação […]
O Governo do Estado do Paraná, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefa), prorrogou nesta segunda-feira (12) o benefício fiscal que reduz a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas interestaduais de suínos vivos. A medida, já internalizada pela legislação atual, obteve o […]
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, lançou um novo programa de autorregularização, desta vez voltado a valores relacionados à venda de alho a consumidores finais sem o pagamento do ICMS previsto nas operações. A iniciativa abrange 405 estabelecimentos, que somam R$ 1,9 milhão não recolhidos aos […]
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) disponibilizou, no Painel EFD, a funcionalidade “Validação Estadual”. Implementada pela Portaria n° 176/2025, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, a ferramenta verifica automaticamente possíveis erros no preenchimento da EFD-ICMS/IPI, permitindo a retificação espontânea da declaração. No mês de abril, o sistema detectou […]
A Receita Federal publicou nesta terça-feira (13) a Instrução Normativa nº 2.265/2025, que atualiza a lista de países com tributação favorecida e de regimes fiscais privilegiados. Entre as principais mudanças, estão a exclusão dos Emirados Árabes Unidos da lista de jurisdições com tributação favorecida e a retirada de um regime aplicável […]
Para fins tributários, a existência de estrutura própria de internação e de atendimento 24 horas não é requisito para a caracterização de serviço hospitalar, e a exigência desses elementos extrapola a legislação. Com esse entendimento, a 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão reconheceu o direito de uma […]
O Projeto de Lei 389/25, em análise na Câmara dos Deputados, isenta a Fazenda Pública do pagamento de honorários advocatícios em favor do executado (o contribuinte) em casos de extinção da execução fiscal por prescrição. A proposta busca formalizar na legislação entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a […]
A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7813 no Supremo Tribunal Federal, questionando a exigência do IRPJ e da CSLL sobre os valores de correção pela taxa Selic aplicados à devolução de depósitos judiciais. O relator da ação é o ministro Nunes Marques, escolhido […]
O Projeto de Lei 4794/24 determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre materiais doados por montadoras ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e destinados a atividades educacionais. O texto em análise na Câmara dos Deputados abrange veículos de passageiros, de carga ou de uso misto, bem […]
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