Provas declaradas ilícitas pelo STF e pelo STJ devem ser excluídas de processo administrativo fiscal de interesse do impetrante A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar apelação de uma empresa de informática contra a sentença do Juízo da 13ª Vara do Distrito Federal, acolheu […]
Tributária
Operações com Pix passam a ser monitoradas pelo Fisco Estadual
A Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) atualizou as malhas fiscais e incluiu o Pix no cruzamento de informações sobre as operações realizadas, além de outros meios de pagamento Natal – Contribuintes de todo o Rio Grande do Norte devem ficar atentos na hora de receber pagamentos por meios eletrônicos, como […]
Ceará – Leilão de créditos fiscais
A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) torna público, para conhecimento dos que já manifestaram interesse, que no dia 10/06, às 9h30, na Central de Licitações da Procuradoria Geral do Estado, acontecerá a licitação na modalidade LEILÃO, pelo MAIOR LANCE DE PERCENTUAL DE DESÁGIO, a fim de autorizar […]
CCJ admite MP que altera alíquota do ICMS para e-commerce
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta quarta-feira (25), parecer pela admissibilidade à Medida Provisória (MP) 250/2022, do governo do Estado, que promove alterações na legislação que trata da cobrança do ICMS (Lei 10.297/1996). Conforme a exposição de motivos da matéria, assinada pelo secretário de Estado […]
Rio de Janeiro – Templos religiosos terão isenção de ICMS até 2032
Os templos religiosos de qualquer culto terão isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes nas contas de serviços públicos até 31 de dezembro de 2032. É o que determina o Projeto de Lei 5.932/22, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou […]
Informativo destaca não cabimento de REsp contra tese em abstrato em IRDR e sucessão empresarial fraudulenta
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 737 do Informativo de Jurisprudência. A equipe destacou dois julgamentos nessa edição. No primeiro julgado em destaque, a Corte Especial, por unanimidade, definiu que “não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo tribunal de origem que fixa […]
ES – Governador sanciona leis para benefício de produtores rurais e pedreiras
O governador do Estado, Renato Casagrande, sancionou, na manhã desta terça-feira (24), duas legislações elaboradas pela Secretaria da Fazenda (Sefaz). Uma delas beneficia os produtores rurais, reduzindo o valor das multas ou mesmo extinguindo os débitos dos produtores. A outra concede benefício tributário de isenção fiscal para as operações internas de saídas de pedra […]
Sefaz ES permite retirada on-line de certidão positiva para pessoas físicas
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) passa a permitir a partir desta terça-feira (24), a retirada de certidões positivas com efeito de negativas de forma on-line, pelo site www.sefaz.es.gov.br. Até então, só empresas com Inscrição Estadual só podiam retirar essas certidões de maneira digital, ao acessarem a Agência Virtual, já as […]
Sefaz Ceará e MPCE deflagram operação de combate à sonegação no setor de bebidas
Organização criminosa teria sonegado quase R$ 30 milhões A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) e o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) deflagraram, nesta terça-feira (24/05), a Operação Escócia, com o objetivo de desarticular um esquema milionário de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro envolvendo o segmento de […]
Justiça decide que tributo de Santo Antônio da Alegria precisa ser regulado por lei
No dia 4 de maio, o Órgão Especial do TJSP julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça e determinou que o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em Santo Antônio da Alegria precisa ser regulado por lei. Nos autos, o MPSP sustentou que o […]
Conversatorio sobre Precios de Transferencia – Primeras Experiencias en Paraguay
CIAT participó del “Conversatorio sobre Precios de Transferencia -Primeras Experiencias en Paraguay” organizado por IFA El 18 de mayo del corriente año, se llevó a cabo en Asunción, Paraguay, una actividad organizada por el Capítulo Paraguay de la Asociación Fiscal Internacional (IFA, por sus siglas en idioma inglés). El “Capítulo […]
Carlos Henrique de Oliveira é nomeado novo presidente do CARF
Portaria do Ministro Chefe da Casa Civil, publicada hoje, 24/5, no Diário Oficial da União, nomeou o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Carlos Henrique de Oliveira, para exercer o cargo de Presidente do CARF, em substituição a Adriana Gomes Rêgo. Bacharel e Doutor em Direito pela Universidade de […]
CAE aprova nova isenção de IPI para pessoa com deficiência comprar carro
Pessoas com deficiência poderão ganhar novamente isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carro, em caso de roubo, furto ou perda total do veículo anterior. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 1.238/2019, aprovado nesta terça-feira (24) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), por 12 votos […]
Receita Federal atualiza requisitos para uso de equipamentos em recintos alfandegados
Foi publicada no DOU, de 17 de maio de 2022, a Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, que dispõe sobre as especificações técnicas e as condições relativas ao espaço reservado ao trabalho dos servidores da Receita Federal, aos instrumentos e aparelhos escâneres, à dispensa de mais […]
Governo anuncia nova redução de 10% no Imposto de Importação de bens comercializados
O governo federal decidiu, nesta segunda-feira (23/5), reduzir em mais 10% as alíquotas do Imposto de Importação sobre 6.195 códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A medida abrange bens como feijão, carne, massas, biscoitos, arroz, materiais de construção, dentre outros da Tarifa Externa Comum (TEC) do bloco. Esses […]
Governo reduz imposto de importação de vários produtos
O governo federal decidiu pela redução de 10% nas alíquotas do imposto de importação sobre vários produtos. O objetivo é, segundo o Ministério da Economia, reduzir os impactos decorrentes da pandemia e da guerra entre Rússia e Ucrânia sobre os preços de insumos do setor produtivo. Serão afetados pela medida […]
Governo federal revoga decretos de enfrentamento à pandemia
O presidente Jair Bolsonaro revogou, nesta segunda-feira (23), o Decreto 10.659, de 2021, que instituiu o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da covid-19, e outros 22 decretos de enfrentamento à emergência sanitária. Entre os membros do grupo estavam representantes da Presidência da República e os presidentes do […]
Receita cria serviço para regularização de CPF por unidades de internação de menores
A partir desta segunda-feira as unidades de internação de menores infratores poderão solicitar a inscrição ou atualização do CPF de seus detentos por meio de processo digital, aberto diretamente pelo e-CAC. A iniciativa visa padronizar e dar maior celeridade de atendimento aos interessados, além de trazer maior segurança ao processo, […]
Governador Romeu Zema anuncia proposta de novo regulamento do ICMS
O governador Romeu Zema anunciou, nesta sexta-feira (20/5), que o Governo de Minas apresentará, até setembro, proposta de um novo regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A última revisão do ICMS mineiro foi feita em 2002. O texto trará um conjunto de normas revisadas […]
Carf: lucros de empresa controlada em país com tratado com o Brasil não são tributados.
Carf: lucros de empresa controlada em país com tratado com o Brasil não são tributados. Os conselheiros entenderam que o artigo 7º dos acordos protege o contribuinte Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu, no âmbito do processo 16561.720063/201474, que […]
Empresas concessionárias de veículos são consideradas prestadoras de serviço para fins de IRPJ e da CSLL
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão do Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que reconheceu o direito de uma empresa à aplicação dos percentuais de 8% e 12% na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda […]
TRF4 alerta: são falsas mensagens que pedem depósito antecipado para recebimento de precatórios e RPVs
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que mensagens enviadas via WhatsApp para pessoas que têm valores judiciais a receber pedindo depósito antecipado de valores tratam-se de golpes. Não é exigido que o cidadão pague nenhuma guia ou deposite previamente qualquer valor em dinheiro para a liberação de […]
Como fazer declaração retificadora do IR
O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) termina no próximo dia 31. Se o contribuinte já enviou sua declaração à Receita Federal, mas percebeu que pode ter incluído alguma informação incorreta, seja por erro de digitação ou ausência de dados, é possível fazer a retificação. Isso pode […]
STF invalida norma de SC que autorizava compensação de títulos de empresa pública com débitos de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei catarinense que permitia compensar débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com créditos de títulos (debêntures) da Santa Catarina Participação e Investimentos S.A. (Invesc). Na sessão virtual encerrada em 13/3, o Plenário julgou procedente a […]
Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Relp
A Receita Federal alerta que acaba no dia 31 de maio o prazo para que micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, possam parcelar suas dívidas pelo Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Até a última quinta-feira (19), mais de 100 mil empresas […]
IRPF 2022: Especialista tira dúvidas de quem ainda não iniciou declaração
Contribuintes têm até o dia 31 para entregarem formulário à Receita Federal Pelo menos 9,8 milhões de contribuintes deixaram para enviar a declaração do Imposto de Renda (IRPF) na última hora. O prazo se encerra no dia 31 deste mês. De acordo com dados da Receita Federal, foram entregues, até […]
Brasil firma acordo de reconhecimento mútuo do OEA com outros dez países das Américas e Caribe
O Brasil firmou um Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM) Regional, entre os dias 17 e 19 de maio na capital paulista, com representantes de 11 países durante o VIII Seminário Internacional do Programa Operador Econômico Autorizado (OEA). Além do Brasil, fazem parte do acordo Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Guatemala, Paraguai, Peru, […]
RS – Receita Estadual deflagra operação para recuperar R$ 44 milhões em ICMS devido aos cofres públicos
A Receita Estadual deflagrou, nesta sexta-feira (20/5), a Operação Concorrência Leal VII, voltada à notificação de empresas devedoras contumazes que, conforme cruzamento de dados, deixam de recolher de maneira recorrente o ICMS declarado. A ação ocorre de forma simultânea em Porto Alegre e outros nove municípios do interior do Estado. […]
Entidades religiosas e educacionais sem fins lucrativos podem regularizar débitos com a Prefeitura de São Paulo com desconto de até 70%
Entidades religiosas e educacionais sem fins lucrativos agora têm a possibilidade de regularizar seus débitos por acordo de transação tributária. A regulamentação das normas para a formalização das propostas foi publicada nesta quinta-feira (19) no Diário Oficial da Cidade, pela portaria 48/22 – PGM-G. Podem ser incluídos apenas débitos tributários […]
Sócios respondem por débito tributário após fechar microempresa
por Danilo Vital No caso de micro ou pequena empresa, é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo devido, com base no artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional. Mauro Campbell: sócio só se livra da dívida se provar que patrimônio é insuficiente Rafael Luz A 2ª Turma […]