Tributária

ArcelorMittal tenta no Carf anular autuação de R$ 1,25 bi
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ArcelorMittal tenta no Carf anular autuação de R$ 1,25 bi

Auto de infração trata de ágio oriundo de fusão e tributação de lucro de controladas no exterior Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília A ArcelorMittal Brasil tenta na última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a Câmara Superior, derrubar uma autuação fiscal de R$ 1,25 bilhão. Trata de […]

Produtor rural sem CNPJ não tem obrigação de pagar salário-educação
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Produtor rural sem CNPJ não tem obrigação de pagar salário-educação

por José Higídio A contribuição do salário-educação somente é devida por empresas. Assim, o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Itumbiara (GO) afastou a cobrança do tributo sobre a folha de pagamento dos funcionários de um produtor rural, pessoa física. União deverá restituir ao produtor rural valores já […]

STJ discute responsabilidade do credor fiduciário pelo IPTU
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STJ discute responsabilidade do credor fiduciário pelo IPTU

STJ decidirá sobre responsabilidade solidária do credor fiduciário na execução de IPTU do imóvel alienado A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.949.182, 1.959.212 e 1.982.001, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, […]

Autoridade Nacional de Proteção de Dados finaliza nova auditoria na RFB
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Autoridade Nacional de Proteção de Dados finaliza nova auditoria na RFB

Após a publicação da Portaria RFB nº 167/2022, no DOU de 19 de abril de 2022, em que a Receita Federal autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica, foram levantados questionamentos de que tal prática não estaria compatível […]

Operação Plástico Quimérico desarticula organização criminosa
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Operação Plástico Quimérico desarticula organização criminosa

Grupo especializado em fraudes tributárias teria emitido R$ 76 milhões em notas fiscais falsas, causando prejuízos aos tesouros estaduais em Alagoas e São Paulo. A Operação Plástico Quimérico que acontece nesta quarta-feira (10), nos estados de Alagoas e São Paulo, cumpre 18 mandados de busca e apreensão. Os alvos são […]

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União deve pagar R$ 20 mil por penhorar imóvel de homônimo

Irregularidade acarreta danos morais ao cidadão prejudicado A Justiça Federal em Piracicaba/SP condenou a União a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, a um cidadão cujo imóvel residencial foi indevidamente penhorado por erro da Procuradoria da Fazenda Nacional, que o indicou por ser homônimo de um […]

TJ anula cobrança de ICMS sobre vendas pela internet no Rio
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TJ anula cobrança de ICMS sobre vendas pela internet no Rio

TJ anula cobrança de ICMS sobre vendas pela internet no Rio de Janeiro por Sérgio Rodas É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador. Com base nesse precedente do Supremo Tribunal Federal, o Órgão Especial do Tribunal de […]

Operação Modo Avião combate importação ilegal e sonegação de impostos
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Operação Modo Avião combate importação ilegal e sonegação de impostos

Foi realizada, na manhã desta terça-feira (09), a Operação Modo Avião, uma ação conjunta entre a Receita Federal e a Polícia Federal. A Operação tem como objetivo desarticular uma organização criminosa dedicada a atividades de lavagem de dinheiro e introdução ilegal de produtos eletrônicos no mercado brasileiro sem o devido […]

Entenda as regras para o uso de prejuízo fiscal em negociações com a Fazenda
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Entenda as regras para o uso de prejuízo fiscal em negociações com a Fazenda

Após a publicação de duas portarias recentemente, veja o que mudou na transação tributária Por Beatriz Olivon — Brasília A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou duas portarias nas últimas semanas alterando algumas regras para a negociação de débitos tributários inscritos na dívida ativa, por meio da chamada transação tributária. […]

Justiça garante benefício fiscal a milhares de bares e restaurantes
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Justiça garante benefício fiscal a milhares de bares e restaurantes

Liminares em ações coletivas afastam limitação prevista em regulamentação do Perse Por Bárbara Pombo — De São Paulo Bares e restaurantes estão em uma corrida ao Judiciário para conseguirem aproveitar os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). E obtiveram recentemente duas importantes vitórias em ações […]

TJ-MG dispensa documentos fiscais em procedimento administrativo
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TJ-MG dispensa documentos fiscais em procedimento administrativo

O desembargador Armando Freire, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinou, em liminar, a suspensão provisória da exigência de entrega de documentos fiscais imposta a empresas em um procedimento administrativo relativo à contratação de transporte escolar. As empresas em questão participaram de um pregão instaurado pela Secretaria de Educação e Cultura de […]

MEI agora é obrigado a emitir a NFS-e: é verdadeiro ou falso?
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MEI agora é obrigado a emitir a NFS-e: é verdadeiro ou falso?

Verdadeiro ou falso? Saiba se MEI agora é obrigado a emitir a NFS-e As manchetes estamparam com todas as letras e o boca a boca entrou em ação. Mas, afinal, você sabe dizer se é verdadeiro ou falso que o MEI (Microempreendedor Individual) agora é obrigado a emitir a NFS-e […]

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MG – Isenção fiscal para compra de armas pauta nova audiência

Ainda não implementado no Estado, o benefício, voltado aos servidores da segurança, precisa ser aprovado pelo Confaz.   Em audiência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada em outubro do ano passado, o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, explicou que a isenção do ICMS para a compra […]

PGFN permite uso de prejuízo fiscal sobre valor principal de dívida
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PGFN permite uso de prejuízo fiscal sobre valor principal de dívida

Antes da Portaria nº 6.941, apenas multa e juros poderiam ser abatidos assim Por Beatriz Olivon — De Brasília   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou nova portaria com uma importante alteração nas novas regras para a negociação de débitos inscritos na dívida ativa, por meio da chamada transação […]

Apoio a projetos de reciclagem poderá ser deduzido do Imposto de Renda
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Apoio a projetos de reciclagem poderá ser deduzido do Imposto de Renda

Foram publicadas nesta sexta-feira (5) as promulgações de trechos que haviam sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro na Lei 14.260, de 8 de dezembro de 2021, que estabeleceu incentivos à indústria da reciclagem. O veto a parte dos dispositivos da lei foi derrubado em julho pelos parlamentares e os dispositivos foram […]

STJ afasta multa de 100% por sonegação fiscal em importação
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STJ afasta multa de 100% por sonegação fiscal em importação

Receita Federal já havia aplicado multa de 150% por fraude na operação Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação de uma multa de 100% cobrada pela Receita Federal sobre o valor de venda de mercadorias importadas sem o pagamento […]

Projeto de Lei sugere reajuste na tabela do Imposto de Renda para 2023
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Projeto de Lei sugere reajuste na tabela do Imposto de Renda para 2023

  O deputado federal Danilo Forte (União-CE) apresentou, nesta quinta-feira (4/8), um projeto de lei que busca o reajuste da tabela do Imposto de Renda, prevendo a isenção da contribuição para quem ganha até quatro salários mínimos (PL 2.140/22) — o equivalente a R$ 5.200,00. A última atualização da tabela […]

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Empresa não é obrigada a recolher juros instituídos por norma da Receita Federal para bens em regime de admissão temporária para utilização econômica

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que julgou procedente o pedido de uma empresa para desobrigá-la do recolhimento de juros incidentes sobre a prorrogação de prazo de bens em regime de “admissão temporária para utilização econômica”, instituídos indevidamente por norma da Receita […]

Módulo II do Simples Nacional é apresentado em Seminários Técnicos da CNM
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Módulo II do Simples Nacional é apresentado em Seminários Técnicos da CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveu nesta quinta-feira, de forma on-line, o segundo módulo dos Seminários Técnicos sobre funcionalidades e atualizações do Simples Nacional. O primeiro módulo aconteceu no fim do mês de junho, conforme noticiado pela Agência CNM de Notícias. Entre os temas do dia, como promover exclusões […]

TRF afasta IR sobre valores de dívidas recebidas por cartório
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TRF afasta IR sobre valores de dívidas recebidas por cartório

Precedente protege tabelião de eventual autuação fiscal da Receita Federal Por Bárbara Pombo — De São Paulo Um tabelião obteve decisão no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, para se blindar contra eventual cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre valores de dívidas protestadas […]

Gecex reduz tarifas de importação de insumos industriais
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Gecex reduz tarifas de importação de insumos industriais

O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou nesta quarta-feira (3/8), em sua 2ª reunião extraordinária de 2022, a redução do Imposto de Importação, via inclusão na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec), para insumos industriais como glifosato e resinas plástivas. O […]