Provas declaradas ilícitas pelo STF e pelo STJ devem ser excluídas de processo administrativo fiscal de interesse do impetrante A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar apelação de uma empresa de informática contra a sentença do Juízo da 13ª Vara do Distrito Federal, acolheu […]

A Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) atualizou as malhas fiscais e incluiu o Pix no cruzamento de informações sobre as operações realizadas, além de outros meios de pagamento Natal – Contribuintes de todo o Rio Grande do Norte devem ficar atentos na hora de receber pagamentos por meios eletrônicos, como […]

A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) torna público, para conhecimento dos que já manifestaram interesse, que no dia 10/06, às 9h30, na Central de Licitações da Procuradoria Geral do Estado, acontecerá a licitação na modalidade LEILÃO, pelo MAIOR LANCE DE PERCENTUAL DE DESÁGIO, a fim de autorizar […]

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta quarta-feira (25), parecer pela admissibilidade à Medida Provisória (MP) 250/2022, do governo do Estado, que promove alterações na legislação que trata da cobrança do ICMS (Lei 10.297/1996). Conforme a exposição de motivos da matéria, assinada pelo secretário de Estado […]

Os templos religiosos de qualquer culto terão isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes nas contas de serviços públicos até 31 de dezembro de 2032. É o que determina o Projeto de Lei 5.932/22, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou […]

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 737 do Informativo de Jurisprudência. A equipe destacou dois julgamentos nessa edição. No primeiro julgado em destaque, a Corte Especial, por unanimidade, definiu que “não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo tribunal de origem que fixa […]

O governador do Estado, Renato Casagrande, sancionou, na manhã desta terça-feira (24), duas legislações elaboradas pela Secretaria da Fazenda (Sefaz). Uma delas beneficia os produtores rurais, reduzindo o valor das multas ou mesmo extinguindo os débitos dos produtores. A outra concede benefício tributário de isenção fiscal para as operações internas de saídas de pedra […]

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) passa a permitir a partir desta terça-feira (24), a retirada de certidões positivas com efeito de negativas de forma on-line, pelo site www.sefaz.es.gov.br. Até então, só empresas com Inscrição Estadual só podiam retirar essas certidões de maneira digital, ao acessarem a Agência Virtual, já as […]

Organização criminosa teria sonegado quase R$ 30 milhões A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) e o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) deflagraram, nesta terça-feira (24/05), a Operação Escócia, com o objetivo de desarticular um esquema milionário de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro envolvendo o segmento de […]

No dia 4 de maio, o Órgão Especial do TJSP julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça e determinou que o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em Santo Antônio da Alegria precisa ser regulado por lei. Nos autos, o MPSP sustentou que o […]

CIAT participó del “Conversatorio sobre Precios de Transferencia -Primeras Experiencias en Paraguay” organizado por IFA El 18 de mayo del corriente año, se llevó a cabo en Asunción, Paraguay, una actividad organizada por el Capítulo Paraguay de la Asociación Fiscal Internacional (IFA, por sus siglas en idioma inglés). El “Capítulo […]

Portaria do Ministro Chefe da Casa Civil, publicada hoje, 24/5, no Diário Oficial da União, nomeou o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Carlos Henrique de Oliveira, para exercer o cargo de Presidente do CARF, em substituição a Adriana Gomes Rêgo. Bacharel e Doutor em Direito pela Universidade de […]

Pessoas com deficiência poderão ganhar novamente isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carro, em caso de roubo, furto ou perda total do veículo anterior. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 1.238/2019, aprovado nesta terça-feira (24) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), por 12 votos […]

Foi publicada no DOU, de 17 de maio de 2022, a Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, que dispõe sobre as especificações técnicas e as condições relativas ao espaço reservado ao trabalho dos servidores da Receita Federal, aos instrumentos e aparelhos escâneres, à dispensa de mais […]

O governo federal decidiu, nesta segunda-feira (23/5), reduzir em mais 10% as alíquotas do Imposto de Importação sobre 6.195 códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A medida abrange bens como feijão, carne, massas, biscoitos, arroz, materiais de construção, dentre outros da Tarifa Externa Comum (TEC) do bloco. Esses […]

O governo federal decidiu pela redução de 10% nas alíquotas do imposto de importação sobre vários produtos. O objetivo é, segundo o Ministério da Economia, reduzir os impactos decorrentes da pandemia e da guerra entre Rússia e Ucrânia sobre os preços de insumos do setor produtivo. Serão afetados pela medida […]

O presidente Jair Bolsonaro revogou, nesta segunda-feira (23), o Decreto 10.659, de 2021, que instituiu o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da covid-19, e outros 22 decretos de enfrentamento à emergência sanitária. Entre os membros do grupo estavam representantes da Presidência da República e os presidentes do […]

A partir desta segunda-feira as unidades de internação de menores infratores poderão solicitar a inscrição ou atualização do CPF de seus detentos por meio de processo digital, aberto diretamente pelo e-CAC. A iniciativa visa padronizar e dar maior celeridade de atendimento aos interessados, além de trazer maior segurança ao processo, […]

O governador Romeu Zema anunciou, nesta sexta-feira (20/5), que o Governo de Minas apresentará, até setembro, proposta de um novo regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A última revisão do ICMS mineiro foi feita em 2002. O texto trará um conjunto de normas revisadas […]

Carf: lucros de empresa controlada em país com tratado com o Brasil não são tributados. Os conselheiros entenderam que o artigo 7º dos acordos protege o contribuinte Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu, no âmbito do processo 16561.720063/2014­74, que […]

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão do Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que reconheceu o direito de uma empresa à aplicação dos percentuais de 8% e 12% na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que mensagens enviadas via WhatsApp para pessoas que têm valores judiciais a receber pedindo depósito antecipado de valores tratam-se de golpes. Não é exigido que o cidadão pague nenhuma guia ou deposite previamente qualquer valor em dinheiro para a liberação de […]

O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) termina no próximo dia 31. Se o contribuinte já enviou sua declaração à Receita Federal, mas percebeu que pode ter incluído alguma informação incorreta, seja por erro de digitação ou ausência de dados, é possível fazer a retificação.  Isso pode […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei catarinense que permitia compensar débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com créditos de títulos (debêntures) da Santa Catarina Participação e Investimentos S.A. (Invesc). Na sessão virtual encerrada em 13/3, o Plenário julgou procedente a […]

A Receita Federal alerta que acaba no dia 31 de maio o prazo para que micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, possam parcelar suas dívidas pelo Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Até a última quinta-feira (19), mais de 100 mil empresas […]

Contribuintes têm até o dia 31 para entregarem formulário à Receita Federal Pelo menos 9,8 milhões de contribuintes deixaram para enviar a declaração do Imposto de Renda (IRPF) na última hora. O prazo se encerra no dia 31 deste mês. De acordo com dados da Receita Federal, foram entregues, até […]

O Brasil firmou um Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM) Regional, entre os dias 17 e 19 de maio na capital paulista, com representantes de 11 países durante o VIII Seminário Internacional do Programa Operador Econômico Autorizado (OEA). Além do Brasil, fazem parte do acordo Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Guatemala, Paraguai, Peru, […]

A Receita Estadual deflagrou, nesta sexta-feira (20/5), a Operação Concorrência Leal VII, voltada à notificação de empresas devedoras contumazes que, conforme cruzamento de dados, deixam de recolher de maneira recorrente o ICMS declarado. A ação ocorre de forma simultânea em Porto Alegre e outros nove municípios do interior do Estado. […]

Entidades religiosas e educacionais sem fins lucrativos agora têm a possibilidade de regularizar seus débitos por acordo de transação tributária. A regulamentação das normas para a formalização das propostas foi publicada nesta quinta-feira (19) no Diário Oficial da Cidade, pela portaria 48/22 – PGM-G. Podem ser incluídos apenas débitos tributários […]

por Danilo Vital No caso de micro ou pequena empresa, é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo devido, com base no artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional. Mauro Campbell: sócio só se livra da dívida se provar que patrimônio é insuficiente Rafael Luz A 2ª Turma […]