Notícias Fiscais

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (Mdic), Geraldo Alckmin, anunciou nesta sexta-feira, 13, que empresas de 23 setores já podem solicitar à Receita Federal o benefício da depreciação acelerada para a compra de máquinas e equipamentos e abater os valores do Imposto de Renda da […]

Disponível para contribuintes de ICMS desde o dia 8 de julho, o Programa de Parcelamento Simplificado Plano Rio Grande já registra mais de 22 mil débitos regularizados por cerca de 1,8 mil empresas gaúchas. Os valores negociados superam R$ 580 milhões, dos quais cerca de R$ 15 milhões já ingressaram […]

Desconto de até 70% em multas e juros e pagamento em até 145 parcelas estão entre os benefícios previstos para o contribuinte no Quita Goiás, programa de transação tributária e quitação de dívidas lançado pelo governador Ronaldo Caiado, nesta quinta-feira (12/9), em evento no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, em Goiânia. […]

A queda de braço que tem produtores de borracha e fabricantes nacionais de pneus de um lado e, do outro, caminhoneiros e importadores do produto foi tema de um debate na Comissão de Viação e Transportes da Câmara do Deputados nesta semana. Conforme dados apresentados na audiência pública, nos últimos […]

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito dos julgamentos dos Recursos Especiais 1.806.016 e 1.806.608, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto processo coletivo; e dos Recursos Especiais 2.058.331, 2.031.023, 2.029.972, 2.030.253 e 2.029.970, classificados em […]

A Fazenda pode usar ações rescisórias para adequar sentenças definitivas anteriores à modulação da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal, restringindo o aproveitamento dos contribuintes quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, […]

Nesta quarta-feira (11), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as stock options, também conhecidas como planos de opção de compra de ações, não fazem parte da remuneração e, por isso, pagam menos Imposto de Renda (IR). Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a decisão afeta mais de 500 processos […]

O agronegócio brasileiro, amplamente reconhecido como um dos pilares da economia nacional, tem sua competitividade atrelada ao uso intensivo de tecnologia, com destaque para a biotecnologia aplicada às sementes. Nesse contexto, a dedutibilidade dos royalties pagos pelas empresas que atuam na multiplicação de sementes é uma questão crucial para a […]

Nesta quarta-feira (11), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou que o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , quando apurados pela sistemática do lucro presumido. […]

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu mais três dias úteis para que governo e Congresso finalizem acordo em torno projeto de lei (PL 1847/2024), que trata da desoneração da folha de pagamentos, aprovado ontem (11/9) no Congresso Nacional. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (12/9) e […]

O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (12/9) decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que define as 23 atividades econômicas do setor industrial que serão beneficiadas na primeira etapa do programa de depreciação acelerada do governo. O objetivo do programa é modernizar o parque industrial brasileiro, aumentando […]

A reforma tributária sobre o consumo em discussão no Congresso Nacional será implementada em etapas, com a unificação dos impostos a partir de 2026 e conclusão em 2032. Durante esse período, diversos tributos serão extintos ou substituídos pelos novos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens […]

De acordo com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), cerca de 5 milhões de brasileiros vivem fora do país atualmente. Parte dessas pessoas, recebem aposentadorias ou pensão do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que vem sendo tributadas no Imposto de Renda na fonte com a alíquota de 25%, independentemente […]

A Câmara dos Deputados aprovou o texto base projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. Os deputados […]

A Instrução Normativa RFB nº 2.215/2024 trouxe uma mudança significativa para empresas em recuperação judicial ao impor uma nova exigência sobre a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para quitação de débitos tributários. Anteriormente, a IN nº 2.063/2022 permitia que essas empresas utilizassem esses créditos […]

A recente implementação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) trouxe uma nova dinâmica ao controle dos benefícios fiscais no Brasil. Instituída pela Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, a Dirbi surge como uma obrigação acessória mensal destinada aos contribuintes que usufruem de determinados incentivos fiscais. […]

O proprietário de uma fazenda obteve sentença favorável da Justiça Federal para ter reconhecida a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) em função de o imóvel estar inserido em uma área de preservação permanente (APP). O autor da ação já havia tido reconhecida a isenção no julgamento de um processo […]

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 260/24, em análise na Câmara dos Deputados, contém o texto do acordo assinado em 2022 entre o Brasil e a Noruega para evitar a dupla tributação e a evasão fiscal. O objetivo do tratado é evitar a dupla cobrança de tributos sobre o mesmo […]

Não é possível inferir que a mera posição de gestor, diretor ou sócio de um denunciado implique sua participação em crime contra a ordem tributária. Com esse entendimento, o juiz Lucas de Abreu Evangelinos, da 1ª Vara de Paulínia (SP), absolveu um empresário denunciado por esse delito. Segundo o Ministério […]

A partir de outubro, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) em atividade no Rio Grande do Sul que são contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) passarão a ter Inscrição Estadual (IE). A medida, prevista no Decreto nº 57.789, inclui mais de 400 mil MEIs no Estado com […]

A Delegacia Especializada de Crimes Fazendários, em conjunto com a 14ª Promotoria de Justiça da Ordem Tributária, Secretaria de Estado de Fazenda e Procuradoria Geral do Estado iniciaram nesta semana a Operação Dívida Reativa, para intimar pessoas envolvidas em crimes fiscais. Durante a operação serão entregues intimações aos investigados cujos […]

As empresas optantes pelo Simples Nacional devem verificar a existência de débitos sem exigibilidade suspensa perante a Receita Estadual no Portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte) ou via App Minha Empresa. Os contribuintes nessa situação estão sendo notificados pelo fisco gaúcho e precisam regularizar as dívidas para evitar a exclusão […]

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.275), vai decidir sobre a legitimidade ativa das entidades paraestatais – como o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Social da Indústria (Sesi) – para a cobrança da contribuição que lhe é destinada e do […]

O Projeto de Lei 1853/24 isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as máquinas agrícolas e os veículos elétricos ou movidos a energia limpa. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, é de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT). “É preciso estimular o modo de transporte e de produção […]

A Receita Estadual (RE) enviou o quarto lote de Alertas de Divergência a empresas que estão operando com baixa adesão à chamada Nota Integrada. Desde o dia 1º de janeiro de 2024, é obrigatório que a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) seja emitida de forma automática e integrada aos meios de pagamento eletrônicos por todas as empresas gaúchas. Isso significa que os dois documentos – […]

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já decidiu (EREsp 1.172.027) que o roubo, por ser um motivo de força maior, afasta a responsabilidade do transportador pelo pagamento de valores estipulados em auto de infração tributário, exceto se o transportador for cúmplice ou contribuir de forma culposa com o crime. […]

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial 1608161/RS estabeleceu novos parâmetros sobre o uso da ação popular para contestar decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), impondo limites claros para sua admissibilidade. José Andrés Lopes da Costa, mestre em Direito Tributário Internacional, ressaltou em […]

A questão da preclusão na juntada de provas documentais no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem sido um tema central na discussão sobre a eficiência e justiça no processo administrativo tributário. Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, conselheiro do Carf e juiz do TIT-SP, destacou em um artigo no […]