Notícias essenciais e objetivas
sexta-feira, 12, agosto, 2022
Portaria RFB nº 208, de 11 de agosto de 2022 Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno […]
Auto de infração trata de ágio oriundo de fusão e tributação de lucro de controladas no exterior Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília A ArcelorMittal Brasil tenta na última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a Câmara Superior, derrubar uma autuação fiscal de R$ 1,25 bilhão. Trata de […]
por José Higídio A contribuição do salário-educação somente é devida por empresas. Assim, o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Itumbiara (GO) afastou a cobrança do tributo sobre a folha de pagamento dos funcionários de um produtor rural, pessoa física. União deverá restituir ao produtor rural valores já […]
João Silvestre – MTE 9320 | PDT – 08:55 – 10/08/2022 – Foto: Celso Bender A alta carga de impostos no setor vitivinícola, a concorrência desleal com os importados e a necessidade de alterar o modelo de substituição tributária para o suco de uva foram temas debatidos nesta terça-feira em […]
STJ decidirá sobre responsabilidade solidária do credor fiduciário na execução de IPTU do imóvel alienado A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.949.182, 1.959.212 e 1.982.001, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, […]
Após a publicação da Portaria RFB nº 167/2022, no DOU de 19 de abril de 2022, em que a Receita Federal autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica, foram levantados questionamentos de que tal prática não estaria compatível […]
Grupo especializado em fraudes tributárias teria emitido R$ 76 milhões em notas fiscais falsas, causando prejuízos aos tesouros estaduais em Alagoas e São Paulo. A Operação Plástico Quimérico que acontece nesta quarta-feira (10), nos estados de Alagoas e São Paulo, cumpre 18 mandados de busca e apreensão. Os alvos são […]
Irregularidade acarreta danos morais ao cidadão prejudicado A Justiça Federal em Piracicaba/SP condenou a União a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, a um cidadão cujo imóvel residencial foi indevidamente penhorado por erro da Procuradoria da Fazenda Nacional, que o indicou por ser homônimo de um […]
TJ anula cobrança de ICMS sobre vendas pela internet no Rio de Janeiro por Sérgio Rodas É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador. Com base nesse precedente do Supremo Tribunal Federal, o Órgão Especial do Tribunal de […]
O prazo para o envio de proposições de enunciados à I Jornada de Direito Tributário – a se realizar nos dias 20 e 21 de outubro, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília – será encerrado na próxima segunda-feira (15). As propostas devem ser encaminhadas por meio […]
Foi realizada, na manhã desta terça-feira (09), a Operação Modo Avião, uma ação conjunta entre a Receita Federal e a Polícia Federal. A Operação tem como objetivo desarticular uma organização criminosa dedicada a atividades de lavagem de dinheiro e introdução ilegal de produtos eletrônicos no mercado brasileiro sem o devido […]
Após a publicação de duas portarias recentemente, veja o que mudou na transação tributária Por Beatriz Olivon — Brasília A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou duas portarias nas últimas semanas alterando algumas regras para a negociação de débitos tributários inscritos na dívida ativa, por meio da chamada transação tributária. […]
Liminares em ações coletivas afastam limitação prevista em regulamentação do Perse Por Bárbara Pombo — De São Paulo Bares e restaurantes estão em uma corrida ao Judiciário para conseguirem aproveitar os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). E obtiveram recentemente duas importantes vitórias em ações […]
O desembargador Armando Freire, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinou, em liminar, a suspensão provisória da exigência de entrega de documentos fiscais imposta a empresas em um procedimento administrativo relativo à contratação de transporte escolar. As empresas em questão participaram de um pregão instaurado pela Secretaria de Educação e Cultura de […]
Verdadeiro ou falso? Saiba se MEI agora é obrigado a emitir a NFS-e As manchetes estamparam com todas as letras e o boca a boca entrou em ação. Mas, afinal, você sabe dizer se é verdadeiro ou falso que o MEI (Microempreendedor Individual) agora é obrigado a emitir a NFS-e […]
Ainda não implementado no Estado, o benefício, voltado aos servidores da segurança, precisa ser aprovado pelo Confaz. Em audiência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada em outubro do ano passado, o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, explicou que a isenção do ICMS para a compra […]
Turma vai julgar, no fim do mês, autuação fiscal que cobra tributo sobre receita de patrocínio de eventos A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve retomar em 23 de agosto o julgamento em que vai definir se há isenção de Cofins para receitas de patrocínio de eventos […]
Antes da Portaria nº 6.941, apenas multa e juros poderiam ser abatidos assim Por Beatriz Olivon — De Brasília A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou nova portaria com uma importante alteração nas novas regras para a negociação de débitos inscritos na dívida ativa, por meio da chamada transação […]
Foram publicadas nesta sexta-feira (5) as promulgações de trechos que haviam sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro na Lei 14.260, de 8 de dezembro de 2021, que estabeleceu incentivos à indústria da reciclagem. O veto a parte dos dispositivos da lei foi derrubado em julho pelos parlamentares e os dispositivos foram […]
Receita Federal já havia aplicado multa de 150% por fraude na operação Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação de uma multa de 100% cobrada pela Receita Federal sobre o valor de venda de mercadorias importadas sem o pagamento […]
A Associação Gaúcha das Microcervejarias (AGM) e a Rede Craft estão mobilizadas em favor das pequenas e médias cervejarias, que reclamam da disparidade tributária na comparação com grandes empresas do setor e outros Estados. Em apoio, o deputado estadual Carlos Búrigo (MDB) e o vereador Felipe Gremelmaier (MDB) receberam o […]
Os processos administrativos tributários na Secretaria da Fazenda do Acre passarão a ser contados em dias úteis. A alteração foi estipulada por meio de uma lei complementar estadual, sancionada no final de julho. “Na contagem de prazo, em dias, computar-se-ão somente os dias úteis, excluindo-se, na contagem, o dia de […]
A Portaria CARF/ME nº 6896/2022, de 04 de agosto de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 08 a 12 de agosto das seguintes turmas: 2ª Seção de Julgamento 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara; 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara; 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara. […]
O Projeto de Lei 1516/22 permite o parcelamento em 60 meses dos débitos previdenciários de contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) que contrataram trabalhadores da construção civil entre 3 de fevereiro de 2020 e 22 de maio de 2022. Esse é o período em que vigorou a Emergência em Saúde Pública […]
O deputado federal Danilo Forte (União-CE) apresentou, nesta quinta-feira (4/8), um projeto de lei que busca o reajuste da tabela do Imposto de Renda, prevendo a isenção da contribuição para quem ganha até quatro salários mínimos (PL 2.140/22) — o equivalente a R$ 5.200,00. A última atualização da tabela […]
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que julgou procedente o pedido de uma empresa para desobrigá-la do recolhimento de juros incidentes sobre a prorrogação de prazo de bens em regime de “admissão temporária para utilização econômica”, instituídos indevidamente por norma da Receita […]
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveu nesta quinta-feira, de forma on-line, o segundo módulo dos Seminários Técnicos sobre funcionalidades e atualizações do Simples Nacional. O primeiro módulo aconteceu no fim do mês de junho, conforme noticiado pela Agência CNM de Notícias. Entre os temas do dia, como promover exclusões […]
Precedente protege tabelião de eventual autuação fiscal da Receita Federal Por Bárbara Pombo — De São Paulo Um tabelião obteve decisão no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, para se blindar contra eventual cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre valores de dívidas protestadas […]
O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou nesta quarta-feira (3/8), em sua 2ª reunião extraordinária de 2022, a redução do Imposto de Importação, via inclusão na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec), para insumos industriais como glifosato e resinas plástivas. O […]
Sempre buscando atender as demandas do setor calçadista gaúcho, o deputado Dalciso Oliveira (PSB) intermediou reunião de empresários com o governador Ranolfo Vieira Junior, realizada na tarde de terça-feira (2) no Palácio Piratini. Na ocasião, foi apresentada proposta de atualização da nova sistemática de cálculo de ICMS para a indústria […]