A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa contra sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade das multas aplicadas em processos administrativos, pela Fazenda […]

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para excluir os valores referentes ao ICMS da base […]

Norma em elaboração terá descontos para pagamento de dívida do imposto sobre herança e doação A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) comunica que está providenciando a regulamentação do programa de regularização […]

Com a publicação da Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 76/2020, e recentemente com a  Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021, consolidou o seguinte cronograma faseado de implantação do eSocial, estabelecendo os seguintes prazos: Art. […]

por José Higídio Uma empresa do setor de eletrônicos e suprimentos de informática fechou, no início deste mês, o primeiro acordo de transação tributária individual do estado de São Paulo. A modalidade foi instituída em outubro do […]

7273272 # Numero do processo: 10976.720027/2014-52 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018 Data da […]

A bitributação internacional ocorre quando dois países cobram duas vezes Imposto de Renda sobre lucros, dividendos, juros, royalties e serviços O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 217/21 aprova o texto do Protocolo de Emenda à […]

O governador Carlos Moisés sancionou a lei que cria o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021). Com a medida, empresas em dívida com o Fisco estadual poderão refinanciar eventuais débitos fiscais gerados durante […]

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) publicou nesta segunda-feira (19/07), no Diário Oficial do Estado, a Portaria SSER 253/2021 que complementa a Resolução Sefaz 239/21, publicada em 02/07. As medidas […]

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou parecer ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo a não concessão de habeas corpus a dois acusados de integrarem um esquema de fraude tributária que causou […]

A Receita Estadual está iniciando um novo programa de autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional. A iniciativa consiste no envio de um alerta que oportunizará a regularização de 1.811 contribuintes de diversos setores que […]

O governador Claudio Castro sancionou a Lei nº 9.360/2021, que concede isenção de ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumo por estabelecimento rural do Estado do Rio de Janeiro. O mercado agropecuário fluminense vem […]

Os órgãos públicos da administração direta e indireta (autárquica e fundacional) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem prestar suas informações de forma descentralizada ao eSocial. Nesse caso, cada órgão que corresponda a uma […]

Por Tábata Viapiana Considerando as nefastas consequências do protesto, a exigibilidade do crédito deve ser averiguada e, por cautela, antes de qualquer ato tendente à cobrança, sob pena de responsabilização da Fazenda do Estado pelos danos […]

7812593 # Numero do processo: 10218.720070/2010-76 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Mon Jul […]

8537829 # Numero do processo: 11516.000207/2009-37 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC […]

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), proposta que, em razão da pandemia de Covid-19, posterga e prevê o parcelamento dos tributos devidos por empresas […]

A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em junho de 2021, o valor de 137 bilhões e 169 milhões de reais, registrando acréscimo real (IPCA) de 46,77% em relação a junho de 2020. No período […]

Por Adriana Aguiar — De São Paulo Os fundos de investimento imobiliário não estão conseguindo emplacar uma tese que ganhou força durante a pandemia: o direito à isenção de Imposto de Renda sobre ganhos obtidos […]

A revenda de energia não consumida pelas empresas constitui faturamento/receita de empresa para efeito de incidência da contribuição para o Pis e da Cofins, decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) […]

Renúncia ao imposto ultrapassa R$ 5 milhões; medida vai garantir economia a pacientes e também ao GDF A partir de agora, pacientes que comprarem medicamentos para tratamento de câncer pagarão menos. Foi publicado no Diário Oficial […]

O mercado brasileiro de apostas esportivas de quota fixa entra em uma nova fase com a sanção presidencial da Lei 14.183/2021 ocorrida na última quinta-feira (15/7). A nova lei altera a tributação e distribuição da […]

Numero do processo: 11065.001030/99-08 Turma: Primeira Câmara Seção: Segundo Conselho de Contribuintes Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002 Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002 Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO […]

O Senado analisa um projeto de lei (PL 874/2021) que permite a dedução no Imposto de Renda das despesas com a compra de aparelhos auditivos. A proposta, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), aguarda […]

Tramita no Senado um projeto que proíbe a cobrança de tarifas bancárias sobre operações de transferência por Pix que tenham como objetivo doações às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins […]

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6930 contra a Lei Complementar (LC) 178/2021, […]

O governo federal expandiu nesta segunda-feira (19/7) o Novo Processo de Importação (NPI) do Programa Portal Único de Comércio Exterior, como parte das mudanças implementadas pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial […]

A Operação Escudo, deflagrada pela Receita Federal com a participação de mais de 70 servidores de todo o país na região de Foz do Iguaçu/PR completou duas semanas no sábado (17/7). Com uma atuação intensiva […]