Foi publicada na edição do dia 23 de novembro do Diário Oficial do Estado (DOE), a Instrução Normativa Cage nº 2, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos contábeis aplicáveis aos […]

Nos últimos meses, o governo publicou uma série de novidades em relação à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). O documento, que centraliza diversas informações das empresas, é uma obrigação acessória […]

O governador Cláudio Castro sancionou a Lei 9.465, publicada nesta quinta-feira (25/11) no Diário Oficial do Estado do Rio, que garante isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal […]

Como a taxa Selic que incide sobre o valor referente à devolução de tributos pagos a mais não é acréscimo patrimonial e possui natureza indenizatória, já que é recomposição do valor da moeda, ela não pode […]

Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta quinta-feira (25) o projeto do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) que exclui da base de cálculo do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das […]

Está chegando ao final o prazo para a adesão retroativa ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST). Os contribuintes têm até a próxima terça-feira (30) para acessar o sistema e-Ressarcimento (https://www4.fazenda.sp.gov.br/RessarcimentoCC) e realizar […]

Secretários de Fazenda pedem que decisão acompanhe a vigência dos Planos Plurianuais O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), […]

O Governo de Mato Grosso conseguiu, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), a aprovação do Projeto de Lei 49/2021, que reduz a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a […]

Esquema de sonegação causou prejuízo de R$ 45 milhões de ICMS ao Estado; produtores respondem a inquérito policial Um esquema criminoso de fraude e sonegação fiscal causou um prejuízo aos cofres estaduais de cerca de […]

O Governo do Distrito Federal (GDF) lança, nesta quarta-feira (24), às 11h, no Palácio do Buriti, um pacote de 34 medidas referentes à etapa 2 do programa Pró-Economia. As medidas serão anunciadas pelo governador Ibaneis […]

Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília A mais alta instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou autuações que cobram Imposto Territorial Rural (ITR) sobre área da construtora Queiroz Galvão invadida pelo Movimento Rural […]

Decisão de efeito repetitivo deve ser aplicada pelo Judiciário no caso de dissolução irregular da companhia Por Joice Bacelo, Valor — Rio O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na tarde desta quarta-feira, sobre o […]

Por intermédio da Portaria CGSN nº 33/2021 foi divulgada a opção feita pelos Estados e pelo Distrito Federal pela aplicação, no ano-calendário de 2022, de sublimite de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento […]

STJ reafirma trava contra planejamento tributário abusivo de empresas extintas por Danilo Vital Não é possível superar a chamada trava dos 30%, que limita a esse percentual o aproveitamento de prejuízos fiscais em caso de extinção […]

A 9ª Vara Federal do Amazonas proferiu decisão liminar determinando que a União se abstenha de exigir o crédito tributário decorrente da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins, frisando […]

Por Tábata Viapiana Incide o princípio da insignificância em casos de sonegação de tributos estaduais quando há lei local no mesmo sentido da lei federal, o que ocorre no estado de São Paulo. Com base nesse […]

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (24) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, que reformula regras para a certificação de entidades beneficentes. Os deputados analisaram alterações feitas no Senado e aprovaram […]

  O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação […]

A Receita Federal contribui para o agronegócio lançando o Manual Aduaneiro de Importação de Granéis no Portal Aduana e Comércio Exterior do site da Receita Federal. Ele trata de procedimentos gerais para importação de granéis […]

Valor representa acréscimo (IPCA) de 4,92% em relação ao mesmo período de 2020 A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em outubro de 2021, o valor de R$ 178 bilhões e 742 milhões, registrando acréscimo […]

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direto de um militar, reformado por possuir cegueira unilateral, de isenção do imposto de renda sobre seus proventos. Na 1ª Instância, além […]

Em live semanal realizada nesta terça-feira (23), o governador Camilo Santana sancionou a lei, aprovada na Assembleia Legislativa do Ceará, que institui o programa de parcelamento de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e […]

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (23/11), em discussão única, o Projeto de Lei 5.078/21, do deputado André Ceciliano (PT), que concede regime diferenciado de tributação para os […]

Por Joice Bacelo — Do Rio O preço das contas de luz, telefone e internet pode ficar menor. O motivo está na alíquota de ICMS que incide sobre o fornecimento de energia e serviços de […]

Autor alegou que foram realizados empréstimos irregulares em seu nome  Um contribuinte que sofreu prejuízos pelo uso fraudulento do seu CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), por terceiros, obteve, na 1a Vara Federal de Osasco/SP, o […]

A proposta do governo do Estado que vincula parte da distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao desempenho da educação nos municípios foi aprovada nesta terça-feira (23/11) na Assembleia Legislativa. O […]

A Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa iniciou na noite desta terça-feira (23) um webinário sobre o Programa de Incentivo à Cultura (PIC), que é a nova lei do mecenato estadual. A […]

PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.   Numero do processo: 16095.000602/2007-70 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016 Data da publicação: […]

O Contencioso Administrativo Tributário do Ceará (Conat) lançou, nesta segunda-feira (22/11), a publicação “Decisões da Câmara Superior 2020”, que traz os julgados dos processos apreciados pelo Conselho de Recursos Tributários (CRT) no ano passado. A […]

Também fica adiada a também a entrega ao Fisco de declarações fiscais e contábeis A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados projeto de lei que suspende o recolhimento de tributos federais […]