Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 1.293/2018 de Roraima, que isenta pessoas portadoras de doenças graves do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Segundo […]
Tributária
Goiás – Economia informa a devedores de ICMS sobre programa Facilita
A Superintendência de Recuperação de Créditos (SCR), da Secretaria da Economia, iniciou nesta semana campanha para informar 4,7 mil contribuintes com telefone cadastrado sobre as medidas facilitadoras do Programa de Negociação Fiscal Facilita. “Nós queremos […]
MPF defende no Supremo manutenção de pena aplicada a condenado por crime contra a ordem tributária
Empresário de Santa Catarina deixou de efetuar, no prazo legal, recolhimento de R$ 250 mil de ICMS Foto: Antonio Augusto/Secom/MPF Em parecer na Reclamação 45.456, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público […]
Pandemia leva ministros do STF a reduzir impacto de decisões
Modulação de efeitos foi aplicada em três casos e está prevista para outros três Por Joice Bacelo — Do Rio Leonel Pittzer: modulação estimula a edição de leis sabidamente inconstitucionais pelos entes tributantes — Foto: […]
Fisco ganha superpoder com entrada em vigor da nova Lei de Falências
Fazendas poderão pedir quebra de empresa que descumprir parcelamento fiscal ou acordo Por Joice Bacelo, Valor — Rio O Fisco ganha um superpoder com a entrada em vigor da nova Lei de Falências (nº 14.112, […]
Disponibilizada nova versão do APP MEI com módulo de restituição
Nova versão do APP MEI está disponível nas lojas Apple e Android desde o dia 15/01/2021. Nessa versão, foi implantado o módulo que permite ao contribuinte solicitar restituição do valor correspondente ao INSS recolhido em […]
Pandemia e divergências adiaram reforma tributária para 2021
Conheça as propostas Aclamada no início de 2020 como a prioridade do Congresso Nacional e do país, a reforma tributária acabou sendo adiada em razão da pandemia do novo coronavírus e também por divergências políticas […]
Edital de pesquisa sobre disputas tributárias na Justiça (CNJ) recebe inscrições até sexta-feira
Instituições de Ensino Superior e instituições de pesquisa, públicas ou privadas sem fins lucrativos, têm até sexta-feira, 22 de janeiro, para se inscrever no edital da Série Justiça Pesquisa. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça […]
SC – Fazenda debate Dispositivo Autorizador Fiscal em reunião com Afrac
A equipe da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), promoveu uma reunião nesta quarta-feira (20), sobre o Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF). A videoconferência contou com participação do Instituto Federal […]
RS – Programa de autorregularização busca recuperar R$ 3,8 milhões em ICMS devido em função de créditos fiscais de NF-e canceladas
Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual está iniciando um novo programa de autorregularização abrangendo todos os setores econômicos. […]
Promotoria recorre de decisão que manteve cobrança do IPVA de pessoas com deficiência
Justiça negou pedido de liminar feito por promotor Nesta terça-feira (19/1), a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos interpôs agravo de instrumento contra a decisão judicial que negou liminar para suspender a cobrança do Imposto sobre a […]
Trigo: Rússia aumenta imposto sobre exportação e pode afetar o Brasil
Em um mês, o contrato futuro do trigo para março de 2021 acumula alta de 10,1% na Bolsa de Chicago. Só em janeiro, o vencimento subiu 5,1%. Com isso, a cotação atingiu o maior valor […]
Operação investiga grupo suspeito de simular transferência de gado para sonegar R$ 9 milhões em impostos
Por Lis Lopes e Camila Faraco, G1 GO e TV Anhanguera A Polícia Civil de Goiás deflagrou a 2ª fase da Operação Porteira Fechada, que investiga uma associação criminosa suspeita de simular a transferência de […]
Vale-transporte gera créditos de PIS e Cofins
A Receita Federal passou a permitir créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte, e não só para as empresas de limpeza, conservação e manutenção — conforme previsão nas leis que tratam das contribuições sociais. Em […]
Justiça concede direito a Sociedade de Profissionais de Contabilidade de São José (SC) a pagarem ISS Fixo
Empresas que prestam serviços de contabilidade de São José poderão recolher o Imposto Sobre Serviço (ISS) sob o sistema de valor fixo. A justiça não concedeu liminar à Secretaria da Fazenda do Município que era […]
Copom mantém juros básicos da economia em 2% ao ano
Em meio ao aumento da inflação de alimentos que começa a estender-se por outros setores, o Banco Central (BC) decidiu não mexeu nos juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) […]
Dívidas com Finam e Finor podem ser quitadas com até 70% de desconto
Empresas do Norte e Nordeste do país já podem renegociar suas dívidas com os Fundos de Investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor), administrados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). O prazo para renegociação […]
Tarifa de importação de pneus para transporte de cargas é zerada
A partir de hoje (21), os pneus para transporte de cargas entrarão no país sem pagar Imposto de Importação. A medida foi decidida pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), com […]
Simples Nacional: Prazo para solicitar Termo de Opção se encerra em 29 de janeiro
O prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional termina no dia 29 deste mês. Portanto, ainda há tempo para que as empresas que desejem optar ou permanecer no regime, possam regularizar eventuais […]
Sefaz-RJ realiza primeira ação do ano para combater fraude em empresas fantasmas
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio (Sefaz-RJ) realizou a primeira ação contra empresas noteiras de 2021. A Operação Maçarico XVI começou nesta segunda-feira (18/01) e teve o objetivo de confirmar a real existência […]
Sefaz Mato Grosso disponibiliza sistema de emissão de nota fiscal avulsa para contribuintes não inscritos
Contribuintes, pessoa física ou jurídica, que não possuem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso (CCE) já podem emitir nota fiscal avulsa (NFA-e) pela internet. O sistema de emissão está […]
SEFAZ Maranhão disponibiliza parcelamento de débitos do Fundo de Combate à Pobreza
A Secretaria de Fazenda do Estado disponibilizou o sistema para que os contribuintes do ICMS possam parcelar os débitos do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza – FUMACOP. O parcelamento dos débitos foi autorizado pelo […]
Falecimento do devedor antes da citação na execução fiscal impede a regularização do polo passivo da demanda
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional contra sentença que indeferiu o pedido de inclusão de codevedores em uma execução […]
Confaz deve autorizar concessão pelos estados de isenção de ICMS sobre oxigênio hospitalar
Por Jamile Racanicci, TV Globo — Brasília O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) realizará reunião extraordinária na próxima quinta-feira (21) para autorizar a concessão pelos estados de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias […]
Classe Contábil e Prefeitura de Garopaba se reúnem para discutir ISS
O Diretor de Tecnologia da Informação do SESCON GF, Huribi Alexandrina, se reuniu na última sexta-feira, 15 de janeiro, com o prefeito de Garopaba, Júnior Abreu, o Secretário da Fazenda, Vanio de Amorim, o Procurador […]
Microempreendedor Individual agora pode solicitar via celular a restituição de valores pagos a mais
A Receita Federal disponibilizou, na última sexta-feira (15/1), nova versão do aplicativo Microempreendedor Individual (APP MEI), que permite ao contribuinte solicitar restituição do valor correspondente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recolhido em Documento […]
Operação Hemorragia – Receita Federal e Polícia Federal deflagram operação de combate a fraudes e ilícitos tributários em empresas que prestam serviços a órgãos públicos
A Receita Federal do Brasil e a Polícia Federal deflagraram na manhã desta terça-feira, 19/01/2021, a Operação Hemorragia. A ação foi deflagrada após fiscalizações realizadas pela Receita Federal, nas quais foram identificados dois grupos empresariais […]
Negada reinclusão de empresa no Simples Nacional por inadimplência de tributos
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que não há desproporcionalidade na exclusão do Simples Nacional de empresa com inadimplência de tributos e com débitos de multa, sob […]
Negado pedido de suspensão de alterações na cobrança de IPVA para pessoas com deficiência
Decisão da 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital. A 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital negou pedido de tutela antecipada feito pelo Ministério Público de São Paulo e manteve o disposto na Lei […]
SC – Fazenda recupera R$ 48 milhões em ICMS de empresa de combustíveis
Uma ação fiscal do Grupo Especialista em Combustíveis (Gescol), da Secretaria da Fazenda (SEF/SC), recuperou R$ 48 milhões de ICMS, pagos à vista por uma empresa do setor de combustíveis. Durante monitoramento e análise das operações, […]