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Santa Catarina flexibiliza regularização de inconsistências fiscais sem necessidade de emissão de documento complementar
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Santa Catarina flexibiliza regularização de inconsistências fiscais sem necessidade de emissão de documento complementar

O Ato DIAT nº 7/2025, publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina em 11 de fevereiro de 2025, trouxe uma importante mudança para contribuintes que precisam corrigir inconsistências fiscais durante ações auxiliares de acompanhamento da Secretaria da Fazenda. A norma dispensa a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal […]

STJ: Nas execuções fiscais, o prazo para oposição de embargos à execução deve iniciar-se após a intimação do executado acerca do aceite do seguro garantia pelo Juiz
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STJ: Nas execuções fiscais, o prazo para oposição de embargos à execução deve iniciar-se após a intimação do executado acerca do aceite do seguro garantia pelo Juiz

Embargos à execução fiscal. Prazo inicial. Intimação do executado do aceite do seguro garantia pelo juiz. Destaque Nas execuções fiscais, o prazo para oposição de embargos à execução deve iniciar-se após a intimação do executado acerca do aceite do seguro garantia pelo Juiz. Informações do Inteiro Teor Cinge-se a controvérsia […]

RIO GRANDE DO SUL: Medida do Governo do que prorroga isenção e crédito integral de ICMS para compra de caminhões e ônibus é bem recebida pelo SETCERGS
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RIO GRANDE DO SUL: Medida do Governo do que prorroga isenção e crédito integral de ICMS para compra de caminhões e ônibus é bem recebida pelo SETCERGS

Foi publicado nesta terça-feira (04/02), no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 58.011, de 3 de fevereiro de 2025, que prorroga a isenção do ICMS para a aquisição de ônibus e caminhões destinados a empresas afetadas pelas enchentes de maio de 2025. A norma também mantém o creditamento integral […]

O stay period na recuperação judicial: os efeitos da suspensão das execuções contra a empresa, segundo o STJ
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O stay period na recuperação judicial: os efeitos da suspensão das execuções contra a empresa, segundo o STJ

Para viabilizar a recuperação da empresa que passa por dificuldades financeiras ou estruturais, a Lei de Recuperação e Falência (LRF) – que completa 20 anos neste domingo (9) – adotou o mecanismo de suspensão temporária das execuções, conhecido como blindagem ou stay period. Como consequência dessa suspensão, ficam impedidos quaisquer atos de constrição […]

TRF3: IPI não recuperável gera crédito do PIS/COFINS
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TRF3: IPI não recuperável gera crédito do PIS/COFINS

O IPI não recuperável compõe o custo de aquisição para fins de crédito do PIS/COFINS. Esse foi o entendimento recente do Desembargador Federal Nery da Costa Junior ao julgar processo relativo a essa questão. Trata-se do seguinte, as Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, desde 2002, que regulamentavam o […]

Contribuintes ganham mais tempo para entregar a DCTFWeb
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Contribuintes ganham mais tempo para entregar a DCTFWeb

Receita Federal por meio da Instrução Normativa nº 2.248 de 07 de fevereiro de 2025 alterou o prazo de envio da DCTFWeb para o último dia útil do mês seguinte à ocorrência dos fatos geradores dos tributos nela informados. A medida decorre de demanda da sociedade que solicita maior prazo para apuração […]

TAT/SC derruba mais de R$ 9 milhões em notificações de ICMS
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TAT/SC derruba mais de R$ 9 milhões em notificações de ICMS

O TAT/SC – Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina decidiu favoravelmente à Siderúrgica Catarinense quanto à tomada de crédito de ICMS para determinados materiais utilizados no processo produtivo, chamados de materiais intermediários, os quais a SeFaz – Secretaria da Fazenda de Santa Catarina vem considerando como sendo bens de uso e consumo, […]

Perdão de dívida tributária sobre o lucro divide senadores
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Perdão de dívida tributária sobre o lucro divide senadores

O PL 596/2023, do senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS), perdoa as dívidas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2017, que foram questionadas na Justiça por empresas. Mas para a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), o Orçamento Público não pode abrir mão dessa receita, estimada em bilhões de reais. […]

STJ:  “gases ventados” constituem perdas inerentes a qualquer processo produtivo e, ainda que não comercializados, não afastam o direito ao crédito de ICMS
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STJ: “gases ventados” constituem perdas inerentes a qualquer processo produtivo e, ainda que não comercializados, não afastam o direito ao crédito de ICMS

Aproveitamento de crédito de ICMS. Energia elétrica. Consumo no processo produtivo. Produto intermediário. “Gases Ventados”. Destinação dada à mercadoria produzida. Irrelevância. Destaque Os “gases ventados” constituem perdas inerentes a qualquer processo produtivo e, ainda que não comercializados, não afastam o direito ao crédito de ICMS, visto que a energia elétrica […]