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Os mais de 1.200 servidores que se aposentaram em 2019 já podem consultar no portal RH 24 Horas o comprovante de rendimento, documento com as informações necessárias para o preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício de 2020, ano-calendário de […]

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6319, com pedido de medida cautelar, contra norma que assegura direito adquirido para determinadas empresas à reinstituição de benefícios fiscais, a pedido do contribuinte, e institui outros benefícios fiscais. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo […]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 Assunto: Simples Nacional PRODUÇÃO DE CERVEJA. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS. PRODUÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE TERCEIROS. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. ANEXO II. A partir de 1º de janeiro de 2018, a micro e pequena cervejaria que exerça a atividade de produção, inclusive em […]

Os contribuintes devem informar o CPF (Cadastro de Pessoa Física) de todos os dependentes, de qualquer idade, inclusive recém-nascidos, na hora de preencher a declaração do Imposto de Renda 2020. A obrigação de CPF para todos está valendo desde a declaração do ano passado. Se por acaso algum dos seus […]

A prefeitura de Campo Grande rebateu pedido do Consórcio Guaicurus, que quer a incorporação da cobrança de ISS (Imposto sobre Circulação de Serviços) sobre o transporte público na passagem. O município alega que o imposto não faz parte da fórmula para formação do preço da tarifa e sugere reequilíbrio do […]

Por 42 votos favoráveis e cinco contrários, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, em discussão única, na última quinta-feira, 20 de fevereiro, o projeto de decreto legislativo 30/20, dos deputados André Ceciliano (PT) e Luiz Paulo (PSDB). A medida suspende os efeitos do decreto do Executivo […]

Empresas digitais como Netflix ou Spotify devem pagar um imposto de 19% no Chile a partir de 1º de junho de 2020 após a reforma tributária promulgada nesta terça-feira pelo presidente Sebastián Piñera. O imposto sobre valor agregado (IVA) afetará empresas como Netflix, Amazon, Spotify ou Airbnb, que não pagaram […]

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A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) comunica que os contribuintes obrigados a adquirir Módulos Fiscais Eletrônicos (MFE), a partir de 01/02/2017 a 30/09/2019, terão direito ao crédito presumido do ICMS equivalente ao percentual de 50% do valor do equipamento e do custo de operação do POS limitado a 480 […]

A partir deste mês, os contribuintes com processos no Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará (Conat), órgão que integra a estrutura da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-CE), podem ser intimados para a fase de sustentação oral pelo aplicativo de mensagens Whatsapp. Para ter acesso ao novo serviço, os […]

A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) informa aos participantes da Campanha Sua Nota Vale Dinheiro, encerrada em 31 de julho, que o prazo limite para assinar o termo de adesão e receber créditos pendentes neste ano e em 2021 termina logo após o Carnaval, no dia 29. […]

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Caixa Econômica Federal — agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) — continuam ampliando o protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA) de FGTS. Em menos de um ano do início do projeto, mais de 11,3% do volume […]

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem acessar o extrato para Imposto de Renda – ano-base 2019. O demonstrativo pode ser obtido no Portal Meu INSS, com login e senha (gov.br/meuinss ou aplicativo para celulares). Caso seja o primeiro acesso, é necessário fornecer os […]

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ART. 3º DA LEI N° 8.200/1991. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Tribunal de origem decidiu pela inconstitucionalidade do art. 3º, I, da Lei nº 8.200/1991 e, ao fazê-lo, divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar o Tema 298 da sistemática […]

O Decreto nº 10.254/2020, alterou a Nota Complementar (NC) nº 21-2 no Capítulo 21 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “NC (21-2) Fica fixada, temporariamente, nos períodos e percentuais abaixo indicados, a alíquota […]

A comissão mista da MP nº 899, a MP do Contribuinte Legal, encerrou as atividades nesta quarta-feira (19) com a aprovação do relatório do deputado federal Marco Bertaiolli,    que também é vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp). A norma estabelece condições para a […]

O Projeto de Lei 6525/19 isenta, por cinco anos, do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os equipamentos esportivos destinados às competições e ao treinamento de atletas e equipes brasileiros. A proposta, do deputado Luiz Lima (PSL-RJ), tramita na Câmara dos Deputados. Pelo texto, os […]

Portaria 360 RFB 21/02/2020 Prorroga prazos para pagamento de tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) devidos por contribuintes domiciliados nos municípios de Conceição de Castelo e Iúna, localizados no estado do Espírito Santo. RNF – Fonte: Normas – RFB

Uma contribuinte de Curitibanos que pagou o IPTU de pessoa homônima por engano – consequentemente deixou de quitar o seu próprio tributo – e acabou com o nome inscrito em dívida ativa, resgatou na Justiça sua condição de boa pagadora. Não logrou êxito, contudo, em obter indenização por danos morais […]

Secretaria de Estado da Fazenda – Site oficial da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais Nova data para formalização é 30 de abril, conforme comunicado SUTRI publicado no Diário Oficial A Superintendência de Tributação (SUTRI) comunica que o prazo para formalizar a renovação da opção pela definitividade da […]

A Receita Estadual do Paraná indeferiu o pedido de 3.737 contribuintes que pretendiam ingressar no regime do Simples Nacional 2020 porque elas possuíam pendência cadastral ou débito perante a Fazenda Pública do Paraná. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado, do qual podem fazer parte microempresas e […]

É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da matriz geral estabelecida pelo Código Tributário Nacional (CTN). Com essa orientação, o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 18-C da Lei 7.098/1998, incluído […]

A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em janeiro de 2020, o valor de R$ 174,9 bilhões, registrando acréscimo real (IPCA) de 4,69% em relação a janeiro de 2019 Quanto às Receitas Administradas pela RFB, o valor arrecadado em janeiro de 2020 foi de R$ 163,9 bilhões, resultando em crescimento […]

O Internal Revenue Service, a Receita Federal dos Estados Unidos, abriu um processo contra o Facebook e alega que a rede social deve US$ 9 bilhões, ou cerca de R$ 40 bilhões, em impostos não pagos. O fisco dos EUA argumenta que a empresa adotou manobra fiscal ao transferir para […]

A Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2020 apresenta algumas novidades, dentre as quais destacam-se: TELA DE ENTRADA O que você deseja fazer? Criação e acompanhamento das declarações por meio das abas: •      Nova – Permite criar novas declarações (Declaração de Ajuste Anual, Declaração Final de […]