A Receita Federal deve enviar ao Congresso ainda este mês um novo Projeto de Lei que visa ampliar a adesão ao “Confia”, programa de conformidade fiscal em fase de testes com grandes contribuintes. O texto ainda prevê que seja estabelecido o “Sintonia”, voltado para empresas de todos os tamanhos. A […]

Imbuídas em um esforço conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a I Semana Nacional da Regularização Tributária, Procuradorias-Gerais de municípios brasileiros preparam-se para a realização, a partir da segunda-feira (11/12), de acordos que possibilitem, por meio da via extrajudicial, a regularização da vida do contribuinte. Nas capitais, […]

Apesar de aumentar o número de exceções em relação ao texto da Câmara, o Senado incluiu na proposta da reforma tributária um dispositivo que prevê avaliação quinquenal de custo-benefício para os regimes que terão tratamento diferenciado no novo sistema de cobrança de impostos. A ideia é que, a cada cinco anos, […]

A Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) está disponibilizando a opção de autorregularização para as empresas que apresentam indícios de omissão de receitas referentes ao ano de 2022. Através do cruzamento de dados, de malhas fiscais e demais ferramentas de inteligência a disposição da Receita Estadual, a […]

A Secretaria de Estado da Fazenda por meio da Portaria 514/2023 estabeleceu o prazo de 11 de dezembro a 11 de janeiro de 2024 para que os produtores rurais com imóveis rurais superiores a mil hectares façam o seu recadastramento com a atualização de informações no portal da REDESIM/Empresa Fácil […]

A Lei 10.203/23, que altera o regime tributário diferenciado para estabelecimentos industriais a fim de reduzir as desigualdades regionais, foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (07/12). A medida, de autoria do Poder Executivo, prevê que o tratamento tributário valerá até 31 de dezembro […]

Todo fim de ano um dos temas que mais geram dúvidas nas empresas é sobre a retenção do IR no décimo terceiro salário. Afinal, como funciona? Tem retenção? E a antecipação? Qual o fato gerador? O 13º salário foi instituído pela Lei nº 4.090/1962 e trata de remuneração obrigatória paga […]

O governo de SP, por meio do Decreto nº 68.143 (DOE-SP de 06/12) altera regras referente entrega de mercadorias a destinatário não contribuinte do ICMS, de que trata o “§ 7º do art. 125 do RICMS/00. Entenda o caso: O Decreto nº 68.143/2023 foi elaborado para adequar a legislação paulista […]

A comissão mista que analisa a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/23) adiou para a próxima terça-feira (12) a votação do parecer do relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). A reunião será realizada às 14h30, no plenário 2 da […]

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou na manhã desta quinta-feira, 7, que, durante as tratativas para destravar a medida provisória da subvenção, que regulamenta os benefícios do ICMS na base de cálculo de tributos federais, o governo já concordou com um desconto sobre o passivo de R$ 90 bilhões […]

Aprovada no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata da reforma tributária, tem como uma das principais alterações em relação ao texto da Câmara dos Deputados a inclusão de uma trava para aumento da carga tributária. Relator do texto no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM) destacou a […]

06/12/23 11:00:00 O prazo para pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial de 2023 terminou no último dia de setembro. Entretanto, para não perder o regime especial de tributação, as empresas detentoras do e-PTA, que ainda não quitaram o tributo têm o dia 29 de dezembro para […]

A Secretaria da Fazenda de Mato Grosso (Sefaz MT) revogou a obrigatoriedade de informar na Escrituração Fiscal Digital (EFD) as vendas e/ou prestações de serviços realizadas mediante pagamentos eletrônicos, que entraria em vigor a partir de 2024. A medida beneficia diretamente as empresas do comércio atacadista e varejista, além das […]

O ano de 2023 foi marcado por uma série de reduções fiscais em Mato Grosso do Sul, com diminuição de tributos para diversos setores, impactando diretamente, por exemplo, no preço da cesta básica, passando pela manutenção do menor ICMS do país, chegando até ao corte expressivo nas taxas cartorárias. As […]

A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, na última terça-feira (31), o Projeto de Lei nº 65, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (REFIS 2023) referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação […]

Para realizar transferências financeiras internacionais, torna-se essencial compreender o papel desempenhado pelo Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na operação. Portanto, entender sua estrutura é fundamental ao realizar as operações de câmbio. Ao longo deste texto, vamos tratar sobre o que é o IOF e as novas alíquotas, que passam a […]

Foi publicada a nova versão 3.1.6 do Guia Prático e a Nota Técnica 2023.001 v1.2 com vigência a partir de janeiro/2024, com as seguintes alterações: 1. Alteração da descrição do campo10 do registro D700. 2. Alteração da validação do campo 11 do registro D700. 3. Exclusão da validação do campo […]

A Primeira Seção do STJ acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.091.202/SP, 2.091.203/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP ao rito dos recursos repetitivos 1223, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: “legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS”. Foi […]

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) promoveu nesta quarta-feira, 6 de dezembro, o lançamento oficial do novo “Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal” (Cadin), um banco de dados que registra cidadãos e empresas em débito com órgãos federais. Criado na década de 90, o Cadin foi, até […]

A Receita Federal acaba de anunciar um programa de autorregularização incentivada de todos os tributos sob sua administração, para que o contribuinte devedor realize o parcelamento integral dos impostos sem as multas de mora e de ofício, apenas com o acréscimo de juros. Na avaliação do advogado Carlos Amorim, do escritório […]

Foi adiada para esta quinta-feira (7) a votação, na comissão mista que analisa o tema, da medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/23). A reunião de hoje do colegiado foi suspensa. Atualmente, as subvenções recebidas pelas empresas para construir ou […]

A partir de 1º de  janeiro de 2024, os incentivos fiscais concedidos a bens ou mercadorias importados por via terrestre dos países do Mercosul estarão condicionados à entrada e ao desembaraço pela aduana de Dionísio Cerqueira, no Extremo-Oeste do Estado. Trata-se da única ligação oficial de Santa Catarina com os […]

O Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado do Ceará (Refis) começa nesta quarta-feira (6/12) e prevê descontos em multas e juros sobre débitos adquiridos até 2022, referentes aos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Departamento […]

A alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode aumentar de 18% para 20%. A determinação é do Projeto de Lei 2.570/23, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (06/12), em discussão […]

O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de São Paulo (CIRA-SP) deflagrou, nesta quarta-feira (6), a Operação Vênus, que visa desarticular fraude fiscal estruturada e inadimplência fraudulenta perpetrado por grupo econômico atuante no comércio de vestuário, explorador de renomadas marcas de sua titularidade por meio de mais de […]

Os deputados estaduais aprovaram nesta terça (5) o Programa ICMS Solidário, que tem como finalidade devolver aos cidadãos de baixa renda parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago na aquisição de bens e serviços. O programa consta no Projeto de Lei (PL) 972/2023, iniciativa do Executivo. De […]

s profissionais liberais e autônomos, contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativo à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o chamado ISSQN–TP, poderão quitar em parcela única o imposto com desconto de 5% até o dia 3 de janeiro. As guias estão disponíveis […]

O governador Mauro Mendes afirmou, nesta quarta-feira (06.12), que o Governo de Mato Grosso não irá aumentar a carga tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) neste período de fim de ano. Conforme o governador, ao contrário da medida já adotada em 22 estados, Mato Grosso irá […]