A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação do Município de Caxias/MA, em que se buscava a possibilidade de obter (mais…)

A Portaria Cogea nº 2/2021 substituiu o Anexo Único da Portaria RFB nº 853/2020, que disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal (RFB), realizado por meio do (mais…)

A norma em referência alterou a Portaria PGFN nº 14.402/2020, que dispõe sobre a transação excepcional, e a Portaria PGFN nº 2.382/2021, que disciplina sobre a negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União (mais…)

Gerou repercussão entre os operadores do Direito Tributário a decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça de que o abatimento de crédito não se coaduna com regime monofásico. (mais…)

Acordo, que pode ser anunciado pelo G-20 em julho, mudará o combate ao abuso e fraude fiscal e aumentará pressão contra facilitadores dessas operações Por Assis Moreira — De Genebra (mais…)

Presidente da Corte não marcou nova data para analisar os casos Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília Dois temas tributários importantes saíram da pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (mais…)

Solução de consulta exclui a incidência de IRPJ e CSLL Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília A Receita Federal passa a orientar os fiscais do país a cobrar PIS e (mais…)

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia firmou uma parceria com o Conselho Federal de Contabilidade para análises e implementações de ajustes no eSocial, sistema que (mais…)

Donos de bares e restaurantes de Mato Grosso do Sul estão “aliviados” com a prorrogação de 90 dias da cobrança do ICMS pago pelas empresas setor. Anunciada pelo governador Reinaldo (mais…)

O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá se a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é (mais…)

Por constatar controvérsia jurídica sobre a matéria, a desembargadora Beatriz Braga, da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para excluir o PIS e a (mais…)

Carta enviada ao presidente do STF pelos presidentes das comissões de direito tributário das seccionais da OAB em especial desagradou a procuradoria Por Joice Bacelo, Valor — Rio A Procuradoria-Geral (mais…)

Divergência com a Receita Federal se dava porque empreendimentos se organizam em condomínios Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília Dois shopping centers conseguiram afastar, na Câmara Superior do Conselho Administrativo (mais…)

Sentença estabelece que inflação não pode ser incluída na base de cálculo do Imposto de Renda Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo Pessoas físicas passaram a recorrer à Justiça (mais…)

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribuição de 0,2% sobre a folha salarial de indústrias rurais e agroindústrias destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (mais…)

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária assegurada aos partidos políticos e suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de (mais…)

O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) projeto que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), o qual permite a atualização do valor de bens móveis e imóveis (mais…)

Termina no próximo dia 29 de abril o prazo (art. 5, parágrafo 4º, da Lei nº 14.112/2020) para que os contribuintes com recuperação judicial já concedida (art. 58 da Lei (mais…)

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas negaram provimento a recurso interposto pelo Estado do Amazonas contra decisão da Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual que concedeu segurança (mais…)

O governador Mauro Mendes propôs nesta quarta-feira (14.04) projeto de lei que irá beneficiar cerca 547,9 mil contribuintes com a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) (mais…)

Mais três setores econômicos cearenses deverão aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e). A partir do dia 19 de abril, será a vez dos contribuintes do segmento de serviços de alimentação (mais…)

Por intermédio do ato em fundamento, foi prorrogada pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.033/2021, a qual altera a Lei nº 11.508/2007 que dispõe sobre o (mais…)

Fisco não permite pagamento do INSS com créditos reconhecidos judicialmente Por Bárbara Pombo, Valor — São Paulo A Receita Federal vedou a possibilidade de empresas compensarem débitos previdenciários com créditos (mais…)

Julgamento da 1ª Seção, que uniformiza a posição da Corte, interessa a empresas de setores como farmacêutico, de petróleo e gás e automotivo Por Joice Bacelo, Valor — Rio O (mais…)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou liminar deferida em primeiro grau pela Justiça visando preservar a possibilidade de os advogados e as sociedades exercerem o direito subjetivo (mais…)

A partir desta quarta-feira (14/4), contribuintes de todo o estado poderão acessar os serviços e resolver questões relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e à Taxa (mais…)

  O Projeto de Lei 796/20 altera, durante a pandemia do novo coronavírus, o prazo para o recolhimento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), relativo ao primeiro trimestre, (mais…)

O governo do estado do Maranhão por meio do Decreto 36.650/2021 reduziu de 4% para 1%, a carga tributária do ICMS incidente sobre as vendas internas de pescado. Com a (mais…)