Resenha Fiscal
sexta-feira, abril 19, 2024
Dilma TavaresMárcia Gouthier/ASN Brasília – Das 416.113 mil empresas que podem ser excluídas do Simples Nacional, ou Supersimples, por débitos tributários junto à Receita Federal do Brasil, 57%, mais de 237,1 mil, provavelmente são inativas e deverão ser realmente excluídas. A informação é do secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples […]
As pautas das sessões plenárias do Supremo Tribunal Federal (STF) prevêem para esta semana julgamentos sobre Direito Tributário, cobrança de pulsos telefônicos extras, sabatina de desembargadores e Direito Penal. As sessões plenárias estão marcadas para a quarta (8) e quinta-feiras (9), sempre a partir das 14 horas, com transmissão ao […]
-1-10.JPG "Governador do Paraná questiona benefícios fiscais a produtores de leite de São Paulo")
A concessão de benefícios fiscais aos fabricantes de leite esterilizado do estado de São Paulo está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4152, ajuizada pelo governador do Paraná, Roberto Requião.A ação, com pedido de liminar, considera ilegal o decreto do governador […]
O juiz substituto Fábio Cordeiro de Lima, da 1ª Vara Federal em Sergipe, denegou mandado de segurança preventivo impetrado por concessionária de veículos contra o Delegado da Receita Federal situado em Aracaju. A impetrante pretendia que lhe fosse assegurado o direito à utilização dos créditos, calculados através da aplicação das […]
Diretores e gerentes da Fazenda participaram na última semana de apresentações sobre a linha de financiamento Profisco, do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), que irá investir US$ 30 milhões para pôr em prática o projeto de gestão fiscal do Estado de Santa Catarina. O projeto deverá mobilizar todos os servidores […]
LIGIANI SILVEIRA A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz/MT), por meio da Gerência Executiva de Fiscalização Segmentada (GFSE), da Superintendência de Fiscalização, já constituiu R$ 788 milhões em créditos tributários junto a empresas de 16 segmentos de atividade econômica do Estado, de janeiro a agosto de 2008. O montante […]
A professora Sonja D?Amoêdo, a dona-de-casa Cristiane da Silva, e sua filha, a estudante Sibele, e o artista e professor Antonio Carlos são integrantes da comunidade da Escola Municipal Maria Petronila de Gouveia, na Massagueira, tradicional pólo gastronômico de Marechal Deodoro. O grupo faz parte dos 843 disseminadores formados pelo […]
A Assembléia Legislativa do Rio, através do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado Jornalista Roberto Marinho, irá promover, no próximo dia 14 de outubro, a partir das 10h, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, um amplo debate sobre o anteprojeto da Lei de Inovação Tecnológica (IT) do estado. De acordo […]
O decreto de regulamentação da Lei Complementar 1.049, de 19 de junho de 2008, a lei de inovação do Estado de São Paulo, está em análise na Casa Civil. A Lei de Inovação Paulista estabelece medidas de incentivo à inovação tecnológica e regulamenta as parcerias entre universidades e centros de […]
A Sefaz informa que o prazo para regularização dos débitos correspondentes à diferença entre o ICMS a recolher, informado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS, e o valor efetivamente recolhido constante do Sistema de Arrecadação (Sare), cobrados pela Solicitação de Esclarecimento nº 87/2008, foi prorrogado […]
A restituição ficará disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na internet.
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em dois assuntos que chegaram à Corte por meio de Recursos Extraordinários (REs) envolvendo precatórios: o primeiro deles, discutido no RE 566349, diz respeito à compensação de precatórios adquiridos de terceiros com débitos tributários junto à Fazenda […]
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Habeas Corpus (HC 96261) ao empresário Z.J.P., ex-sócio da Fab Car Veículos, com sede em Cascavel (PR) e filial no Mato Grosso do Sul. Ele pedia a suspensão de ação penal em curso contra ele na Justiça Federal pelos […]
O produtor rural pessoa física terá mais um ônus tributário com a cobrança de 2,3% da contribuição previdenciária rural, destinada à seguridade social, sobre a comercialização de embriões e sêmens, ovos galados, sementes, mudas e animais destinados à reprodução e criação, como bovinos, caprinos, ovinos e cavalos ou atividade granjeira. […]
Atualmente as empresas devem cumprir 3.207 normas tributárias, o que corresponde a um gasto de cerca de R$ 38 bilhões por ano para manter pessoal, sistemas e equipamentos no acompanhamento da aplicação e das modificações da legislação empresarial.
Conforme esclarecido pela Solução de Divergência nº 34/2008, estavam reduzidas a zero as alíquotas da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno e sobre a importação, respectivamente, de: a) leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, apenas quando […]
As modificações na Tabela de Incidência do IPI, promovidas pelo Decreto 6.588, de 1-10-2008 (DO-U de 1-10-2008, Edição Extra), reduzem os valores do imposto sobre bebidas do tipo vinho, vermute, sidra e aguardente, entre outros, produzindo efeitos de 1-10 a 31-12-2008.A partir de 1-1-2009, voltam a ser aplicados os valores […]
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional da República da 5.ª Região, no Recife, conseguiu manter a decisão da 12.ª Vara da Justiça Federal no Ceará, que condenou o comerciário G. M. B. C. pelo crime de estelionato, previsto no art. 171, § 3.º, do Código Penal. […]
ESTÁ TUDO CERTO para o Senado aprovar, nos dias 7 ou 8 de outubro, depois das eleições municipais deste domingo, a ampliação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, de acordo com o relator da matéria, senador Adelmir Santana (DEM-DF). Em entrevista exclusiva ao DCI, o parlamentar afirmou que […]
A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul está construindo um novo ambiente de alta disponibilidade para o projeto da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que foi discutido esta semana com técnicos do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Brasília. Até dezembro, a Fazenda e a Procergs deverão […]
A partir de agora, os pequenos produtores rurais poderão adquirir novos tratores isentos da tributação do ICMS, o que tornará as máquinas mais baratas e permitirá um maior acesso à compra e um aumento da produção. Esta foi uma das novidades trazidas da 31ª reunião do Conselho Nacional de Políticas […]
Nas compras de mercadorias como roupas, calçados e acessórios, feitas pelos empresários diretamente nas indústrias, não haverá diferencial da alíquota a ser paga. A informação é da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL de Uberaba), que fez consulta formal à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. De acordo com […]
O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), confirmou hoje que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o álcool hidratado no Estado será mantido em 12% até que haja uma decisão final do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de unificação da alíquota do tributo. Com […]
Os contribuintes que parcelaram seus débitos de ICMS no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), mas que devido a paralisação dos bancos não conseguiram pagar o imposto por meio do Documento de Arrecadação (DAR) com vencimento para o dia 30 de setembro terão agora […]
A partir de 1° de janeiro de 2009 parte dos contribuintes da Secretaria da Fazenda passa a ser obrigada a entregar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) pela internet. Na lista estão 403 estabelecimentos comerciais de vários segmentos e a relação já está disponível no site da Secretaria www.fazenda.gov.br/confaz , selecionando […]
A Gerência de Informações Econômico-Fiscais (Gief) comunica que disponibilizou para download, no site da Secretaria www.sefaz.go.gov.br , a nova versão do Programa de Declaração Periódica de Informações (DPI), versão 30, desde o dia 29 de setembro (segunda-feira).Foram inseridos novos campos nos quadros: Informações sobre Importações e Demonstrativo Mensal de Apuração […]
A acusação alega que os dois usaram uma empresa fantasma para esconder da Receita rendimentos recebidos de sua equipe, a Penske, e de outra firma não identificada. Se for condenado, Castroneves pode pegar até 15 anos de cadeia.
Brasil e Argentina já se preparam para enfrentar uma provável invasão de produtos chineses e de outros países no Mercosul. A preocupação dos dois governos decorre de previsões de que os exportadores, principalmente da China, deverão buscar de forma agressiva mercados alternativos ao americano e de outras nações ricas que […]
As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior, para pagamento de licença de uso de programas de computador (softwares), adquiridos por meio de download, via Internet, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 15%. Todavia, por tratar-se de mercadorias, não estão sujeitas […]
A Receita Federal do Brasil recebeu este ano um total de 5.007.523 de Declarações do Imposto Territorial Rural (ITR), 1.114.047 em agosto e 3.863.476 em setembro. O prazo de entrega terminou às 20h dessa terça-feira (30/09). No ano passado foram entregues 4,8 milhões de declarações no prazo. Devem entregar a […]
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