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RS – Nova proposta do ICMS desagrada

O secretário do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, Luis Roberto Ponte, em entrevista coletiva nesta sexta-feira (18), adiantou os prossíveis ajustes em estudo pelo Governo do Estado referente à utilização dos créditos de ICMS pelas empresas exportadoras. Pela proposta em análise as micro e pequenas empresas com faturamento de até […]

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Fonteles contesta ação contra arrecadação de ISS

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, opinou pela improcedência de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3287) ajuizada no Supremo Tribunal Federal contra dispositivo da Lei Complementar 116, de 2003, que trata da cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) de locação de bens. De acordo a Associação dos Locadores de Equipamentos […]

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MP 232 centralizará discussões do Congresso Nacional na semana

Ellis ReginaRepórter da Agência Brasil Brasília – O Congresso Nacional retoma os trabalhos legislativos com as discussões centralizadas em torno da Medida Provisória 232, que aumenta impostos para as empresas prestadoras de serviço. O presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti (PP-PE), pretende se reunir durante a semana com o […]

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Receita anuncia segunda-feira número de CPFs suspensos

Nesta segunda-feira, dia 21, às 10h30, o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, vai divulgar o número de CPFs suspensos por causa da não-entrega da Declaração de Isento nos dois últimos anos ou mais.O supervisor apresentará também o programa de preenchimento da declaração do IRPF 2005, ano-base 2004. […]

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Conselho facilita devolução de IR

Marta Watanabe O Conselho de Contribuintes deu uma decisão que torna-se mais interessante em função da recente tendência de ampliação das retenções e antecipações de impostos e contribuições sociais federais. O caso analisado pelo conselho trata de retenção de Imposto de Renda (IR). A Vepesa Veículos Pesados teve IR retido […]

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Governo não desiste de aumentar CSLL

Brasília – Apesar de toda a movimentação contrária à Medida Provisória 232, que eleva os impostos, o governo deu claros indícios de que não negociará o aumento da tributação de 32% para 40% para profissionais e empresas prestadoras de serviços (CSLL). O líder do governo na Câmara, Professor Luizinho (PT), […]

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RS – Considerado improcedente processo contra GM por incentivos fiscais

Depois de quase oito anos, uma ação judicial contra incentivos fiscais concedidos pelo governador Antônio Britto (1995-1998) para instalação da fábrica da General Motors (GM) em Gravataí foi considerada improcedente pela Justiça. Iniciada em 1997, a ação pedia reparos aos prejuízos gerados aos cofres públicos pelo adiantamento de R$ 265 […]

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Sentença livra seguradora de Cofins

Marta Watanabe A Coronado Administradora e Corretora de Seguros obteve uma sentença que a livra do pagamento de 3% da Cofins. A decisão foi concedida pela juíza Simone Bretas, da Vara Única de Três Rios (RJ). O advogado João Donato D’Angelo diz que argumentou pela equiparação do tratamento da seguradora […]

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Fortaleza – Refinanciamento de débitos

Alexandre Cialdini confirmou, para o mês de março, o lançamento do primeiro programa de refinanciamento de débitos da Prefeitura de Fortaleza ? o Refis Municipal. ?O Refis está sendo formatado e deverá ser anunciado pela Prefeita Luizianne Lins, sem data definida?. O refinanciamento dispensará juros, multas e honorários advocatícios de […]

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Paraná contesta norma de Minas Gerais que estimula guerra fiscal entre os estados

O governador do Paraná, Roberto Requião, propôs no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3410) contra dispositivos de legislação mineira sobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Trata-se do Decreto 43.891 de outubro de 2004 que estabelece, segundo o governo paranaense, benefício fiscal para operações […]

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Governo teme não ter o relator da MP 232

Cotado para assumir o posto de relator da medida provisória nº 232, que elevou a taxação das empresas prestadoras de serviços optantes do lucro presumido, o deputado Carlito Merrs (PT-SC) já prega mudanças na MP. O maior risco para o governo, no entanto, é o novo presidente da Câmara, Severino […]

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Estado onde tem sede o importador é que deve cobrar o ICMS

A cobrança do ICMS deve ser feita pelo Estado em que se localiza o estabelecimento importador das mercadorias e não noutro onde se deu o desembaraço aduaneiro. Este foi o entendimento da 21ª Câmara Cível para dar provimento a recurso interposto por empresa contra decisão de 1º Grau que favorecia […]

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Lula admite prorrogar, de novo, início da MP 232

Valderez Caetano e Gerson Camarotti BRASÍLIA. Pressionado pela grande mobilização contra a medida provisória (MP) 232, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva negociou ontem com o novo presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, a possibilidade de prorrogar por 60 dias o prazo de entrada em vigor do aumento de impostos […]

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Proprietário não precisa pagar ITR sob área de preservação permanente e reserva legal

Concedido pela 8ª Turma do TRF-1ª Região o direito de não-pagamento pelo proprietário de terra rural do débito relativo a lançamento complementar do Imposto Territorial Rural (ITR), por ser esta parte da propriedade rural tida como área de preservação permanente e reserva legal. A obrigatoriedade para pagamento complementar do débito […]

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Ceará – Modelo leva empresas à inadimplência

O cenário tributário brasileiro, dos últimos anos, tem levado trabalhadores e empresários a se tornarem cada vez mais inadimplentes. Esta é a avaliação do presidente do Conselho Regional de Contabilidade no Ceará, Amândio Ferreira dos Santos. Para o dirigente, ?vai haver uma revolução civil para não pagar imposto?. ?Não porque […]

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Brasileiro suporta peso de 74 tributos

Mariana CarneiroVocê nem sempre os vê, mas eles estão lá. Não são almas penadas, mas puxam o pé e pesam no bolso do brasileiro. Atualmente, estão em vigor 74 tributos, entre impostos, contribuições e taxas, e muitos nem sequer são conhecidos pelo contribuinte. Mesmo assim, acabam pagos. A irmã mais […]

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Direito à compensação de ICMS pode ser restringido

Empresas poderão perder o direito de compensar créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), quando o tributo for pago antecipadamente, e a operação concretizar-se com preços inferiores aos previstos. A Comissão de Finanças e Tributação já aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/03, do deputado […]

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PB – Decreto regulamenta tributação sobre peças de automóveis

O governador Cássio Cunha Lima assinou, nesta sexta-feira (18), decreto que regulamenta a nova sistemática de tributação para o mercado de peças de automóveis (auto-propulsados), que por decisão do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), passou para o regime de substituição tributária. Segundo o secretário da Receita Estadual, Milton Gomes […]

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Ideli contesta críticas sobre aumento de impostos

A senadora Ideli Salvatti (PT-SC) criticou os que acusam o governo de Luiz Inácio Lula da Silva de promover uma escalada na arrecadação tributária do país, sustentando que nunca houve tanto incentivo à produção como agora. Referindo-se ao artigo intitulado "Sandice Tributária", publicado nesta quinta-feira (17) pelo jornal Folha de […]

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Proposta isenta sindicatos de contribuir para PIS/Pasep

Os sindicatos poderão ser dispensados de contribuir para o PIS/Pasep se o Congresso Nacional aprovar o Projeto de Lei 4593/04, do deputado Vicentinho (PT-SP). A proposta estabelece ainda a devolução de créditos tributários referentes ao PIS/Pasep e à Cofins. No caso desta última, a regra vale para fatos geradores da […]

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Governo quer aprovar reforma tributária em março

O governo pretende fechar na primeira semana de março um acordo com os governadores para a retomada das votações da reforma tributária. O Planalto espera, assim, se contrapor às críticas ao aumento da carga de impostos e contribuições e, em especial, à MP n° 232, que elevou a tributação sobre […]

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Instrução da Receita facilita exportações por via aérea

Lourenço Melo Repórter da Agência Brasil Brasília – Os produtos exportados por via aérea poderão ser despachados de qualquer unidade aduaneira da Receita Federal, sem necessidade de concluir procedimento de trânsito até o aeroporto de embarque para o exterior. A medida está na Instrução Normativa 510, divulgada pela Secretaria da […]

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Goiás e São Paulo discutem benefícios fiscais

Os secretários da Fazenda de Goiás, José Paulo Loureiro, e de São Paulo, Eduardo Guardia, reuniram-se ontem, em São Paulo, para discutir a guerra fiscal entre os dois Estados. Os representantes dos governos dos dois Estados estão fazendo acertos por segmentos comerciais com o objetivo de reduzir as barreiras existentes. […]

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RS – Ponte falará sobre créditos do ICMS

O secretário do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, Luis Roberto Ponte, concederá, nesta sexta-feira (18), às 14h30min, entrevista coletiva. Ponte irá avaliar o resultado das negociações conduzidas com as diferentes cadeias produtivas e com a Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs) com vistas à utilização dos créditos […]