A cobrança do ICMS deve ser feita pelo Estado em que se localiza o estabelecimento importador das mercadorias e não noutro onde se deu o desembaraço aduaneiro. Este foi o entendimento da 21ª Câmara Cível […]

Valderez Caetano e Gerson Camarotti BRASÍLIA. Pressionado pela grande mobilização contra a medida provisória (MP) 232, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva negociou ontem com o novo presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, a possibilidade […]

Concedido pela 8ª Turma do TRF-1ª Região o direito de não-pagamento pelo proprietário de terra rural do débito relativo a lançamento complementar do Imposto Territorial Rural (ITR), por ser esta parte da propriedade rural tida […]

Alessandra Bastos Repórter da Agência Brasil Brasília – Neste ano, o prazo para projetos que queiram receber benefícios fiscais por meio da Lei de Incentivo à Cultura, a Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91), será 30 […]

O cenário tributário brasileiro, dos últimos anos, tem levado trabalhadores e empresários a se tornarem cada vez mais inadimplentes. Esta é a avaliação do presidente do Conselho Regional de Contabilidade no Ceará, Amândio Ferreira dos […]

Bianca Estrella Brasília – De cada R$ 10 pagos pelos usuários brasileiros na conta de telefone, no mínimo R$ 4 vão diretamente para o pagamento de impostos. Foi o que comprovou um levantamento feito pelo […]

Mariana CarneiroVocê nem sempre os vê, mas eles estão lá. Não são almas penadas, mas puxam o pé e pesam no bolso do brasileiro. Atualmente, estão em vigor 74 tributos, entre impostos, contribuições e taxas, […]

Empresas poderão perder o direito de compensar créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), quando o tributo for pago antecipadamente, e a operação concretizar-se com preços inferiores aos previstos. A Comissão […]

Giampaolo Braga – Extra RIO – Na última segunda-feira, os 25 desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio decidiram, por unanimidade, derrubar a Lei estadual 4.135, 2003, que aumentava para […]

O governador Cássio Cunha Lima assinou, nesta sexta-feira (18), decreto que regulamenta a nova sistemática de tributação para o mercado de peças de automóveis (auto-propulsados), que por decisão do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), […]

A 4ª Turma do TRF da 2ª Região negou o pedido de uma empresa de informática do Rio que está impedida, pela Fazenda Nacional, de reexportar mercadorias que ela trouxe para o Brasil sob o […]

Diante das informações chegadas a esta Secretaria, dando conta da existência de pessoas fazendo-se passar por Agentes Fiscais, tentando extorquir comerciantes do Estado, vimos a público orientar os contribuintes no sentido de exigirem, quando abordados […]

Madrid Más de la mitad de los responsables fiscales de las grandes empresas ?el 56%? considera que la carga fiscal total que soportan sus negocios supera, en ocasiones, el 50% del conjunto de sus ingresos, […]

O secretário do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, Luis Roberto Ponte, em entrevista coletiva nesta sexta-feira (18), adiantou os prossíveis ajustes em estudo pelo Governo do Estado referente à utilização dos créditos de ICMS pelas […]

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, opinou pela improcedência de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3287) ajuizada no Supremo Tribunal Federal contra dispositivo da Lei Complementar 116, de 2003, que trata da cobrança de Imposto […]

Ellis ReginaRepórter da Agência Brasil Brasília – O Congresso Nacional retoma os trabalhos legislativos com as discussões centralizadas em torno da Medida Provisória 232, que aumenta impostos para as empresas prestadoras de serviço. O presidente […]

Nesta segunda-feira, dia 21, às 10h30, o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, vai divulgar o número de CPFs suspensos por causa da não-entrega da Declaração de Isento nos dois últimos anos ou […]

O procurador Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República, Carlos Eduardo Copetti Leite, enviou Recomendação à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul para que não exija mais o pagamento […]

Marta Watanabe O Conselho de Contribuintes deu uma decisão que torna-se mais interessante em função da recente tendência de ampliação das retenções e antecipações de impostos e contribuições sociais federais. O caso analisado pelo conselho […]

Brasília – Apesar de toda a movimentação contrária à Medida Provisória 232, que eleva os impostos, o governo deu claros indícios de que não negociará o aumento da tributação de 32% para 40% para profissionais […]

Depois de quase oito anos, uma ação judicial contra incentivos fiscais concedidos pelo governador Antônio Britto (1995-1998) para instalação da fábrica da General Motors (GM) em Gravataí foi considerada improcedente pela Justiça. Iniciada em 1997, […]

Marta Watanabe A Coronado Administradora e Corretora de Seguros obteve uma sentença que a livra do pagamento de 3% da Cofins. A decisão foi concedida pela juíza Simone Bretas, da Vara Única de Três Rios […]

Alexandre Cialdini confirmou, para o mês de março, o lançamento do primeiro programa de refinanciamento de débitos da Prefeitura de Fortaleza ? o Refis Municipal. ?O Refis está sendo formatado e deverá ser anunciado pela […]

Lourenço Melo Repórter da Agência Brasil Brasília – Os produtos exportados por via aérea poderão ser despachados de qualquer unidade aduaneira da Receita Federal, sem necessidade de concluir procedimento de trânsito até o aeroporto de […]

Os secretários da Fazenda de Goiás, José Paulo Loureiro, e de São Paulo, Eduardo Guardia, reuniram-se ontem, em São Paulo, para discutir a guerra fiscal entre os dois Estados. Os representantes dos governos dos dois […]

O secretário do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, Luis Roberto Ponte, concederá, nesta sexta-feira (18), às 14h30min, entrevista coletiva. Ponte irá avaliar o resultado das negociações conduzidas com as diferentes cadeias produtivas e com a […]

Juliano Basile De Brasília O governo decidiu modificar a atual Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro (nº 9.613/98) e prepara um novo projeto de lei para ser enviado ao Congresso este ano. O objetivo […]

Ao deixar o Palácio do Planalto, depois de se reunir durante cerca de uma hora com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, disse há pouco que a Medida […]

RIO – A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e a Fiesp, de São Paulo, iniciaram trabalho conjunto para defender interesses comuns do setor industrial, de acordo com nota divulgada hoje […]

Cerca de 200 empresários vieram hoje ao Congresso pedir aos deputados e senadores que rejeitem os pontos da Medida Provisória 232/04 que aumentam a carga de impostos para os prestadores de serviços e os produtores […]