Tributária

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Mais uma entidade na Justiça contra a MP 232

Sílvia Pimentel A Associação Brasileira de Empresas de Soluções de Telecomunicações e Informática (Abrepest) ajuizou na 26ª Vara da Justiça Federal, em São Paulo, mandado de segurança coletivo contra o aumento de 32% para 40% da […]

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CNC questiona lei que alterou ICMS na Bahia

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3426) em que pede a anulação do artigo 12-A da Lei Estadual nº 8.967/03, da Bahia. O dispositivo […]

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FUSÃO DO FISCO: Governo planeja editar MP

Matéria veiculada no Jornal da Band da última quinta-feira, dia 10 de março, sobre o cerco que o governo pretende fazer sobre os sonegadores de contribuição previdenciária, noticiou que o Palácio do Planalto pretende editar […]

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Indexador e ICMS levam Estados ao STF

Marli Lima De CuritibaOs estados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul, que integram o Conselho de Desenvolvimento e Integração do Sul (Codesul) irão ao Supremo Tribunal Federal (STF) […]