Os estados estrangeiros têm imunidade tributária com relação a valores exigidos por prestação de serviços não individualizada. O entendimento baseia-se no artigo 32 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e foi seguido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar um recurso apresentado pelo Município do […]

Os quatro projetos que compõem o pacote do governo estadual para a recuperação do Estado, cuja intenção do Executivo era a de ter sua votação adiada para a próxima semana, deverá mesmo ir a Plenário amanhã (14). Durante a reunião das lideranças, realizada no final da manhã desta terça-feira (13), […]

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou no DOU 1 de ontem, dia 12.11.2007, a Portaria RFB nº 11.211/2007, que dispõe sobre o acompanhamento econômico tributário diferenciado das pessoas jurídicas. Por meio do acompanhamento diferenciado a RFB irá verificar, periodicamente, os níveis de arrecadação de tributos por ela […]

Cem dias após entrar em vigor, o Simples Nacional ? o Supersimples, que unifica tributos federais, estaduais e municipais para micro e pequenas empresas ? está causando exatamente o contrário do planejado: aumento da carga tributária. Isso ocorre em 25 estados, inclusive no Rio de Janeiro, porque até o momento […]

A Receita Federal coloca à sua disposição mais um serviço: o simulador para cálculo do imposto de renda mensal e anual. Após selecionar abaixo a periodicidade(mensal ou anual), informe os valores dos rendimentos tributáveis e as deduções. Serão mostrados o valor do imposto devido e a alíquota efetiva. Cálculo Mensal […]

As Alfândegas da Receita Federal do Brasil no Porto de Belém e no Aeroporto Internacional de Belém divulgam editais e lançam 66 vagas de nível superior. As oportunidades são destinadas a Peritos nas áreas de Agronomia, Arqueação de Granéis, Engenharia Elétrica Eletrônica, Engenharia Florestal, Engenharia Mecânica, Geologia, Gemologia, Informática, Medicina […]

Enquanto Augusto Carvalho afirma que a contribuição sindical, criada na era Vargas, "é indecente, ilegítima e injusta", cálculos de especialistas dão conta de que os sindicatos poderão perder cerca de R$ 500 milhões ao ano caso a medida entre em vigor.

O município de Barueri, na Grande São Paulo, aprovou recentemente uma lei que reduz o peso do Imposto sobre Serviços (ISS). Desde setembro, os prestadores de serviços aplicam a alíquota de 2% sobre uma base de cálculo vantajosa, pois são excluídos os valores a serem pagos de tributos federais. Além […]

A Escola de Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj) e o presidente do Fórum Permanente de Direito Empresarial, desembargador Antônio Carlos Esteves Torres realizarão, na próxima quarta-feira (dia 14 de novembro), a 23º Reunião do Fórum. O tema será "Super Simples: Questões Polêmicas".Os palestrantes serão o procurador Municipal e mestre […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) instala hoje a nova vara das execuções fiscais da Fazenda pública central que funcionará em dois novos prédios localizados na Praça Almeida Júnior, na Liberdade, centro da capital paulista. O setor de execuções fiscais funcionava na rua Vergueiro, mas as dimensões do […]

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não vai sofrer aumento no próximo ano. O Governo do Estado do Piauí, por meio da secretaria da fazenda (Sefaz), resolveu manter para 2008 a tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) de 2007, cujos valores são os levantados ainda no […]

A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais- SEF MG realizarão nos dias 5, 6 e 7 de dezembro de 2007 o IV – Encontro Nacional de Administradores Tributários. O objetivo deste encontro é promover o cumprimento da disposiçao […]

Por: Jorn. Flávio Damiani O Ministério Público, através da Promotoria Especializada no Combate aos Crimes Tributários de Porto Alegre, está abrindo processo criminal para apurar sonegação de R$ 12 milhões em ICMS, no ramo de combustível. A Promotoria recebeu hoje, do Departamento da Receita Pública Estadual, o auto de lançamento […]

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concluiu que a criação da contribuição de intervenção no domínio econômico, nos moldes do art. 149, I, pode ser efetivada por lei ordinária, não estando a depender da utilização de lei complementar, não havendo vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade das […]

Sefaz A Fazenda paulista prepara uma megaoperação nas principais ruas do Estado para localizar proprietários de veículos que fraudam o pagamento de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) ao informarem falsos domicílios em outros Estados. Os principais alvos são os carros que circulam com placas de Palmas (TO) […]

Objeto de críticas por alguns que apontam como um "entrave no dia-a-dia das empresas", a certidão negativa de débitos (CND), emitida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é, na verdade, um instrumento de moralização há muito tempo almejado pela […]

Agencia Estado Parte das usinas que fornecem energia aos sistemas isolados, localizados principalmente na Região Norte, poderão ter de devolver aos consumidores de todo o País até R$ 1,685 bilhão que receberam pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) relativa ao período entre 2004 e 2006. Esses recursos, segundo a […]

A Polícia Federal e a Receita anunciaram que, a partir de agora, farão uma verdadeira devassa em mais de 12 mil documentos de desembaraço emitidos nos últimos 10 anos de atividades pela empresa Armazéns Gerais Agrícolas Ltda e nas fortunas erigidas a partir das atividades de exportação e importação. Estão […]

Brasília – Quais os resultados do Simples Nacional nos 100 primeiros dias em vigor? Quais os problemas e como resolver dificuldades como as relativas à regulamentação pelos estados da parte da lei que criou o sistema e que estabelece a manutenção de reduções e isenções do ICMS? Essas são avaliações […]

Os restaurantes ganharam mais 30 dias para registrar eletronicamente na Secretaria da Fazenda paulista os cupons fiscais emitidos no mês passado. A portaria que prorroga o prazo foi publicada hoje no Diário Oficial do Estado. Em nota, a Secretaria informou que, com a medida, pretende atender o contribuinte que teve […]