O parcelamento deve ser pedido até 15 de setembro e as parcelas não poderão ser menores que R$ 200 para os inscritos no Simples e R$ 2 mil para as demais pessoas jurídicas. O direito ao parcelamento da dívida implica em confissão de dívida irrevogável e irretratável do total dos débitos […]

Martha BeckO governo editou ontem a medida provisória (MP) que permite a renegociação de dívidas tributárias e previdenciárias de empresas com a Receita Federal, o INSS e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Pelo texto, publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas com débitos vencidos […]

O Diário de Justiça de hoje (30), Seção I, publica comunicado assinado pelo diretor-geral do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Miguel Augusto Fonseca de Campos, informando aos interessados que, em virtude do disposto no art. 66, § 1º, da Lei Complementar n.º 35/79 e arts. 81 e 106 do Regimento […]

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se na terça-feira (4) para votar uma pauta com 22 itens, entre os quais o projeto de lei da Câmara 20/06, que cria a Super-Receita, unificando a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária. O projeto, não terminativo, dispõe ainda sobre […]

O prazo para a entrega das declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica terminou ontem. E o que se viu foi um mar de empresas comprovando o que todos já sabiam. A maioria delas está em sérias dificuldades, afirma o presidente do Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e […]

Laura Ignacio As empresas prestadoras de serviços associadas à Federação de Serviços do Estado de São Paulo (Fesesp) terão de voltar a pagar as contribuições ao Serviço Social do Comércio do Estado de São Paulo (Sesc-SP) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) em breve. Isso porque os desembargadores Márcio […]

Felipe FrischOs fabricantes de máquinas brasileiros conseguiram uma importante vitória contra a paralisação dos auditores fiscais da Receita Federal. A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) obteve uma liminar na 13ª Vara Cível de São Paulo que garante aos fabricantes do setor no Estado o desembaraço das […]

André BarrosO Ministério Público Federal (MPF), em conjunto com Polícia Federal, Receita Federal, Procuradoria da Fazenda Nacional e Justiça Federal, iniciou ontem a Operação Pôr-do-Sol, com o objetivo de desarticular um suposto esquema criminoso ligado ao grupo Sundown , estabelecido no Paraná e com ramificações em São Paulo e Manaus. […]

Brasília ? Agentes da Receita Federal e da Polícia Federal (PF) deflagraram hoje (29) a operação Pôr-do-Sol, de combate à lavagem de dinheiro e evasão fiscal, crimes que permitiram encobrir dívidas fiscais de R$ 150 milhões no Paraná e em São Paulo, com ramificação recente em Manaus. As ações também […]

Visando fortalecer o desenvolvimento econômico do município, a Prefeitura de Fortaleza vai conceder incentivos fiscais, de forma a estimular a vinda de novas empresas para Fortaleza e a expansão dos arranjos produtivos locais. Para isso, está sendo elaborado um projeto de lei, numa parceria da Secretaria de Finanças do Município […]

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou hoje o Projeto de Lei 5477/01, que concede isenção do Imposto de Renda para aposentados com 70 anos de idade ou mais. A proposta é de autoria do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL).O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), fez apenas uma alteração no texto […]

A carga tributária brasileira voltou a superar 40% do PIB (Produto Interno Bruto, soma de todas as riquezas de um país) no primeiro trimestre deste ano. Segundo estudo do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), a carga tributária atingiu 40,69% do PIB entre janeiro e março deste ano, contra 37,06% […]

A informatização do sistema para evitar a sonegação de impostos leva contadores e especialistas em questões tributárias a crer que a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) possa se tornar ainda mais freqüente e rigorosa. "O número de informações que se tem que prestar durante o ano […]

O Diário Oficial da União divulgou a Lei 11.312, de 27 de junho de 2006, que reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) produzidos por títulos públicos adquiridos a partir […]

Brasília ? Uma proposta para criar lei de incentivo fiscal às empresas que investirem em ciência e tecnologia foi apresentada hoje (28) pelo ministro da Educação, Fernando Haddad, ao ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo Haddad, os incentivos estariam relacionados às isenções no imposto de renda. O ministro afirmou que […]

A 7ª Turma do TRF-1ª Região determinou o enquadramento de casa lotérica mineira no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), e poder usufruir, assim, os benefícios fiscais. O Simples é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas […]

Adriana David Lotado com cerca de 300 contabilistas, o auditório do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP) tornou-se pequeno, ontem, para tantas dúvidas e críticas à recém-implantada Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no município de São Paulo. Durante e após a apresentação do novo sistema, […]

Patricia KnebelO governo uruguaio está apostando na mudança no seu sistema tributário para atrair novos investimentos. Uma reforma encaminhada pelo presidente Tabaré Vázquez ao Congresso deverá ser votada até agosto e a expectativa é de que comece a ser implementada em 2007. A carga tributária uruguaia é próxima a brasileira, […]

Em duas soluções de consulta publicadas pela 1ª Região da Receita Federal – que abrange o Distrito Federal e os Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Tocantins – a secretaria entendeu que o contribuinte não pode excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins […]

Depois de um amplo acordo entre as lideranças partidárias, os deputados aprovaram há pouco cinco das dez emendas do Senado ao projeto de lei de conversão da Câmara apresentado à Medida Provisória 284/06. A MP permite à pessoa física descontar, na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, a […]

Termina na próxima sexta-feira o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), conhecido como Refis municipal paulistano. Até a última quinta-feira, só pela internet, o programa registrou a adesão de cerca de 20 mil contribuintes, o que corresponde a R$ 413,5 milhões em tributos em atraso. O total […]