Tributária

Entidades religiosas e educacionais sem fins lucrativos podem regularizar débitos com a Prefeitura de São Paulo com desconto de até 70%
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Entidades religiosas e educacionais sem fins lucrativos podem regularizar débitos com a Prefeitura de São Paulo com desconto de até 70%

Entidades religiosas e educacionais sem fins lucrativos agora têm a possibilidade de regularizar seus débitos por acordo de transação tributária. A regulamentação das normas para a formalização das propostas foi publicada nesta quinta-feira (19) no Diário Oficial da Cidade, pela portaria 48/22 – PGM-G. Podem ser incluídos apenas débitos tributários […]

Sócios respondem por débito tributário após fechar microempresa
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Sócios respondem por débito tributário após fechar microempresa

por Danilo Vital No caso de micro ou pequena empresa, é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo devido, com base no artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional. Mauro Campbell: sócio só se livra da dívida se provar que patrimônio é insuficiente Rafael Luz A 2ª Turma […]

Prorrogados por 60 dias prazos de cinco MPs que tramitam no Congresso
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Prorrogados por 60 dias prazos de cinco MPs que tramitam no Congresso

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias os prazos de cinco medidas provisórias que tramitam na Casa: a MP 1.108/2022, que disciplina o trabalho híbrido (presencial e remoto); a MP 1.109/2022, que autoriza a adoção de regras trabalhistas diferenciadas em situações de calamidade pública; a […]

Comissão analisou mudanças no processo tributário
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Comissão analisou mudanças no processo tributário

Felipe Benjamin Transmitido online pelo canal da OABRJ no YouTube, o evento “Reforma do Contencioso Tributário“, organizado pela Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat), discutiu os pontos focais abordados pelo grupo criado para tratar do tema, entre eles as alterações na Lei de Execuções Fiscais e a composição de uma […]

Governo restringe créditos de PIS e Cofins sobre diesel
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Governo restringe créditos de PIS e Cofins sobre diesel

Por Beatriz Olivon — De Brasília Distribuidoras de combustíveis e consumidores finais não terão mais direito a aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre diesel, querosene de aviação, gás de cozinha e biodiesel com alíquota zero. A União editou ontem medida provisória para retirar o benefício da Lei Complementar nº […]

Empresário é condenado por sonegação fiscal ao longo de 2012
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Empresário é condenado por sonegação fiscal ao longo de 2012

Foram emitidos mais de R$ 163 milhões em notas fiscais sem recolhimento de tributos  A 1ª Vara Federal de Guaratinguetá (SP) condenou um empresário do ramo de transporte e comércio de bebidas por sonegação fiscal de R$ 52,7 milhões ao longo do ano de 2012. A sentença, do dia 9/5, […]

Receita Federal anuncia a prorrogação da ECD
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Receita Federal anuncia a prorrogação da ECD

Secretário Especial da Receita Federal anuncia a prorrogação da ECD durante evento no CFC A entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) será prorrogada para o dia 30 de junho. O anúncio foi feito pelo secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Julio Cesar Vieira Gomes, durante evento realizado no […]

Câmara aprova MP que permite renegociação de dívidas do Fies
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Câmara aprova MP que permite renegociação de dívidas do Fies

Texto aprovado pelos deputados também autoriza o refinanciamento de dívidas de empresas e de santas casas A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) a Medida Provisória 1090/21, que permite a renegociação de débitos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) relativos a contratos formulados até o segundo semestre de […]

Moraes nega liminares sobre Difal
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Moraes nega liminares sobre Difal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou os pedidos de liminares feitos sobre a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS para o comércio eletrônico (Difal). As ações questionavam a partir de quando os Estados podem cobrar o Difal. LEIA MAIS: STF: Fux impede cobrança do […]

Indústria de alimentos consegue reduzir contribuições a terceiros
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Indústria de alimentos consegue reduzir contribuições a terceiros

Por Bárbara Pombo — De São Paulo Uma indústria de alimentos obteve decisão para poder recolher as contribuições a terceiros (como Incra e Sistema S) com base de cálculo limitada a 20 salários-mínimos (R$ 24.240, atualmente). O juízo da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar apesar de […]

Dedução no IR de gastos com remédios especiais é aprovada na CAE
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Dedução no IR de gastos com remédios especiais é aprovada na CAE

Por 11 votos a 2, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em decisão final, nesta terça-feira (17), substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 523/2011, que estabelece programa de abatimento, no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), de gastos com medicamentos especiais. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), […]

Justiça exclui benefício fiscal do cálculo do PIS e da Cofins
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Justiça exclui benefício fiscal do cálculo do PIS e da Cofins

Por Beatriz Olivon — De Brasília Uma empresa do Espírito Santo obteve decisão para retirar da base de cálculo do PIS e da Cofins valores referentes a um incentivo fiscal de ICMS – liquidação antecipada, com deságio, de financiamento do próprio imposto estadual. A decisão é da 2ª Vara Federal […]

Guia de pagamento do MEI Caminhoneiro já pode ser emitida pelo PGMEI
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Guia de pagamento do MEI Caminhoneiro já pode ser emitida pelo PGMEI

O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) foi atualizado nesta segunda-feira (16) para emitir o Documento de Arrecadação do MEI (DAS-Mei) com os valores diferenciados do MEI Caminhoneiro. O PGMEI pode ser acessado pelo e-CAC, no site da Receita Federal, pelo Portal do […]

A caracterização da excludente de culpabilidade no crime de sonegação previdenciária exige que as dificuldades financeiras coloquem em risco a própria existência da empresa
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A caracterização da excludente de culpabilidade no crime de sonegação previdenciária exige que as dificuldades financeiras coloquem em risco a própria existência da empresa

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um sócio e administrador de uma empresa que descontou contribuições sociais previdenciárias devidas pelos seus empregados e contribuintes individuais incidentes sobre as remunerações mensais, sem repassá-las à da Previdência Social no prazo legal. Os débitos […]

Ceará – Prazo para impugnação de autos de infração
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Ceará – Prazo para impugnação de autos de infração

A Secretaria da Fazenda comunica que foi publicado Edital Cefit 01/22 que estabelece prazo para impugnação de autos de infração ou recolhimento do valor lançado correspondente ao crédito tributário dos contribuintes listados no anexo único. Confira aqui o Edital Cefit 01/22   Fonte: Prazo para impugnação de autos de infração […]