O Brasil firmou um Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM) Regional, entre os dias 17 e 19 de maio na capital paulista, com representantes de 11 países durante o VIII Seminário Internacional do Programa Operador Econômico Autorizado (OEA). Além do Brasil, fazem parte do acordo Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Guatemala, Paraguai, Peru, […]
Tributária
RS – Receita Estadual deflagra operação para recuperar R$ 44 milhões em ICMS devido aos cofres públicos
A Receita Estadual deflagrou, nesta sexta-feira (20/5), a Operação Concorrência Leal VII, voltada à notificação de empresas devedoras contumazes que, conforme cruzamento de dados, deixam de recolher de maneira recorrente o ICMS declarado. A ação ocorre de forma simultânea em Porto Alegre e outros nove municípios do interior do Estado. […]
Entidades religiosas e educacionais sem fins lucrativos podem regularizar débitos com a Prefeitura de São Paulo com desconto de até 70%
Entidades religiosas e educacionais sem fins lucrativos agora têm a possibilidade de regularizar seus débitos por acordo de transação tributária. A regulamentação das normas para a formalização das propostas foi publicada nesta quinta-feira (19) no Diário Oficial da Cidade, pela portaria 48/22 – PGM-G. Podem ser incluídos apenas débitos tributários […]
Sócios respondem por débito tributário após fechar microempresa
por Danilo Vital No caso de micro ou pequena empresa, é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo devido, com base no artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional. Mauro Campbell: sócio só se livra da dívida se provar que patrimônio é insuficiente Rafael Luz A 2ª Turma […]
Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e da Câmara Superior da semana de 23 a 27 de maio
A Portaria CARF/ME nº 4607/2022, de 18 de maio de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 23 a 27 de maio das seguintes turmas: 3ª Seção de Julgamento 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara; 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara; 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara; 1ª […]
Lira determina instalação de comissão sobre reforma tributária na próxima terça-feira
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a instalação de comissão especial na próxima terça-feira (24) para iniciar a análise da PEC 7/20, que altera todo o sistema tributário brasileiro. O texto substitui todos os tributos atuais por apenas três classes de impostos: sobre renda, consumo e propriedade. Na […]
Comissão aprova desconto no IR aos profissionais da saúde pública em cidades pequenas
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede benefício fiscal a profissionais da saúde contratados por municípios com até 20 mil habitantes para o Sistema Único de Saúde (SUS). Pela proposta, eles terão dedução de 90% no Imposto de Renda (IR) […]
Prorrogados por 60 dias prazos de cinco MPs que tramitam no Congresso
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias os prazos de cinco medidas provisórias que tramitam na Casa: a MP 1.108/2022, que disciplina o trabalho híbrido (presencial e remoto); a MP 1.109/2022, que autoriza a adoção de regras trabalhistas diferenciadas em situações de calamidade pública; a […]
Comissão analisou mudanças no processo tributário
Felipe Benjamin Transmitido online pelo canal da OABRJ no YouTube, o evento “Reforma do Contencioso Tributário“, organizado pela Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat), discutiu os pontos focais abordados pelo grupo criado para tratar do tema, entre eles as alterações na Lei de Execuções Fiscais e a composição de uma […]
Governo restringe créditos de PIS e Cofins sobre diesel
Por Beatriz Olivon — De Brasília Distribuidoras de combustíveis e consumidores finais não terão mais direito a aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre diesel, querosene de aviação, gás de cozinha e biodiesel com alíquota zero. A União editou ontem medida provisória para retirar o benefício da Lei Complementar nº […]
União deve emitir novo CPF e indenizar contribuinte que teve documento utilizado de forma fraudulenta
Dados pessoais foram usados para abertura de empresa e conta bancária A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à União o cancelamento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), a emissão de um novo documento e a indenização em R$ 20 mil a um […]
Empresário é condenado por sonegação fiscal ao longo de 2012
Foram emitidos mais de R$ 163 milhões em notas fiscais sem recolhimento de tributos A 1ª Vara Federal de Guaratinguetá (SP) condenou um empresário do ramo de transporte e comércio de bebidas por sonegação fiscal de R$ 52,7 milhões ao longo do ano de 2012. A sentença, do dia 9/5, […]
CCJ aprova isenção tributária para livros em formatos diversos e respectivos equipamentos de leitura
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede isenção tributária a livros em formato digital, magnético e ótico e a equipamentos eletrônicos cuja função exclusiva ou primordial seja a leitura desses textos, como e-readers. No caso de equipamentos voltados para a […]
SP – Quarta parcela do IPVA 2022 vence nesta quinta-feira (19) para veículos com placa final 7
Os proprietários de veículos com placa final 7 têm até quinta-feira (19) para efetuar o pagamento da quarta parcela do IPVA 2022 com desconto de 5%, concedido pelo Governo Estadual. Neste ano, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) foi parcelado em cinco vezes, de fevereiro a junho. […]
Ministro Alexandre de Moraes indefere liminar em ações que questionam cobrança do Difal/ICMS
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de medida cautelar em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7066, 7070 e 7078) que questionam a Lei Complementar (LC) 190/2022, editada para regular a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços […]
Receita Federal anuncia a prorrogação da ECD
Secretário Especial da Receita Federal anuncia a prorrogação da ECD durante evento no CFC A entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) será prorrogada para o dia 30 de junho. O anúncio foi feito pelo secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Julio Cesar Vieira Gomes, durante evento realizado no […]
Câmara aprova MP que permite renegociação de dívidas do Fies
Texto aprovado pelos deputados também autoriza o refinanciamento de dívidas de empresas e de santas casas A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) a Medida Provisória 1090/21, que permite a renegociação de débitos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) relativos a contratos formulados até o segundo semestre de […]
Moraes nega liminares sobre Difal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou os pedidos de liminares feitos sobre a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS para o comércio eletrônico (Difal). As ações questionavam a partir de quando os Estados podem cobrar o Difal. LEIA MAIS: STF: Fux impede cobrança do […]
Indústria de alimentos consegue reduzir contribuições a terceiros
Por Bárbara Pombo — De São Paulo Uma indústria de alimentos obteve decisão para poder recolher as contribuições a terceiros (como Incra e Sistema S) com base de cálculo limitada a 20 salários-mínimos (R$ 24.240, atualmente). O juízo da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar apesar de […]
Receita Federal deflagra operação de combate à venda de roupas e acessórios falsificados na capital paulista
A Receita Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira, 17 de maio, a operação “Da Cabeça aos Pés 2”, na região central da cidade de São Paulo. A ação se concentra em uma loja na região do Brás onde são vendidos produtos importados falsificados, de calçados a bonés, o que motiva […]
Dedução no IR de gastos com remédios especiais é aprovada na CAE
Por 11 votos a 2, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em decisão final, nesta terça-feira (17), substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 523/2011, que estabelece programa de abatimento, no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), de gastos com medicamentos especiais. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), […]
Publicada portaria que regulamenta a verificação remota de mercadorias
Foi publicada no Diário Oficial da União nº 90, de 13 de maio de 2022, a Portaria Coana nº 75, de 12 de maio de 2022, que regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias nos despachos de importação, de exportação e de trânsito aduaneiro, pela […]
Justiça exclui benefício fiscal do cálculo do PIS e da Cofins
Por Beatriz Olivon — De Brasília Uma empresa do Espírito Santo obteve decisão para retirar da base de cálculo do PIS e da Cofins valores referentes a um incentivo fiscal de ICMS – liquidação antecipada, com deságio, de financiamento do próprio imposto estadual. A decisão é da 2ª Vara Federal […]
Amazonas – Cidadão agora possui computador e funcionário treinado para auxiliar serviços na Sefaz
Em adequação à Lei de Acesso à Informação, a Ouvidoria Fazendária da Secretaria de Estado da Fazenda, implantou o SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), nesta segunda-feira (16). O evento de lançamento oficial da plataforma, tem como objetivo estabelecer um canal direto do contribuinte para pedidos de informação do órgão […]
CARF comunica o lançamento da nova versão do Sistema Cognitivo de Gestão do Acervo – CRIO
A equipe do CARF, em conjunto com o Serviço Federal de Processamento de Dados –SERPRO, colocará em funcionamento a nova versão do Sistema Cognitivo de Gestão do Acervo do CARF (CRIO). Esse Sistema, que promove a formação de lotes de forma automatizada, traz diversos ganhos de eficiência, como: – Automação […]
Guia de pagamento do MEI Caminhoneiro já pode ser emitida pelo PGMEI
O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) foi atualizado nesta segunda-feira (16) para emitir o Documento de Arrecadação do MEI (DAS-Mei) com os valores diferenciados do MEI Caminhoneiro. O PGMEI pode ser acessado pelo e-CAC, no site da Receita Federal, pelo Portal do […]
Acesso ao e-CAC será ajustado para manter a estabilidade nas próximas duas semanas
A partir desta segunda-feira (16), durante o período das 8h às 23h, será permitido somente o acesso humano ao e-CAC ou por ferramentas robotizadas de baixa repetição, limitadas a 500 requisições por segundo de uma mesma origem. A alteração de perfil de acesso também ficará limitada, podendo ser realizada somente […]
A caracterização da excludente de culpabilidade no crime de sonegação previdenciária exige que as dificuldades financeiras coloquem em risco a própria existência da empresa
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um sócio e administrador de uma empresa que descontou contribuições sociais previdenciárias devidas pelos seus empregados e contribuintes individuais incidentes sobre as remunerações mensais, sem repassá-las à da Previdência Social no prazo legal. Os débitos […]
Ceará – Prazo para impugnação de autos de infração
A Secretaria da Fazenda comunica que foi publicado Edital Cefit 01/22 que estabelece prazo para impugnação de autos de infração ou recolhimento do valor lançado correspondente ao crédito tributário dos contribuintes listados no anexo único. Confira aqui o Edital Cefit 01/22 Fonte: Prazo para impugnação de autos de infração […]
Regulamentação de obrigação de Declaração Padronizada do ISSQN é publicada no Diário Oficial
O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 13 de maio, traz a regulamentação da obrigação acessória de padrão nacional, denominada de Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS). A Resolução CGOA 4/2022 é destinada à declaração das operações de prestação de serviços e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) […]