Notícias Fiscais

A Portaria CARF/MF nº 570/2025, de 20 de março de 2025, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 24 a 28 de março de 2025 das seguintes turmas: 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento; 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da 1ª Seção […]

Termina nesta sexta-feira (21) o prazo para que empresas com dívida ativa com a União de valor inferior a R$ 45 milhões aproveitem as condições especiais para regularização de débitos. A iniciativa faz parte da Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Conselho […]

Os débitos negociados de ICMS, ITCD e ICMS, referentes a março, vencem na terça-feira (25/3). No total, são 50,6 mil parcelas que somam R$ 90 milhões, correspondendo a 38,9 mil contribuintes inadimplentes no Estado de Goiás. Quem deixar de quitar o débito negociado no prazo previsto terá o acordo cancelado […]

A Secretaria de Fazenda do Maranhão, por meio do setor de Telecomunicações, realizou a notificação de 15 empresas de internet com indícios de omissão de receita. A notificação resultou em um recolhimento de ICMS de R$ 46,6 milhões para os cofres públicos do Estado. As empresas notificadas são do regime […]

Os contribuintes pessoa jurídica têm até esta sexta, 21, para realizar cadastro no Domicílio Tributário Eletrônico de Porto Alegre (DTE-POA). O prazo vale para a maioria das empresas, exceto para os microempreendedores e empresas de pequeno porte, cujo prazo termina em maio, e para aquelas enquadradas como Microempreendedores Individuais (MEIs), que não […]

Contribuintes, inscritos ou não em dívida ativa de Mato Grosso, podem renegociar seus débitos com o Estado com descontos pelo terceiro programa extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários (Refis). O programa, que é executado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e Procuradoria Geral do Estado (PGE), vai até 30 […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (20), o julgamento sobre a constitucionalidade de taxas estaduais para custear serviços específicos oferecidos pelos corpos de bombeiros. O tema é tratado em três processos: o Recurso Extraordinário (RE) 1417155, com repercussão geral (Tema 1.282), do Rio Grande do Norte, e as Arguições […]

O artigo 18 da Portaria da PGFN 6.757/2022, que veta nova transação tributária de contribuintes que já tiveram parcelamento cancelado por inadimplência, configura restrição de direitos e viola o princípio da legalidade. Esse foi o entendimento do desembargador Francisco Alves dos Santos Júnior, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) dá início às 11h desta sexta-feira (21) à sessão virtual do Plenário para o período de 21 a 28/3. Em destaque na pauta estão temas como o direito à aposentadoria especial de guardas municipais, a preferência dada pela legislação ao pagamento de honorários advocatícios, as […]

O período de declaração do Imposto de Renda 2025 já começou. Em 2023, mais de 1,3 milhão de pessoas caíram na malha fina da Receita Federal. A Finvity, plataforma especializada em planejamento patrimonial e sucessório, esclarece os principais pontos sobre tributação de herança e previdência privada, destacando mudanças e cuidados […]

Foi com alívio que os advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico receberam a tese do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente nos casos de multa aduaneira. No último dia 12, a 1ª Seção do STJ reconheceu essa possibilidade porque, apesar de a apuração da multa […]

O Projeto de Lei Complementar 209/24 determina que os impostos incidentes sobre apostas em jogos de azar no País sejam equivalentes aos incidentes sobre a venda de cigarros e derivados. A tributação de cigarros no Brasil utiliza um imposto fixo, com um valor específico de R$ 2,25 cobrado por maço, […]

O Projeto de Lei Complementar 5/25 altera a recente reforma tributária para isentar os cogumelos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Na prática, o texto inclui os cogumelos entre os produtos hortifrúti com isenção […]

A Receita Federal lançou o Programa Sintonia, uma nova iniciativa de conformidade tributária que classificará as empresas conforme seu grau de regularidade fiscal. Empresas melhor avaliadas terão benefícios como prioridade na restituição de tributos, facilitação no relacionamento com o Fisco e participação no Procedimento de Consensualidade Fiscal. O programa foi […]

O Projeto de Lei Complementar 233/24 define regras para a concessão de benefícios fiscais para municípios que adotem políticas de reflorestamento em áreas urbanas e rurais. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. De acordo com o projeto, municípios interessados devem apresentar ao Ministério do Meio Ambiente um projeto de […]

O fisco do Distrito Federal esclareceu que empresas que atuam como tomadoras de serviços de construção civil não são obrigadas a se inscrever no Cadastro Fiscal do DF (CF/DF) para cumprir com suas obrigações de retenção e recolhimento do ISS. O entendimento foi proferido em consulta tributária formulada por uma […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recuperou R$ 61 bilhões em créditos tributários para a União no ano passado. O número, que é um recorde, representa um incremento de mais de 20% em comparação com o ano de 2023, quando o órgão recuperou R$ 48,3 bilhões para os cofres públicos. Do […]

O Congresso Nacional analisa projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 para permitir que as mudanças propostas pelo governo para o Imposto de Renda de pessoas físicas de renda mais baixa possam valer por tempo indeterminado (PLN 1/25). A LDO limita a criação de benefícios por […]

A juíza de Direito Patrícia de Assis Ferreira Braguini, do JEC de Itapecerica da Serra/SP, determinou que a Jucesp cancele o CNPJ de um MEI criado por meio de fraude em nome de cidadão que nunca solicitou o registro. Além disso, a magistrada ordenou o reembolso de R$ 723,60 ao […]

O Projeto de Lei 212/25 permite deduzir do Imposto de Renda as doações feitas em plataformas virtuais de financiamento coletivo (crowdfunding) para campanhas de saúde ou assistência a populações afetadas por calamidades. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, a dedução será limitada a 1% […]

A prorrogação dos benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao setor produtivo paranaense contribui para ampliar a competitividade da indústria de trigo do Estado. Nesta quarta-feira (19), o governador Carlos Massa Ratinho Junior se reuniu com o Sindicato da Indústria do Trigo no Estado do […]

As operações internas e interestaduais com bebidas e sorvetes não terão aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O objetivo é garantir mais competitividade ao setor fluminense e conceder segurança jurídica na aplicação do imposto. A determinação é da Lei 10.688/25, de […]

O governo anunciou nesta terça-feira (18/3) nova medida do Plano Rio Grande que auxiliará na retomada dos negócios no Estado. O Refaz Reconstrução permitirá a regularização junto à Receita Estadual e Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de empresas devedoras de ICMS mediante redução de até 95% em juros e multas. “Sabemos […]

O Projeto de Lei 166/25 autoriza os fundos de investimento registrados no Brasil a adquirirem criptomoedas de empresas nacionais. A proposta é da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo a parlamentar, a autorização para os fundos investirem em bitcoins e similares atende a […]

Recentemente, a Comissão de Comércio do Mercosul (CCM) analisou 12 solicitações apresentadas pelo Brasil para a aplicação de redução temporária por razões de abastecimento em relação à TEC no âmbito da Resolução GMC 49/2019. As medidas tarifárias foram aprovadas pela CCM para alguns produtos com especificações sobre limite quantitativo, prazo […]

A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por maioria de votos, que os gastos da Volvo do Brasil Veículos Ltda. com garantia de fábrica devem ser reconhecidos como insumos, permitindo o crédito de PIS e Cofins. No entanto, o colegiado […]

Um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin interrompeu nesta segunda-feira (17/3) o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se o credor de uma alienação fiduciária pode ser considerado contribuinte do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). O caso tem repercussão geral, ou seja, […]

Em atenção à alta da inflação que vem impactando o preço dos alimentos em todo o país, o governador Jorginho Mello decidiu zerar o único imposto estadual que incide sobre o arroz, o feijão e as farinhas de trigo, milho, mandioca e de arroz. Ao garantir a isenção do ICMS […]