Contribuintes terão até 31 de julho para optar por essas modalidades de negociação Foram publicados dia 1º de julho, a Portaria nº 15.413, de 29 de junho de 2020, e o Edital nº 4, de […]
Tributária
Proposta congela taxa de câmbio para tributação de importados em 2020
O Projeto de Lei 3585/20 congela taxa de câmbio utilizada para cobrar tributos sobre mercadorias importadas em 2020. Pelo texto, todas as transações de 15 de março a 31 de dezembro utilizarão como padrão a […]
Projeto isenta de impostos produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 492/20 concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Imposto de Importação (II) para produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência. Pelo texto, a isenção de II […]
Não integram a receita bruta, base de cálculo de PIS/Cofins no regime de apuração cumulativa, os rendimentos de aplicações financeiras percebidos por pessoa jurídica cujo objeto seja a prestação de serviço
Solução de Consulta 71 Cosit de 03/07/2020 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. VALORES SUJEITOS A SEQUESTRO OU ARRESTO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA […]
As mercadorias nacionalizadas são admitidas no regime aduaneiro especial de drawback
Solução de Divergência 1 Cosit 03/07/2020 Assunto: Regimes Aduaneiros MERCADORIA NACIONALIZADA. AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO. DRAWBACK. As mercadorias nacionalizadas são admitidas no regime aduaneiro especial de drawback, fazendo jus à suspensão do IPI, da Contribuição […]
Portaria disciplina proclamação de resultado no CARF em empate de votação
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Rubem
IOF – Prorrogado para o período de 03.04 a 02.10.2020 a redução a zero das alíquotas incidentes sobre as operações de crédito
Nas operações de crédito contratadas no período entre 03.04 e 02.10.2020, as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros e Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) previstas nos incisos I, II, III, IV, V, […]
Acesso Gov.Br é disponibilizado para o Portal e-CAC
Foi implantada hoje, (02/07), no Portal e-CAC mais uma opção de acesso aos serviços virtuais da Receita Federal: o Acesso Gov.Br. Além do Código de Acesso e das opções Certificado Digital e Certificado em Nuvem, […]
Impossibilidade de compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa
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Prorrogada a vigência da Medida Provisória que extendeu os prazos de suspensão do pagamento de tributos federais previstos nos atos concessórios de drawback
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Contribuintes de Campo Grande podem aproveitar descontos de até 100% no Refis da saúde
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Motorista que não foi notificado pelo DNIT que havia sido multado obtém a anulação da penalidade
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Acordo fechado pelo CIRA com empresa do setor farmacêutico resulta no ingresso de R$ 5,4 milhões nos cofres do Governo de Goiás
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Governo do Ceará coloca em prática medidas tributárias para retomar a economia
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Governo da Bahia prorroga prazo de recursos dos processos fiscais para dia 15
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Recife prorroga o Programa de Parcelamento Incentivado até o dia 31 de julho
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STF autoriza prefeituras a tributar serviços ausentes de lista do ISS
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Minas Gerais oferece oportunidade de reparcelar débitos tributários
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RS – CCJ aprova projeto que isenta de ICMS os Hospitais Filantrópicos e Santas Casas
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Simples Nacional – Nova versão do PGDAS-D e DAS Avulso
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Mais de um milhão de brasileiros que caíram na malha fina podem regularizar situação pela internet
A Receita Federal recebeu 31.980.151 declarações do Imposto de Renda das Pessoas Físicas 2020 dentro do prazo de entrega que foi encerrado nesta terça-feira, 30 de junho. Esse ano, o contribuinte conta com uma novidade: […]
PIS/COFINS – Revenda de bens – Despesas de publicidade – Impossibilidade de créditos
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Restrição do creditamento do PIS nas operações com pessoas jurídicas do exterior é constitucional
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MP estende prazo de incentivo fiscal a novos projetos do setor automotivo
A Medida Provisória (MP) 987/20 estende até 31 de agosto de 2020 o prazo para que empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País possam obter crédito presumido do Imposto sobre Produtos […]
Portaria esclarece pontos da Lei Complementar nº 173, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Covid-19
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de ontem (30/06) a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.072/2020 que esclarece pontos da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que institui […]
Cartórios do Brasil passam a regularizar CPF para o auxílio emergencial do Governo
A partir de hoje, (1º/7), atos de inscrição, alteração, consulta e emissão de segunda via de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) poderão ser feitos nos 836 Cartórios de Registro Civil do Estado de São Paulo, […]
Receita Federal prorroga até 31 de julho prazo de recepção de documentos para serviços emergenciais disponibilizados pelo atendimento presencial
A Receita Federal prorrogou até 31 de julho a flexibilização dos requisitos para recepção de documentos para serviços prestados pelo atendimento, como, por exemplo, pedido de regularização de CPF. A exigência de cópia simples e […]
Receita Federal prorroga até 31 de julho suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais
A Receita Federal prorrogou até 31 de julho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e referentes a diversos procedimentos administrativos, adotados na Portaria […]
Ações sobre tributo de salário-educação devem envolver a Fazenda Nacional e não o FNDE
Sendo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apenas o destinatário dos valores arrecadados pela Fazenda Nacional com o imposto de salário-educação, as ações tributárias relacionadas a essa contribuição devem ser ajuizadas contra a […]
Prevalece atendimento virtual na Economia – Goiás
Prevalece atendimento virtual na Economia com alguns ajustes após o decreto assinado pelo governador A Secretaria da Economia, por meio do Comitê de Medidas Emergenciais, informa que todos os serviços prestados ao contribuinte estão mantidos, […]
