Tributária

Vista suspende julgamento sobre limites da coisa julgada tributária
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Vista suspende julgamento sobre limites da coisa julgada tributária

por Danilo Vital Para relatores, acórdão do STF derruba coisa julgada anterior na área tributária A mudança jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal a respeito de tributos pagos de forma continuada gera a quebra automática do trânsito em julgado de casos anteriores decididos em sentido contrário, sem a necessidade do ajuizamento […]

CAE analisará abatimento no IR para compra de remédios
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CAE analisará abatimento no IR para compra de remédios

Volta à pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, em sessão agendada para esta terça-feira (17), o projeto de lei que promove abatimento no Imposto de Renda pela compra de medicamentos contra várias doenças, incluindo câncer e diabetes (PLS 523/2011). A proposta se dirige a pacientes que fazem […]

Varejista que vende cigarro abaixo do preço de tabela não pode requerer restituição de PIS e Cofins
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Varejista que vende cigarro abaixo do preço de tabela não pode requerer restituição de PIS e Cofins

Na venda de cigarros, o comerciante varejista, na condição de substituído tributário, não tem legitimidade para postular a restituição do PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) recolhido pelo fabricante, importador ou comerciante atacadista, quando o preço de venda for inferior ao tabelado. […]

Análise de prejuízo fiscal deve ocorrer em 5 anos a partir da apuração
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Análise de prejuízo fiscal deve ocorrer em 5 anos a partir da apuração

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estipulou que o prazo de cinco anos para a Receita Federal analisar — e questionar — valores de prejuízo fiscal usados para abatimento do IRPJ começa a contar a partir da apuração desse prejuízo, e não da sua compensação […]

Tributação. Valores recebidos a título de gorjetas.
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Tributação. Valores recebidos a título de gorjetas.

“É tranquilo o posicionamento do STJ no sentido de que o valor pago a título de gorjetas, ante a sua natureza salarial, não pode integrar o conceito de faturamento, receita bruta ou lucro para fins de apuração do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL.” AgInt no REsp 1.668.117/PR, […]

Receita Federal retoma a análise dos pedidos de isenção de IPI
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Receita Federal retoma a análise dos pedidos de isenção de IPI

Foi publicada nesta quinta-feira, a Instrução Normativa RFB nº 2.081/2022, regulamentando a aplicação das isenções de IPI para compra de veículos por portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual ou transtorno do espectro autista. Com as novas regras em vigor, serão retomadas as análises dos pedidos em estoque, suspensos desde […]

Suframa abre consulta pública sobre normas para projetos de PD&I
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Suframa abre consulta pública sobre normas para projetos de PD&I

A Suframa disponibiliza a Consulta Pública nº 1, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (11), para receber manifestações acerca do estabelecimento de normas e diretrizes para apresentação e avaliação dos projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), bem como os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização […]

Parada no sistema dia 13/05/22
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Parada no sistema dia 13/05/22

A Receita Federal do Brasil informa que o Ambiente Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será paralisado para manutenção no dia 13/05/2022 às 22h até dia 16/05/2022 às 0:00 (segunda-feira). Com isso, diversos serviços ficarão indisponíveis, tais como: a) os do Portal Nacional da NF-e; b) o recebimento no Ambiente […]

Governador do DF questiona alterações no ICMS de operações interestaduais
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Governador do DF questiona alterações no ICMS de operações interestaduais

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, questiona, no Supremo Tribunal Federal, alterações nas normas gerais que regem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de circulação de mercadorias. O pedido foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7158, distribuída ao ministro Luís Roberto […]

Governo zera imposto de importação de peças de carro e itens de informática
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Governo zera imposto de importação de peças de carro e itens de informática

Três decretos publicados nesta terça-feira pelo Ministério da Economia reduzem a 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre produtos de informática, telecomunicações, peças de automóveis e ferramentas até 31 de dezembro de 2025. As decisões partiram do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior e estão publicadas […]

Conheça os novos arquivos de Perguntas e Respostas do CARF
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Conheça os novos arquivos de Perguntas e Respostas do CARF

O CARF disponibiliza a partir de hoje os arquivos de Perguntas e Respostas – Audiências e Perguntas e Respostas – Sessões Virtuais alinhados com as diretrizes trazidas pelas Portarias CARF nº 12.823, de 2021 e nº 3.364, de 2022, respectivamente. O material é mais uma iniciativa do Órgão voltada à […]

Governo vai zerar imposto de importação de aço e mais 10 produtos
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Governo vai zerar imposto de importação de aço e mais 10 produtos

Com o cenário de alta da inflação, o governo prepara uma medida para zerar a alíquota do Imposto de Importação de 11 produtos, entre eles, o aço. O corte deve ser anunciado na próxima quinta-feira, 11, e inclui produtos da cesta básica e da construção civil, segundo apurou o Estadão/Broadcast […]

Justiça garante drawback a peças de máquinas
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Justiça garante drawback a peças de máquinas

Por Arthur Rosa — De São Paulo Os contribuintes conseguiram um precedente inusitado em discussão sobre drawback. A Justiça Federal concedeu a uma fornecedora mundial de algodão o direito à concessão do regime especial para a importação de peças para máquinas descaroçadoras – com função de retirar sementes, caroços e […]