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Câmara aprova pacote tributário – Manaus
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Câmara aprova pacote tributário – Manaus

Os contribuintes manauaras terão um prazo extra para pagar e renegociar suas dívidas com o fisco municipal. A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou na sessão ordinária virtual, nesta segunda-feira (30/3), o Projeto de Lei 60 de 2020, autorizando a prefeitura de Manaus, a prorrogar o prazo de vencimento de […]

Governo adia prazo para pagar IPVA – Goiás
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Governo adia prazo para pagar IPVA – Goiás

Por determinação do governador Ronaldo Caiado, o calendário de pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) foi prorrogado pela Secretaria da Economia para os motoristas que têm veículos com placas finais de 1 a 5, por causa da campanha do coronavírus em Goiás. O pagamento da terceira […]

Recuperação da ECD Anterior
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Recuperação da ECD Anterior

Perguntas Frequentes – Recuperação da ECD Anterior O objetivo da recuperação da ECD do período imediatamente anterior é testar as regras contábeis, ou seja, verificar se o saldo final das contas/centro de custos do período imediatamente anterior é igual ao saldo inicial das contas/centros de custos do período atual, caso […]

Aeroporto de Confins/MG é credenciado pela Receita Federal a operar o Regime Especial de Entreposto Industrial
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Aeroporto de Confins/MG é credenciado pela Receita Federal a operar o Regime Especial de Entreposto Industrial

Foram cumpridas as exigências de controle físico e desenvolvimento de sistema informatizado de controle de movimentação de mercadorias Numa iniciativa pioneira e inovadora, a Alfândega da Receita Federal em BH/MG, em parceria com a concessionária do Aeroporto Internacional de Belo Horizonte em Confins/MG, BH Airport, alfandegou e credenciou o recinto […]

PIS/COFINS – Conceito de receita bruta – Crédito presumido de IPI não é receita
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PIS/COFINS – Conceito de receita bruta – Crédito presumido de IPI não é receita

Nº Acórdão 3202-000.297 Tributo / Matéria Decisão Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Ementa(s) CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de Apuração: 2003 […]

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Portaria disciplina as operações de fornecimento de equipamentos, sobressalentes ou provisões de consumo de bordo

Portaria 11 ALF/REC 30/03/2020 Disciplina as operações de fornecimento de equipamentos, sobressalentes ou provisões de consumo de bordo, de retirada de resíduos, de retirada e devolução de partes e peças para conserto, manutenção ou reparo e de prestação de outros serviços a embarcações atracadas em locais jurisdicionados à Inspetoria da […]

Receita Federal amplia rol de produtos destinados ao combate ao coronavírus que terão despacho aduaneiro prioritário
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Receita Federal amplia rol de produtos destinados ao combate ao coronavírus que terão despacho aduaneiro prioritário

A Receita Federal ampliou o rol de produtos que terão seu despacho de importação realizado de maneira prioritária para auxiliar no combate à pandemia causada pelo novo coronavírus, o Covid-19. A Instrução Normativa RFB nº 1.929, publicada hoje no Diário Oficial da União, prevê o despacho prioritário para produtos como […]

Restituição do imposto de renda não é imune à penhora
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Restituição do imposto de renda não é imune à penhora

Os desembargadores da 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, determinaram a penhora dos recursos recebidos pelo devedor, a título de restituição de imposto de renda, em favor da parte credora. A penhora foi requerida em fase de cumprimento de sentença, na qual […]

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Não incide contribuição previdenciária em exportação via cooperativa

Por Fernanda Valente As exportações feitas via cooperativa são imunes à incidência de contribuição previdenciária. O entendimento foi definido pela 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em julgamento unânime na terça-feira (17/3). O caso analisado trata de um auto de infração que imputou a uma […]