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Não integram a receita bruta, base de cálculo de PIS/Cofins no regime de apuração cumulativa, os rendimentos de aplicações financeiras percebidos por pessoa jurídica cujo objeto seja a prestação de serviço

Solução de Consulta 71 Cosit de 03/07/2020 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. VALORES SUJEITOS A SEQUESTRO OU ARRESTO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA […]

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Portaria disciplina proclamação de resultado no CARF em empate de votação

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Impossibilidade de compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa

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Prorrogada a vigência da Medida Provisória que extendeu os prazos de suspensão do pagamento de tributos federais previstos nos atos concessórios de drawback

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Contribuintes de Campo Grande podem aproveitar descontos de até 100% no Refis da saúde
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Contribuintes de Campo Grande podem aproveitar descontos de até 100% no Refis da saúde

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Motorista que não foi notificado pelo DNIT que havia sido multado obtém a anulação da penalidade
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Acordo fechado pelo CIRA com empresa do setor farmacêutico resulta no ingresso de R$ 5,4 milhões nos cofres do Governo de Goiás
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Acordo fechado pelo CIRA com empresa do setor farmacêutico resulta no ingresso de R$ 5,4 milhões nos cofres do Governo de Goiás

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Governo do Ceará coloca em prática medidas tributárias para retomar a economia
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Governo da Bahia prorroga prazo de recursos dos processos fiscais para dia 15
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Governo da Bahia prorroga prazo de recursos dos processos fiscais para dia 15

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Recife prorroga o Programa de Parcelamento Incentivado até o dia 31 de julho
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STF autoriza prefeituras a tributar serviços ausentes de lista do ISS
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Minas Gerais oferece oportunidade de reparcelar débitos tributários
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Minas Gerais oferece oportunidade de reparcelar débitos tributários

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RS – CCJ aprova projeto que isenta de ICMS os Hospitais Filantrópicos e Santas Casas
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RS – CCJ aprova projeto que isenta de ICMS os Hospitais Filantrópicos e Santas Casas

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Simples Nacional – Nova versão do PGDAS-D e DAS Avulso
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Simples Nacional – Nova versão do PGDAS-D e DAS Avulso

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PIS/COFINS – Revenda de bens – Despesas de publicidade – Impossibilidade de créditos

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Restrição do creditamento do PIS nas operações com pessoas jurídicas do exterior é constitucional

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