Os contribuintes manauaras terão um prazo extra para pagar e renegociar suas dívidas com o fisco municipal. A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou na sessão ordinária virtual, nesta segunda-feira (30/3), o Projeto de Lei 60 de 2020, autorizando a prefeitura de Manaus, a prorrogar o prazo de vencimento de […]

Fôlego nos caixas das empresas. Esse deve ser um dos reflexos diretos da conquista obtida pela Associação Comercial, Industrial e de Serviços (ACI) de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha após um juiz federal deferir favoravelmente ao mandado de segurança coletiva. Essa é a segunda liminar aceita no Brasil […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu na semana passada (26/3) o direito de assistência judiciária gratuita à Santa Casa de Caridade de Jaguarão (RS), que responde a uma execução fiscal ajuizada pela União. A decisão da desembargadora federal Maria de Fátima Freitas Labarrère verificou o preenchimento dos […]

Por determinação do governador Ronaldo Caiado, o calendário de pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) foi prorrogado pela Secretaria da Economia para os motoristas que têm veículos com placas finais de 1 a 5, por causa da campanha do coronavírus em Goiás. O pagamento da terceira […]

Mudança ocorre em função do fechamento temporário das unidades de atendimento da Sefaz-Ba como parte da estratégia para combater o coronavírus. Os contribuintes do ICMS das áreas de telecomunicações e energia elétrica que usufruem das condições previstas nos convênios 115, de 2003, e 126, de 1998, devem encaminhar à Secretaria da […]

Arrecadação de impostos nos três níveis de governo foi de 33,17% do Produto Interno Bruto no ano passado, aponta Tesouro Nacional Por Edna Simão e Mariana Ribeiro — De Brasília A carga tributária brasileira registrou um ligeiro aumento no ano passado e atingiu maior patamar desde 2010. De acordo com […]

Perguntas Frequentes – Recuperação da ECD Anterior O objetivo da recuperação da ECD do período imediatamente anterior é testar as regras contábeis, ou seja, verificar se o saldo final das contas/centro de custos do período imediatamente anterior é igual ao saldo inicial das contas/centros de custos do período atual, caso […]

Um dos projetos que prevê a taxação de grandes fortunas, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 183/2019 tem recebido muitas manifestações da população pelo Portal e-Cidadania, do Senado. A proposta de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM) prevê a taxação de patrimônios líquidos acima de R$ 22,8 milhões com taxas que […]

Foram cumpridas as exigências de controle físico e desenvolvimento de sistema informatizado de controle de movimentação de mercadorias Numa iniciativa pioneira e inovadora, a Alfândega da Receita Federal em BH/MG, em parceria com a concessionária do Aeroporto Internacional de Belo Horizonte em Confins/MG, BH Airport, alfandegou e credenciou o recinto […]

Os cidadãos têm mais uma opção para acessar o extrato do Imposto de Renda (IR) – ano-base 2019. Além de estar disponível pelo Meu INSS, com login e senha (gov.br/meuinss ou aplicativo para celulares), que pode ser gerada pela própria Central ou por meio dos bancos parceiros (Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, […]

O governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou nesta sexta-feira (27) um conjunto de ações que somam R$ 1 bilhão para estimular a atividade econômica e preservar emprego e renda dos paranaenses. O valor está distribuído entre linhas de crédito para o setor produtivo e pequenos empreendedores, dilação de prazos de […]

O Governo de Mato Grosso isentou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos destinados ao combate da propagação do novo coronavírus (COVID-19), desde que eles sejam doados a uma entidade governamental ou assistencial. A isenção alcança operações de importação, interestadual e interna, incluindo a […]

O Governo do Maranhão conseguiu autorização da Justiça Federal para isentar do pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, álcool em gel, álcool 70% e seus insumos, além de luvas médicas, máscaras médicas […]

Foi aprovado, nesta sexta-feira (27/03), durante sessão remota da Assembleia Legislativa, projeto de lei, oriundo do Poder Executivo, que concede isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) para doações de bens, direitos e valores destinadas ao combate à pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). A proposição contempla […]

A medida foi implantada após fechamento temporário das unidades de atendimento presencial da Fazenda Estadual e vale até 30 de abril. Decreto publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (27) suspende a contagem de prazos de recursos relativos a Processos Administrativos Fiscais no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), […]

Tendo em vista as medidas estabelecidas pelo governo do Estado em razão da Covid-19 e as orientações de isolamento e distanciamento social dos órgãos de saúde, a Receita Estadual prorrogou os prazos relacionados ao talão de produtor rural. A medida impacta os produtores rurais e também as prefeituras dos municípios […]

Nº Acórdão 3202-000.297 Tributo / Matéria Decisão Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Ementa(s) CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de Apuração: 2003 […]

A Prefeitura Municipal de Curitiba publicou Decreto nº 471/2020, suspendendo os prazos para prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e da Procuradoria Geral do Município de Curitiba. A medida é válida até 12 de abril de 2020, podendo ser prorrogada enquanto perdurar o estado de […]

Documentos expedidos entre 1 de janeiro e 26 de março passam a valer por mais 90 dias Com propósito de mitigar os efeitos causados pela crise desencadeada pelo novo coronavírus, o Governo de Minas Gerais publicou no Diário Oficial de quinta-feira (26/03) uma série de decretos com medidas cujo objetivo […]

Portaria 11 ALF/REC 30/03/2020 Disciplina as operações de fornecimento de equipamentos, sobressalentes ou provisões de consumo de bordo, de retirada de resíduos, de retirada e devolução de partes e peças para conserto, manutenção ou reparo e de prestação de outros serviços a embarcações atracadas em locais jurisdicionados à Inspetoria da […]

Visto como uma potencial fonte de arrecadação para o país, o imposto sobre grandes fortunas (IGF) é tema de quatro projetos em tramitação no Senado. Dois deles foram apresentados após o início da pandemia do novo coronavírus — e citam essa calamidade sanitária como motivo de suas medidas. Segundo regras […]

Por enquanto, há ao menos cinco liminares proferidas com base na Portaria nº 12, de 2012, do então Ministério da Fazenda Por Laura Ignacio e Adriana Aguiar, Valor — São Paulo Após o aumento no número de liminares para adiar o pagamento de tributos federais, com base na Portaria nº […]

O governo anunciou hoje (27) uma linha de crédito emergencial para ajudar pequenas e médias empresas a quitar a folha de pagamentos. O setor está entre os mais afetados pela crise gerada pela pandemia de covid-19. A estimativa é de liberação de R$ 40 bilhões. O anúncio foi feito em […]

Refis é uma oportunidade concedida pelo Governo do MS aos empresários para quitar dívidas Campo Grande (MS) – Os empresários em débito com o fisco estadual receberam mais prazo para quitar suas dívidas. Isso porque, o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), publicou no Diário […]

Por Fernanda Valente As exportações feitas via cooperativa são imunes à incidência de contribuição previdenciária. O entendimento foi definido pela 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em julgamento unânime na terça-feira (17/3). O caso analisado trata de um auto de infração que imputou a uma […]