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Governo do Ceará concede opção de parcelamento do ICMS de dezembro aos comerciantes

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Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional proporá revogação da Resolução nº 150/2019, que excluiu atividades do MEI.

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Primeira Seção vai definir se trabalhador da ativa com doença grave faz jus à isenção do IR

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Imóvel alugado usado por representante de consulado não tem isenção de IPTU

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Simples Nacional propõe revogar exclusão de profissões do MEI

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Operação Jardim das Hespérides – Receita Federal combate a sonegação fiscal e descaminho no comércio ilegal de ouro
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Operação Jardim das Hespérides – Receita Federal combate a sonegação fiscal e descaminho no comércio ilegal de ouro

Foram expedidos 17 mandados de prisão preventiva, 5 mandados de prisão temporária e 48 mandados de busca e apreensão. Foi deflagrada na manhã desta sexta-feira (06/12) operação conjunta da Receita Federal (RFB) e da Polícia Federal (PF) com o objetivo de combater organização criminosa atuante em Pacaraima/RR, que tem adquirido […]

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Governo poderá revisar soluções de consulta da Receita Federal

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Brasileira vira xerife global contra sonegação e mira paraísos fiscais
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Brasileira vira xerife global contra sonegação e mira paraísos fiscais

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Fisco veta compensações de empresas que discutem o cálculo do PIS/Cofins
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Fisco veta compensações de empresas que discutem o cálculo do PIS/Cofins

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Brasileiro poderá trazer até US$ 1.000 em compras em viagens pelo Mercosul
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Brasileiro poderá trazer até US$ 1.000 em compras em viagens pelo Mercosul

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Não é permitida a utilização dos créditos do IPI pelo estabelecimento filial equiparado a industrial por opção

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Publicado Ato que regulamenta suspensão de prazos no final do ano
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Publicado Ato que regulamenta suspensão de prazos no final do ano

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, através do Ato nº 06/2019-Órgão Especial, determinou a suspensão dos prazos processuais de qualquer natureza de 20/12/2019 a 20/01/2020. Neste período, fica vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, inclusive as anteriormente designadas, bem […]

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SEF SC promove reunião sobre implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

Auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) e representantes das Associações Catarinense de Supermercados (Acats) e das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro/SC) estiveram reunidos, nesta quarta-feira, 4. O objetivo do encontro, realizado na Gerência Regional da SEF/SC de Joinville, foi debater a implantação da Nota Fiscal […]

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Programa de regularização de débitos de IPVA e multas do Detran é aprovado na Assembleia do Ceará

Aprovado, nesta quinta-feira (5), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei (PL) do Poder Executivo que estimula a regularização de veículos. Agora, contribuintes com dívidas de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de trânsito terão a oportunidade de pagar os débitos com a dispensa de multas, juros […]

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PGFN publica edital com nomes e condições para renegociação de dívidas com a União

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Atuação conjunta entre PGE, Sefaz e MP agiliza cobrança de mais de R$ 3 bi aos cofres públicos – Rio Grande do Sul
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Atuação conjunta entre PGE, Sefaz e MP agiliza cobrança de mais de R$ 3 bi aos cofres públicos – Rio Grande do Sul

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MCTIC lança Guia Prático da Lei do Bem
Capa Tributária

MCTIC lança Guia Prático da Lei do Bem

MCTIC lança Guia Prático da Lei do Bem para facilitar inventivo à pesquisa e desenvolvimento nas empresas. Mais de 150 mil empresas poderiam potencialmente se beneficiar da legislação. Com o objetivo de melhorar os procedimentos de aplicação de um dos principais instrumentos de incentivo à pesquisa e desenvolvimento no Brasil, […]

Justiça livra vendas do Graac de ICMS
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Justiça livra vendas do Graac de ICMS

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Redução do ICMS do calçado é divulgada no Diário Oficial – SP
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Redução do ICMS do calçado é divulgada no Diário Oficial – SP

Foi publicado, no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta quarta-feira, o Decreto 64.630, do governador João Dória, oficializando a redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os fabricantes de calçados. A medida vai ao encontro de uma reivindicação feita pela deputada Delegada Graciela […]

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Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é tributável pelo Imposto de Renda

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Incentivo a empresas para capacitar profissionais com deficiência é aprovado pela CDH
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Incentivo a empresas para capacitar profissionais com deficiência é aprovado pela CDH

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.202/2019, que incentiva as empresas a promoverem a capacitação de seus profissionais com deficiência. A iniciativa foi proposta pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), com relatório de Flávio Arns (Rede-PR). A proposta segue para votação […]

Comissão aprova projeto que altera limites do Simples Nacional e permite filiais estrangeiras
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Comissão aprova projeto que altera limites do Simples Nacional e permite filiais estrangeiras

Comissão aprova projeto que altera limites do Simples Nacional e permite filiais estrangeiras Projeto também modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para considerar que os benefícios do Simples Nacional não serão mais vistos como renúncia fiscal   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou na manhã desta quarta-feira […]

Sefaz SP participará de feira em comemoração ao Dia Internacional Contra a Corrupção
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Sefaz SP participará de feira em comemoração ao Dia Internacional Contra a Corrupção

Na segunda-feira (9), em comemoração ao Dia Internacional Contra a Corrupção, a Secretaria da Fazenda e Planejamento, por meio do Grupo de Educação Fiscal Estadual (GEFE-SP), coordenado pelo Centro de Educação Fiscal (CEF) da Escola de Governo (EGESP), participará da 2ª Feira dos Direitos Humanos promovida pela Secretaria da Justiça […]

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Projeto do Governo do Maranhão que reduz imposto para o gás de cozinha é aprovado

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Em Goiás o prazo para pagar IPVA foi prorrogado para o dia 12
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Em Goiás o prazo para pagar IPVA foi prorrogado para o dia 12

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Ações de combate à sonegação somam 35 operações ao longo de 2019 – Rio Grande do Sul

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Ceat fecha programação do ano debatendo exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins

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